quarta-feira, 13 de março de 2013

Projeto pune político que promete e não cumpre


Projeto é de um deputado do PSDB, será que os membros do PSDB do Estado de São Paulo e os citados no livro PRIVATARIA TUCANA concordariam com essa lei.


Se já fosse lei, e se as leis contra políticos de alto escalão nesse país fossem aplicados da forma que tem que ser, muitos estariam ENJAULADOS.

Sou totalmente a favor da APROVAÇÃO dessa lei.

PROMETEU TEM QUE CUMPRIR.
NÃO CUMPRIU? CADEIA!
Esses que prometem em campanha e não cumprem são piores que estelionatários.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-mar-08/projeto-lei-torna-crime-nao-cumprimento-promessas-politicos

Projeto pune político que promete e não cumpre


A Câmara analisa o Projeto de Lei 4.523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet.

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude. A pena atualmente prevista é reclusão de um a cinco anos e multa.

Na opinião de Nilson Leitão, o estelionato eleitoral encerra o mesmo tipo de fraude, só que em relação ao exercício da cidadania. “São muitos os candidatos que registram propostas às vezes impossíveis de serem executadas. O eleitor desavisado acredita e vota no candidato que, depois de eleito, ignora as propostas como se não as tivesse feito. Isso é enganar o eleitor, é fraudar o processo eleitoral”, afirma o parlamentar.

Em relação ao registro de propostas, a Lei Eleitoral (9.504/97) prevê a exigência para candidatos ao Executivo — presidente, governadores e prefeitos.

O projeto tramita em conjunto com o PL 3453/04, que tipifica como estelionato eleitoral o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, fazer projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois seguem para o Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

PL 4.523/2012

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