sexta-feira, 29 de março de 2013

Justiça condena ex diretor de presídio paulista.

Fonte:
http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=312050

10 comentários:

  1. Obs: as abonadas indeferidas ou as regularizações tem o intuito de prejudicar a licença premio dos companheiros.

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  2. ponto importante que vêm ao encontro da idéia de obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos é que a Constituição brasileira de 1988 assegurou como direito fundamental que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade [...]”, além de garantir “a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. O constituinte, portanto, teve o esmero de possibilitar que os particulares tenham alcance a informações e documentos que afetem seus interesses, demonstrando, mais uma vez, a repulsa à hipótese da Administração Pública afetar os interesses dos particulares sem uma coerente e clara motivação. Ademais, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV) também exige a motivação dos atos administrativos. Afinal, o contraditório amplo e irrestrito só poderá ser efetivado se o litigante conhecer os fundamentos e os motivos que ensejaram a prática do ato administrativo que afetou seus interesses. Conforme a doutrina de Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari:

    “Sem a explicitação dos motivos torna-se extremamente difícil sindicar, sopesar, ou aferir a correção daquilo que foi decidido. Sem a motivação fica frustrado ou, pelo menos, prejudicado o direito de recorrer, inclusive perante a própria Administração ou o Poder Judiciário. Não basta que a autoridade invoque um determinado dispositivo legal como supedâneo de sua decisão; é essencial que aponte os fatos, as inferências feitas e os fundamentos de sua decisão [...]”[34]

    Nessa esteira, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou uma apelação em mandado de segurança confirmando que a motivação tem como um de seus objetivos a possibilidade do pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

    “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE ACESSO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO, DE VISTA DA ALUDIDA PROVA E DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Não se vislumbra, na espécie, o exaurimento do objeto da presente impetração, decorrente do cumprimento da decisão liminarmente proferida nestes autos, na medida em que tal decisão não tem o condão de caracterizar, por si só, a prejudicialidade do mandamus, em face da natureza precária daquele decisum, a reclamar o pronunciamento judicial quanto ao mérito da demanda, até mesmo para se confirmar, ou não, a legitimidade do juízo de valor liminarmente emitido pelo julgador. II - O acesso aos critérios de correção da prova de redação, bem assim de vista da aludida prova e de prazo para interposição de recurso é direito assegurado ao candidato, encontrando respaldo nos princípios norteadores dos atos administrativos, em especial, o da publicidade e da motivação, que visam assegurar, por fim, o pleno exercício do direito de acesso às informações, bem como do contraditório e da ampla defesa, com observância do devido processo legal, como garantias constitucionalmente consagradas (CF, art. 5º, incisos XXXIII, LIV e LV).” (grifo nosso)[35]

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    1. e dai??? traduza isso para o português.

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    2. KKKKKKKKKKK...Boa...escreveu, escreveu...copiou e colou...e não disse nada..para variar...tá certo o Jenis querer identificar esses comédias que vem aqui..escrevem um monte de asneiras e ainda acham que entendem de lei....pela mor...pela mor....rsrsrs

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  3. Alguns "doutores" se esquecem que são servidores "normais", Asp´s. E deixam de lado alguns pudores.
    Vejam que se esse blog abrir mais espaço e que se outros da carreira começarem a postar outras situações iguais a essa ai, o negocio vai ficar feio.
    A carreira de Agente de segurança penitênciario, realmente tem la suas surpresas.

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  4. Caro Colegas ASPs, sempre que soberem de alguma conduta criminal por parte dos Dirigentes das unidades não omitam as informações, nao se venda, porque voce acha que ficar em cima do muro vai te beneficiar,ta muito enganado, essas pessoas que vc preserva hoje, amanha estará prejudicando voce ou outras pessoas, pode ter certeza, pelo simples fato de voce não ter exposto a verdade no inicio, carater é algo que não se compra, nem se vende, pessoas de carater tem valor diante da vida...se voce não faz parte da solução, então voce é parte do problema...
    Abraços Jenis...

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  5. só algumas toras...???? conheço um que meteu a mãos em muita grana......coisa de brasileiro se dar bem ....usando um poder dado por k.i. indicação que já é uma comédia,fazem o que querem e tem bastante capachos que fazem vistas grossas para a corrupção em troca de um cargo....

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  6. é proibido citar o nome e a unidade do todo poderoso??? kkkkkk

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  7. Espero que o Ministério Público cobre centavo por centavo deste cidadão e o faça devolver com juros os prejuízos que causou ao estado quando em sua duvidosa gestão.

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  8. Conheço um que deu desfalque tão grande que construiu uma mansão , se aproveitou da mudança de coordenador e deu sumiço na sindicância que seria convertida em p.a e ainda por cima continua ele e família trabalhando tranquilamente em uma coordenadoria kkk isso é brasil

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