domingo, 6 de janeiro de 2013

O horário de almoço é respeitado na sua unidade prisional?



Muitos(as) companheiros(as) me enviam email dizendo que assinam a folha de frequência no final do mês onde tem uma frase dizendo que ele fez uma hora de almoço todos os plantões, mas que existe uma pressão de diretores para que não faça o horário de almoço.



Se existe essa situação na sua unidade, isso é no mínimo ASSÉDIO MORAL, podendo até configurar como TRABALHO ESCRAVO,  faça um grupo com seus companheiros de plantão e procure um advogado para lhe orientar para que seu diretor seja indiciado criminalmente. Afinal todo trabalhador brasileiro tem direito ao horário de almoço e existe um decreto sobre o horário de almoço do ano de 2007, já discutido aqui nesse blog, e logo após um requerimento de informação do deputado Carlos Giannazi sobre o não cumprimento desse decreto nas unidades, foi publicado uma resolução da secretaria disciplinando o horário de almoço.

Infelizmente muitos companheiros se gabam de almoçar em apenas 10 minutos, além de serem cooptados ou manipulados por diretores para dizer aos que querem fazer o horário de almoço, que é falta de companheirismo com o outro companheiro que ficou no setor, isso não é falta de companheirismo e sim falta de competência do governo, se for preciso, que pare todos os atendimentos, trabalho e escola dos presos nesse horário.

Esses manipulados que dizem que quem está lutando por seus interesses não tem companheirismo, são espécies de escravos modernos que relutam em adquirir um benefício, ou aqueles que pensam no próprio umbigo e almejam cargos de direção a qualquer custo.

Se não existe abertura para conversa com nossos superiores, vamos agir da forma que costumam agir conosco, na forma da lei.

Me enviem email dizendo a unidade que você está e não é respeitado o horário de almoço.

Se existir união, seremos gigantes.

Veja abaixo o requerimento, o decreto e a resolução.

Veja o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO abaixo, ou na fonte clicando no link:Publicado no Diário Oficial Legislativo, pág. 23, de 28/03/2012
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20120328&p=1
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 106, DE 2012
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário Estadual da Gestão Pública, respostas esclarecedoras
às perguntas seguintes, pertinentes ao conteúdo do
Decreto nº 52.054/2007.
1. Os agentes penitenciários e os agentes de escolta e
vigilância penitenciária em exercício nas penitenciárias estaduais
se enquadram no artigo 5º e parágrafo único do referido
decreto?
2. Se se enquadram, isto significa que em seus plantões de
doze horas eles têm direito a almoço/descanso de uma hora?
3. Qual o procedimento desses servidores quando as suas
chefias não respeitam esta determinação legal?
4. A obrigatoriedade, proposta pelo no artigo 20º e seus
itens, de se disciplinar o horário de trabalhos servidores é cumprida?
As Secretarias que têm servidores de “áreas-fim”, em
regime de plantão de 12X36 horas, cumprem essa disciplina?
Os horários são públicos e disciplinados conforme o artigo 5 º
e parágrafo único?
JUSTIFICATIVA
O Decreto nº. 52054/2007 se propõe regulamentar, como
estabelece sua ementa, “sobre o horário de trabalho e registro
de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração
Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às
entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas”.
No entanto, como é comum a personalidades e/ou governos
autoritários, o abuso das chefias, que se pautam por uma certa
tirania sobre a vida funcional dos servidores. Aparentemente
é o que acontece em algumas repartições públicas abrangidas
pelo teor do artigo 5: não há respeito pela “uma hora de almoço”
no plantão de doze horas, conforme estabelece o artigo e
respectivo parágrafo.
O objetivo desse requerimento de informação é, ao mesmo
tempo em que comunica ao governo a existência de chefias
com posturas autoritárias e desrespeitosas do texto legal,
requer subsídio para que possamos orientar os servidores vítimas
dessas atitudes mesquinhas na luta pelo respeito aos seus
direitos, estes absolutamente normais e corriqueiros.
Nada mais justo: o governo estabelece as leis e regras e
cabe aos seus prepostos observá-las, cumpri-las, sob pena de
serem responsabilizados pelas más condições de trabalho que
impõe, a despeito do texto da lei. Coerentemente, o texto do
artigo 20º do referido decreto estabelece a obrigatoriedade
de se disciplinar – e, portanto, observar o que diz o texto do
decreto – os horários dos servidores das áreas-fim e seus
respectivos horários de almoço. O que parece não ser feito em
alguns locais...
Aguardamos explicações.
Anexos, o artigo 5º e parágrafo único e artigo 20º e item III
do referido decreto.
Artigo 5º - A jornada de trabalho nos locais onde os serviços
são prestados vinte e quatro horas diárias, todos os dias da
semana, poderá ser cumprida sob regime de plantão, a critério
da Administração, com a prestação diária de doze horas contínuas
de trabalho, respeitado o intervalo mínimo de uma hora
para descanso e alimentação, e trinta e seis horas contínuas
de descanso.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste
artigo aos servidores pertencentes às atividades-fim das áreas
de saúde, segurança pública e administração penitenciária.
Artigo 20 - Será disciplinado mediante ato dos respectivos
Secretários de Estado e Dirigentes de Autarquias, com anuência
do Secretário de Gestão Pública, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados a partir da data de publicação deste decreto, o
horário de trabalho dos seguintes servidores:
(....)
III - em regime especial de trabalho nas áreas de segurança
pública, do sistema penitenciário e de fiscalização.
Sala das Sessões, em 23/3/2012
a) Carlos Giannazi

