quarta-feira, 13 de novembro de 2019

Após promulgação da Reforma da previdência elaborada pelo governo federal, Doria copia e envia PEC e Projetos para a ALESP.


Leia e releia com atenção.


Lembro que só foi possível o governo de SP elaborar esses projetos que prejudicam os servidores, após a promulgação da PEC 06/19 (reforma da previdência) do governo federal.

Ou seja, deram todas as "ferramentas" que ele precisava para tirar muitos direitos dos servidores paulistas.

Esses projetos terão sua tramitação na ALESP, poderá ser colocado emendas, poderá serem aprovados em partes, na íntegra ou rejeitados.

O que for PEC precisa de 3/5 dos votos da ALESP dizendo SIM (56 deputados), o que for Lei Complementar precisa de maioria absoluta, ou seja, metade mais um de todos os deputados, que são 94, metade mais um é 48 deputados dizendo SIM


Fonte: Diário oficial legislativo de hoje.

Essa postagem não substitui a publicação oficial, para ver na fonte, entre no link:
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=12&e=20191113&p=1

PROPOSTA DE EMENDA Nº 18, DE 2019
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Mensagem A-nº 117/2019
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 12 de novembro de 2019
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, a inclusa Proposta de Emenda à Constituição, que busca adequar a Constituição do Estado de São Paulo aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que modifica o sistema de previdência social. A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria da
Fazenda e Planejamento e pela São Paulo Previdência – SPPREV e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. 
João Doria
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
OFÍCIO Nº 761 /2019 - GS
São Paulo, 06 de novembro de 2019.
Senhor Secretário,
Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, faço encaminhar as minutas de propostas de emenda constitucional do Estado bem como de projeto de lei complementar para tratar da reforma previdenciária no âmbito do regime próprio para que assim seja elevada à apreciação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, dispondo das alterações nos citados diplomas normativos. Considerando a atualidade do debate da matéria, sobressai-se a relevância e urgência do encaminhamento, além do grave desiquilibrio financeiro e atuarial demonstrados na exposição de motivos que atinge o sistema de aposentadorias e pensões de servidores públicos administrados pelo Estado, também o destaque da recente aprovação pelo Congresso Nacional da novel regulamentação da seara no âmbito do funcionalismo federal em vias da promulgação da Emenda Constitucional 100/2019.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade para apresentar meus protestos de estima e consideração.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Secretário da Fazenda e Planejamento
A Sua Excelência o Senhor
Dr. RODRIGO GARCIA
DD. Secretário
SECRETARIA DE GOVERNO
Av. Morumbi, 4500 - Morumbi
CEP. 05650-905 - São Paulo - SP
/spprev-fz.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
PRESIDÊNCIA
Av. Rangel Pestana, 300, Centro - São Paulo - SP - CEP
01017-911
Teleatendimento: 0800 777 7738 - www.spprev.sp.gov.br
OFÍCIO Nº 230 /2019
Assunto: Encaminhamento da reforma da Previdência
São Paulo, 6 de novembro de 2019.
Senhor Secretário,
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, vimos à presença de Vossa Senhoria apresentar a proposta de reforma do Regime Próprio de Previdência Social do Estado consistente em dois documentos legais, o primeiro de emenda à constituição do Estado e o segundo de projeto de lei complementar.
Cabe ponderar que no âmbito de administração deste órgão gestor é evidente o aumento da despesa previdenciária ano a ano, verificada em virtude da insuficiência de custeio (contribuição) e do elevado número de servidores que inativam hodiernamente.
Neste sentido, apresentamos as alterações seguindo o modelo da futura Emenda à Constituição da República nº 100 de 2019, tratando em linhas gerais das mesmas regras e exigências abordada ao funcionalismo federal, atendendo ademais aos novos comandos normativos que buscam o equilíbrio financeiro e atuarial. Aproveita-se ainda a oportunidade para atualizar a legislação de pensão civil que também sofreu alterações na esfera da União (vide Lei Federal nº 13.135/2015 e alterações) e que agora faz-se igualmente submetida em razão da necessidade de alinhamento a norma da lei geral constitucional que traça o paralelismo dos benefícios em sede de regime próprio.
Certos da atenção, reiteramos votos de respeito e consideração, colocando-se ademais à disposição para quaisquer esclarecimentos e apoio necessário ao trâmite.
JOSÉ ROBERTO DE MORAES
Diretor Presidente da SPPREV
A Sua Excelência o Senhor
Dr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
DD. Secretário
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Av. Rangel Pestana, 300 – 5º andar - Sé
CEP. 01017-911 - São Paulo - SP
/spprev-fz.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
PRESIDÊNCIA
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01017-911
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As inovações que, por meio desta Proposta de Emenda,
pretendemos introduzir no texto da Constituição Paulista,
guardam relação com (1a) a utilização do tempo de contribuição decorrente do cargo, emprego ou função pública para aposentadoria, (1b) vedação de incorporação de vantagem de caráter temporário; (1c) regras para concessão do benefício de aposentadoria para os servidores públicos civis vinculados ao regime próprio de previdência e correlatas regras de transição, (1d) alteração para recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte pelos servidores remunerados por subsídio; (2a) prazo para cessar o exercício da função após solicitação do benefício de aposentadoria e (2b) revogação do artigo 133 que trata de incorporação de vantagens; (3) Aplicação de regras para benefícios de aposentadoria e pensão por morte, enquanto não promovidas as alterações pertinentes na legislação;
(4) regras constitucionais federais – regra de transição - que garantem o direito ao servidor que tenha ingressado no serviço público estadual, com vinculação ao RPPS, até a data de entrada em vigor da lei complementar; (5, 6, 7) regras constitucionais federais – outra regra de transição - que garantem o direito ao servidor que tenha ingressado no serviço público estadual, com vinculação ao RPPS, até a data de entrada em vigor da lei complementar; (8) O disposto no§10 do artigo 115 da CE não
se aplica a aposentadorias concedidas pelo RGPS. 
