segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

RETP é 100% ou 200% sobre o padrão de vencimentos?

Um companheiro de trabalho, sempre me questionou dizendo que a lei que criou o RETP,  diz que devemos receber 200% sobre o padrão de vencimentos e que não existe lei que revogou esses 200%, como sou leigo em legislação(sou apenas curioso), também sou péssimo em matemática(sempre achei que recebemos 100%) encaminharei ao jurídico do sindicato para analisar, mas sugiro que aquele que é bacharel ou tem acesso fácil a um advogado, analisem também e nos ajude esclarecer essa dúvida.
Imagino que as polícias civil e militar também recebem o RETP da mesma forma que recebemos, porisso nunca dei muita atenção a esse questionamento, achei que se fosse da forma como ele interpreta, a associação dos policiais militares, o sindicato dos policiais civis e os sindicatos dos ASPs e AEVPs teriam todos "comido bola" e não descoberto tamanha falha de muitos anos, mas como fui até ameaçado de ser agredido, rsrs,  achei por bem repercutir o descontentamento e a dúvida desse companheiro.
 
Vejam a explanação do companheiro.
 
 
Caro amigo Jenis,

 

No próprio site da SAP indica o Art. 134 como aplicável aos ASPs.

Veja o que diz o artigo 134 da Lei Complementar 207/79 (criação da Polícia Civil):

 

         Artigo 134. O disposto nos artigos 41, 42, 44 e 45 desta lei complementar aplica-se aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária da Secretaria da Justiça. l Artigo com redação fixada pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, que instituiu a série de classes de Agente de Segurança Penitenciária no quadro da Secretaria da Justiça.

 

Agora o que diz os artigos acima mencionados:

           

            Capítulo V DO VENCIMENTO E OUTRAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA Seção I Do Vencimento Artigo 41.(Revogado pela Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979.) Artigo 42. (Revogado pela Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979.) l O art. 17 da Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1997 reza: "Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, exceto quanto ao disposto no caput do art. 11, a 1º de março de 1979, revogadas as disposições em contrário, e em especial, relativamente aos cargos de que trata essa lei complementar, o disposto nos arts. 41 e 42 e respectivo Anexo da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979".

Subseção II Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial 

Artigo 44. Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza: I _ pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança; II _ pelo cumprimento de horário irregular, sujeitos a plantões noturnos e chamados a qualquer hora; III _ pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural. Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais. n Vide Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983, sobre gratificação com caráter de indenização. n Vide Lei Complementar nº 745, de 2 de dezembro de 1993, art. 5º, que dispõe sobre Gratificação de Compensação Orgânica aos policiais civis do SAT do DEPATRI.

 
O INTERESSANTE ESTÁ AQUI:

 

Artigo 45. Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:

 I _ de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Policia, bem como titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;

 II _ de 200% (duzentos por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis. l Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986. n Vide Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, art. 3º, I.

24 comentários:

  1. Me parece que essa lei revogou os 200% do RETP dos policiais, se servir para alguma coisa para contribuir para o debate...

    Copie essa lei e cole no google:
    Lei Complementar Nº 731, de 26 de outubro de 1993

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  2. Amigos, entrei na carreira de A.S.P. em 1986 (janeiro) antigos Guardas de Presídio e o R.E.T.P. na época era mais de 300% e eramos da Secretaria da Justiça. Foi quando os Oficiais de Justiça ameaçaram greve por aumento, aí o governo nos passou para a Secretária de Segurança pública, então todos gostaram pois acharam que era Polícia...conclusão os O.J. e demais da Secretária tiveram um aumento salarial bem razoável e nós ficamos como estamos até hoje. E nosso sindicato tambem permitiu que nosso R.E.T.P. caísse dessa meneira (100%). Perguntem a qualquer A.S.P. da época para confirmar. Agora pergunto? Direito adquirido pode se tirar assim...heim Sindicalistas ?

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    1. fiquei interessada nesse assunto, mas vamos procurar nao falar merda, se alguem falar em 800 ou 900 porcento diga onde leu isso, senaõ vai me confundir mais ainda
      bjs

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    2. SE FOR O SALÁRIO DOS POLÍTICOS NÃO, O NOSSO SIM E TEM GENTE QUE AINDA ACHA RUIM QUANDO FALO QUE ANULO O VOTO.

