sábado, 27 de outubro de 2012

Casa de Custódia de Taubaté poderá comprar alimentos de agricultores familiares sem licitação.

Se você conhece alguém da região que vive da agricultura familiar, oriente-o para se credenciar.

Veja as orientações abaixo, se preferir veja no diário oficial do estado.

Publicado no D.O. Executivo I, págs. 09 a 12 de 27/10/2012.

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx#
HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO DR. ARNALDO AMADO FERREIRA
- TAUBATÉ
Comunicado
Chamada Pública 001/2012
Processo 164/2012
Local: Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr.
Arnaldo Amado Ferreira” de Taubate
Chamada Pública Visando o Credenciamento de Agricultores
Familiares para Atendimento do Programa Paulista da
Agricultura de Interesse Social – PPAIS
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr.
Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté, atendendo a Lei 14.591
de 14-10-2011 e o Decreto estadual 57.755, de 24-01-2012,
torna público o presente sistema de credenciamento visando
aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar por
inexigibilidade de licitação, artigo 25, da Lei 8.666/93, para
atendimento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
“Dr. Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté no período de 01º de
janeiro à 31-03-2013, com entrega parcelada.
Os interessados poderão obter cópia integral do edital no
sítio eletrônico: www.itesp.sp.gov.br e www.sap.sp.gov.br.
A documentação completa, composta pela habilitação
jurídica e pela proposta de venda, deverá ser entregue na
entidade credenciadora, situada na Av. Marechal Deodoro, 746
– Jardim Santa Clara – Taubaté/SP no período de 30-10-2012 a
29-11-2012, das 08h às 16h e 30-11-2012 das 08h às 09h, em
envelope endereçado à Comissão de Avaliação e Credenciamento
– Chamada Publica 001/2012.
Será permitida a remessa de documentação via correios que
somente será considerada e analisada se recebida na entidade
credenciadora no período supracitado, respeitando-se o encerramento
às 09h.
O presente edital foi publicado no Diário Oficial do Estado
de São Paulo e na página da internet da entidade credenciadora
www.sap.sp.gov.br, no site do ITESP http://www.itesp.sp.gov.br,
no site da CATI www.cati.sp.gov.br e em jornal de circulação
regional de 26-10-2012.
I. Do Objeto
1. O objeto do presente Credenciamento é o cadastramento
de Agricultores Familiares para os fins de aquisição de gêneros
alimentícios da Agricultura Familiar para o atendimento ao Programa
Paulista de Agricultura de Interesse Social – PPAIS, para
atender ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Dr.
Arnaldo Amado Ferreira de Taubaté, no período de 01 de janeiro
à 31-03-2013, conforme especificações e quantidades descritas
no Anexo I deste instrumento, a seguir resumidas:
Unidade Cronograma de entrega
01
ACELGA; FRESCA; DE PRIMEIRA;
193 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
02
ALFACE; CRESPA; FRESCA; DE PRIMEIRA;
238 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
03
ALHO; COLORACAO BRANCA GRANDE;
58 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
04
BANANA; NANICA; EM PENCAS; DE
PRIMEIRA; 768 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
05
BATATA; COMUM ESCOVADA;
728 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
06
BATATA DOCE ; AMARELA; FRESCA E
FIRME 172 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
07
BETERRABA FRESCA, FIRME E INTACTA
179 KG SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
08
CEBOLA; PARA CONSUMO FRESCO;
GRAUDA; 477 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
09
CEBOLINHA; FRESCA; DE PRIMEIRA;
TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES; 25 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
10
CENOURA MEDIA COM COMPRIMENTO
ENTRE (180 A 219)MM 232 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
11
CHUCHU PARA CONSUMO FRESCO,
VERDE CLARO, MEDIO, 219 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
12
LARANJA; PERA; FRESCA; GRAUDA;
768 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
13
MANDIOCA; GRAUDA; DE PRIMEIRA
(OTIMA QUALIDADE); FRESCA,COMPACTA
E FIRME; 209 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
14
OVO DE GALINHA, BRANCO, GRANDE,
221
DZ SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
15
OVO DE GALINHA, BRANCO, MEDIO,
153
DZ SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
16
PEPINO; COMUM; APRESENTACAO
FRESCO E FIRME, 329 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
17
REPOLHO; LISO; FRESCO; DE PRIMEIRA;
179
KG SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
18
SALSA; FRESCA; DE PRIMEIRA; TAMANHO
E COLORACAO UNIFORMES; 25 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
19
TOMATE; MADURO; BOA QUALIDADE;
GRAUDO; COM POLPA FIRME E INTACTA; 326 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
20
TOMATE; SALADA; BOA QUALIDADE;
GRAUDO; COM POLPA FIRME E INTACTA 421 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
21
VAGEM; MACARRãO; PARA CONSUMO
FRESCO; MEDIA, 146 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
I. Da Dotação Orçamentária
1. Para o pagamento das despesas decorrentes das contratações
realizadas com fundamento nesta Chamada Pública serão
utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária: Fonte de
Recurso 001001001, Programa de Trabalho10122381153280000 -
UGE 380107 ND 33.90.30.11- Gêneros Alimentícios - PPAIS
III. Da Habilitação Jurídica
1. Os Agricultores Familiares deverão entregar à Comissão de
Avaliação e Credenciamento os documentos relacionados abaixo
para serem avaliados e aprovados:
1.1 Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
1.2 Cópia de Declaração de Conformidade ao PPAIS - DCONP,
emitida pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo -
ITESP ou pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI;
1.3 Proposta de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar para consumo de órgãos e entes Públicos do Estado de
São Paulo, Anexo II.
1.4 Produtos processados devem apresentar documentação
comprobatória de regularidade fiscal, sanitária e ambiental;
1.5 Declaração do agricultor familiar de que possui limite para
venda, dentro do valor máximo permitido pelo §2º do artigo 4º da
Lei 14.591, de 14-10-2011, Anexo VII.
IV. Do Preço
1. O preço de compra dos gêneros alimentícios definido
pela unidade compradora, conforme as indicações apuradas pela
Comissão Gestora do programa Paulista da Agricultura de Interesse
Social – PPAIS, através de valores referenciais praticados por
órgãos oficiais competentes bem como na média de preços pagos a
Agricultores Familiares em mercados varejistas locais e/ou regional,
está fixado no seguinte:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE/KG PREÇO/UNIT.
