sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

PL 920 não vai atrapalhar promoções, licença prêmio em pecúnia e nomeações de servidores.

Muitos colegas agentes penitenciários e amigos que estão aguardando nomeações de concursos de ASPs e AEVPs ficaram preocupado com o PL 920 que congela os investimentos do governo de São Paulo por mais 2 anos.

Como os deputados que deveriam defender o desgoverno de SP, não fizeram da forma que o desgoverno queria, inclusive os líderes dos partidos amiguinhos do palácio dos Bandeirantes, eles criaram essa emenda aglutinativa ao PL 920, como a base do governo PSDB na ALESP é maioria esmagadora eles conseguem aprovar o que querem.

Realmente é prejuízo gigante para o estado, já que temos uma inflação alta, mesmo o desgoverno brasileiro querendo dizer que não existe, pois vai se gastar nos próximos dois anos a mesma coisa que gastou esse ano em cada ano seguinte, sem correção de inflação, mas a informação tem que ser divulgada de forma correta, sem sensacionalismo e sem posição partidária. Já que o próprio PT que se diz oposição compõe a mesa diretora da ALESP há mais de uma década, inclusive tendo o 1º secretário da mesa diretora nessa gestão, o senhor deputado estadual Luiz Fernando T. Ferreira, pode pesquisar.

Veja abaixo da publicidade que com a emenda aglutinativa proposta pela própria base do governo de São Paulo, ou seja, os "amiguinhos" que sempre votam com o governador não impedem as promoções, licenças prêmios em pecúnia e nomeações.





EMENDA AGLUTINATIVA Nº 25, AO PROJETO DE LEI Nº 920, DE 2017
Senhor Presidente,
Com fundamento, no artigo 175, inciso IV e seus respectivos parágrafos e tendo por base as emendas apresentadas ao presente projeto, propomos a seguinte Emenda Aglutinativa de nº 25.
Inclua-se novo artigo 3º com a seguinte redação ao Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais dispositivos:
“Artigo 3º – A autorização prevista nesta lei não impede, desde que observada, adicionalmente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I – a concessão de reajustes ou adequação de remuneração de membros, servidores e empregados públicos, civis e militares, de Poder ou de Órgão;
II – a concessão de promoções e progressão funcional;
III – a realização de concursos públicos e admissão de servidores, civis e militares, e empregados públicos;
Parágrafo único – Ficam preservados, observado o “caput” deste artigo, todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária, tais como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, férias, entre outros previstos na legislação em vigor.”
JUSTIFICATIVA
A emenda ora apresentada tem por objetivo aprimorar a redação do projeto original, colocando a salvo, de forma expressa, todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária dos servidores públicos.
Sala das Sessões, em 13/12/2017.
a) Barros Munhoz (Líder do Governo) a) Roberto Massafera (Líder do PSDB) a) Luiz Carlos Gondim (Líder do SD) a) Delegado Olim (Líder do PP) a) Pedro Kaká (Líder do PODE) a) Wellington Moura (Líder do PRB) a) Roberto Morais (Líder do PPS) a) Rogério Nogueira (Líder do DEM) a) Paulo Correa Jr (Líder do PEN) a) Itamar Borges (Líder do PMDB) a) Ricardo Madalena (Líder do PR) a) Edson Giriboni (Líder do PV) a) Coronel Camilo (Líder do PSD) a) Clélia Gomes (Líder do PHS) a) Junior Aprillanti (Vice-Líder a) Paulo Correa Jr (Líder do PEN) a) Itamar Borges (Líder do PMDB) a) Ricardo Madalena (Líder do PR) a) Edson Giriboni (Líder do PV) a) Coronel Camilo (Líder do PSD) a) Clélia Gomes (Líder do PHS) a) Junior Aprillanti (Vice-Líder do PSB) a) Marcos Zerbini (PSDB)



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