quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

Agentes penitenciários federais serão defendidos pela AGU após MP 870 assinada por Bolsonaro.

Antes que haja mal entendido, como já vi em alguns blogs de outros estados, divulgo aqui trecho da MP e o link da MP na íntegra abaixo:

Veja o Art. 73 da MP 870 publicada hoje:

Alterações na cooperação federativa no âmbito da segurança pública
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Objeto e âmbito de aplicação



Art. 73. A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 20017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos serviços referidos no art. 3º serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União.

..................................................................................................................................."(NR)

Grifo e negrito meu.

Veja a MP na íntegra no link abaixo:

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