01 ACELGA; FRESCA; DE PRIMEIRA KG R$ 1,35
02 ALFACE CRESPA; FRESCA DE
PRIMEIRA
KG R$ 1,65
03 ALHO; COLORAÇÃO BRANCA GRANDE KG R$ 8,86
04 BANANA; NANICA; EM PENCAS; DE
PRIMEIRA
KG R$ 1,30
05 BATATA; COMUM ESCOVADA KG R$ 1,65
06 BATATA DOCE; AMARELA; FRESCA E
FIRME
KG R$ 1,70
07 BETERRABA; FRESCA, FIRME E
INTACTA
KG R$ 1,49
08 CEBOLA; PARA CONSUMO FRESCO;
GRAUDA
KG R$ 2,09
09 CEBOLINHA; FRESCA; DE PRIMEIRA KG R$ 3,88
10 CENOURA MEDIA KG R$ 1,45
11 CHUCHU PARA CONSUMO FRESCO,
VERDE CLARO, MEDIO
KG R$ 1,65
12 LARANJA; PERA; FRESCA; GRAUDA KG R$ 1,20
13 MANDIOCA; GRAUDA; DE PRIMEIRA
OTIMAQUALIDADEFRESCA,COMPACTA
E FIRME
KG R$ 1,19
14 OVO DE GALINHA, BRANCO, GRANDE DZ R$ 2,70
15 OVO DE GALINHA, BRANCO, MÉDIO DZ R$ 2,55
16 PEPINO; COMUM; APRESENTACAO
FRESCO E FIRME
KG R$ 1,50
17 REPOLHO; LISO; FRESCO; DE
PRIMEIRA
KG R$ 1,05
18 SALSA; FRESCA; DE PRIMEIRA KG R$ 4,89
19 TOMATE; MADURO; BOA QUALIDADE;
GRAUDO; COM POLPA FIRME E
INTACTA
KG R$ 2,39
20 TOMATE; SALADA; BOA QUALIDADE;
GRAUDO; COM POLPA FIRME E
INTACTA
KG R$ 2,49
21 VAGEM; MACARRãO; PARA CONSUMO
FRESCO
KG R$ 4,15
V. Do Procedimento
1. Os documentos de habilitação e as propostas de venda
apresentadas serão analisados, na data de 30-11-2012, a partir
das 9:00 hs, em uma única etapa, pela Comissão de Avaliação e
Credenciamento, que verificará sua conformidade com os requisitos
fixados no presente edital e na legislação vigente.
2. Após a análise dos documentos de habilitação e das propostas
de venda, a Comissão de Avaliação e Credenciamento realizará
o credenciamento do Agricultor Familiar, considerado habilitado,
sendo que na hipótese de mais de um Agricultor Familiar apresentar
projeto com o mesmo item, a demanda será dividida em partes
iguais para atendimento equânime dos credenciados.
3. A existência do credenciamento - Chamada Pública - não obriga
a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, nas hipóteses §3º do
artigo 4º da Lei 14.591/11, respeitada a legislação relativa às licitações.
4. O critério de aceitabilidade dos projetos de venda ofertados
será conforme os preços fixados no presente edital, com base nos
valores apontados pela Comissão Gestora do PPAIS e disponibilizado
no site oficial do PPAIS; devendo a Comissão de Avaliação e
Credenciamento promover a desclassificação dos projetos de venda
incompatíveis com tais parâmetros.
4.1. Não poderão participar do credenciamento as pessoas
físicas que, na data de encerramento do encaminhamento de documentação,
estiverem cumprindo penalidade prevista nos artigos 87,
incisos III e IV, e 88 da Lei Federal 8.666/93, imposta pela AdminisAdministração
Direta ou Indireta do Estado de São Paulo, ou em razão dessa
penalidade não possam participar do credenciamento.
VI Da Interposição de Recursos
1. Caberá interposição de recurso pelo(s) agricultor(es)
familiar(es) não habilitado(s), ou seja, não credenciados na Chamada
Pública. O recurso deverá ser apresentado na forma escrita
e encaminhado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, imediatamente
posteriores à divulgação dos resultados no Diário Oficial
do Estado, dirigido à Comissão de Avaliação e Credenciamento,
protocolado na sede da entidade credenciadora.
2. A Comissão de Avaliação e Credenciamento deverá analisar
e emitir parecer acerca do recurso interposto no prazo de 02 (dois)
dias úteis após o recebimento, cabendo à autoridade competente
da entidade credenciadora decidir, no prazo de 03 (três) dias úteis,
pelo seu provimento ou improvimento, com posterior publicação da
decisão no Diário Oficial do Estado.
VII Da Contratação, Prazo e Local de Entrega e Período de
Fornecimento
1. A contratação do credenciado classificado poderá ocorrer
por meio de emissão/recebimento de Nota de Empenho ou formalização
de Termo de Contrato - Anexo IV;
2. Quando a entrega for imediata e integral a contratação será
formalizada por meio de emissão de Nota de Empenho;
3. Quando a entrega for parcelada, a contratação será formalizada
por Termo de Contrato;
4. Os produtos deverão ser entregues no prazo e local
determinados pela Unidade Credenciadora, conforme cronograma
constante do Anexo I;
5. A Comissão de Recepção de Material, no momento da entrega
dos produtos, irá verificar se eles estão em conformidade com as
especificações contidas no Edital, tendo o prazo de 24 (vinte e quatro)
horas para exigir as devidas substituições ou complementações;
6. Serão rejeitados no momento do recebimento os produtos
que estiverem em desacordo com as especificações do Edital e não
forem substituídos e/ou complementados na forma e prazo estipulados
no subitem 5, item VII;
7. O recebimento dos gêneros alimentícios será formalizado
com o Atestado de Recebimento Definitivo, conforme modelo
apresentado no Anexo III.
VIII Do Limite de Venda
1 O limite individual de venda do agricultor familiar deve
respeitar o valor máximo previsto no §2º do artigo 4º da Lei 14.591
de 14-10-2011, por DCONP por ano.
IX Do Pagamento
1. O pagamento do fornecimento de gêneros alimentícios objeto
deste edital será realizado pelo Órgão Contratante.
2. O pagamento deverá ser feito em 30 dias (artigo 2º do
Decreto 32.117, de 10-08-1990, com redação dada pelo Decreto
43.914 de 26-03-1999), em conta corrente do Banco do Brasil, após
a apresentação de Nota Fiscal do Produtor Rural correspondente ao
fornecimento efetuado.
X Responsabilidades dos Agricultores Familiares
1. Atendimento a todas as exigências legais e regulatórias, em
especial as da Lei 14.591/11, ao Decreto 57.755/12 e às Deliberações
da Comissão Gestora do PPAIS, principalmente, nas declarações:
a) para expedição de DCONP; b) de aptidão para participar da
Chamada Pública - não ter ultrapassado o limite de R$12.000,00
ano por DCONP; c) contidas na proposta de venda do(s) produto(s);
2. Fornecimento de gêneros alimentícios, conforme descrição
completa do produto contida no Edital;
3. Para produtos hortícolas apresentados em embalagens com
pacotes será admitida uma tolerância no peso de cada embalagem
de 5% a 10%, entretanto o quantitativo total da embalagem de
acondicionamento dos pacotes deve coincidir com o especificado
no documento fiscal no ato da entrega;
4. Fazer uso do mesmo número de CPF indicado na Nota de
Empenho ou Termo de Contrato em todos os documentos, inclusive
na nota fiscal.
XI. Responsabilidade dos Orgãos Ou Entidades Adquirentes dos
Produtos da Agricultura Familiar
1. Adquirir os gêneros alimentícios nos termos e condições
definidas na Chamada Pública.
2. Indicar, formalmente, o funcionário responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da execução contratual;
3. Prestar à Contratada as informações e esclarecimentos
necessários que eventualmente venham a ser solicitados, que interfiram
na execução do contrato.
