segunda-feira, 10 de julho de 2017

Delegado de polícia perde o cargo por não prender em flagrante visitante que tentou entrar com droga em presídio paulista.

Fonte:
https://correio-forense.jusbrasil.com.br/noticias/476368565/delegado-de-policia-e-condenado-por-atos-de-improbidade-administrativa  
Delegado de polícia é condenado por atos de improbidade administrativa
Correio Forense
Réu deixou de lavrar auto de prisão em flagrante.

A Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes condenou delegado de polícia por atos de improbidade administrativa. O réu foi sentenciado à perda do cargo público, ao pagamento de multa civil equivalente a 20 vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos, e à proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Entenda o caso abaixo da publicidade.





Consta dos autos que o réu teria deixado de lavrar o auto de prisão em flagrante de uma mulher surpreendida ao tentar visitar um preso no Centro de Detenção Provisória da cidade portando 40 gramas de maconha.

Ao proferir a sentença, o juiz Bruno Machado Miano afirmou que o réu violou deveres decorrentes do exercício da função e determinou a condenação. “Vê-se que o réu, irrefragavelmente, com seu agir doloso, violou os deveres de honestidade (profissional, in casu) e de lealdade institucional, tendo deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício (a lavratura da prisão em flagrante por tráfico de entorpecente).

Processo nº 1008253-56.2014.8.26.0361
Confira o processo entrando no link abaixo e digitando o número acima.
http://www.tjsp.jus.br/
Comunicação Social TJSP

22 comentários:

  1. Esse deveria ser daqueles delegados sem vergonha que dão canseira nos aps que vão ao distrito fazer BO, parabens a justiça, maus servidores o destino é rua

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    1. Lei da improbidade caiu no concursodo TJ SP....

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  3. Absurdo ! A lei de drogas penalmente não define quantidades ou seja quanto ao usuário do art 28 ou msm o tráfico de drogas, fica à mercê da interpretação jurídica, assim como a inconsistente norma penal brasileira em geral. País onde se tem tanta corrupção,principalmente na suprema corte, quando se trata em sentenciar os políticos em geral últimamente. Onde já se viu fazer perder o cargo um delegado, prestes a aposentadoria em uma sentença de improbidade, isso é realmente o fim de tudo. Quem sabe o delegado não mete o louco e da uma lição nesse promotor com a auto estima baixa e assim por diante vão pensar mais antes de querer fuder os policiais ou autoridade policial em geral, bem como essa vaidade acadêmica e picuinhas de poder nao venham diminuam. Joguem a lona porque o circo já está montado a muitos tempo!!

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    1. O que caracteriza o tráfico de drogas não é a quantidade e sim as caracteristicas que envolve o caso. Se a visita está tentando adentrar em uma unidade prisional com qualquer quantidade de droga, já está caracterizado o tráfico de drogas.

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    2. Esse "TH" aí de cima deve ser um desses que correm com o crime ou é a favor das drogas!!! Pois absurdo não é punir um delegado e fim de carreira, o verdadeiro absurdo é um delegado deixar de lavrar B.O. em uma situação de flagrante, tem que f... todos que não prestam, independente de ser policial ou não. Acorda pra vida!!! Por esse tipo de mentalidade que o Brasil está assim.

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    3. Olha só o advogado do delegado dos direitos dos manos... Se a visita tentou entrar com droga tem que ser presa sim; é a lei

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    4. Esse cara que defende a visita e o delegado não pode ser ASP... Mas , pensando bem, aparecem tantos LIXOS no sistema

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    5. Por causa de pensamento assim, tá cheio de funcionário lixo abastecendo as cadeias com drogas...

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  4. Ja dizia no popular "Quem não tem padrinho", já vi esse filme em outra cidade mas o delegado tinha "padrinho", então tudo acabou em pizza. Isso tem que acabar, em quaquer classe não presta rua.

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  5. na feminina de Pirajuí também encontramos introduzido na visita 100g de maconha e ela vai responder em liberdade

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  6. Já vai tarde.Se não tem competência para fazer seu trabalho, dê a vaga para quem tem.

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  7. Dever de todo funcionário publico e cumprir e fazer cumprir a lei, mas tem muitos que acham que da seus jeitinho. Esse ai pagou caro pela atitude que teve.

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  8. Se esse delegado não experimentou o hot dog do Marquinhos, ele tem que ser demitido do cargo MSM.