As alterações propostas nesta Emenda se fundamentam no disposto no artigo 1º da Proposta de Emenda a Constituição Federal nº 06-G/2019, aprovada em segundo turno no Senado Federal em 23/10/2019, que altera o artigo 40 §1º, inciso III da Constituição Federal. 
O texto contempla ainda dispositivo que disciplina aplicabilidade de regra de concessão de benefício previdenciário na falta de regulamentação infraconstitucional no que tange a concessão e pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte. A proposta de emenda acrescenta o §9º ao artigo 115 que trata da readaptação do servidor público titular de cargo efetivo. No que tange a utilização do tempo de contribuição decorrente do cargo, emprego ou função pública para aposentadoria, a proposta acrescenta o §10 ao artigo 115 da Constituição Estadual passando a constar os seguintes termos: 
“Artigo 115...................................................................................................................................
§ 9º - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o
nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.” (NR)
§ 10 - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.” (NR)
A medida tem por objetivo adequar dispositivo estadual ao texto da PEC 06 G/2019 que delega aos demais entes federativos a regulamentação da matéria para os respectivos servidores públicos. A readaptação proposta é para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis como a limitação que tenham sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigida para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Prevê ainda nesta emenda que, a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
A proposta prevê, ainda, que a alteração não acarretará descontinuidade nem prejudicará qualquer direito, financeiro ou não, concedidos sob a situação anterior, em consonância com as demais legislações que trataram da matéria.
No que tange a incorporação de vantagem de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo fica vedada. Dispositivo acrescentado pelo §5º ao artigo 124.
A existência de tais mecanismos remuneratórios torna as folhas de pagamento imprevisíveis e inadministráveis ao passo que sua supressão acarretará redução na despesa com gastos de pessoal e previdenciário.
No que tange as regras para concessão do benefício de aposentadoria para os servidores públicos civis vinculados ao regime próprio de previdência e correlatas regras de transição foi alterado o artigo 126 da constituição estadual passando a constar os seguintes termos:
“Artigo 126 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado de São Paulo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (NR)
§ 1º - .................................................................
1 - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei; (NR)
2 – compulsoriamente, ao atingir a idade prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal; (NR)
3 - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. (NR)
§ 2º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16. (NR)
§ 3º - As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei. (NR)
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio previsto no “caput”, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de aposentaria de servidores: (NR) 
1 - com deficiência; (NR)
2 - integrantes das carreiras de Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária; (NR)
3 - que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, não se permitindo a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (NR)
§ 5º - Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes do disposto no item 3 do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos fixados
em lei complementar. (NR)
...........................................................................
§ 6º-A - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (NR)
§ 7º - A pensão por morte dos servidores de que trata o item 2 do § 4º, quando decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, será concedida de forma diferenciada, nos termos da lei. (NR)
...........................................................................
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (NR)
...........................................................................
§ 12 – Além do disposto neste artigo, serão observados, no regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (NR)
§ 13 – Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (NR)
...........................................................................
§ 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no artigo 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. (NR)
...........................................................................
§ 19 – Observados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (NR)
§ 20 - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores de titulares de cargos efetivos e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal. (NR)
§ 21 – O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.  (NR)
A proposta de alteração da norma constitucional estadual tem fundamento no artigo 1º da Proposta de Emenda e Constituição Federal nº 06-G/2019 aprovada em segundo turno pelo Senado Federal em 23/10/2019, que altera o artigo 40 §1º, inciso III da Constituição Federal. Tal dispositivo da PEC 06-G/2019 determina que a idade mínima para aposentação do servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social no âmbito dos Estados será estabelecida mediante emenda à respectiva Constituição Estadual.
A proposta visa disciplinar regras de concessão do benefício de aposentadoria, estabelecendo requisitos de idade mínima para acesso ao benefício, estabelece critérios diferenciados para ocupantes de carreiras específicas, estabelece limites mínimo e máximo para os proventos de aposentadoria e trata da acumulação de benefícios previdenciários.
Disciplina que o regime de previdência complementar de que trata o parágrafo 14 do artigo 126 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
A proposta prevê ainda que fica protegido por norma infraconstitucional o direito adquirido. No que tange alteração para recebimento de adicional de tempo de serviço e sexta-parte pelos servidores remunerados por subsídio, a proposta acrescenta o parágrafo único do artigo
129 da Constituição Estadual passando a constar os seguintes termos:
“Artigo 129........................................................ Parágrafo único – O disposto no “caput” não se aplica aos servidores remunerados por subsídio, na forma da lei”.
...........................................................................
O artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, da Constituição. Assim a proposta desta PEC veda aplicação aos servidores remunerados por subsídio.
O artigo 2º proposto nesta emenda revoga o §22 do artigo 126 e o atual artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo que tratam, respectivamente do prazo para cessar o exercício da função após solicitação do benefício de aposentadoria e de incorporação de vantagens pelo servidor público em razão de exercício de cargo ou função.
Em relação ao §22 do artigo 126 que preceitua que o servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade fica invalidado. Assim, o servidor só deverá se aposentar quando efetivamente tiver sua aposentadoria concedida pelo órgão gestor de previdência.
Em relação ao artigo 133 da Constituição Estadual a medida tem por objetivo adequação da norma estadual ao dispositivo também Proposto na Emenda a Constituição Federal nº 06-G/2019 aprovada em segundo turno pelo Senado Federal em 23/10/2019, que em seu artigo 1º acrescentou o §9º ao
artigo 39 da Constituição Federal vedando expressamente a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculados ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo. A manutenção de tais mecanismos remuneratórios torna as folhas de pagamento imprevisíveis e inadministráveis ao passo que sua supressão acarretará redução na despesa com gastos de pessoal e previdenciário.