XII Das Hipóteses de Descredenciamento
1. A entidade credenciadora poderá, a qualquer tempo, realizar
o descredenciamento desde que, por razões devidamente
fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o
julgamento, que importem comprometimento de sua habilitação,
não cabendo qualquer direito de indenização, compensação ou
reembolso;
2. Fica assegurado ao credenciado o direito à ampla defesa
e ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de
Avaliação e Credenciamento, que emitirá decisão em 05 (cinco)
dias úteis.;
XIII Disposições Gerais
1. Informações relativas à presente Chamada Pública poderão
ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
1.1. Questões Técnicas - deverão ser formuladas por escrito
e dirigidas à Comissão de Avaliação e Credenciamento, até 2
(dois) dias úteis antes do prazo fixado para apresentação dos
documentos.
1.2. Questões Administrativas e Jurídicas - deverão ser formuladas
por escrito e dirigidas à Comissão de Avaliação e Credenciamento.
2. O limite individual de venda do Agricultor Familiar Rural
para o Programa da Agricultura de Interesse Social – PPAIS deverá
respeitar o valor máximo previsto na Lei 14.591 de 14-10-2011.
3. Esta Chamada Pública terá a validade de 90 dias, a contar da
data de sua homologação.
XIV Das Penalidades
1. Salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior devidamente
comprovado, o não cumprimento por parte do Credenciado das
obrigações assumidas, no caso de inexecução total ou parcial do
ajuste ou na infringência da Lei estadual 14.591/2011, do Decreto
estadual 57.755/2012, das Deliberações da Comissão Gestora do
PPAIS e dos demais preceitos pertinentes, poderão ser aplicadas,
segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:
1.1 - Advertência;
1.2 - Multa;
1.3 - Declaração de Inidoneidade para licitar com a Administração;
2. A penalidade de multa será aplicada nos termos da Resolução
SAP-06, de 10-01-2007.
3. A aplicação da penalidade ocorrerá após defesa prévia do
interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação
do ato, conforme disposto no artigo 87 da Lei federal 8.666/93;
4. A aplicação da penalidade de Declaração de Inidoneidade
é de competência exclusiva do Secretário de Estado, facultada a
defesa do acusado no prazo de 10 (dez) dias úteis da abertura de
vista, podendo a reabilitação ser requerida no prazo de 02 (dois)
anos de sua aplicação;
5. Nenhuma penalidade será aplicada sem que se conceda
ao Credenciado o direito ao contraditório, à defesa prévia e aos
recursos cabíveis, nos termos da legislação vigente.
XV Do Foro
Para dirimir quaisquer questões decorrentes do credenciamento,
não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro
da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
XVI Anexos
1. Fazem parte deste edital de chamamento público:
Anexo I Especificações e Quantidades;
Anexo II Proposta de Venda
Anexo III Atestado de Recebimento Definitivo
Anexo IV Minuta do Contrato
Anexo V Modelo de Declaração de não existência
de trabalhadores menores;
Anexo VI Declaração de Compromisso de Limite
por DCONP/ANO
Taubaté, 26-10-2012
Adriano César Maldonado
Diretor Técnico III
Contratante
Anexo I
Especificações e Quantidades
Folheto Descritivo
1. Do Objeto
O objeto do presente Credenciamento é o cadastramento de Agricultores Familiares para os fins de aquisição de gêneros alimentícios
da Agricultura Familiar para o atendimento ao Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social – PPAIS, para atender o
Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico “Dr. Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté no período de 01 de janeiro à 31-03-2013
conforme especificações e quantidades descritas no Anexo I deste instrumento, a seguir resumidas:
Item Descrição Quantidade Unidade Cronograma
de entrega
01
ACELGA; FRESCA; DE PRIMEIRA; TAMANHO E COLORACAO
UNIFORMES;DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA; FIRME E INTACTA;
ISENTA DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA
ANORMAL; LIVRE DE RESIDUOS DE FERTILIZANTES SUJIDADES,
PARASITAS E LARVAS; SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS
DO MANUSEIO E TRANSPORTE; ACONDICIONADA EM ENGRADADO DE
MADEIRA(600X450X360)MM; PESANDO APROXIMADAMENTE 12KGS; E
SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A RESOLUCAO
RDC 272/05; PADROES DE EMBALAGEM DA INSTRUCAO NORMATIVA
CONJUNTA N 9, DE 12/11/02, (SARC, ANVISA, INMETRO); PRODUTO
SUJEITO A VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA AOS PROCEDIMENTOS
ADM. DETERMINADOS PELA ANVISA
193
KG
SEMANAL
(quantidades/dias
e horários serão
determinados no
calendário de
entrega)
02
ALFACE; CRESPA; FRESCA; DE PRIMEIRA; TAMANHO E COLORACAO
UNIFORMES; DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA; FIRME E INTACTA;
ISENTA DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA
ANORMAL; LIVRE DE RESIDUOS DE FERTILIZANTES, SUJIDADES,
PARASITAS E LARVAS; SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS
DO MANUSEIO E TRANSPORTE; ACONDICIONADA EM ENGRADADO DE
MADEIRA (600X450X360)MM; PESANDO APROXIMADAMENTE 6KGS; E
SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A RESOLUCAO
RDC 272/05; COM OS PADROES DE EMBALAGEM DA INSTRUCAO
NORMATIVA CONJUNTA N 9,DE 12/11/02, (SARC, ANVISA, INMETRO);
PRODUTO SUJEITO A VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA AOS PROCED.
ADM. DETERMINADOS PELA ANVISA
238
KG
SEMANAL
(quantidades/dias
e horários serão
determinados no
calendário de
entrega)
03
ALHO; COLORACAO BRANCA GRANDE; COM DIAMETRO EQUATORIAL
MAIOR QUE 60MM; INTEIRO, SEM PERDA DE BUBILHO;
SEMESTARBROTADO,CHOCO,DETERIORADO,DESIDRATADO,QUEIMADO;
POLPA EXTERNA C/ PERFURACAO DE PRAGA, DANO MECANICO;
DEVENDO SER ENTREGUE EM EMB. PALETIZAVEL; CONTENDO IDENTIF.
DO PRODUTO, PESO LIQUIDO, NOME DO FORNECEDOR; ENDERECO
COMPLETO DO FORNECEDOR DO PRODUTO; E TELEFONE;DEVENDO
OBDECER AS EXIGENCIAS DA RES. ANVISA 259/02, PORT. 157/02 E RES.