Veja o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 52.054, DE 14 DE AGOSTO DE 2007


Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O horário de trabalho e o registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias obedecerão às normas estabelecidas neste decreto.
Artigo 2º - As unidades administrativas públicas estaduais deverão manter, durante todo o seu período de funcionamento, servidores para a garantia da prestação dos serviços que lhe são afetos.
Parágrafo único - As unidades que prestam atendimento direto ao cidadão deverão:
1. manter ininterruptamente servidores, garantindo a prestação dos serviços, observada a escala de horário estabelecida pela chefia imediata;
2. afixar em local visível ao público e publicar nos meios de comunicação oficiais o seu horário de funcionamento.
Artigo 3º - A jornada de trabalho dos servidores sujeitos à prestação de quarenta horas semanais de serviço será cumprida, obrigatoriamente, em dois períodos dentro da faixa horária compreendida entre oito e dezoito horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de duas horas para alimentação e descanso.
§ 1º - Para atender à conveniência do serviço ou à peculiaridade da função, o horário dos servidores poderá ser prorrogado ou antecipado, dentro da faixa horária compreendida entre sete e dezenove horas, desde que mantida a divisão em dois períodos e assegurado o intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso.
§ 2º - Nas unidades em que houver necessidade de funcionamento ininterrupto, o horário poderá ser estabelecido para duas ou mais turmas, mantida sempre a divisão em dois períodos com intervalo de, no mínimo, uma hora para alimentação e descanso.
§ 3º - Nas unidades em que, por sua natureza, seja indispensável o trabalho aos sábados, domingos, pontos facultativos e/ou feriados é facultado, sempre que possível, o cumprimento do disposto neste artigo, em até três turmas distintas, observados o descanso semanal remunerado e intervalos para alimentação e descanso.
§ 4º - Para os fins previstos neste artigo, cabe ao dirigente do órgão determinar o sistema que melhor atenda à conveniência e às necessidades do serviço.
Artigo 4º - A jornada de trabalho dos servidores sujeitos à prestação de trinta horas semanais, correspondentes a seis horas diárias de serviço, deverá ser cumprida dentro da faixa horária entre sete e dezenove horas, assegurado o intervalo mínimo de quinze minutos para alimentação e descanso.
Parágrafo único - Observadas as disposições do "caput", aplica-se aos servidores sujeitos à jornada de trabalho de trinta horas semanais as disposições dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º deste decreto, no que couber, cabendo ao dirigente do órgão disciplinar o funcionamento do serviço que melhor possa atender ao interesse público.
Artigo 5º - A jornada de trabalho nos locais onde os serviços são prestados vinte e quatro horas diárias, todos os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime de plantão, a critério da Administração, com a prestação diária de doze horas contínuas de trabalho, respeitado o intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, e trinta e seis horas contínuas de descanso.Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos servidores pertencentes às atividades-fim das áreas de saúde, segurança pública e administração penitenciária.
Artigo 6º - A freqüência diária dos servidores da Administração Direta e das Autarquias será apurada pelo registro de ponto.
Artigo 7º - Do registro do ponto, mediante o qual se verifica, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, deverão constar:
I - o nome e registro geral do servidor;
II - o cargo ou função-atividade do servidor;
III - a jornada de trabalho do servidor e identificação específica quando o cumprimento se der em regime de plantão;
IV - o horário de entrada e saída ao serviço;
V - o horário de intervalo para alimentação e descanso;
VI - as ausências temporárias e as faltas ao serviço;
VII - as compensações previstas nos artigos 13 e 14 deste decreto;
VIII - os afastamentos e licenças previstos em lei;
IX - assinatura do servidor e da Chefia imediata.
§ 1º - Para o registro de ponto poderão ser utilizados meios mecânicos, de preferência, eletrônicos ou formulário específico.
§ 2º - A utilização do formulário a que se refere o § 1º deste artigo dar-se-á a partir do primeiro dia do mês subseqüente à publicação de Instrução a ser expedida pelo Órgão Central do Sistema de Administração de Pessoal do Estado.
Artigo 8º - O servidor que faltar ao serviço poderá requerer o abono ou a justificação da falta, por escrito à autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as conseqüências resultantes da falta de comparecimento.
Parágrafo único - As faltas abonadas e as consideradas justificadas pela autoridade competente não serão computadas para efeito de configuração dos ilícitos de abandono do cargo ou função e de faltas interpoladas.
Artigo 9º - Poderão ser abonadas as faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, a critério do superior imediato do servidor.
Parágrafo único - As faltas abonadas não implicarão desconto da remuneração.
Artigo 10 - Poderão ser justificadas até vinte e quatro faltas por ano, desde que motivadas em fato que, pela natureza e circunstância, possa constituir escusa razoável do não comparecimento.
§ 1º - No prazo de sete dias o chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de doze por ano; a justificação das que excederem a esse número, até o limite de vinte e quatro, será submetida, devidamente informada por essa autoridade, ao seu superior hierárquico, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Nos casos em que o chefe imediato seja diretamente subordinado ao Governador, a Secretário de Estado, ao Procurador Geral do Estado ou a Dirigente de Autarquia, sua competência se estenderá até o limite de vinte e quatro faltas.
§ 3º - O servidor perderá a totalidade do vencimento ou salário do dia nos casos de que trata o "caput" deste artigo.
Artigo 11 - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados, os sábados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente serão computados para efeito de desconto dos vencimentos ou salários.
Artigo 12 - O servidor perderá um terço do vencimento ou salário do dia quando entrar em serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou retirar-se dentro da última hora do expediente.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo quando excedidos os limites fixados nos artigos 13 e 14 deste decreto e não efetuadas as compensações neles previstas.