O artigo 3º proposto nesta emenda cumpre sublinhar, a propósito, que fica garantida aplicação às aposentadorias dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e às pensões por morte por eles legadas as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas as alterações pertinentes na legislação.
O artigo 4º proposto nesta emenda alude às regras garantidas no artigo 3º desta emenda, tornando também regras constitucionais aquelas regras que garantem o direito ao servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao RPPS, até a data de entrada em vigor da lei complementar que tratará da matéria.
(...) poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do “caput” será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do “caput” será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. 
§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 2º.
§ 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
2 - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
3 - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do “caput”, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:
1 - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;
2 - a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.
2 - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência., com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no item 1.
§ 7º - Para o cálculo da média a que alude o item 2 do § 6º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 8º - A média a que se refere o item 2 do § 6º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§ 9º - Poderão ser excluídas da média definida no item 2 do § 6º as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 10 - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 6º;
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 6º.
§ 11 - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais. 
§ 12 - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Em suma, as regras descritas no dispositivo acima retratam as regras de transição, forma de cálculo e reajuste para aposentadoria voluntária descritas na proposta de Emenda a Constituição Federal nº 06-G/2019 aprovada em segundo turno pelo Senado Federal em 23/10/2019. Mais uma vez, a medida visa adequar a norma estadual a dispositivo da Proposta de Emenda a Constituição Federal.
Ressalvado o disposto no artigo 4º, os artigos 5º, 6º e 7º proposto nesta emenda alude às regras garantidas no artigo 3º desta emenda, tornando também regras constitucionais aquelas regras que garantem o direito ao servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao RPPS, até a data de entrada em vigor da lei complementar que tratará da matéria.
(...) poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da lei complementar a que alude o artigo 3º, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos,
para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 11 do artigo 4º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
2 - a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo.
§ 3º - Para o cálculo da média a que alude o item 2 do § 2º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - A média a que se refere o item 2 do § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§ 5º - Poderão ser excluídas da média definida no item 2 do § 2º as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º;
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 2º.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Artigo 6º - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da lei a que alude o artigo 3º, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º - Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do “caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do “caput” corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Para o cálculo da média a que alude o § 2º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§ 5º - Poderão ser excluídas da média definida no § 2º as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 6º - Os servidores de que trata o “caput” poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da lei complementar a que alude o artigo 3º, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II, deste artigo.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do § 3º corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º.
§ 8º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Artigo 7º - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da lei a que alude o artigo 3º, cujas atividades tenham sido exercidas com efetivaexposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos. 
§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput” e o § 1º. 
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Para o cálculo da média a que alude o § 2º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§ 5º - Poderão ser excluídas da média definida no § 2º as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE. 
Em suma, as regras descritas no dispositivo acima retratam as regras de transição, forma de cálculo e reajuste para aposentadoria voluntária descritas na proposta de Emenda a Constituição Federal nº 06-G/2019 aprovada em segundo turno pelo Senado Federal em 23/10/2019. Mais uma vez, a medida visa adequar a norma estadual a dispositivo da Proposta de Emenda a Constituição Federal.
Por fim, esta emenda dispões que o §10 ao artigo 115 da Constituição Estadual não se aplica a aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional decorrente da Proposta de Emenda à Constituição nº6, de 2019, da Câmara
dos Deputados.
Diante da crescente despesa previdenciária do Estado de São Paulo, as alterações aqui propostas visam frear o exponencial crescimento do pagamento da folha previdenciária sob a gestão da São Paulo Previdência – SPPREV e assim tornar possível uma redução de despesa para os próximos 10 anos.
Salientamos que a medida visa aliviar a pressão fiscal sofrida pelo Estado, uma vez que o envelhecimento da massa de servidores demonstra que o Estado deverá continuar buscando alternativas de outras fontes de receita para a constante busca do equilíbrio financeiro e atuarial.
À vista do exposto, e estando devidamente evidenciados a relevância da matéria e seu interesse social, pedimos o indispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação desta
Proposta de Emenda.
JOSÉ ROBERTO DE MORAES
Diretor Presidente da SSPREV



Proposta de Emenda Constitucional nº , de 2019
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Constituição do Estado de São Paulo passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - Os §§ 9º e 10 do artigo 115:
“Artigo 115................................................................
..................................................................................
§ 9º - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o
nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (NR)
§ 10 - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.” (NR)
II - O § 5º do artigo 124:
“§ 5º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
(NR)
III - O artigo 126:
“Artigo 126 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado de São Paulo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (NR) 
§ 1º - .................................................................
1 - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei; (NR)
2 - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; (NR)
3 - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. (NR)
§ 2º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16. (NR)
§ 3º - As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei. (NR)
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio previsto
no “caput”, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de aposentaria de servidores: (NR)
1 - com deficiência; (NR)
2 - integrantes das carreiras de Policial Civil, Agente de
Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária; (NR)
3 - que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou a associação destes agentes, não se permitindo a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (NR)
§ 5º - Os ocupantes do cargo de professor terão a idade
mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação àquelas previstas no item 3 do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil, no
ensino fundamental ou médio, nos termos fixados em lei complementar. (NR)
...................................................................................
§ 6º-A - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada
a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime
próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações,
regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social. (NR)
§ 7º - A pensão por morte dos servidores de que trata
o item 2 do § 4º, quando decorrente de agressão sofrida no
exercício ou em razão da função, será concedida de forma diferenciada, nos termos da lei. (NR)
..................................................................................
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual, distrital
ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição
Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para
fins de disponibilidade. (NR)
.................................................................................
§ 12 - Além do disposto neste artigo, serão observados,
no regime próprio de previdência social, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência
social. (NR)
§ 13 - Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores
de mandato eletivo, ou de emprego público, o regime geral de
previdência social. (NR)
..................................................................................