CVS15/91,INF.CONTIDAS,NORMASEPADROESSITE
58
KG
SEMANAL
(quantidades/dias
e horários serão
determinados no
calendário de
entrega)
04
BANANA; NANICA; EM PENCAS; DE PRIMEIRA; TAMANHO E COLORACAO
UNIFORMES; COM POLPA FIRME E INTACTA; DEVENDO SER BEM
DESENVOLVIDA; SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO
MANUSEIO E TRANSPORTE; ACONDICIONADA EM CAIXA DE MADEIRA
(500X350X265)MM, COM 14 DUZIAS; PESANDO APROXIMADAMENTE
20KGS; E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A
RESOLUCAO RDC 272/05; COM OS PADROES DE EMBALAGEM DA
INSTRUCAO NORMATIVA CONJUNTA N 9, DE 12/11/02, (SARC, ANVISA,
INMETRO); PRODUTO SUJEITO A VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA
AOS PROCED. ADMINSTRATIVOS DETERMINADOS PELA ANVISA
768
KG
SEMANAL
(quantidades/dias
e horários serão
determinados no
calendário de
entrega)
05
BATATA; COMUM ESCOVADA; COM DIAMETRO EQUATORIAL ACIMA DE
70MM, GRANDE E UNIFORME; NAO APRESENTAR OS DEFEITOS
APARENTES COMO ESVERDEAMENTO, ARROXEAMENTO,
BROTEAMENTO, RACHADURA; PODRIDAO,E OS DEFEITOS INTERNOS;
COMO CORACAO OCO, NEGRO E MANCHA DE CHOCOLATE; DEVE
ESTAR ISENTA DE EXCESSO DE SUBSTANCIAS TERROSAS, SUJIDADES;
CORPOS ESTRANHOS ADERIDOS A SUPERFICIE EXTERNA; DEVENDO
SER ENTREGUE EM EMB. ABERTA SUB MULTIPLA DE (1,00X1,20)M, EM
PACOTES ATOXICOS; CONTENDO IDENTIFICACAO DO PRODUTO, PESO
LIQUIDO, NOME; ENDERECO COMPLETO DO FORNECEDOR DO
PRODUTO; E TELEFONE RES. ANVISA 259/02, PORT. 157/02 E RES. CVS.
NR 15/91; DEVENDO OBEDECER AS INFORMACOES CONTIDAS EM
NORMAS E PADROES DO SITE WWW.BEC.SP.GOV.BR
728
KG
SEMANAL
(quantidades/dias
e horários serão
determinados no
calendário de
entrega)
06
BATATA DOCE AMARELA; FRESCA E FIRME; GRAUDA;CADA UNIDADE
DEVE TER PESO MAIOR IGUAL 300G; O LOTE DEVERA APRESENTAR
HOMOGENEIDADE VISUAL DE TAMANHO; DIFERENCA ENTRE O MENOR E
O MAIOR DEVE SER NO MAX. DE 20%; NAO APRESENTAR DEF. INT. EEXT.
QUE PREJUDIQUEM DEFORMACAO GRAVE,BROCA ACIMA DE
CINCOPERFURACOES;PODRIDAO,ESVERDEAMENTO,BROTADA,MURCHO,
PASSADO;QUEIMADO E LESAO COM EXPOSICAO DA POLPA; DEVENDO
SER ENTREGUE EMEMBALAGEM SUB MULTIPLA DE (1,00X1,20)M;
CONTENDO IDENTIFICACAO DO PRODUTO PESO LIQUIDO,NOME E
TELEFONE DO FORNECEDOR; RES. ANVISA 259/02, PORT.157/02,
RES.CVS.15/91 PRODUTOSUJEITO VERIF.PROC.ADMINISTRATIVO
ANVISA;OBEDECER AS INFORMACOESCONTIDAS EM NORMAS E
PADROES DO SITE BEC.SP.GOV.BR
172
KG
SEMANAL
(quantidades/dias
e horários serão
determinados no
calendário de
entrega)
07
BETERRABA (BETA VULGARIS) FRESCA, FIRME E
INTACTA, COM DIAMETRO EQUATORIAL ENTRE (50
A 80)MM, MEDIA, NAO APRESENTAR DEFEITOS INT
E EXT. QUE PREJUDIQUEM O CONSUMO COMO,
DANO PROFUNDO, MURCHO, PASSADO, PODRIDAO,
DEVENDO SER ENTREGUE EM EMBALAGEM SUB
MULTIPLA DE (1,00X1,20)M, CONTENDO
IDENTIFICACAO DO FORNECEDOR PESO LIQUIDO,
NOME E TELEFONE DO FORNECEDOR, RES. 259/02
E 272/05, PORT.157/02, RES. CVS 15/91 PRODUTO
SUJEITO A VERIF. PROC. ADMINIST. ANVISA,
OBEDECER AS INFORMACOES CONTIDAS EM
NORMAS E PADROES DO SITE
WWW.BEC.SP.GOV.BR
179
KG
SEMANAL
(quantidades/dias e
horários serão
determinados no
calendário de entrega)
08
CEBOLA; PARA CONSUMO FRESCO; GRAUDA; COM
DIAMETRO EQUATORIAL ENTRE 90MM A 75MM; COM
MAIS DE 30% DA SUPERFICIE DO BULBO COBERTA;
PELO CATAFILO (PELICULA EXTERNA DA CEBOLA);
NAO APRESENTAR DEFEITOS EXTERNOS E
INTERNOS QUE PREJUDIQUEM O CONSUMO COMO
BROTADO,DANO MECANCO MANCHA NEGRA
(CARVAO); PARCIALMENTE SEM PELICULA OU
PODRE; DEVENDO SER ENTREGUE EM EMBALAGEM
ABERTA, SUB MULTIPLA DE (1,00X1,20)M;
CONTENDO PESO LIQUIDO, NOME E TELEFONE DO
FORNECEDOR; DEVENDO OBEDECER RES. 259/02,
PORT. 157/02 E RES. S.NR.15/91,INF.
NORMASPADROES,SITE WWW.BEC.SP.GOV.BR
477
KG
SEMANAL
(quantidades/dias e
horários serão
determinados no
calendário de entrega)
09
CEBOLINHA; FRESCA; DE PRIMEIRA; TAMANHO E
COLORACAO UNIFORMES; DEVENDO SER BEM
DESENVOLVIDA; FIRME E INTACTA; ISENTA DE
ENFERMIDADES MATERIAL TERROSO E UMIDADE
EXTERNA ANORMAL; SEM DANOS FISICOS E
MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E
TRANSPORTE; ACONDICIONADA EM ENGRADADO
DE MADEIRA (600X450X360)MM; PESANDO
APROXIMADAMENTE 6KGS; E SUAS CONDICOES
DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A RESOLUCAO
RDC 272/05; COM OS PADROES DE EMBALAGEM DA
INSTRUCAO NORMATIVA CONJUNTA N 9, DE
12/11/02,(SARC, ANVISA, INMETRO); PRODUTO
SUJEITO A VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA AOS
PROCED. ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS PELA
ANVISA
25 KG
SEMANAL
(quantidades/dias e
horários serão
determinados no
calendário de entrega)
10
CENOURA (DAUCOS CAROTA L.) MEDIA COM
COMPRIMENTO ENTRE (180 A 219)MM, NAO
APRESENTAR DEFEITOS INT. E EXT. QUE
PREJUDIQUEM O CONSUMO, COMO: DANO
MECANICO, DEFORMACAO, INJURIA
PRAGAS,LENHOSA, MURCHA, OMBRO VERDE OU
ROXO, PODRIDAO MOLE, PODRIDAO SECA,
RACHADA, DEVENDO SER ENTREGUE EM
EMBALAGEM SUB MULTIPLA DE (1,00X1,20)M,
CONTENDO IDENTIFICACAO DO PRODUTO PESO
LIQUIDO NOME E TELEFONE DO FORNECEDOR,
RES. ANVISA 259/02 E 272/05, PORT.157/02, RES.