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  9. Só demissões...vai vendo..
    SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
    *
    Decretos de 5-7-2017
    Aplicando, a pena de cassação de aposentadoria, com
    fundamento nos arts. 67, VII, 70, I, 74, II, 75, incs. II, VI e XII e
    77, I, todos da LC 207-79, com as alterações editadas pela LC
    922-2002, e à vista do que consta no processo DGP-1133-15-
    SSP – vols. I ao XX, a Nivaldo Martins Coelho, RG 10.157.768,
    Delegado de Polícia de 1ª classe, Padrão III, aposentado, do
    Quadro da Secretaria da Segurança Pública.” Advogados: Nata-
    lie Sormani – OAB/SP – 208.904; Renato Alcarde Rudine – OAB/
    SP – 307.801; João Carlos Soares Junior – OAB/SP – 333.042;
    Carlos Alberto Marchi de Queiroz – OAB/SP – 23.185.
    Aplicando, a pena de demissão a bem do serviço
    público, nos termos dos arts. 67, VI, 69, 70, I, 74, II e 75, incs.
    II e VI, todos da LC 207-79, com as alterações editadas pela
    LC 922-2002, e à vista do que consta no processo DGP-104-
    13-SSP – vols. I ao IX, a João Achem Junior, RG 11.416.562-2,
    Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, do Quadro
    da Secretaria da Segurança Pública.” Advogadas: Rosamaria P.
    de Sá dos Santos – OAB/SP – 72.016; Enicelma A. Fernandes da
    Silva – OAB/SP – 271.920.

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  10. 11/07/2017
    Policiais militares de vários Estados decidiram em assembleia geral, na associação de subtenente e sargentos, que irão fazer somente o que a lei determina dentro de suas atribuições.

    Segundos os representantes das associações policiais militares, informaram que devido os militares estarem insatisfeito com o que vem ocorrendo sobre suas condições de trabalho e o não cumprimento da leis de carreira e da data base, por parte do governo há mais de três anos.
    Não irão mais fazer serviços que não seja atribuições suas, e que faziam por intuito de ajudar a sociedade, e acabavam fazendo. emanuel

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  11. 11 de julho de 2017 DESTAQUE, Policia 11 de julho de 2017 DESTAQUE, Policia.
    *
    LAÉRCIO RIBEIRO
    *
    O delegado Gustavo Henrique Bezerra da Cunha foi condenado por ato de improbidade administrativa atentatória aos princípios da Administração Pública. Em 20 de julho de 2013, ele teve a convicção e optou em não elaborar auto de prisão em flagrante por Tráfico de Drogas, Daniela Cecília Antolini de Lima, a qual pretendia ingressar com 40 gramas de maconha no Centro de Detenção Provisória (CDP), no Bairro do Taboão, em Mogi das Cruzes. Ela se tornou apenas autora de Termo Circunstanciado por Porte de Entorpecentes e foi liberada do Distrito Central.

    A decisão foi do juiz Bruno Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, o qual julgou procedente a pretensão do Ministério Público, conforme divulgou, ontem em seu site, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Segundo a sentença, Gustavo Bezerra recebeu como sanções “a perda do cargo e ainda o pagamento de multa civil vinte vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos, proibição de contratar com o poder público e dele receber incentivos fiscais ou creditícios. A multa civil será revertida à Polícia Civil do Estado de São Paulo”. O magistrado ainda penaliza a autoridade policial ao pagamento das custas e das despesas processuais.


    A sentença foi proferida em maio último pelo juiz Bruno Miano. Ontem, a reportagem de O Diário não localizou o delegado Gustavo Bezerra, pois no início do ano ele tirou férias, licença prêmio e ingressou com o pedido de aposentadoria. Há informações que a autoridade já recorreu da pena imposta junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois foi absolvido no processo administrativo e no criminal.

    Ontem, o diretor do CDP lembrou que uma denúncia levou agentes penitenciários a deterem Daniela Antolini durante a revista. Ela confessou que levava maconha para o seu marido Elton Barbosa. “O delegado não fez o flagrante por tráfico, pois a mulher levava um bebê no colo, mas dias depois durante correição feita pelo juiz Freddy Lourenço nós comunicamos a situação”, detalhou.

    O delegado Gustavo Bezerra contestou a acusação durante a sua defesa no processo, baseando-se na independência funcional do delegado de polícia, considerando que não pode ser punido porque sua interpretação difere daquela do promotor de Justiça, além de ser absolvido do crime de Prevaricação em Primeira e Segunda Instâncias e inexiste comprovação de má-fé.

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  12. Não cumprir data base também é crime!e já está sendo cometido há três anos,e , (quem não está contente que peça exoneração afinal vocês (nós)tem que agradecer por estar recebendo) e como disse outro criminoso (funcionário público é tudo vagabundo)sobre o delegado se corre com o criminoso é bem feito pra ele!mas crime é crime é começa desrespeitando direitos e deveres, né SR governador!

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