§ 15 - O regime de previdência complementar de que trata
o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade
contribuição definida, observará o disposto no artigo 202 da
Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. (NR)
..................................................................................
§ 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em
lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado
as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por
permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória. (NR)
§ 20 - Fica vedada a existência de mais de um regime
próprio de previdência social para os servidores titulares de
cargos efetivos e de mais de um órgão ou entidade gestora
deste regime, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo
seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a
natureza jurídica definidos em lei complementar federal. (NR)
§ 21 - O rol de benefícios do regime próprio de previdência
social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.”
(NR)
IV – o artigo 129:
“Artigo 129 - .............................................................
Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica aos
servidores remunerados por subsídio, na forma da lei.” (NR)
Artigo 2º - Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Constituição do Estado de São Paulo:
I - o § 22 do artigo 126;
II - o artigo 133, assegurada a concessão das incorporações
que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos
temporais e normativos previstos na legislação então vigente.
Artigo 3º - Aplicam-se às aposentadorias dos servidores
públicos titulares de cargo efetivo, e às pensões por morte por
eles legadas, as normas constitucionais e infraconstitucionais
anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas as alterações pertinentes
na legislação.
Artigo 4º - O servidor que tenha ingressado no serviço
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência
Social, até a data de entrada em vigor da lei complementar a
que alude o artigo 3º, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61
(sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto
no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e
cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se
mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o
disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a
que se refere o inciso I do “caput” será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se homem.
§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que
se refere o inciso V do “caput” será acrescida a cada ano de 1
(um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher,
e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados
em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere
o inciso V do “caput” e o § 2º.
§ 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou
médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que
se referem os incisos I e II do “caput” serão:
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
2 - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem;
3 - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57
(cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de
janeiro de 2022.
§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de
que trata o inciso V do “caput”, para o servidor a que se refere
o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:
1 - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e
um), se homem;
2 - a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois)
pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado
o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de
Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que
cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo
de professor de que trata o § 4º.
2 - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples
das remunerações adotadas como base para as contribuições
aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado,
atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por
cento) do período contributivo, desde a competência julho de
1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada
ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição, para o servidor não contemplado no item 1.
§ 7º - Para o cálculo da média a que alude o item 2 do §
6º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 8º - A média a que se refere o item 2 do § 6º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral
de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço
público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de
previdência complementar.
§ 9º - Poderão ser excluídas da média definida no item 2
do § 6º as contribuições que resultem em redução do valor do
benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição
exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade previdenciária.
§ 10 - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor
a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e
serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos
do disposto no item 1 do § 6º;
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na
forma prevista no item 2 do § 6º.
§ 11 - Considera-se remuneração do servidor público no
cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do § 6º,
o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens
pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.
§ 12 - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do item 1 do § 6º não poderão exceder a remuneração
do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Artigo 5º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas pelo artigo 4º, o servidor que tenha
ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime
Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor
da lei a que alude o artigo 3º, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e
cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria;
V – período adicional de contribuição correspondente ao
tempo que, na data de entrada em vigor da lei complementar
a que alude o artigo 3º, faltaria para atingir o tempo mínimo de
contribuição referido no inciso II.
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos,
para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado
o disposto no § 11 do artigo 4º, para o servidor público que
tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime
Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003,
desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que
for concedida a aposentadoria.
2 - a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das
remunerações adotadas como base para as contribuições aos
regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento)
do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo.
§ 3º - Para o cálculo da média a que alude o item 2 do §
2º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - A média a que se refere o item 2 do § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral
de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço
público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de
previdência complementar.
§ 5º - Poderão ser excluídas da média definida no item 2
do § 2º as contribuições que resultem em redução do valor do
benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição
exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade previdenciária.
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor
a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e
serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados
aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou
similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma
da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º;
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na
forma prevista no item 2 do § 2º.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do item 1 do § 2º não poderão exceder a remuneração
do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Artigo 6º - O servidor integrante das carreiras de Policial
Civil, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva
carreira até a data de entrada em vigor da lei a que alude o
artigo 3º, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem;
III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria.
§ 1º - Serão considerados tempo de exercício em cargo
de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do
“caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas,
nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o
tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do “caput” corresponderão a 60% (sessenta por cento)
da média aritmética simples das remunerações adotadas como
base para as contribuições aos regimes de previdência a que
o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo,
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo
de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Para o cálculo da média a que alude o § 2º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com
a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor
máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência
Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo
efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§ 5º - Poderão ser excluídas da média definida no § 2º as
contribuições que resultem em redução do valor do benefício,
desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido,
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade
previdenciária.
§ 6º - Os servidores de que trata o “caput” poderão se
aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e
aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que
cumprido período adicional de contribuição correspondente ao
tempo que, na data de entrada em vigor da lei complementar a
que alude o artigo 3º, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II, deste artigo.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do § 3º corresponderão a 100% (cem por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e
3º do artigo 7º.
§ 8º - Os proventos das aposentadorias concedidas com
fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que
se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão
reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no
Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Artigo 7º - O servidor que tenha ingressado no serviço
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência
Social, até a data de entrada em vigor da lei a que alude o
artigo 3º, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados
em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput” e o § 1º.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações
adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência, com
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Para o cálculo da média a que alude o § 2º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com
a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor
máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência
Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo
efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§ 5º - Poderão ser excluídas da média definida no § 2º as
contribuições que resultem em redução do valor do benefício,
desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido,
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade
previdenciária.
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas com
fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que
se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão
reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Artigo 8º - O disposto no § 10 do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo não se aplica a aposentadorias
concedidas pelo regime geral de previdência social até a data
de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Artigo 9º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na
data de sua publicação.



PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 80, DE 2019
Mensagem A-nº 118/2019
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 12 de novembro de 2019
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia,
o incluso projeto de lei complementar, que busca adequar a
legislação estadual aos termos da Proposta de Emenda à Constituição, nº 6, de 2019, da Câmara dos Deputados, que modifica
o sistema de previdência social.
A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria da
Fazenda e Planejamento e pela São Paulo Previdência – SPPREV e
encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício a mim
encaminhado pelo Titular da Pasta, que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição
do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
João Doria
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
OFÍCIO Nº 761 /2019 - GS
São Paulo, 06 de novembro de 2019.
Senhor Secretário,
Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, faço encaminhar as minutas de propostas de emenda constitucional do
Estado bem como de projeto de lei complementar para tratar
da reforma previdenciária no âmbito do regime próprio para
que assim seja elevada à apreciação do Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado, dispondo das alterações nos citados
diplomas normativos. Considerando a atualidade do debate
da matéria, sobressai-se a relevância e urgência do encaminhamento, além do grave desiquilibrio financeiro e atuarial
demonstrados na exposição de motivos que atinge o sistema
de aposentadorias e pensões de servidores públicos administrados pelo Estado, também o destaque da recente aprovação
pelo Congresso Nacional da novel regulamentação da seara no
âmbito do funcionalismo federal em vias da promulgação da
Emenda Constitucional 100/2019.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade para apresentar meus protestos de estima e consideração.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Secretário da Fazenda e Planejamento
A Sua Excelência o Senhor
Dr. RODRIGO GARCIA
DD. Secretário
SECRETARIA DE GOVERNO
Av. Morumbi, 4500 - Morumbi
CEP. 05650-905 - São Paulo - SP
/spprev-fz.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
PRESIDÊNCIA
Av. Rangel Pestana, 300, Centro - São Paulo - SP - CEP
01017-911
Teleatendimento: 0800 777 7738 - www.spprev.sp.gov.br
OFÍCIO Nº 230 /2019
Assunto: Encaminhamento da reforma da Previdência
São Paulo, 6 de novembro de 2019.
Senhor Secretário,
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, vimos à presença de
Vossa Senhoria apresentar a proposta de reforma do Regime
Próprio de Previdência Social do Estado consistente em dois
documentos legais, o primeiro de emenda à constituição do
Estado e o segundo de projeto de lei complementar.
Cabe ponderar que no âmbito de administração deste
órgão gestor é evidente o aumento da despesa previdenciária
ano a ano, verificada em virtude da insuficiência de custeio
(contribuição) e do elevado número de servidores que inativam
hodiernamente.
Neste sentido, apresentamos as alterações seguindo o
modelo da futura Emenda à Constituição da República nº
100 de 2019, tratando em linhas gerais das mesmas regras
e exigências abordada ao funcionalismo federal, atendendo
ademais aos novos comandos normativos que buscam o equilíbrio financeiro e atuarial. Aproveita-se ainda a oportunidade
para atualizar a legislação de pensão civil que também sofreu
alterações na esfera da União (vide Lei Federal nº 13.135/2015
e alterações) e que agora faz-se igualmente submetida em
razão da necessidade de alinhamento a norma da lei geral
constitucional que traça o paralelismo dos benefícios em sede
de regime próprio.
Certos da atenção, reiteramos votos de respeito e consideração, colocando-se ademais à disposição para quaisquer
esclarecimentos e apoio necessário ao trâmite.
JOSÉ ROBERTO DE MORAES
Diretor Presidente da SPPREV
A Sua Excelência o Senhor
Dr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
DD. Secretário
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Av. Rangel Pestana, 300 – 5º andar - Sé
CEP. 01017-911 - São Paulo - SP
/spprev-fz.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
PRESIDÊNCIA
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01017-911
Teleatendimento: 0800 777 7738 - www.spprev.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2019
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Trata de Projeto de lei complementar que dispõe sobre
regra para concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores civis titulares de cargos efetivos
do Regime Próprio de Previdência, que modifica o sistema de
previdência estadual, estabelece regras de transição e dá outras
providências.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio da autarquia
São Paulo Previdência - SPPREV e plenamente justificada nas
razões que se passam a expor, inclusive motivando sua apreciação em caráter de urgência.
Tal Proposta de alteração contempla regras para concessão
dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores civis titulares de cargos efetivos do Regime Próprio de
Previdência do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nesta linha convém esclarecer que a norma apresentada
visa alterar regras e requisitos para concessão do benefício de
aposentadoria, estabelecendo regras de transição, forma de
cálculo dos proventos bem como alterar regras e requisitos
para concessão do benefício de pensão por morte, aplicando
também os dispositivos cabíveis da Lei Federal nº 13.135, de 17
de junho de 2015, ainda não implementadas no Estado de São
Paulo. Trata ainda do reajuste dos benefícios previdenciários,
da acumulação desses benefícios, da alíquota de contribuição
previdenciária e dá outras providências.
As alterações propostas compatibilizam a legislação
estadual ao Projeto de Emenda a Constituição Federal nº
06-G/2019, aprovado em segundo turno na data de 23/10/2019
no Senado Federal.
Não podemos olvidar que o equilíbrio do regime próprio de
previdência social do Estado de São Paulo depende não apenas
do controle das despesas com o pagamento de benefícios, mas
também de adequadas fontes de financiamento.
As novas regras buscam evitar distorções e corrigir situações que não guardam conformidade com os objetivos da previdência dos servidores públicos civis titulares de cargo efetivo do
Estado de São Paulo, contribuindo para a redução do elevado
comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias o que acaba por prejudicar investimentos em saúde,
educação, segurança e infraestrutura.
Importante consignar que o projeto prevê expressamente
o direito adquirido pelo servidor em relação às normas vigentes
anteriores a aprovação desta lei complementar.
Estabelece, ainda, em consonância com a mencionada
proposta de emenda a constituição federal, regras gerais e transitórias para a concessão do benefício de aposentadoria.