CVS. 15/91 E PRODUTO SUJEITO A VERIFICACAO NO
ATO DA ENTREGA AOS PROC. ADMIN. DETERM.
ANVISA, OBEDECER AS INFORMACOES CONTIDAS
EM NORMAS E PADROES DO SITE,
WWW.BEC.SP.GOV.BR
232
KG
SEMANAL
(quantidades/dias e
horários serão
determinados no
calendário de entrega)
11
CHUCHU (SECHIUM EDULE SW) PARA CONSUMO
FRESCO, VERDE CLARO, MEDIO, COM PESO ENTRE
250 E 449GR, NAO APRESENTAR DEFEITOS INT. E
EXT. QUE PREJUDIQUEM O CONSUMO, DANO
PROFUNDO, DEFEITO GRAVE, FIBROSO E
PODRIDAO, EMBALAGEM SUBMULTIPLA DE
(1,00X1,20)M, CONTENDO IDENTIFICACAO DO
PRODUTO PESO LIQUIDO, NOME E TELEFONE DO
FORNECEDOR, RES. ANVISA 259/02, PORT. 157/02,
RES. CVS NR. 15/91, AS INFORMACOES CONTIDAS
EM NORMAS E PADROES,SITE BEC.SP.GOV.BR
219
KG
SEMANAL
(quantidades/dias e
horários serão
determinados no
calendário de entrega)
LARANJA; PERA; FRESCA; GRAUDA; COM
DIAMETRO EQUATORIAL E MAIOR IGUAL
A 72MM; NAO APRESENTAR DEFEITOS
INT. E EXT. QUE PREJUDIQUEM O
CONSUMO BAIXA SUCULENCIA, DANO,
IMATURO, PASSADO E PODRIDAO;
DEVENDO SER ENTREGUE EM
EMBALAGEM SUB MULTIPLA DE
(1,00X1,20)MM; CONTENDO
IDENTIFICACAO DO PRODUTO, PESO
LIQUIDO, NUMERO DE FRUTOS,
TELEFONE E NOME; DO FORNECEDOR;
OBEDECER RESOLUCAO ANVISA 259/02 E
272/05, PORT. 157/02; RESOLUCAO CVC
15/91 PRODUTO SUJEITO A VERIF. ATO
ENTREGA PROC. ANVISA; E OBEDECER
AS INFORMACOES CONTIDAS EM
NORMAS E PADROES DO SITE
BEC.SP.GOV.BR
768
KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
13
MANDIOCA; GRAUDA; DE PRIMEIRA
(OTIMA QUALIDADE); FRESCA,COMPACTA
E FIRME; TAMANHO E COLORACAO
UNIFORMES; DEVENDO SER BEM
DESENVOLVIDA; ACONDICIONADA EM
CAIXA DE MADEIRA(495X355X220)MM;
PESANDO APROXIMADAMENTE 25KGS; E
SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE
ACORDO COM A RESOLUCO RDC 272/05;
COM OS PADROES DA
INSTRUCAONORMATIVA CONJUNTA Nº
9,DE 12/11/02,(SARC,ANVISA,INMETRO);
PRODUTO SUJEITO A VERIFICACAO NO
ATO DA ENTREGA AOS
PROCED.ADMINISTRATIVOS
DETERMINADOS PELA ANVISA
209
KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
14
OVO DE GALINHA, BRANCO, GRANDE,
PESANDO O MINIMO 55 GRAMAS POR
UNIDADE,ISENTO DE SUJIDADES,FUNGOS
E SUBST. TOXICAS, ACONDICIONADO EM
EMBALAGEM APROPRIADA, PRAZO
MINIMO DE VAL.DE 15 DIAS DO SEU
ACONDICIONAMENTO,ESUAS
CONDICOES DEVERAO ESTAR ACORDO A
RIISPOA/MA,RES.01 DE 05/07/91
221
DZ
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
15
OVO DE GALINHA, BRANCO, MEDIO,
PESANDO NO MINIMO 50 GRAMAS POR
UNIDADE, ISENTO DE SUJIDADES,
FUNGOS E SUBSTANCIAS TOXICAS,
ACONDICIONADO EM EMBALAGEM
APROPRIADA, PRAZO MINIMO DE
VALIDADE DE 15 DIAS DO SEU
ACONDICIONAMENTO, E SUAS
CONDICOES DEVERAO ESTAR DE
ACORDO A RIISPOA/MA, RES.01 DE
05/07/91
153
DZ
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega
16
PEPINO; COMUM; APRESENTACAO
FRESCO E FIRME, COM COMPRIMENTO
ENTRE 16 A 20CM); O LOTE DEVERA
APRESENTAR HOMOGENEIDADE VISUAL
DE TAMANHO; NAO APRESENTAR O
DEFEITOS EXTERNOS E INTERNOS QUE
PREJUDIQUEM O CONSUMO:;
DESIDRATACAO, FERIMENTO,OCO,
PODRIDAO E VIROSE; EMBALAGEM SUB
MULTIPLA DE (1,00X1,20)M; CONTENDO
IDENTIFICACAO DO PRODUTO PESO
LIQUIDO,NOME E TELEFONE DO
FORNECEDOR; DEVENDO OBEDECER A
RES. ANVISA 259/02, PORT. 157/02, RES.
CVS. 15/91; OBEDECER INFORMACOES
CONTIDAS NORMAS E PADROES; DO SITE
BEC.SP.GOV.BR
329
KG
SEMANAL
(quantidades/dias e horários serão
determinados no calendário de entrega)
17
REPOLHO; LISO; FRESCO; DE PRIMEIRA; TAMANHO
E COLORACAO UNIFORMES; DEVENDO SER BEM
DESENVOLVIDO; FIRME E INTACTO; SEM LESOES
DE ORIGEM FISICA OU MECANICA,PERFURACOES E
CORTES; ACONDICIONADO EM SACO DE
POLIETILENO (850X520)MM; PESANDO
APROXIMADAMENTE 25KGS; E SUAS CONDICOES
DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A RESOLUCAO
RDC 272/05; COM OS PADROES DE EMBALAGEM DA
INSTRUCAO NORMATIVA CONJUNTA Nº 9,DE
12/11/02,(SARC,ANVISA,INMETRO); PRODUTO
SUJEITO A VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA AOS
PROCED.ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS PELA
ANVISA
179
KG
SEMANAL
(quantidades/dias e
horários serão
determinados no
calendário de entrega)
18
SALSA; FRESCA; DE PRIMEIRA; TAMANHO E
COLORACAO UNIFORMES; DEVENDO SER BEM
DESENVOLVIDA; FIRME E INTACTA; ISENTA
DEENFERMIDADES SUJIDADES, PARASITAS E
LARVA; SEM DANOS FISICOS E MECANICOS
ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE;
ACONDICIONADA EM ENGRADADO DE MADEIRA
(600X450X360)MM; PESANDO APROXIMADAMENTE
2,50KGS; E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE
ACORDO COM ARESOLUCAO RDC 272/05; COM OS
PADROES DE EMBALAGEM DA INSTRUCAO
NORMATIVA CONJUNTA N 9, DE 12/11/02, (SARC,
ANVISA, INMETRO); PRODUTO SUJEITO A
VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA AOS PROCED.
ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS PELA ANVISA
25
KG
SEMANAL
(quantidades/dias e
horários serão
determinados no
calendário de entrega)
19
TOMATE; MADURO; BOA QUALIDADE; GRAUDO;
COM POLPA FIRME E INTACTA; ISENTO DE
ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE
EXTERNA ANORMAL; LIVRES DE RESIDUOS DE
FERTILIZANTES, SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS;
SEM LESOES DE ORIGEM FISICA OU MECANICA,
RACHADURAS E CORTES; ACONDICIONADO EM
CAIXAS DE MADEIRA (495X355X220)MM; E SUAS
CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A
RESOLUCAO RDC 272/05; COM OS PADROES DE
EMBALAGEM DA INSTRUCAO NORMATIVA
CONJUNTA N 9, DE 12/11/02, (SARC, ANVISA,
INMETRO); PRODUTO SUJEITO A VERIFICACAO NO
ATO DA ENTREGA AOS PROCED. ADMINSTRATIVOS
DETERMINADOS PELA ANVISA
326
KG
SEMANAL
(quantidades/dias e
horários serão
determinados no
calendário de entrega)
20
TOMATE; SALADA; BOA QUALIDADE; GRAUDO; COM
POLPA FIRME E INTACTA; ISENTO DE
ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE
EXTERNA ANORMAL; LIVRES DE RESIDUOS DE
FERTILIZANTES, SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS;
SEM LESOES DE ORIGEM FISICA OU MECANICA,
RACHADURAS E CORTES; ACONDICIONADO EM
CAIXAS DE MADEIRA (495X355X220)MM; E SUAS
CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A
NTA-14(DECRETO 12486 DE 20/10/78); COM OS
PADROES DE EMBALAGEM DA INSTRUCAO
NORMATIVA CONJUNTA Nº9 DE
12/11/02,(SARC,ANVISA,INMETRO); PRODUTO
SUJEITO A VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA AOS
PROCED.ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS PELA
ANVISA
421
KG
SEMANAL
(quantidades/dias e
horários serão
determinados no
calendário de entrega)
21
VAGEM; MACARRãO; PARA CONSUMO FRESCO;
MEDIA, COM COMPRIMENTO ENTRE 12 E 15CM;
LOTE DEVERA APRES. HOMOGENEIDADE VISUAL
DE TAMANHO; NãO APRESENTAR OS DEFEITOS
EXTERNOS E INTERNOS QUE PREJUDIQUEM O
CONSUMO, DANO MECANICO OU NA CASCA, MUITO
TORTA; PASSADA E PODRIDãO; COM EMBALAGEM
SUB MULTIPLA DE (1,00X1,20)M;CONTENDO
IDENTIFICACAO DO PRODUTO PESO LIQUIDO,
NOME E TELEFONE DO FORNECEDOR; OBEDECER
A RES. ANVISA 259/02, PORT. 157/02, RES. CVS.
15/91; OBEDECER INFORMACOES CONTIDAS
NORMAS E PADROES DOSITE DA BEC.SP.GOV.BR
146
KG
SEMANAL
(quantidades/dias e
horários serão
determinados no
calendário de entrega)
2. Embalagem
Tipo de embalagem, especificar se será em sacos de nylon,
plástico, caixa de papelão e outros tipos de acondicionamento
que garantam a integridade e a qualidade do produto.
3. Rotulagem
O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação
vigente.
3.1. Nos rótulos das embalagens (primária e secundária),
deverão constar as seguintes informações:
a) Identificação do produto;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Peso líquido (das embalagens primárias e secundárias);
d) Data de acondicionamento;
e) Condições de armazenamento; inclusive empilhamento
máximo (na embalagem secundária);
f) Classificação do produto.
g.) Data de Validade
3.2 Produtos Industrializados: os mesmo anteriores, acrescidos
de itens relacionados aos ingredientes, valor nutricional,
presença de glúten.
2. Condições do Fornecimento
2.1 Prazo de Entrega
2.2 O produto deverá ser entregue conforme cronograma
estabelecido pela CONTRATANTE.
2.3 Local de Entrega
O produto será recebido no Almoxarifado do Hospital de
Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr. Arnaldo Amado Ferreira”
de Taubaté, Av. Marechal Deodoro, 746 – Bairro Jardim
Santa Clara - Taubaté/SP, conforme estabelecido no calendário
de entregas.
2.4 Substituição de Produtos
2.4.1 Comprovadas alterações técnicas, sensoriais e/ou de
embalagem, ou seja, produto que estiver em desacordo com
esta especificação, a contratada será notificada para substituir o
produto devendo retirá-lo no local onde se encontrar, no prazo
em que a contratante estabelecer, substituindo-o em parte ou
no todo, por outro que atenda inteiramente às exigências deste
edital, não gerando quaisquer ônus para o contratante.
Taubaté, 26-10-2012
Álvaro Augusto Silva
Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos
ANEXO II
PROPOSTA DE VENDA
Identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº----------
-
I – IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
1. Nome do Proponente
2. CPF 3.DCONP
4.Banco do Brasil
Nº da Agência
5.Nº da Conta Corrente
II– RELAÇÃO DE PRODUTOS
6. Produto 7.Unidade 8.Quantidade 9.Preço/Unidade 10.Valor
Total
III– CRONOGRAMA DE ENTREGA
ANEXO III
ATESTADO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA __________________
DEPARTAMENTO DE _______________________
ADMINISTR. DEPTO. _____________________________
(UNIDADE DE DESPESA)
NOTA DE REALIZACAO
ATESTADO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO
PARCIAL
TOTAL
ORG. U.O. U.D.
N. EMPENHO
20 NE
VALOR/ NOTA DATA/
ENTREGA
PREVISAO / PGTO.
/ / /
TIPO DO PRODUTO:
FORNECEDOR:
ENDERECO:
PROCESSO PRODUTO E QUANTIDADE:
NOTA FISCAL
DATA DE EMISSAO:
ITEM (S)
CATEGORIA FUNCIONAL PROGRAMATICA –
ELEMENTO ORCAMENTARIO -
RECEBEMOS EM ORDEM E NA QUANTIDADE DEVIDA O PRODUTO ACIMA DISCRIMINADO, O QUAL
APOS A INSPECAO DE QUALIDADE REALIZADA POR ESTA REPARTICAO, FORAM CONSIDERADOS
DE ACORDO COM O SOLICITADO, SATISFAZENDO AS ESPECIFICACOES E DEMAIS EXIGENCIAS DO
CONTRATO/EMPENHO
COMISSÃO DE RECEPCAO DE MATERIAL
Anexo IV
Minuta do Contrato
Contrato N.º XX/2012
Termo de Contrato que entre si celebram o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária
e o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
“Dr. Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté, para a aquisição de
gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar
para atender o Programa Paulista da Agricultura de Interesse
Social – PPAIS, em favor do Hospital de Custódia e Tratamento
Psiquiátrico “Dr. Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté, para o
período de 01 de janeiro a 31-03-2013.