Artigo 13 - Poderá o servidor até cinco vezes por mês, sem desconto em seu vencimento, salário ou remuneração, entrar com atraso nunca superior a quinze minutos na unidade onde estiver em exercício, desde que compense o atraso no mesmo dia.
Artigo 14 - Até o máximo de três vezes por mês, será concedida ao servidor autorização para retirar-se temporária ou definitivamente, durante o expediente, sem qualquer desconto em seus vencimentos ou salários, quando a critério da chefia imediata, for invocado motivo justo.
§ 1º - A ausência temporária ou definitiva, de que trata o "caput" deste artigo, não poderá exceder a duas horas, exceto nos casos de consulta ou tratamento de saúde, previstos em lei.
§ 2º - O servidor é obrigado a compensar, no mesmo dia ou nos três dias úteis subseqüentes, o tempo correspondente à retirada temporária ou definitiva de que trata o "caput" deste artigo na seguinte conformidade:
1. se a ausência for igual ou inferior a trinta minutos, a compensação se fará de uma só vez;
2. se a retirada se prolongar por período superior a trinta minutos, a compensação deverá ser dividida por período não inferior a trinta minutos com exceção do último, que será pela fração necessária à compensação total, podendo o servidor, a critério da chefia imediata, compensar mais de um período num só dia.
§ 3º - Não serão computados no limite de que trata o "caput" os períodos de ausências temporárias durante o expediente para consulta ou tratamento de saúde, previstos em lei.
§ 4º - Entre as hipóteses de ausência previstas no "caput" inclui-se a faculdade de o servidor retirar-se do expediente uma vez por mês, dispensada a compensação, para a finalidade específica de recebimento de sua retribuição mensal em instituição bancária, desde que na unidade de trabalho não se mantenha agência bancária, posto ou caixa de atendimento eletrônico.
Artigo 15 - O servidor perderá a totalidade de seu vencimento ou salário do dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 12, 13 e 14 deste decreto e os casos de consulta ou tratamento de saúde, previstos em lei.
Parágrafo único - A freqüência do servidor será registrada desde que permaneça no trabalho por mais de dois terços do horário a que estiver sujeito.
Artigo 16 - Para a configuração do ilícito administrativo de abandono de cargo ou função, são computados os dias de sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
Parágrafo único - Para os servidores pertencentes às atividades-fim das áreas de saúde, segurança pública e administração penitenciária que trabalham sob o regime de plantão são computados, para os fins previstos no "caput", além dos dias de sábado, domingos, feriados, pontos facultativos, os dias de folgas subseqüentes aos plantões aos quais tenham faltado.
Artigo 17 - O servidor-estudante, nos termos do artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, poderá, a critério da Administração, entrar em serviço até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo até uma hora antes do término, conforme se trate de curso diurno ou noturno, respectivamente.
§ 1º - O benefício previsto no "caput" deste artigo somente será concedido quando mediar entre o período de aulas e o expediente da unidade de prestação dos serviços, tempo igual ou inferior a noventa minutos.
§ 2º - Para fazer jus ao benefício de que trata o "caput" deste artigo deverá o servidor apresentar comprovante, anual ou semestral conforme o caso, de que está matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.
§ 3º - O servidor abrangido por este artigo gozará dos benefícios nele previstos durante os dias letivos, exceto nos períodos de recesso ou férias escolares.
§ 4º - O servidor-estudante fica obrigado a comprovar o comparecimento às aulas, semestralmente, junto à Chefia imediata, mediante apresentação de documento hábil expedido pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
§ 5º - O não cumprimento das disposições do § 4º deste artigo implicará na responsabilização disciplinar, civil e penal.
Artigo 18 - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquias fixarão critérios para controle do ponto de servidores que, em virtude das atribuições do cargo ou função, realizem trabalhos externos.
Artigo 19 - As normas de registro e controle de freqüência dos docentes da Secretaria da Educação serão estabelecidas em ato específico da Pasta.
Artigo 20 - Será disciplinado mediante ato dos respectivos Secretários de Estado e Dirigentes de Autarquias, com anuência do Secretário de Gestão Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste decreto, o horário de trabalho dos seguintes servidores:I - em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação e no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza";
II - em exercício nas unidades de saúde;
III - em regime especial de trabalho nas áreas de segurança pública, do sistema penitenciário e de fiscalização.Artigo 21 - Sempre que a natureza e a necessidade do serviço assim o exigirem, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquias poderão, com anuência do Secretário de Gestão Pública, expedir normas específicas quanto ao horário de trabalho de servidores abrangidos por este decreto.
Artigo 22 - O disposto nos artigos 8º a 17 deste decreto não se aplica aos servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Artigo 23 - Serão responsabilizados disciplinarmente os chefes imediatos e mediatos dos servidores que, sem motivo justo, deixarem de cumprir as normas relativas ao horário de trabalho e ao registro do ponto.
Artigo 24 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial:
I - os artigos 261 a 286 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963;
II - o Decreto nº 40.684, de 5 de setembro de 1962;
III - o Decreto nº 49.280, de 6 de fevereiro de 1968;
IV - o Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968;
V - o Decreto nº 52.810, de 6 de outubro de 1971;
VI - o Decreto nº 902, de 29 de dezembro de 1972;
VII - o Decreto nº 6.288, de 10 de junho de 1975;
VIII - o Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976;
IX - o Decreto nº 8.458, de 6 de setembro de 1976;
X - o Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977;
XI - o Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979;
XII - o Decreto 23.490, de 21 de maio de 1985;
XIII - o Decreto nº 40.258, de 9 de agosto de 1995.


