quarta-feira, 31 de maio de 2017

PEC 14/16 ser aprovada em CCJ não quer dizer muita coisa.


Está sendo divulgado que a PEC 14/16 (PEC que cria a Polícia Penitenciária) foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, não confunda alhos com bugalhos.

Por enquanto foi só aprovado na CCJ.

Para que uma PEC (Projeto de Emenda a Constituição) seja aprovada e passe a ser LEI, ela precisa passar pelas comissões da Casa que apresentar a PEC (Senado ou Câmara Federal), no caso da PEC 14/16, ela foi apresentada pelo senador Cassio Cunha Lima do PSDB da Paraíba, por ela ter sido apresentada por um senador, ela precisa passar pelas comissões do senado e depois ser colocada em pauta para ser votada e aprovada em dois turnos pelo senado e depois encaminhada para a câmara federal onde deve ser votada e aprovada.




O principal problema é que para ser aprovada uma PEC, precisa que 3/5 dos senadores votem SIM em dois turnos, ou seja, 49 senadores e que 3/5 da câmara votem SIM em dois turnos também, ou seja, 308 deputados, a última vez que lembro ver tanto deputado assim na câmara federal foi no impeachment da Dilma, onde tinha um grande apelo político, apoio da imprensa e até dos médicos desse país que odeiam o programa Mais Médico.

Portanto, se me perguntassem antes, eu não teria dúvida que essa PEC fosse aprovada nas comissões, mas não digo a mesma coisa que ela ao menos seja pautada para votação no senado e na câmara federal.



Se você não conhece essa PEC ainda, veja na íntegra no link abaixo:

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