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  3. Acho que este assunto deve ser eslarecido com urgencia pelos sindicatos e o minimo que devem fazer é enviar uma nota de esclarecimento a todos os asps.

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  4. DEPOIS DE 23 ANOS NÃO DA PARA ESPERAR MAIS NADA DESSES POLÍTICOS, QUEM É MAIS NOVO ESTUDA E FAZ OUTRO CONCURSO MELHOR POIS NESTA PROFISSÃO INFELIZMENTE SERÁ DIFICIL UMA REMUNERAÇÃO MELHOR, MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, ESQUEÇAM, RECONHECIMENTO ESQUEÇAM, PEC 308 ESQUEÇAM, DESCUPE O DESABAFO MAIS É A PURA VERDADE, AOS MAIS VELHOS DE SISTEMA TEMOS SÓ AS MIGALHAS PARA INCORPORAR AO SALARIO. REZEMOS AO SENHOR PARA LIVRAR-NOS DE TODO MAL AMEM.

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    1. Amém,,,,,,,,,,,,,,em partes só falamos amém para tudo, aceitar calados e só oque o ASP sabe fazer Tbem com está classe desunida que temos !!!!!!

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  5. Ô coroa de sistema se sua vida tá tão ruim assim é porque vc se acomodou demais durante sua caminhada. Vai jogar praga no Asp lá pro inferno que você vive meu véio. A maioria dos Asps velho de sistema que conheço não estão tão na merda como vc não colega. Mesmo sabendo que nosso salário tá péssimo hoje, se soubermos gerenciar o nosso pouco dinheiro da pra chegar nos seus 23 anos de sistema mto melhor do que vc ta falando aí pra desanimar a rapaziada que tá começando agora...

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    1. Gostei desta resposta.
      O interessante é que apesar de ser a verdade - não se acomodar - aqueles que não se acomodaram e conseguiram galgar alguns degraus dentro dos sistema, são taxados indistintamente de "pelegos", "puxa-sacos", privilegiados por amizades, entre outras coisas...
      Ninguém que sobe no sistema tem mérito...
      Estranho paradoxo esse...

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    2. infelizmente o coroa falou a verdade.

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    3. SE FOR AQUÍ EM SÃO PAULO NÃO DÁ NÃO, SÓ SE FIZER MUITO BICO.

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    4. É amigo concordo com você, se tivesse concurso interno talvez esse paradoxo mudaria, porém quando falo sobre esse assunto na Unidade que trabalho sou contestado pelo fato que talvez alguns companheiros que não tivessem condições de assumir algum cargo assumiriam por ter passado no concurso interno, acontece que como é feito hoje também existe o mesmo problema, porém acho válido o debate sobre o assunto com opiniões diversas desde que acompanhadas de respeito e educação.

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    5. NO BRASIL NÃO PODE FALAR A VERDADE

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  6. De acordo com a lei, eu posso exercer a profissão de professor???? " III _ pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural."....sempre me falaram ke eu não podia exercer depois ke eu entrasse na sap...