Resolução SAP - 91, de 24-4-2012

Dispõe sobre o horário e o registro de ponto dos
Agentes de Segurança Penitenciária

O Secretário da Administração Penitenciária, em cumprimento
ao disposto no artigo 20 do Decreto 52.054, de 14-08-
2007, resolve:
Artigo 1° - O horário de trabalho e o registro de ponto dos
servidores integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
obedecerão às normas estabelecidas nesta resolução.
Parágrafo único – A frequência diária dos servidores será
apurada pelo registro de ponto.
Artigo 2º – Face à natureza especial dos serviços prestados,
os Agentes de Segurança Penitenciária estão sujeitos à prestação
da jornada de 12 horas contínuas de trabalho, respeitado
o intervalo de 1 hora para descanso e alimentação, seguidas
por 36 horas contínuas de descanso, podendo ser convocados,
sempre que presente o interesse e a necessidade do serviço.
Parágrafo único – Para atender a conveniência do serviço,
o horário do início do plantão será fixado a critério do Dirigente
da Unidade Prisional.
Artigo 3º – O ponto é o registro pelo qual se verificará,
diariamente, a entrada e a saída do servidor em serviço, e dele
deverá constar:
I – nome e número do registro geral;
II – cargo ou função-atividade;
III – horário de cumprimento da jornada;
IV – horário de entrada e saída;
V – horário de intervalo para alimentação e descanso;
VI – ausências temporárias e faltas ao serviço;
VII – compensações previstas nos artigos 9º e 10 desta
resolução;
VIII – afastamentos e licenças previstos em lei;
IX – assinatura do servidor e da Chefia Imediata.
Parágrafo único – Para o registro de ponto serão utilizados
preferencialmente meios mecânicos.
Artigo 4º – O servidor que faltar ao serviço poderá requerer
o abono ou a justificação da falta, por escrito, ao superior imediato,
no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena
de sujeitar-se a todas as consequências resultantes da falta de
comparecimento.
Parágrafo único – As faltas abonadas e as consideradas
justificadas pela autoridade competente não serão computadas
para efeito de configuração dos ilícitos de abandono de cargo
ou função e de inassiduidade.
Artigo 5º – Poderão ser abonadas as faltas ao serviço, até
o máximo de 6 por ano, não excedendo a 1 por mês, em razão
de moléstia ou outro motivo relevante, a critério do superior
imediato do servidor.
Parágrafo único – As faltas abonadas não implicarão desconto
da remuneração.
Artigo 6º – Poderão ser justificadas até 24 faltas por ano,
desde que motivadas em fato que, pela natureza e circunstância,
possa constituir escusa razoável do não comparecimento.
§ 1º – No prazo de 7 dias, o Chefe Imediato do servidor decidirá
sobre a justificação das faltas, até o máximo de 12 por ano;
a justificação das que excederem a esse número, até o limite
de 24, será submetida, devidamente informada por essa autoridade,
ao seu superior hierárquico, que decidirá em igual prazo.
§ 2 º – O servidor perderá a totalidade do vencimento ou do
salário do dia nas situações de que trata o “caput” deste artigo.
Artigo 7º – No caso de faltas sucessivas, justificadas ou
injustificadas, os dias de descanso serão computados somente
para efeito de desconto dos vencimentos ou salários.
Artigo 8º – O servidor perderá um terço do vencimento
ou do salário do dia, quando entrar em serviço dentro da hora
seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou retirar-se
dentro da última hora do expediente.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste
artigo quando excedidos os limites fixados nos artigos 9º e
10 desta resolução e não efetuadas as compensações neles
previstas.
Artigo 9º – Poderá o servidor, até 5 vezes por mês, sem
desconto em seu vencimento ou salário, entrar com atraso
nunca superior a 15 minutos, desde que compense o atraso no
mesmo dia.
Artigo 10 – Ao servidor será concedida autorização, até o
máximo de 3 vezes por mês, para retirar-se, temporária ou definitivamente,