Além das regras de jubilação denominadas de comuns,
como não poderia deixar de contemplar, traz regras de transição diferenciadas para servidores professores, policiais civis,
agentes de vigilância e de escolta penitenciários e servidores
que exerçam atividades em condições especiais ou com deficiência.
Ponto determinando neste aspecto é a definição das regras
de cálculo observa-se a data de ingresso do servidor no cargo.
A consequência dos dispositivos propostos apresentará
para o tesouro uma redução de despesa para os próximos 10
anos no valor de R$ 31,2 bilhões de reais, equivalente a redução de 7,2 pontos percentuais se comparada aos valores da
despesa atual.
Tal medida é de extrema importância para frear o veloz
crescimento da despesa com pagamento de benefícios previdenciários, em meio a um contexto de envelhecimento populacional.
A tabela abaixo demonstra o crescimento da insuficiência
financeira nos próximos cinquenta anos.
Seguindo a trilha do projeto de Emenda à Constituição
Federal nº 06 -G/2019, o Estado assume sua responsabilidade
impondo ao seu regime próprio de previdência a observância de
critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial, estabelecendo além dos requisitos estabelecidos na Carta Magna
e PEC nº 06-G/2019, outros requisitos mediante emenda às
respectivas Constituições e Leis Complementares.
Por meio da alteração das leis estaduais que tratam da
matéria, o presente projeto propõe cinco capítulos e sete seções
apresentando cada um dos temas citados.
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Da Aposentadoria
Seção I – Das Aposentadorias Comuns
Seção II – Das Aposentadorias Especiais
Seção III – Do Cálculo da Aposentadoria
Seção IV – Das Regras de Transição
Capítulo III – Da Pensão Por Morte
Seção I – Dos Dependentes e da Habilitação
Seção II - Do Cálculo do Benefício
Seção III - Da Duração e da Extinção da Pensão
Capítulo IV – Da Acumulação de Benefícios Previdenciários
Capítulo V – Disposições Finais
Sobre a referida minuta de Lei Complementar, oportuno e
conveniente frisar que a alteração das regras para concessão
e pagamento do benefício previdenciário aplica-se apenas aos
servidores públicos civis de cargo efetivo, uma vez que a lei
federal de alteração para inatividade dos militares e seus pensionistas, incluindo militares estaduais, ocorrerá separadamente
das regras especificadas para os servidores civis.
Neste sentido, a única similaridade da reforma que por ora
envolve os militares é a unificação da alíquota de contribuição
que se projeta nesta proposta fixar em 14%, sendo para os
militares tal aplicação de caráter provisório, ou seja será válida
enquanto não houver a alteração da legislação prometida aos
militares, que segundo proposta no Congresso deixarão de
pertencer ao regime previdenciário para se filiar ao sistema de
proteção social.
Comentando ainda sobre a alíquota de contribuição, ressalta-se que a pretensão do Estado de aplicar uma única faixa
de incidência, sem escalonação de percentual. Tal pretensão se
deve já que a legislação federal ainda deverá disciplinar o conceito de déficit, oportunidade que se postergará nova discussão
a respeito neste Ente Federativo, quiçá pela PEC Paralela, do
que se entenderá por receita e despesa previdenciária e seu
necessário custeio.
Tal norte revela a preocupação de neste momento não
onerar os aposentados e pensionistas, seguindo assim o modelo
atual de não tributar os beneficiários abaixo do teto do Regime
Geral.
Portanto, todas as alterações que se submetem visam
adequar a concessão dos futuros benefícios administrados pela
autarquia estadual à legislação federal previdenciária, notadamente as questões econômicas compatibilizadas à Constituição
Federal, garantindo o cumprimento das disposições constitucionais vigentes para o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Civis-RPPS do Estado de São Paulo, sem se esquecer
também da Legislação de Pensão tratada no âmbito da União
através da Lei 13.135/2015.
Nestes termos, eleva-se à apreciação de Vossa Excelência
o presente projeto de lei complementar que pretende alterar
dispositivos da Lei Complementar 1012, de 05 de julho de
2007, que Altera a Lei nº 180, de 12 de maio de 1978 do
sistema de previdência dos servidores civis do Regime Próprio
de Previdência do Estado de São Paulo de forma a buscar o
equilíbrio financeiro e atuarial do regime nos termos ditados
pela constituição federal.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os protestos de elevado apreço e distinta consideração.
JOSÉ ROBERTO DE MORAES
Diretor Presidente da SSPREV
Lei Complementar nº , de de de 2019
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes
de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo
126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - As aposentadorias e as pensões do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS de que trata a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, passam a ser regidas
por essa lei.
CAPÍTULO II
Da Aposentadoria
SEÇÃO I
Das Aposentadorias Comuns
Artigo 2º - O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência estadual será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo
em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação,
hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, para verificação
da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo
administrativo estadual, naquilo que couber e, também, regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo;
II - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso
II, da Constituição Federal;
III - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de
serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria.
SEÇÃO II
Das Aposentadorias Especiais
Artigo 3º - O servidor com deficiência será aposentado
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10
(dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência
grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e
29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de
deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e
33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de
deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do
grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de
contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de
deficiência durante igual período.
§ 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria
de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
§ 2º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo
fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos
do regulamento.
§ 3º - Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de
Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver
seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados
no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-
-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e
com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos
do regulamento.
Artigo 4º - O servidor integrante das carreiras de Policial
Civil, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária será aposentado voluntariamente,
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;
II - 30 (trinta) anos de contribuição;
III - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de
natureza estritamente policial;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
Parágrafo único - Serão considerados tempo de exercício
em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do “caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e
o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária
ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Artigo 5º - O servidor cujas atividades sejam exercidas
com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação,
será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva
exposição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria.
§ 1º - O tempo de exercício nas atividades previstas no
“caput” deverá ser comprovado nos termos do regulamento.
