quarta-feira, 10 de julho de 2019

Como ficará a aposentadoria dos agentes penitenciários se os Estados não estiverem na Reforma da Previdência. Segundo o SindSistema


Sindsistema é o sindicato dos trabalhadores do Sistema Prisional do Rio de Janeiro, filiado a Fenaspen. 

Na matéria abaixo, o SindSistema faz um resumo sobre a Reforma da Previdência para os agentes penitenciários se os Estados e Municípios não forem incluídos na Reforma da Previdência.

Lembro que o texto da Proposta da Reforma (PEC 06/19) poderá sofrer alterações ainda no plenário da Câmara  e do Senado, após votação em dois turnos em cada Casa.

No caso desse texto diz sobre as aposentadorias especiais dos agentes penitenciários, no estado de São Paulo é regida pela Lei Complementar 1.109 de 08/05/2010, pela interpretação do corpo jurídico do sindicato ela continuará valendo até edição de nova Lei, isto é, se continuar da mesma forma sem os Estados na PEC 06/19.

Leia a matéria abaixo.


SindSistema manterá vigília sobre a Reforma da Previdência.
03/07/2019

Na terça-feira, dia 2 de julho de 2019, com a leitura da complementação de voto da proposta de Emenda à Constituição N°06, de 2019, os Estados e Municípios ficaram de fora do relatório final da Reforma da Previdência. Com isso a aposentadoria dos agentes penitenciários, se não houver mudança na Comissão, através de destaques ou em Plenário, dar-se-á pelas normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Isso enquanto não forem promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Explicando: os Estados que tiverem lei complementar específica de aposentadoria para os agentes penitenciários, por ela serão regidos, ou por outra lei que poderá mudar requisitos como passou a constar no relatório, incluindo idade mínima de 55 anos para policiais federais, rodoviários federais, agente federal penitenciário ou socioeducativo.

Já os Estados que não legislaram sobre aposentadoria dos agentes penitenciários terão que fazê-lo, sob pena de representações sindicais valerem-se do Poder Judiciário para garanti-la. No caso do Rio de Janeiro, continuaremos sendo regidos pela lei complementar 57/89 que prevê aposentadoria aos 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, de efetivo exercício, sem limite de idade.

UPB E A LUTA EM BRASÍLIA
A Fenaspen e o SindSistema participaram de um movimento em Brasília na terça-feira (2), convocado pela União dos Policiais do Brasil (UPB), que contou com a presença de Policiais Civis, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Agentes Federais Penitenciários, e Socioeducativos. Também Agentes Penitenciários de Brasilia, de Goiás, além de lideranças de Sindicatos filiados à Fenaspen. O movimento objetivou chamar a atenção para um texto que contemplasse regras mais justas para essas categorias dentro da Reforma da Previdência.

Fonte: http://www.sindsistema.com.br/noticias/911

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