durante o expediente, sem qualquer desconto em
seu vencimento ou salário, quando, a critério do Chefe Imediato,
for invocado motivo justo.
§ 1º – A ausência temporária ou definitiva não poderá
exceder 2 horas, exceto nos casos de consulta ou tratamento de
saúde, previstos em lei.
§ 2 º – O servidor é obrigado a compensar, no mesmo dia ou
nos 3 plantões subsequentes, o tempo correspondente à retirada
temporária ou definitiva, da seguinte forma:
1 – se a ausência for igual ou inferior a 30 minutos, a compensação
se fará de uma só vez;
2 – se a retirada se prolongar por período superior a 30
minutos, a compensação deverá ser dividida por período não
inferior a 30 minutos, com exceção do último, que será o correspondente
à fração necessária à compensação total, podendo
o servidor, a critério do Chefe Imediato, compensar mais de 1
período num só dia;
§ 3º – Não serão computados no limite de que trata o
“caput” deste artigo, os períodos de ausências temporárias
durante o expediente para consulta ou tratamento de saúde,
previstos em lei.
Artigo 11 – O servidor perderá a totalidade de seu vencimento
ou salário do dia, quando comparecer ou retirar-se do
serviço fora de horário, ressalvadas as hipóteses previstas nos
artigos 8º, 9º e 10 desta resolução e os casos de consulta ou
tratamento de saúde, previstos em lei.
Parágrafo único – A frequência do servidor será registrada
desde que permaneça no trabalho por mais de dois terços do
horário a que estiver sujeito.
Artigo 12 – Para configuração do ilícito administrativo de
abandono de cargo ou função são computados os dias de folgas
subsequentes aos plantões aos quais tenham faltado.
Artigo 13 – O servidor estudante, nos termos do artigo 121
da Lei 10.261, de 28-10-1968, poderá, a critério da Administração,
entrar em serviço até 1 hora após o início do expediente ou
deixá-lo até 1 hora antes do término, conforme se trate de curso
diurno ou noturno, respectivamente.
§ 1º – O benefício somente será concedido quando mediar,
entre o período de aulas e o expediente da repartição, tempo
igual ou inferior a 90 minutos.
§ 2º – Para fazer jus ao benefício referido neste artigo, deverá
o servidor, apresentar comprovante de que está matriculado
em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.
§ 3º – O servidor abrangido por este artigo gozará dos
benefícios nele previstos durante os dias letivos, ficando excetuados
os períodos de recesso e férias escolares.
§ 4º – O servidor estudante fica obrigado a comprovar o
comparecimento às aulas, semestralmente, junto à Chefia imediata,
mediante a apresentação de documento hábil expedido
pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, sob
pena de responsabilização disciplinar, civil e penal.
Artigo 14 – As disposições desta resolução também se aplicam
aos Agentes de Segurança Penitenciária designados para
as funções de Direção e Chefia, caracterizadas como atividades
específicas da carreira, retribuídas com gratificação “Pró-labore”,
conforme o estabelecido no artigo 14 da Lei Complementar
959, de 13-09-2004, e que funcionem em forma de turno.
Artigo 15 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições contidas nas
Resoluções SAP-52, de 29-09-1995 e SAP-51, de 21-08-2001.

35 comentários:

  1. No horario de almoço posso descansar no carro ?
    por que na unidade onde trabalho não existe um local para descanso ?

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    1. O secretário tinha se comprometido com os sindicatos que haveria um local apropriado em cada unidade, mas acho que até agora quase nenhuma tem esse local, quanto a sair da unidade, usam o RETP nas entrelinhas nessa resolução, pois diz que você pode ser convocado a qualquer momento, mas isso tem que ser apenas em uma situação de extrema necessidade, mas acho que deveríamos poder sair da unidade, como qualquer trabalhador.
      Essa será nossa próxima luta.

