sábado, 15 de abril de 2017

Com nova lei, detetive particular é reconhecido e pode até ajudar a polícia.


Fonte: Conjur


LIVRE EXERCÍCIO

 CONJUR

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que reconhece a profissão de detetive particular, responsável por planejar e executar “coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante”.
Lei publicada nesta quarta-feira (12/4) permite que detetive particular colabore com investigação policial em curso.
123RF
Lei 13.432/2017, publicada nesta quarta-feira (12/4), permite que esse profissional colabore com investigação policial em curso, se autorizado pelo cliente e pelo delegado de polícia, “que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo”. Fica proibido, porém, de participar diretamente de diligências policiais.
Quem executar a atividade também não pode aceitar serviço que contribua para a prática de crimes, divulgar resultados da coleta de informações — “salvo em defesa própria” — e ainda utilizar os dados coletados contra o contratante. O texto, porém, não fixa punições expressas em caso de descumprimento.




A lei define ainda como deveres do detetive preservar o sigilo de fontes e respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas. E exige que toda investigação seja contratada por escrito, incluindo nome do cliente, prazo de vigência, local de prestação do serviço, honorários e a forma de pagamento.
Curso dispensável
Temer vetou quatro trechos da proposta enviada pelo Senado. Na redação anterior, por exemplo, era obrigatório que os profissionais da área demonstrassem capacidade civil e penal; não tivessem nenhuma condenação penal; comprovassem escolaridade de nível médio, pelo menos, e tivessem diploma em curso de formação com 600 horas — as aulas deveriam incluir Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal e Direito Civil, além de outras disciplinas definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União entenderam que impor requisitos impediria o livre exercício da atividade por profissionais de outras áreas e violaria o princípio da presunção de inocência, contrariando a Constituição Federal. Para o governo federal, a retirada do dispositivo não acarreta “potencial dano social”.
Também foi vetado artigo que listava quais as informações passíveis de investigação: infrações administrativas, casos de família e questões trabalhistas, por exemplo. Na justificativa, o Planalto diz que o texto gerava insegurança jurídica, ao não ser claro se essas atividades são privativas do detetive ou compartilháveis com outros profissionais.
Enquanto o projeto de lei reconhecia o detetive particular como profissional liberal, o Ministério da Fazenda preferiu deixar esse ponto de lado, pois “a legislação previdenciária não contempla o conceito ali disposto, elencando as categorias de empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial”.
Fiscalização
A redação original buscava criar um conselho federal para regular a profissão e conselhos estaduais para registro e fiscalização. A previsão foi retirada ainda na Câmara dos Deputados, porque esse tipo de autarquia só pode ser criada por iniciativa do Poder Executivo.
Mesmo sem lei específica, a profissão de detetive particular já era descrita na Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho. Com informações da Agência Senado.
Clique aqui para ler a Lei 13.432/2017.

14 comentários:

  1. Puxa, bacana! Uma boa para gp aposentado.

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  2. Affff!! Até investigador "particular" é considerado pela Polícia, e o agente penit. Tem que ter amizade com PM pra se sentir Polícia considerado.

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    1. Companheiro o grande mal e ilusão do asp e querer, e se achar policial, creio que nossa profissão e tal digna e nobre como qualquer outra inclusive da profissão policial, faça a sua parte da melhor forma e vc será mais feliz.

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  3. daqui a pouco até guardador de carro vai ter mais poder de polícia e autoridade que o ASP;

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  4. se depender dos dois sindi"ratos" ; do michelzinho, do m&m e do advogado do marcola, logo logo o ASP vai estar trabalhando com um apito; uniforme bege e ganhando salário minimo;

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  5. Nesse país não falta Leis que nunca funciona só funciona para ferrar o trabalhador

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  6. O Governo disse para a Fenaspen que mandaria um projeto para nos incluir na Constituição Federal como instituição de Segurança Pública (não como polícia) porém, a Fenaspen não aceitou, disseram que querem a aprovação da PEC da Polícia Penal, a qual o governo já afirmou categoricamente que não irá aprovar!

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  7. Irmão não é querer ser polícia, pelo menos no meu caso , tenho ,23 anos no sistema e sonho como vários aposentar com dignidade , não precisar fazer bicos , só não acho justo a PM ter direitos como aposentar e ter uma graduação a mais e nós termos de trabalhar mais tempo e ainda perdermos nos vencimentos , acredito eu que é mais fácil e muito menos desgastante prender do que manter preso , sei que cada um tem sua visão mas acredito que vários concordam comigo , não quero ser polícia , tenho orgulho de ser ASP , mas gostaria de ser reconhecido e valorizado, perante a sociedade e perante a companheiros de trabalho principalmente , que mais crítica do que age por nossa causa

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    1. É verdade colega, essa conta nunca vai fechar, até pra vítima se quebrar o agressor, sobra na justiça, o mesmo ainda tem o direito de reclamar na cadeia, dizer que está ruim a alimentação e acomodações...

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  8. Anonimosábado, abril 15, 2017 11:42:00 PM É simples assim, mas infelizmente a mentalidade dos próprios colegas vai contra a melhoria e valorização da profissão. Não é só salário, é reconhecimento e respeito!

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  9. Eles aprovaram varias pec's,e agora ate reconheceram a profissão de detetive particular e daqui a pouco,transformam o detetive particular em policia ,do jeito que as coisas vão .tem ASP que não quer ser policial ,não da pra entender porque se já fazem esta função dentro de uma penitenciaria ,seria muito justo reconhecer o ASP o aevp como policial.Se eles incluíssem o sistema prisional brasileiro como órgão de segurança publica,valorizando a categoria já seria ótimo,e justo.

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  10. Eles aprovaram varias pec's,e agora ate reconheceram a profissão de detetive particular e daqui a pouco,transformam o detetive particular em policia ,do jeito que as coisas vão .tem ASP que não quer ser policial ,não da pra entender porque se já fazem esta função dentro de uma penitenciaria ,seria muito justo reconhecer o ASP o aevp como policial.Se eles incluíssem o sistema prisional brasileiro como órgão de segurança publica,valorizando a categoria já seria ótimo,e justo.

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