§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para
o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio
de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo
especial em comum.
Artigo 6º - O servidor titular de cargo de professor será
aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente
em efetivo exercício das funções de magistério, na educação
infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria.
§ 1º - Será computado como efetivo exercício das funções
de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em
que o professor de carreira estiver designado para o exercício
das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
§ 2º - O período em readaptação, desde que exercido pelo
professor na unidade básica de ensino, será computado para
fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.
SEÇÃO III
Do Cálculo da Aposentadoria
Artigo 7º - O cálculo dos proventos de aposentadoria do
servidor público titular de cargo efetivo considerará a média
aritmética simples das remunerações adotadas como base para
as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor
esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes
a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a
mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º - A média a que se refere o “caput” será limitada ao
valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de
Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço
público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de
previdência complementar.
§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no “caput”
as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição
exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade previdenciária.
§ 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a
60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na
forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois)
pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20
(vinte) anos de contribuição.
§ 5º - No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 2º, inciso I, desta lei complementar,
quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão
a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no “caput” e no § 1º.
§ 6º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no
artigo 2º, inciso II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por
20 (vinte), limitado a 1(um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvado o caso
de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte
em situação mais favorável.
§ 7º - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 3º desta lei complementar, os proventos
corresponderão a:
1 - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas
hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 3º desta lei complementar;
2 - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da
média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no
caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo
3º desta lei complementar.
Artigo 8º - Os benefícios calculados nos termos do disposto
no artigo anterior serão reajustados na mesma data utilizada
para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor
– IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Artigo 9º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;
II - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Das Regras de Transição
Artigo 10 - O servidor que tenha ingressado no serviço
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência
Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar,
poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61
(sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto
no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e
cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se
mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o
disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a
que se refere o inciso I do “caput” será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se homem.
§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que
se refere o inciso V do “caput” será acrescida a cada ano de 1
(um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher,
e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados
em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere
o inciso V do “caput” e o § 2º.
§ 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou
médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que
se referem os incisos I e II do “caput” serão:
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
2 - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem;
3 - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57
(cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de
janeiro de 2022.
§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de
que trata o inciso V do “caput”, para o servidor a que se refere
o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:
1 - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e
um), se homem;
2 - a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois)
pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado
o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de
Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que
cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo
de professor de que trata o § 4º.
2 - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º,
com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição,
para o servidor não contemplado no item 1.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor
a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e
serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos
do disposto no item 1 do § 6º;
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na
forma prevista no item 2 do § 6º.
§ 8º - Considera-se remuneração do servidor público no
cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do § 6º,
o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens
pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.
§ 9º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do item 1 do § 6º não poderão exceder a remuneração
do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Artigo 11 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas pelo artigo 10, o servidor que tenha
ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta
lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda,
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e
cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria;
V – período adicional de contribuição correspondente
ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição
referido no inciso II.
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos,
para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado
o disposto no § 8º do artigo 10 desta lei complementar, para o
servidor público que tenha ingressado no serviço público, com
vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de
dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível
ou classe em que for concedida a aposentadoria.
2 - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida
na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, para
o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor
a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e
serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos
do disposto no item 1 do § 2º;
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na
forma prevista no item 2 do § 2º.
§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos do item 1 do § 2º não poderão exceder a remuneração
do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Artigo 12 - O servidor integrante das carreiras de Policial
Civil, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva
carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar,
poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente,
as seguintes condições:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem;
III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria.
§ 1º - Serão considerados tempo de exercício em cargo
de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do
“caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas,
nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o
tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do “caput” corresponderão a 60% (sessenta por cento) da
média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º,
2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para
cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte)
anos de contribuição.
§ 3º - Os servidores de que trata o “caput” poderão se
aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e
aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que
cumprido período adicional de contribuição correspondente ao
tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no
inciso II, deste artigo.
§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do § 3º corresponderão a 100% (cem por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e
3º do artigo 7º.
§ 5º - Os proventos das aposentadorias concedidas com
fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que
se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão
reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no
Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Artigo 13 - O servidor que tenha ingressado no serviço
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência
Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar,
cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição
a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados
em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput” e o § 1º.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
“caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2%
(dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com
fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que
se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão
reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
CAPÍTULO III
Da Pensão por Morte
SEÇÃO I
Dos Dependentes e da Habilitação
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;
II - o companheiro ou a companheira, na constância da
união homoafetiva;
III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até
completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social;
IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que
tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e
comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;
V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das
classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o
disposto no § 5º deste artigo;
VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde
que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.
§ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho
desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
§ 2º - A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.
§ 3° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou
grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica
pericial indicada pela São Paulo Previdência – SPPREV, conforme estabelecido em regulamento.
§ 4° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou
grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito
à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o
dependente usufruía o benefício.
§ 5º - Os dependentes a que se refere o inciso V deste
artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os
demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do
regulamento.
§ 6º - A comprovação da dependência econômica deverá
ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.
§ 7º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado
reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira
deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento.
§ 8º - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe
de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido
contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis.
Artigo 15 - Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis,
em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra
a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de
sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo
administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas
corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação
imediata do benefício.
Artigo 16 - Por morte presumida do servidor, declarada
pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses
de ausência, será concedida pensão provisória.
§ 1º - Mediante prova do desaparecimento do servidor em
consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da
declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento
da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes
da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.
SEÇÃO II
Do Cálculo do Benefício
Artigo 17 – A pensão por morte concedida a dependente
do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50%
(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo
de 100% (cem por cento).
§ 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda desta
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte,
quando o número de dependentes remanescentes for igual ou
superior a cinco.
§ 2º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com
deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por
morte de que trata o “caput” será equivalente a:
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo
de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor
que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
§ 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou
com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão
será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º.