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  7. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SÓ VOLTA DO RECESSO DIA 01/02/2013, O GOVERNADOR VAI ENVIAR O PRESENTINHO DE GREGO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SÓ DEPOIS DO DIA 20/02, VAO FICAR ENROLANDO ATÉ DIA 30/03 NAS COMISSÕES E TODAS AS EMENDAS SERÃO NEGADAS E SERÁ VOTADO DIA 31/03 TUDO CIRCO ARMADO, E SÓMENTE OS DEPUTADOS DA OPOSIÇÃO O DEPUTADO OLIMPIO GOMES E PROF. CARLOS GIANAZZI VOTARAO CONTRA O PROJETO OS DEMAIS 92 MARIONETES DO GOVERNO INCLUINDO OS DEPUTADOS DO PT VOTARÃO A FAVOR, DEPOIS VAI PARA O AUTOGRAFO NO DIA 20 E SÓ DIA 25/04/2013 SERA PUBLICADO A LEI COMPLEMENTAR DANDO PARA NÓS O PRESENTINHO DE GREGO DA INCORPORAÇÃO DO ALE 50% NO RETP E 50% SALARIO BASE E SÓ VEREMOS AS MIGALHAS NO HOLLERITH NO QUINTO DIA UTIL EM JUNHO. QUEM FOR ASP I OU II NO ANTIGO ALE II SEM QUINQUENIO NÃO RECEBERAO "NAAAAAAADA", TERAO O DESCONTO MAIOR. COMO SEMPRE SÓ ASP VIII DO ANTIGO ALE I TERAO UMA BOA DIFERENÇA. COMPANHEIROS ASP QUE SÃO DIRETORES TECNICOS, SUPERVISORES TECNICOS, DIRETORES DE CIMIC, DIRETORES DE CA, DIRETORES DE CTE, DIRETORES DE NP, DIRETORES DE NIEC, DIRETORES DE NFS, PODEM TIRAR O CAVALINHO DA CHUVA QUE O PRO-LABORE DE VCS VÃO DIMINUIR COM A INCORPORACAO DO ALE, OU SEJA, AMANHA QUANDO CESSAR A DESINGNAÇÃO, O A INCORPORACAO SERÁ BEMMMM PEQUENA, ALEM DETER QUE PAGAR PEDÁGIO PARA APOSENTAR, O PREJUIZO SERÁ GRANDE PARA VOCES

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    1. RSRSRSRSRSRSRSRSRS:::::::::,,,,,,,

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    2. e ainda amigo, tem gente que acha que tá bom

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  8. Jenis, estive pesquisando e esse é o histórico das alterações da lei de criação do Regime Especial de Trabalho Policial que é a Lei complementar n 207 de 05 de janeiro de 1979.
    Lembrando que a mesma foi criada e instituída para disciplinar as carreiras das Policias Civil, Policia Militar do estado de São Paulo e que foi alterada por diversas vezes como segue abaixo.

    HISTÓRICO
     Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (vigência 01/03/79)
     Lei Complementar nº 285, de 22 de junho de 1982 (vigência 01/06/82)
     Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 (vigência 01/04/84)
     Lei Complementar nº 366, de 14 de dezembro de 1984 (vigência 01/01/85)
     Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 (vigência 01/07/85)
     Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 (vigência 01/01/86)
     Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 (vigência 01/07/86)
     Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 (vigência 01/09/86)
     Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (vigência 04/07/92)
     Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (vigência 01/07/92)
     Lei Complementar Nº 731, de 26 de outubro de 1993 (vigência 26/10/93)

    O que trata da carreira de Agente de Segurança Penitenciária somente se dá a partir de 1993.
     Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 (vigência 01/01/93) ASP
      Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05) AEVP.



    E conforme as ultimas alterações dadas pelas Leis Complementares, Lei Complementar Nº 731, de 26 de outubro de 1993 (policia civil e militar), Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 (ASP) e Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 ( AEVP).

    o RETP tanto para as carreiras da Policia Civil, Policia Militar, ASP e AEVP é de 100 % ( cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento.

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  9. Acho que devemos desfiliar urgentemente desses sindicatos todos, bando de inúteis ,nós perdemos muito em dinheiro e tempo com tanta merda que eles fazem, no site do sifuspesp só tem coisas inúteis, eles estão fingindo de mortos em vários assuntos importantes,não falam em paralisação,sobre esse dos 200%,na verdade só fazem acordo com o geraldim e tiram fotinhas todos contentes, bando de safados

