terça-feira, 8 de janeiro de 2019

Vetado o projeto que enquadraria o cargo extinto de carcereiro em agente policial.

O cargo foi  extinto em 2013, mas quem era carcereiro permaneceu, só não existe mais concurso desse cargo.

Aos mais novos que não sabem do que se trata, é um cargo análogo ao do agente de segurança penitenciária, só que da SSP e trabalhava apenas em cadeias públicas que geralmente eram anexas a distritos policiais, ou nos próprias delegacias de polícia, ainda existem, mas muito pouco.

Tinha um projeto tramitando na ALESP que transformaria os carcereiros em agente policial, o governo João Doria vetou alegando inconstitucionalidade, veja:

Fonte: Publicado no diário oficial de hoje.

VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2018
São Paulo, 07 de janeiro de 2019
A-nº 004/2019
Senhor Presidente
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência,
para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado
com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de
veto total ao Projeto de lei complementar nº 13, de 2018, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.398.
De iniciativa parlamentar, a propositura transforma o
“extinto” cargo de “Carcereiro” no cargo de “Agente Policial”,
estabelecendo a equivalência de remuneração e classes a que
pertenciam para “enquadramento na nova nomenclatura”, bem
assim que para “adequação na nova função” os carcereiros
deverão, no prazo de até um ano, habilitar-se para a condução
de veículos automotores de categoria “D”, no mínimo, com
permissão para o exercício de atividade remunerada.
Nada obstante os elevados propósitos do Legislador, realçados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar sanção à medida, acolhendo das razões suscitadas
pelas Secretarias da Segurança Pública, de Planejamento e Gestão e da Fazenda.
Ao transformar o cargo de “Carcereiro” no cargo de “Agente Policial”, a propositura incorre em inconstitucionalidade formal e material.
A inconstitucionalidade formal consiste na usurpação da
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as leis que
disponham sobre: criação e extinção de cargos na administração
direta, e a fixação da respectiva remuneração; bem como sobre
servidores públicos, do Estado, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria (artigo 24, § 2º, itens 1
e 4 da Constituição do Estado e artigo 61, § 1º, II, “a” e “c” da
Constituição Federal).
Em consequência, a propositura não guarda a necessária
harmonia com as imposições decorrentes do princípio da separação de poderes (artigo 2º da Constituição Federal, e artigo 5º da Constituição do Estado).
Provindos do postulado básico que norteia a divisão funcional
do Poder, tais preceitos acham-se refletidos no artigo 47, incisos II,
XIV e XIX, da Constituição do Estado, que atribuem ao Governador,
competência privativa para dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção superior da administração estadual, praticar os demais atos de administração e dispor, mediante decreto,
sobre organização e funcionamento da administração estadual e a
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; bem como,
com exclusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo, quando necessária a edição da lei para concretizar a medida (artigo 24, § 2º, itens 1 a 6 da Constituição Estadual).
É, pois, no campo dessa competência privativa que se insere
a proposição, levando em conta aspectos de ordem técnica e
operacional, a serem avaliados segundo critérios próprios de
planejamento deferidos ao Poder Executivo, no exercício precípuo da função de administrar.
De outra parte, observa-se que, com fundamento no artigo
47, XIX, “a”, da Constituição do Estado, foram extintos apenas
os cargos vagos de “Carcereiro”; os cargos providos continuarão
a existir até sua vacância (artigo 7º, I, do Decreto nº 59.957, de
13 de dezembro de 2013), portanto, ao caso em análise, não é
aplicável a regra do artigo 41, § 3º da Constituição da República,
a qual, de toda sorte, não altera as regras de iniciativa legislativa.
Além disso, não sendo aplicável a regra do artigo 41, § 3º
da Constituição da República, não há que se falar em transformação de um cargo em outro, com diferentes atribuições e requisitos de formação profissional, tendo em vista o critério
imperativo de acesso a cargos, empregos e funções públicas, por
concurso público. Dessa forma, a propositura também padece de
inconstitucionalidade material, tendo em vista sua incompatibilidade com o disposto nos artigos 37, II, da Constituição Federal e 115, II, da Constituição do Estado.
Considerando o vício que macula a proposta legislativa na sua essência, os demais dispositivos, em virtude de seu caráter acessório, não podem subsistir.
Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei complementar nº 13, de 2018 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo
28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
João Doria
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 07 de
janeiro de 2019.

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