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  2. Os Agentes estão sempre sendo coagidos exatamente como dito acima, quem diz que pretende fazer a hora de almoço recebe como resposta que tá agindo com falta de companheirismo!Assinam diariamente a escala do almoço que deveria ser elaborada pelo Núcleo de Segurança ou Centro de disciplina, mais cada um coloca na escala horários divergentes dos reais.Prova?É só pedir para conferir as escalas e verá que em algum momento devido ao cruzamento dos horários anotados, setores como raios ou pavilhões teriam ficado sem funcionário.Quando se pede rendição é uma vida para chegar, isso mesmo tendo 5 ou mais funcionários na aba do chefe. Quem teima e faz a hora de almoço é perseguido, ficando proibido de fazer troca, tirar folga quando deseja ou sair mais cedo se preciso.

    Sugestão, muitos guardas tem medo de meter a cara e bater de frente com chefes devido a retaliações, principalmente por estarem em probatório, os sindicatos deveriam ir em cada unidade, colher informações e assinaturas para coibir esse tipo de atitude por parte dos chefes e não ficar gastando dinheiro do filiado com passeios na Itália.

    Abraços!!!

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  3. A questão nessa postagem, é o trabalhador assinar que fez o horário de almoço e não fez, isso é GRAVÍSSIMO.

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  4. A questão nessa postagem, é o trabalhador assinar que fez o horário de almoço e não fez, isso é GRAVÍSSIMO.

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  5. A questao e que quando denunciamos irregularidades na Unidade e o Sindicato vai apurar, a Diretoria os recebe e ficam cordialmente acompanhando os Sindicalistas e tiram a liberdade deles falarem com os funcionarios, nos sentimos coagidos, pois se confirmarmos alguma coisa referente as denuncias recebemos sancoes, prova disso esta na Penitenciaria Feminina de Pirajui, a Unidade ficou sem Agua potavel desde o dia 27 de Dezembro ate o dia 04 de Janeiro e as guardas seguraram toda populacao, houve um protesto por parte das reeducandas no dia 31 foi chamada a Diretora de Plantao desde a manha para ajudar as Agentes a controlar a situacao, mas ela estava ocupada demaaaaaaaaaais com seus familiares e so apareceu la a noite, e ainda teve coragem de dizer que se elas estavam protestando foi por culpa das Guardas que nao soube resolver o problema do raio sozinhas, e as funcionarias que se manifestaram contraria a opiniao da Diretora de Plantao escalada naquele dia tomaram bonde,estamos sofrendo assedio moral a todo momento, e a maioria se calam por estar em Estagio Probatorio, prova e tanta desse assedio que no dia 04 os Sindicalistas estiveram la para apurar denuncias e nem da ADM eles passaram, FORA DIRETORIA ESTAMOS DE SACO CHEIO DE TANTA INCOMPETENCIA, TODOS OS FUNCIONARIOS DESSA UNIDADE ESTAO CLAMANDO POR SOCORRO.

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    1. isso pq o coordenador é incompetente em colocar pessoas que realmente são bons ,mas ao inves disso fica colocando amigos em cargo de diretoria.sou a favor de diretodia ser por concurso interno !!!

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    2. a verdade é que não precisa ser competente para ganhar um cargo de diretor 1 OU 2, TEM APENAS QUE SER MAÇOM, POIS AINDA NÃO CONHEÇO UM DIRETOR,CORDENADOR OU SECRETARIO QUE NÃO SEJA MASONICO,com esse protecionismo todo que essa classe pratica não tem que ser competente para assumir um cargo tem apenas que ser maçonico, a proteção é tanta que eu ja vi funcionario ir dormir na sala do dg, e nada era feito, nesse caso ninguem fala em falta de companheirismo...

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  6. ta na hora desses sindicatos (no caso dois) que só vivem brigando entre si, fiscalizar as unidades,, mas o que vemos é apenas sindicatos puxando saco de governador,,,

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  7. PINHEIROS I não é cumprido o horário.
    E tem a questão de efetivo insuficiente.
    A gente tbm assina a folha de frequência com os dizeres, mas da ultima vez que o guarda contrariou o chefe (DG), foi parar em parelheiros

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    1. PINHEIROS UVA é foda, nem falo mais nada desse lugar
      Não só o que foi pra parelheiros, mas muito guarda já tomou bonde por debater um direito certo.
      Tem que fiscalizar essas arbitrariedades tbm

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    2. Realmente em Pinheiros I somos obrigados a assinar que fazemos horario de almoço, se formos reclamar é bonde mesmo isso é fato, fora ainda que tem setores que saem de la 23h da noite......lá não tem jeito não muda....infeliz mente para minah cidade vou ter que ficar mais uns anos ali, pq ali qualquer coisa é papel....só para arrastar o guarda.