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  10. O RETP foi criado em 1968 (Lei nº. 10.291/68), na época aplicável apenas para os servidores da Secretaria de Segurança Pública, não abrangendo os agentes penitenciários já que esta função era vinculada à Secretaria da Justiça até 1979. O valor na época era de 33 e 100% do vencimento (padrão), conforme o cargo.
    Em 1976, pela Lei nº. 996/1976 ele passou a ser aplicado aos agentes prisionais da Secretaria de Justiça (denominação da época), no valor de 120% sobre os vencimentos. Em 1979, surge a Lei Orgânica da Policia do Estado, revogando as leis anteriores e definindo o regime do RETP no art. 44 e seguintes. No caso dos agentes prisionais foi abrangido pelo art. 134 desta Lei, preceituando que se aplicavam à nossa categoria os arts. 41 (mesma tabela de vencimento da policia), 42 (mesma escala de vencimentos), 44 (RETP), 45 (RETP no valor de 30% sobre os vencimentos).
    Em 1984 (Lei Complementar nº. 348/84 o patamar era de 70% (delegados) e 80% (policiais civis e agentes prisionais, pelo art. 134). No mesmo ano, pela LC nº. 366/84 foi para 80 e 90%. Em 1985 para 100 e 110% (LC nº. 400/85), na sequência, 130 e 150% (LC nº. 430/85). Em 1986 para 140 e 170% (LC nº. 473/86).Veio a Lei Complementar nº. 491/86 e aumentou o valor para 140% delegados e 200% os demais policiais. Pela disposição do art. 134 da Lei Orgânica da Policia nos acompanharíamos estes patamares. A Lei nº. 548/88, em seu § 3º do art. 1º reproduziu o mesmo porcentual.
    A Lei Complementar nº. 731/93 (já sob a égide da CF/88) reduziu este patamar para 100% sobre um novo vencimento , creio que maior que o anterior para preservar a irredutibilidade de vencimentos (art. 39, inciso XV da CF/88) e possibilitar a redução do RETP de 200 para 100%, no entanto, não nos afetaria, pois se referiu apenas aos Policiais Civis e Militares, revogando apenas parcialmente a Lei nº. 491/86 que definia o patamar de 200% e não afetando o art. 134 da Lei Orgânica da Polícia que estendia o art. 41, 42 44 e 45 do RETP para os agentes prisionais.
    No entanto, para a tristeza de todos, em 1993, a Lei Complementar nº. 722/93 reduziu o RETP para 100%, revogando todas as leis anteriores,pelo princípio da especialidade disposto no § 2º do Art. 2º da Lei nº. 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). As demais leis que vieram respeitaram o mesmo percentual.
    Para assegurar a constitucionalidade, o Governo aumentou a remuneração, estabelecendo uma nova tabela de vencimentos para a incidência do RETP, assegurando a IRREDUTIBILIDADE SALARIAL,
    No mais o RETP tem caráter indenizátório, portanto “não inalterável ao arbítrio de outrem”, § 2º do art. 6º da Lei nº. 4.657, de 04 de setembro de 1942 ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), refugindo ao instituto do direito adquirido à porcentagem e mesmo ao próprio regime. Ainda, se trata de uma relação continuativa, logo, não consolida o ato jurídico perfeito, pois este abrange apenas ato consumado e não continuativo, como é (§1º do art. 6º).
    Assim, o servidor público apenas tem assegurado o direito à irredutibilidade de vencimentos, o que foi respeitado pela manutenção dos vencimentos nos patamares anteriores. Foi uma boa esperança...mas...

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  11. 200% sobre o respectivo padrão de vencimento OU SEJA 100%base + 100%RETP = retrubuição de 200% do valor do base. AGORA VEJA O QUE REALMENTE IMPORTA: >>>>>>> INCRÍVEL, EXISTEM PM´S QUE JÁ FORAM BENEFICIADOS E AO INVÉS DOS SINDICATOS CORREREM ATRÁS DE QUAL FORMA ELES GANHARAM A AÇÃO (INCLUSIVE A LEI QUE INCORPOROU O ALE/GAEV) É A MESMA, NINGUÉM FAZ NADA. Se limitam a criticar quem tentou e está tentando. FATO: HOUVE redução do valor do ALE incorporado o qual foi de apenas 50% e portanto o RETP não pode ser computado como os outros 50% por se tratar apenas de reflexo o qual não existe sem a consistência do Base. Entre outras palavras deve-se invocar a criação do RETP e sua aplicação pois não pode haver RETP sem o Base ou Adicional de reflexo ou seja 50% no base é igual a 50% do ALE independente da aplicação do RETP. (assim penso, Modesto)

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