quinta-feira, 30 de março de 2017

Você é contra ou a favor do imposto sindical obrigatório? Senado faz consulta pública, vote!


No link abaixo você votará nessa consulta pública do Senado, SIM se você é favorável ao PLS 385/16 que altera a legislação sobre Imposto Sindical Obrigatório e NÃO se você é contra a mudança e quer que continue da mesma forma:

Não sei nem quem é esse PETECÃO, mas antes apoiar o PLS do PETECÃO que nos favorece do que ficar com o SABICHÃO!

Fiquem atento na hora de votar, a pergunta é se concorda com a alteração na lei e nao se é contra ou a favor do imposto
Leia com atenção antes de votar:



Conheça o PLS 385/16:



PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2016
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para estabelecer que a contribuição sindical será
devida somente pelos filiados aos sindicatos, em
benefício de seus entes representativos, e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 578. As contribuições devidas aos Sindicatos, pelos membros
filiados de categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais
por eles representados, serão, sob a denominação de “contribuição
sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste
Capítulo.” (NR)
“Art. 579. A contribuição sindical, em favor dos respectivos
Sindicatos, é devida por todos aqueles que se filiarem e se mantiverem
filiados a um sindicato representativo de categoria econômica ou
profissional, ou de uma profissão liberal.” (NR)
“Art. 584. Servirá de base para o pagamento da contribuição sindical
de empregados, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais
liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos Sindicatos.
Parágrafo único. Caso o empregado ou trabalhador autônomo for
filiado a mais de um sindicato, deverá informar ao empregador a entidade
para a qual pretende destinar a sua contribuição.” (NR)
“Art. 600. ..................................................................
..................................................................................
§ 1º O montante das cominações previstas neste artigo reverterá ao
sindicato respectivo.
§ 2º Na falta de Sindicato, o montante a que alude o parágrafo
precedente reverterá à conta “Emprego e Salário”.” (NR)
“Art. 607. ...................................................................
SF/16831.09326-60
SENADOR SÉRGIO PETECÃO
Senado Federal, Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 21, Brasília - DF - Tel (61) 3303-6706 – Fax (61) 3303-6714
sergiopetecao@senador.gov.br
Parágrafo único. Os participantes de concorrências que se
declararem não sindicalizados estarão dispensados do cumprimento da
prova de quitação relativa aos recolhimentos da contribuição sindical.”
(NR)
“Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não
concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de
atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou
congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais
liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam
exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo
anterior, em se tratando de interessados afiliados a sindicatos.
.....................................................................................” (NR)
Art. 2º Revogam-se o § 3º do art. 590, os arts. 591 e 601 e o Parágrafo
único do art. 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O conhecido e afamado “imposto sindical” sobrevive, até os nossos
dias, com o nome de “contribuição sindical”. Como fonte de recursos para a
atividade dos sindicatos acabou adquirindo uma relevância que emperra e
anestesia a liberdade sindical, uma das grandes conquistas sociais dos últimos dois
séculos. Trata-se de uma “contribuição” que independe de vínculos reais e
efetivos entre representantes e representados. É cobrada, inclusive, de
trabalhadores, empregadores, autônomos e profissionais liberais que sequer
possuem um sindicato representativo de sua categoria.
Em sua criação, o imposto sindical serviu como remuneração dos
sindicatos, cooptados pelo Governo, pelo exercício da função pública de
representação, dentro da visão corporativista da Constituição de 1937. Com a
transferência ou reserva de recursos públicos, os sindicatos foram mantidos sob
dependência financeira do Estado, fragilizados economicamente e suscetíveis à
pressão estatal.
A Constituição de 1988 é representativa de avanços na liberdade de
manifestação e gestão dos sindicatos, mas, contraditoriamente, manteve a
previsão legal celetista do imposto sindical, preservando uma estrutura
ultrapassada de dependência. Em consequência, dispondo da contribuição
SF/16831.09326-60
SENADOR SÉRGIO PETECÃO
Senado Federal, Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 21, Brasília - DF - Tel (61) 3303-6706 – Fax (61) 3303-6714
sergiopetecao@senador.gov.br
gerenciada e imposta pelo Estado, poucos sindicatos estão, realmente,
interessados na sua autonomia.
Com a revolução que vem ocorrendo no mundo do trabalho, a maior
parte dos entes representativos de trabalhadores e empregadores corre o risco de
se tornar carcaças inúteis e parasitas do trabalho e dos resultados dos outros. O
imposto sindical, por seu caráter compulsório, estimula esse comportamento
leniente e desvinculado de resultados.
Os sindicatos, que deveriam ser meios de reivindicações e
instrumento de disputa social, acabam dedicados, unicamente, à administração
dos recursos disponibilizados, quando não acabam divididos em fragmentos na
disputa pelos repasses federais. Nessa zona de conforto, há uma queda brutal na
qualidade da representação, facilitando a vida dos governantes, na instituição de
políticas que prejudicam àqueles que deviam ser defendidos e representados.
Cremos que o processo de evolução sindical é relativamente lento.
Por essa razão, estamos propondo que a contribuição sindical legal seja devida e
paga somente pelos sindicalizados. Dessa forma, iniciamos um processo de
aproximação dos sindicatos com a realidade e com os seus associados. O
contribuinte deve saber que contribui e para onde se destina essa contribuição.
Trata-se de um pequeno passo, talvez necessário, para que
avancemos na construção de um sindicalismo verdadeiramente independente,
fundamentado em suas próprias conquistas e no seu bom relacionamento com os
representados. A história caminha nessa direção. Diversos sindicatos importantes
e atuantes abrem mão do imposto sindical, devolvendo-o a seus representados.
Precisamos iniciar a modernização das relações sindicais no Brasil.
Cremos que a limitação do “imposto sindical” aos contribuintes realmente
associados virá acelerar a aproximação entre representantes e representados, razão
pela qual peço apoio de meus pares para a aprovação deste Projeto.
Sala das Sessões,
Senador SÉRGIO PETECÃO


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