Aos __ dias do mês de __________ do ano de dois
mil e treze, nesta cidade de São Paulo, comparecem de um
lado o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
_________________________, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº _________________, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a)_____________, doravante designado simplesmente
Contratante, e, de outro lado, _______________________
(Agricultor Familiar), com sede na _____________, inscrita no
CNPJ/MF ou CPF nº _________________, doravante designada
Contratada, neste ato representado por _______________ (se
for cooperativa/associação), e pelos mesmos foi dito na presença
das testemunhas ao final consignadas, que em face da inexigibilidade
da licitação, artigo 25 da Lei federal 8.666/93, conforme
despacho exarado às fls. ___, do Processo ____, pelo presente
instrumento avençam um contrato de aquisição de gêneros
alimentícios da Agricultura Familiar para atender o Programa
Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS, sujeitandose
às normas da Lei estadual 6.544/89, Lei federal 8.666/93 e
demais normas regulamentares à espécie, inclusive Resolução
nº ______ e a Lei estadual 14.591/2011, regulamentada pelo
Decreto 57.755/2012 e às seguintes cláusulas e condições que
reciprocamente outorgam e aceitam:
Cláusula Primeira – Do Objeto
Constitui objeto do presente contrato a aquisição de gêneros
alimentícios hortifrutigranjeiros em conformidade com as
Especificações e Quantidades (Anexo I) e Proposta de Venda da
Contratada (Anexo II), que integram o presente contrato como
se nele estivessem transcritos, para o período de 01º de janeiro
a 31-03-2013.
Cláusula Segunda – Prazo e Local de Entrega, Período de
Fornecimento e Recebimento do Objeto
1. O objeto da presente contratação será entregue parceladamente,
nos prazos e locais determinados pela Contratante,
conforme cronograma de fornecimento constante do Anexo
I – Quantidades e Especificações;
2. A Comissão de Recepção de Material, no momento da
entrega dos produtos, irá verificar se eles estão em conformidade
com as especificações contidas no Edital, tendo o prazo de
24 (vinte e quatro) horas para exigir as devidas substituições ou
complementações;
3. Serão rejeitados no momento do recebimento os produtos
que estiverem em desacordo com as especificações do
Edital, e não forem substituídos e/ou complementados na forma
e prazo estipulados no subitem 5, do item VII, do Edital de
Chamada Pública;
4. O recebimento dos gêneros alimentícios será formalizado
com o Atestado de Recebimento Definitivo, conforme modelo
apresentado no Anexo III.
Cláusula Terceira – Do Limite Individual de Venda
A Contratada compromete-se a observar o limite individual
de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar de até
R$ 12.000,00 por DCONP por ano civil, referente a sua produção.
Cláusula Quarta – Das Obrigações da Contratada
1. Atendimento a todas as exigências legais e regulamentares,
em especial a da Lei estadual 14.591/2011, o Decreto
estadual 57.755/2012 e as Deliberações da Comissão Gestora
do PPAIS, principalmente, no que se refere às exigências:
a) para expedição da Declaração de Conformidade ao
Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - DCONP;
b) de aptidão para participar da Chamada Pública - certificando
não ter ultrapassado o limite de R$12.000,00 ano por
DCONP;
c) contidas na proposta de venda do(s) produto(s);
2. Fornecer os gêneros alimentícios, conforme descrição
completa do produto contida no Anexo I do Edital – Especificações
e Quantidades;
3. Acondicionar os itens em caixas ou outros tipos de embalagens
aceitas pela legislação que garantam a integridade do
produto durante o transporte e armazenamento;
3.1. No caso de produtos hortícolas apresentados em
embalagens com pacotes será admitida uma tolerância no peso
de embalagem de 5% a 10%. Entretanto, o quantitativo total
da embalagem de acondicionamento dos pacotes deve coincidir
com o especificado no documento fiscal no ato da entrega;
4. Utilizar o mesmo número de CPF indicado na habilitação
em todos os documentos, inclusive na nota fiscal;
5. Abster-se de contratar menores de 18 (dezoito) anos para
trabalharem em período noturno e em locais perigosos ou insalubres,
e em nenhuma hipótese, menores de 16 (dezesseis) anos,
em respeito ao disposto no art. 27, inc. V da Lei federal 8.666/93.
Cláusula Quinta – Das Obrigações da Contratante
1. Adquirir os gêneros alimentícios nos termos e condições
definidos na Chamada Pública;
2. Providenciar o pagamento das faturas aprovadas;
3. Indicar, formalmente, o funcionário responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
4. Prestar à Contratada as informações e esclarecimentos
necessários que eventualmente venham a ser solicitados, que
interfiram na execução do contrato;
5. No caso de impossibilidade no recebimento dos produtos
por algum evento alheio à vontade da Contratante, esta deverá:
a) avisar a suspensão da entrega com, no mínimo, 05 (cinco)
dias de antecedência. Neste caso, serão ressarcidos ao agricultor
___% do valor do produto que deveria ser entregue;
b) não havendo tempo hábil para avisar sobre a suspensão
da entrega o credenciado receberá integralmente o valor dos
produtos entregues.
Cláusula Sexta – Do Valor do Contrato
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, constantes do
Anexo I, a Contratada receberá o valor total estimado de R$
XXXXXXXX
Parágrafo único - No valor contratado estão incluídas
as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim
como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas
e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao
cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
Cláusula Sétima – Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes deste instrumento correrão por
conta do orçamento de 2013, nos termos seguintes:
Dotação Orçamentária: 380810; Fonte de Recurso:
001001001, UGE 380107, ND 33.90.30.11-GÊNEROS ALIMENTÍCIOS-
PPAIS
Cláusula Oitava – Do Pagamento
A Contratante efetuará o pagamento do valor do objeto
contratado por meio de crédito aberto em conta corrente do
Banco do Brasil em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota
fiscal/fatura, à vista do respectivo Atestado de Recebimento
Definitivo – Anexo III, (art. 2º do Decreto 32.117, de 10-08-1990,
com redação dada pelo Decreto estadual 43.914, de 26-03-
1999), observadas e cumpridas pela Contratada as seguintes
exigências:
1. As notas fiscais/faturas devem ser emitidas, indicando o
mês de referência, a quantidade, o valor unitário e o valor total
de cada produto.
2. O CPF constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo
indicado na proposta de venda.
3. No corpo da nota fiscal/fatura deve constar os dados
bancários (banco, agência e conta corrente);
§ 1º Não será efetuado qualquer pagamento à Contratada
enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira
em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;
§2º Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia
devida incidirá correção nos termos do artigo 74 da Lei estadual
6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5%
ao mês, calculados “pro rata tempore” em relação ao atraso
verificado;
§3º Constitui condição para a realização do pagamento a
inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades
Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual, o qual
deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento;
§4º O preço permanecerá fixo e irreajustável.