§ 4º - A pensão por morte devida aos dependentes dos
integrantes das carreiras de Policial Civil, Agente de Segurança
Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo
óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício ou em
razão da função, será equivalente à remuneração do cargo.
Artigo 18 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à
pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os
beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-
-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será
limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na
data do seu óbito.
Artigo 19 - A pensão por morte será devida a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta)
dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis)
anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais
dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou
ausência.
§ 1º - A concessão da pensão por morte não será protelada
pela falta de habilitação de outro possível dependente e a
habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de
dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação
do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.
§ 2º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins
de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva
ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 3º - Nas ações em que for parte a São Paulo Previdência - SPPREV, esta poderá proceder de ofício à habilitação
excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio,
descontando-se os valores referentes a esta habilitação das
demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o
trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência
de decisão judicial em contrário.
§ 4º - Julgado improcedente o pedido da ação prevista
no § 2º ou no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido
monetariamente e pago de forma proporcional aos demais
dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo
de duração de seus benefícios.
§ 5º - Em qualquer hipótese, fica assegurada à São Paulo
Previdência - SPPREV a cobrança dos valores indevidamente
pagos em função de nova habilitação.
Artigo 20 - A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º (décimo terceiro)
pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no
primeiro ano do recebimento do benefício.
Artigo 21 - Os benefícios de pensão serão reajustados na
mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de
Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto
de Pesquisas Econômicas – FIPE.
SEÇÃO III
Da Duração e da Extinção da Pensão
Artigo 22 - O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pelo falecimento;
II - pelo casamento ou constituição de união estável;
III - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista na legislação do Regime Geral de Previdência Social, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual
ou mental ou deficiência grave;
IV - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos
mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 23;
V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de
que trata o artigo 23 desta lei complementar;
VI - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou
condições estabelecidas nesta lei complementar;
VII - pela renúncia expressa;
VIII - pela condenação criminal por sentença com trânsito
em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio
doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa
do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
IX - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude
no casamento ou na união estável, ou a formalização desses
com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.
§ 1º - Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a
pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou
ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo
remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de
extinção do benefício.
§ 2º - Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a
restabelecerá.
Artigo 23 - A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:
I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o
casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos
de 2 (dois) anos antes do óbito;
II - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com
a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito
ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais
e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da
união estável:
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de
idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis)
anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove)
anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos
de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta
e três) anos de idade;
f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou
mais anos de idade.
§ 1º - O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união
estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou
do trabalho.
§ 2º - A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental
ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou
a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
aplicação dos incisos I e II deste artigo.
§ 3º - A pensão do cônjuge, companheiro ou companheira
dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício
ou em razão da função, será concedida sem prazo determinado.
§ 4º - Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-
-companheira as regras de duração do benefício previstas neste
artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 22.
§ 5º - O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.
CAPÍTULO IV
Da Acumulação de Benefícios Previdenciários
Artigo 24 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada
a percepção de mais de uma aposentadoria à conta deste Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações,
regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 25 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão
por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira,
no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as
pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º - Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
1 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou
companheira deste regime de previdência social com pensão
por morte concedida por outro regime de previdência social
ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
2 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou
companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com
proventos de inatividade decorrentes das atividades militares
de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
3 - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime
Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das
atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º,
é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais
vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios,
apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
1 - 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a 1
(um) salário-mínimo;
2 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um)
salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
3 - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois)
salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
4 - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três)
salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;
5 - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro)
salários mínimos.
§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a
qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da
data de entrada em vigor desta lei complementar.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor
público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte
aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer
tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para
obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor
desta lei complementar, observados os critérios da legislação
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a
concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem
concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as
pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época
em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão destes benefícios.
Artigo 27 - O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos
do protocolo, no sistema de gestão previdenciária da São Paulo
Previdência – SPPREV, do pedido de aposentadoria voluntária
instruído com prova do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função
pública, nos termos do regulamento.
Parágrafo único - É vedada a desistência do pedido de aposentadoria após o afastamento previsto no “caput”.
Artigo 28 - O “caput” do artigo 8º da Lei Complementar nº
1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos
titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive
os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do
Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção
do Regime Próprio de Previdência Social, será de 14% (catorze
por cento), enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por
cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição”.(NR)
Artigo 29 - O “caput” do artigo 9º da Lei Complementar nº
1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado
de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do
Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
contribuirão com 14% (catorze por cento), incidentes sobre o
valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões
que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social”.(NR)
Artigo 30 – Enquanto não sobrevier lei federal específica
sobre a matéria, aplica-se aos militares do serviço ativo o disposto no “caput” do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.013,
de 6 de julho de 2007, na seguinte redação:
“Artigo 7º - A contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, para a manutenção do regime próprio de previdência dos militares do Estado, será de 14%
(quatorze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de
contribuição.”(NR)
Artigo 31 - Enquanto não sobrevier lei federal específica
sobre a matéria, aplica-se aos militares da reserva remunerada,
reformados, agregados e pensionistas o disposto no “caput” do
artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007,
na seguinte redação:
“Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 14%
(quatorze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.”(NR)
Artigo 32 - As incorporações de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança
ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação da Emenda Constitucional decorrente da Proposta de
Emenda à Constituição n.º 6, de 2019, da Câmara dos Deputados, serão pagas a título de vantagem pessoal.
Parágrafo único - O servidor que adquirir a vantagem
pessoal de que trata o “caput”, que receba ou passe a receber
vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício
de função de confiança ou de cargo em comissão, perceberá
apenas a diferença entre essas parcelas, desde que o valor da
vantagem pessoal seja o menor.
Artigo 33 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163 da Lei Complementar nº 180, de
12 de maio de 1978.
Artigo 34 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos, nos
termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de
março de 1964.
Artigo 35 - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, observado, quanto aos artigos 28 a 31, o
disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 201.
João Doria

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