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    3. amigo me desculpa a transparencia .mas isso acontece por causa dos proprios funcionarios que ao inves de se unirem ficam um com picuinha com o outro ,os presos são mais unidos que os func ,p isso que a cadeia tah na mão deles .para os que mandam é mais facil evitar o confronto do que enfrentar o problema ,mas um func sozinho soh vai atrair perseguição ,todos juntos vai perseguir quem ???

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    4. Nunca seremos uma classe unida, pois tem muita gente que nunca entrou num RAIO, nunca debateu com um preso e morrem de medo de chegar perto. A adm inteira do CDP I é assim. Assim fica fácil pra afrouxar o guarda... Se debater e for de um setor do adm, vai pra carceragem... Se debater e for da carceragem, toma bonde pra bem longe (parelheiros)

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    5. Falou tudo amigo do pinheiros I, metade da unidade é "seguro" medo de entrar na carceragem, pois nunca entraram. Gostam de ser bravões atrás de uma mesa, pegar pesado com funcionários. A adm inteira do pinheiros 1 nunca entrou num raio, nunca trancou um ladrão e a maioria não tem competência pra trabalhar em área administrativa, trabalham a partir de modelos de muitos anos atrás. Só fazem merda, inclusive minha contagem de tempo anda prejudicada por incompetência do RH.

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    6. PERGUNTA: em Pinheiros I a Diretoria dos puxa-saco era de DIADEMA ??? Se for, me desculpem GPs de Pinheiros I, Voces tão com uma buxa daquelas.

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    7. RESPOSTA : SIM !! PINHEIROS I o povo é tudo DIADEMA !!!!! mas o q os colegas falaram aí em cima é vdd, os funcionarios não são unidos, por isso PINHEIROS I é essa M.... !

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  8. TODOS TEM DIREITO A SUA HORA DE ALMOÇO/DESCANSO NÃO DEIXEM A DIRETORIA MANIPULAR VOCÊS, NA UNIDADE EM QUE EU TRABALHO TODOS TIRAM ATÉ O DIRETOR DE PLANTÃO, NO COMEÇO NÃO GOSTOU MUITO DA IDEIA MAS DEPOIS QUE FOI REGULAMENTADO NÃO TEVE JEITO, AGORA VAMOS BRIGAR NA JUSTIÇA PELAS HORAS QUE NÃO FOI DADA EM 5 ANOS POIS ALEI É DE 2007, PROCURE O SEU ADVOGADO E NÃO PERCA TEMPO...

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  9. No PEMANO de Tremembé não cumpre a lei! Quem reclamar vai parar em Potim, CDP Taubaté ou no CDP SJC!

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  10. EM MAUÁ NÃO FAZ A HORA, PORÉM NÃO ASSINA QUE FEZ.

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  11. No Cdp Sorocaba não é cumprido o horário de almoço,e os funcionários assinam no final do mês uma folha contendo horários que o próprio D.Pessoal,coloca como se o Asp tivesse tirado o horário de almoço! E ai daquele que contestar!!!Os diretores vitalícios do CDP Sorocaba fritam!

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  12. ae jenis vc ve q em quase todas as unidades existem diversas irregularidades,,quando vc assumir a presidencia do sifuspesp ouça com atençao os inumeros problemas q enfrentamos no dia a dia no fundao das cadeias,,vc é nossa ultima esperança!!!se nao resolver na ideia vamos de GREVE JA!!!!!!!

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  13. o cara de pinheiros 1 que o camarada fala acima sou eu, e em parelheiros ninguem tem horario de almoço e os puxas q são muitos assina numa boa..............ponto para o secretario q gosta disto.

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  14. Jenis, salvo melhor juizo, entendo que de acordo com o art..5° da resolução a citação do regime especial é utilizada apenas para disciplinar o plantão de 12 por 36 horas, e ressalva a obrigatoriedade do intervalo minimo de uma hora para alimentação e descanso, não obrigando portanto o servidor a permanecer na unidade, muito menos ser punido pela observância do seu direito. Miguel Angelo

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    1. Também interpreto assim amigo Miguel, mas a idéia é partir para essa luta esse ano... vamos nos mobilizar para isso...

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  15. Jenis, uma ressalva no meu comentário onde se lê Art 5, leia se Art 2. abraços Miguel.

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  16. Sou plenamente a favor do horario de almoço, claro que gostaria sempre de ser o primeiro a ir almoçar, já que trabalho com um numero reduzido de funcinários no setor, que é o caso da maioria.Colocando um turno com 35 ASP, faremos uma escala de revezamento, 1ª hora 15 ASP, 2ª hora outros 15 e 3ª hora o restante do efetivo.Claro que fazendo isso para não deixar nossas responsabilidade de lado ou futuramente responder a um processo administrativo.Tenho pena da ultima escala de almoço, já que se o horario de almoço começar as 11h e terminar ás 14h, não sei se alimentação estará de acordo e muito se ainda terá, levando em conto que tem muito colegas de trabalho que só pensa em si.
    Quanto a sindicato dizer ou pensar, balela e mais balela, primeiro acaba com a defecte no nº de ASP, depois com a hiperlotação ai sim tentar outras melhorias.