Cláusula Nona – Do Arquivamento de Notas Fiscais
A Contratada deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos,
cópias das Notas Fiscais/Faturas, ou congênere, dos produtos
constantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar para o Programa Paulista da Agricultura de
Interesse Social - PPAIS, estando à disposição para comprovação.
A Contratante se compromete a guardar pelo prazo de 5
(cinco) anos as Notas Fiscais/Faturas, apresentados nas prestações
de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar para o Programa Paulista
da Agricultura de Interesse Social - PPAIS e documentos anexos,
estando à disposição para comprovação.
Cláusula Décima – Dos Danos
É de exclusiva responsabilidade da Contratada o ressarcimento
de danos causados à Contratante ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não
excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
Cláusula Décima Primeira – Da Execução do Contrato
A Contratante em razão da supremacia do interesse público
sobre os interesses particulares poderá:
a) modificar unilateralmente o contrato nos casos permitidos
em lei;
b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração
contratual ou inaptidão da Contratada;
c) fiscalizar a execução do contrato;
d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste;
Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades
1. Salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior devidamente
comprovados, o não cumprimento por parte da Contratada
das obrigações assumidas, no caso de inexecução total ou
parcial do ajuste ou na infringência da Lei estadual 14.591/2011,
do Decreto estadual 57.755/2012, das Deliberações da Comissão
Gestora do PPAIS e dos demais preceitos pertinentes, poderão
ser aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes
penalidades:
1.1- Advertência;
1.2 - Multa;
1.3 - Declaração de Inidoneidade para licitar com a Administração;
2. A penalidade de multa será aplicada nos termos da Resolução
SAP 06 de 10-01-2007;
3. A aplicação da penalidade ocorrerá após defesa prévia
do Contratado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
intimação do ato, conforme disposto no artigo 87 da Lei federal
8.666/93;
4. A aplicação da penalidade de Declaração de Inidoneidade
é de competência exclusiva do Secretário de Estado, facultada a
defesa do acusado no prazo de 10 (dez) dias úteis da abertura
de vista, podendo a reabilitação ser requerida no prazo de 02
(dois) anos de sua aplicação;
5. Nenhuma penalidade será aplicada sem que se conceda
à Contratada o direito ao contraditório, à defesa prévia e aos
recursos cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Cláusula Décima Terceira – Dos Acréscimos e Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessárias, até o limite de 25%, de acordo com o que preceitua
o art. 65, §1º da Lei federal 8.666/93, sendo que as supressões
poderão ultrapassar este limite desde que observado o art. 65,
§2º, inc. II da Lei federal 9.648/98, que alterou a Lei 8.666/93,
formalizando através de termo de aditamento.
Cláusula Décima Quarta - Da Rescisão do Contrato
Este Contrato será rescindido e desconstituído de pleno
direito, ante a infração do disposto em qualquer de suas
cláusulas ou na lei, independentemente de aviso, interpelação
ou notificação judicial ou extrajudicial, ficando a Contratada
sujeita às sanções e penalidades previstas nos artigos 75, 78
a 82 da Lei estadual 6.544/89 e artigo 86 e seguintes da Lei
federal 8.666/93.
Em caso de rescisão do presente contrato por parte da
Contratante, não caberá à Contratada direito a qualquer indenização,
salvo na hipótese do artigo 79, § 2º, da Lei 8.666/93.
Cláusula Décima Quinta – Da Vigência
O presente contrato vigorará pelo período de 03 (três)
meses a partir de sua assinatura.
Cláusula Décima Sexta – Disposições Finais
1. O presente Contrato rege-se pela Lei federal 8.666, de
21-06-1993 e suas alterações, Lei estadual 6.544, de 22-11-
1989, Lei estadual 14.591/2012, Decreto estadual 57.755/2012
e pelos demais diplomas legais regulamentares, que se aplicam,
inclusive, em relação aos casos omissos.
2. Sem prejuízo das demais obrigações convencionais e
legais, a Contratada se obriga a manter, durante toda a execução
do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na
Chamada Pública que deram origem ao presente instrumento.
3. Fica ajustado, ainda, que:
I - Consideram-se partes integrantes do presente contrato,
como se nele estivessem transcritos:
a) Edital de licitação da Chamada Pública 001/2012;
b) Proposta apresentada pela Contratada;
c) Anexo I – Especificações e Quantidades;
d) Resolução SAP 06 de 10-01-2007.
Cláusula Décima Sétima – Do Foro
Fica eleito, desde já, competente o Foro da Comarca da
Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões
oriundas ou relativas à aplicação deste contrato não resolvidas
na esfera administrativa.
E por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento
em 03 (três) vias de igual teor e rubricadas para todos
os fins de direito, na presença de duas testemunhas.
Taubaté, 26-10-2012
Contratante:
Contratada: assinatura do representante legal e carimbo
Testemunhas:
1. _______________ 2. _________________
Anexo V
Declaração de não Existência de Trabalhadores Menores
Processo Nº
Chamamento Público Nº ___/20____
Declaração de não Existência de Trabalhadores Menores
O Sr. ________________________ portador do RG
__________________ e do CPF __________________, interessado
em participar da Chamada Pública n.º XX/20XX, declara
que atende às noras relativas à saúde e segurança do trabalho,
em virtude das disposições do parágrafo único, artigo 117, da
Constituição do Estado de São Paulo.
Ademais, declara para fins do disposto no inciso V do art.
27 da Lei Federal 8.666/93, que não emprega menor de dezoito
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de dezesseis anos.
(local e data)
Nome/R.G.
Anexo VI
Declaração de Compromisso de Limite por DCONP/ANO
Processo Nº
Chamamento Público Nº ___/20___
Declaração de Compromisso de Limite por DCONP/ANO
Eu, (nome do Agricultor Familiar)________, inscrito
no CNPJ Rural sob nº _____________, portador do RG
__________________ e do CPF __________________,
interessado em participar da Chamada Pública n.º XX/20XX,
DECLARO atender ao limite individual de venda de gêneros alimentícios
dos Agricultores Familiares, no valor de R$ 12.000,00
por DCONP/ Ano Civil referente à sua produção, considerando os
dispositivos da Lei Estadual 14.591 de 14-10-2011, que regem
o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS e
demais documentos normativos, no que couber.
(local e data)
Nome/R.G.
Coordenadoria de Saúde
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr. Arnaldo
Amado Ferreira”
Av. Marechal Deodoro, 746 – Jardim Santa Clara – Taubaté/
SP
Tel.: (12) 3621-2022 ou (12) 3624-7013

Um comentário:

  1. Jenis de Andrade trata-se de um decreto estadual e estará primeiramente como teste, não apenas na cctt, como tbm na P1 tremembe e na P2 masculina de Tremembe, na p2 ou IRT (local onde sou financeiro), o edital foi publicado em 18/10 no DOE e chamada Publica será em 20/11, na P1 tbm foi publicado dia 18 e a chamada não sei o dia.

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