sábado, 20 de maio de 2017

Deputada de SP faz projeto para agentes penitenciários ter passagens de ônibus gratuítas.

É muito difícil esse projeto ser aprovado pela ALESP, já que existem muitos interesses por trás das cortinas, mas eu não poderia deixar de postar para conhecimento da classe.
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PROJETO DE LEI Nº 332, DE 2017
Dispõe sobre o transporte de Agentes Penitenciários em
veículos coletivos intermunicipais de passageiros e adota
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º Ficam as empresas de ônibus permissionárias de
transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais
obrigadas a realizar de forma gratuita, o deslocamento de
agentes penitenciários dentro do estado.
Artigo 2º O Agente Penitenciário poderá se habilitar ao
benefício do artigo anterior sendo atendidos os seguintes
requisitos:
I – O Agente Penitenciário deverá estar devidamente fardado;
II – Deverá, de forma obrigatória, exibir ao motorista do
ônibus correspondente ou mesmo ao funcionário designado
pela empresa sua carteira de identidade funcional.
Parágrafo único – O desprovimento das condições previstas
nos incisos I e II do presente artigo inviabiliza o gozo do presente
benefício.
Artigo 3º O Agente Penitenciário permanecerá, até o
momento do desembarque, à disposição dos funcionários da
empresa ou mesmo dos passageiros, quanto a possíveis atos
necessários à segurança pública.
Parágrafo único – O previsto no Caput deste artigo não
incorrerá, em nenhuma hipótese, em encargos financeiros para
a empresa correspondente.
Artigo 4º Na hipótese da indisponibilidade de assentos no
veículo de transporte coletivo, face á utilização por passageiros,
os Agentes Penitenciário serão transportados em pé.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Nosso objetivo com o Projeto de Lei, é – sem qualquer prejuízo
para quaisquer terceiros envolvidos – minimizar a situação
dos Agentes Penitenciários, principalmente aqueles de menor
graduação, tendo em vista os baixos salários a que sempre
estiveram submetidos.
Os Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São
Paulo são instruídos a aceitar que, dentre outros inúmeros sacrifícios
a que estarão sujeitos para o desenvolvimento de suas
atividades, poderão, e serão, sempre que necessário, designados
a servir em Unidade do Sistema Penitenciário nem sempre
próximas de suas residências, mas sim naquelas que estiverem
precisando dos seus serviços.
Isto equivale a dizer que, nas dezenas de anos em que se
dedicarão à sua carreira como servidores do público, muitas
vezes terão de trabalhar em lugares distantes de sua residência,
visto ser impossível conciliar os interesses individuais, e
a dificuldade de cada um, com a distribuição das USISP pelo
território do Estado.
Por esta razão centenas de Agentes de Segurança Penitenciária
têm que se deslocar diariamente do município onde
residem para exercer suas funções e atividades em outros municípios
e, em face de inúmeras circunstâncias, nem todos podem
fixar residência próxima ao seu local de trabalho. Imagine os
custos com mudanças, escolas para os filhos, trabalho para a
esposa, adaptação, etc.
Consequentemente, para manter o vínculo familiar, são
inevitáveis os desgastes com deslocamentos de casa para o
local de trabalho e vice-versa, o que implica, naturalmente, na
necessidade de utilização de transporte coletivo.
Nesse sentido o presente projeto de lei visa a facilitar o
trânsito de Agentes de Segurança Penitenciária pelo Estado,
prevendo que eles fiquem isentos do pagamento do bilhete
de viagem, no entanto o Estado cobrirá os custos ocasionados
por esta utilização mediante compensação das empresas pela
prestação do serviço.
Também o Estado estabelecerá a forma de controle, os
critérios que serão utilizados para aferição do uso do transporte
coletivo pelos Agentes, bem como a forma pela qual as empresas
de ônibus intermunicipal serão compensadas.
Com isso as empresas do ramo não poderão alegar prejuízos
para seus custos operacionais ou quebra do equilíbrio
econômico nos contratos firmados com o Poder Público para o
transporte coletivo de passageiros.
Sendo estas as razões que nos levaram a idealizar o presente
projeto de lei, contamos com o apoio imprescindível dos
nobres pares desta Casa de Leis para que o projeto prospere
rapidamente e proporcione tranquilidade aos profissionais do
Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo que dependem do
transporte realizado pelas empresas intermunicipais de ônibus.
Sala das Sessões, em 17/5/2017.
a) Clélia Gomes - PHS

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