quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

PL/87 sobre Porte de Arma Nacional foi vetado pela Dilma



Provavelmente a Pastoral Carcerária teve grande influência nisso...

Acredito que a principal ferramenta de luta dos servidores, que são os sindicatos, precisam se unir e mobilizar a categoria para protestos no país todo em prol desse projeto, já que perdemos até para a pastoral.

Temos muitos motivos para descontentamentos no estado, mas esse fato é contra os agentes penitenciários de todo o país.

Veja carta que a Pastoral tinha enviado a Presidenta no link abaixo:
http://jenisandrade.blogspot.com.br/2012/12/pastoral-carceraria-faz-campanha-contra.html

Veto foi publicado no Diario Oficial da União nas págs. 4 e 5 do dia 10/01/2012
Veja a publicação oficial:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=10%2F01%2F2013&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=84

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA


MENSAGEM

No- 2, de 9 de janeiro de 2013.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art.
66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei no 87, de 2011 (no 5.982/09 na
Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1o do art. 6o da Lei no
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse
e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências",
para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas
prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias
o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com
validade em âmbito nacional".
Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao
projeto pelas seguintes razões:
"A ampliação do porte de arma fora de serviço aos profissionais
listados no inciso VII do art. 6o implica maior quantidade
de armas de fogo em circulação, na contramão da política
nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do
Desarmamento. Assevere-se, ainda, a existência da possibilidade
de se requerer a autorização de porte para defesa pessoal, conforme
a necessidade individual de cada agente."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.

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