sábado, 29 de dezembro de 2012

Publicado lei que reajusta os vencimentos do governador e secretários.



Governador e secretários não recebem salários, recebem subsídios.
Como foi rapidíssimo entre o anúncio e a publicação da lei.
Será que subsídios tem prioridade sobre os salários?

LEI Nº 14.924,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-
Governador e dos Secretários de Estado para o
exercício de 2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º - Por força do artigo 20, V, da Constituição do
Estado, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado
e dos Secretários de Estado ficam fixados, para o exercício de
2013, na seguinte conformidade:
I - Governador do Estado: R$ 20.662,00 (vinte mil seiscentos
e sessenta e dois reais);
II - Vice-Governador do Estado: R$ 19.629,00 (dezenove mil
seiscentos e vinte e nove reais);
III - Secretários de Estado: R$ 16.529,00 (dezesseis mil
quinhentos e vinte e nove reais).
Parágrafo único - O subsídio de que trata o inciso III deste
artigo absorve os valores correspondentes ao vencimento
mensal e às vantagens pecuniárias atribuídas aos Secretários
de Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º e artigo
3º da Lei complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995,
e do § 6º do artigo 1º da Lei complementar nº 957, de 13 de
setembro de 2004.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Davi Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de
dezembro de 2012.

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