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  17. humpf com a falta de contingente para trabalhar esse horario de almoço nunca sera respeitado..tem setor tipo cela disciplinar que trabalha apenas um asp como ele vai fazer esse horario de almoço?..

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  18. Conheci a história de um asp,um senhor, que ousou a desafiar a direção da casa apoiado pelos demais asp's.
    No decorrer da explanação das exigências o DG o questionou:"Você tá sozinho nessa ou tem mais alguém com você?".O asp se virou e perguntou aos demais:"Tá todo mundo junto nessa né pessoal?"
    O silêncio foi assustador e a debandada foi geral.
    Resultado: o asp que necessitava de trocas para viajar, tomou bonde para o turno da noite onde os guardas são da antiga, sendo em quase toda a sua totalidade da capital não necessitando de troca.

    Como Deus é maior que isso colocou em seu caminho alguém que se dispôs a fazer as trocas.

    Um outro cobrou por escrito que se tomasse providências quanto a diversos problemas de manutenção, inclusive fechaduras de celas danificadas a muito tempo,resultado:dizem que o mesmo foi coagido pelo Diretor de disciplina a ir para a manutenção para resolver os problemas relatados.Não foi para a manutenção mas tomou bonde do pavilhão onde era zelador e agora não tem lugar certo, ultimamente está ficando na cozinha.
    O detalhe é que ele virou motivo de piada entre os companheiros, numa demonstração de falta de companheirismo.O engraçado é que os guardas que fazem dele piada são, os mesmos que em grupinhos reclamam de como o asp é tratado.
    Isso é Parelheiros.

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    1. Conheci a história desse senhor, na verdade conheço o senhor, ruim de trampo, e não sou o único que digo,na verdade deveria fazer parte do sindicato, cheio de direito o "dele" pois o trabalho rsrsrs,Enfim é fácil colocar no papel estorias,mas eu conheço o individuo, não quer nada com nada... temos sim que brigar por coisas sensatas e coesas e não coisas para uma ou duas pessoas, como a estoria diz, ha na verdade não diz.Gostaria que os amigos que aqui postam relatos não bateu de frente com Diretoria ou já viu alguém fazer isso.Concordo que quando as coisas não estão da forma como deveria dentro de uma unidade temos que nos unir sim, mas antes temos que ver que é a pessoa, pois dependendo da pessoa ela vai ficar sozinha mesmo!

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  19. ESSA NOSSA DESUNIÃO É PARA OS DIRETORES UM ORGASMO´É ISSO QUE ELES QUEREM ´´ JOGAR UM CONTRA OS OUTROS, AQUI EM AMERICANA, QUANDO ERA PCC MESMO, NA EPOCA DO R.D.E E CDP QUE RECEBIAMOS LADRÃO DE LIMEIRA , O CHICOTE ESTRALAVA, NÃO TINHA TEMPO PRA CUIDAR DE GUARDA, MAS AGORA QUE AQUI PARECE UMA MATERNIDADE, O ATUAL DIRETORZINHO DE DISCIPLINA , TÂ CAÇANDO ASSUNTO COM GUARDA, O SINDICATO TEM QUE INTERCEDER NESSA QUESTÃO, POIS ESTÁ FICANDO COMPLICADO TRABALHAR NESSAS CONDIÇÕES , SÓ COBRANÇA...ESPERAMOS SER OUVIDOS UM DIA , E SER UMA CATEGORIA RESPEITADA PELA COLETIVIDADE E NÃO PELA INDIVIDUALISMO.

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  20. Graças a mim paguei um advogado particular para entrar com ação de horario de almoço bem antes de o fato ser anunciado pelos atrasados sindicatos senão tava fudido... Alguns pucha sacos me criticaram por isso no inicio mais hoje os sindicatos ja tão fazendo o mesmo.

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  21. Para de divulgar isso, pelo amor de Deus, nóis aqui na paulista, nas penitas chegamos a fazer 3 horas de almoço dependendo do posto, as mulheres então nem fala, se acontecer isso mesmo, vai quebrar as pernas delas, umas revezam, chegam trabalhar 6 e descansar 6, dia de semana eu falo, agora finais semana é 3 de sono e 6 de trampo e mais 3 de almoço.

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  22. Vamos criar um sindicato: vai se chamar: SINDERRUDIR

    SINDICATO PARA DERRUBAR DIRETOR E LUTAR PRA SE QUISER SER DIRETOR, TEM QUE FAZER CONCURSO, NADA MAIS JUSTO, ORGANIZAR TUMULTOS QUANDO FICAR SABENDO QUE POLÍTICOS VEM PRA REGIÃO, ROJÃO NELES, NA ÉPOCA QUE CHEGAR A POLÍTICA, NOS ORGANIZARMOS E FAZER FAIXAS EM QUEM NÃO VOTAR ...E MAIS...MAIS ...MAIS

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