segunda-feira, 10 de junho de 2013

Lei conserta prejuízo no salário de PMs após incorporação do ALE, mas não corrige no caso dos tickets e dos servidores da SAP


Se você é ASP e está diretor de núcleo ou centro na área administrativa ou é supervisor em uma UP e teve o salário reduzido com a incorporação do ALE e defende esse governo, é bom para você perceber que esse governo toma umas atitudes que não nos surpreendem mais, a exemplo do VALE COXINHA que quem ultrapassa o teto indexador perde mais de 160,00, mesmo que ultrapassou um centavo do teto indexador, ou seja, tem servidor que é promovido e diminui os rendimentos porque ultrapassou alguns centavos do teto indexador e perdeu o ticket, só que a diferença de uma classe para outra, geralmente é menor que o atual VALE COXINHA.
Nada contra você querer promoção pessoal no trabalho, esse é um direito de todo trabalhador, não concordo com a forma que é, mas é dessa forma. Mas, não me defenda esse governo só porque você está designado em um cargo de confiança.
Existe a possibilidade de entrar com ação judicial para rever essa diferença que você perdeu, mas acho difícil alguém que está em um cargo de confiança entrar com essa ou outras ações contra o governo.
Isso não serve para os diretores que não esquecem que são ASPs, criticam e percebem que esse governo é incompetente e prejudica o trabalhador sempre que existe uma oportunidade.

Veja que no caso dos PMs que foram prejudicados foi corrigido com Lei Complementar publicada no dia 7 de junho de 2013, Diário Oficial,  caderno executivo I, pág. 1. Talvez com essa Lei Complementar é possível ajudar em uma ação judicial, ou até iremos na "rabeira" dos policiais novamente nesse caso e no caso dos tickets, porque se depender de um sindicato para mobilizar a categoria, só orando ou rezando...



LEI COMPLEMENTAR Nº 1.200,
DE 6 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a absorção do Adicional de Local de
Exercício – ALE nos vencimentos dos integrantes
da Policia Militar, e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Se em decorrência da absorção do Adicional de
Local de Exercício – ALE nos vencimentos dos integrantes da
Polícia Militar, prevista na Lei Complementar nº 1.197, de 12
de abril de 2013, resultar remuneração mensal líquida inferior
ao mês de fevereiro de 2013, a diferença será paga, sob código
específico, em caráter excepcional, variável e transitório.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos
policiais militares em atividade.
§ 2º - O valor da diferença de que trata o “caput” deste
artigo não será considerado para nenhum efeito legal e sobre
ele não incidirão quaisquer vantagens pecuniárias e descontos
obrigatórios por lei.
Artigo 2º - Para efeito de apuração da remuneração mensal
líquida, a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, serão
considerados os valores relativos a:
I - padrão de vencimento;
II - Regime Especial de Trabalho Policial Militar - RETPM,
calculado sobre o padrão de vencimento;
III - Adicional de Local de Exercício – ALE;
IV - adicionais por tempo de serviço e sexta parte, quando
for o caso, calculados sobre os incisos I e II;
V - contribuição previdenciária calculada sobre o resultado
do somatório do inciso I a IV deste artigo;
VI - Imposto de Renda, quando for o caso, calculado sobre o
somatório dos incisos I a IV, com dedução do valor apurado nos
termos do inciso V deste artigo.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no artigo 1º desta
lei complementar, será considerada como remuneração mensal
líquida o somatório dos valores a que se referem os incisos I a VI
deste artigo, excetuado o correspondente ao inciso III.
Artigo 3º - A partir de 1º de março de 2013, sempre que
houver alteração dos valores das parcelas referidas no artigo 2º
desta lei complementar, o valor da diferença será recalculado,
até que a remuneração mensal líquida seja igual ou superior
àquela apurada em fevereiro de 2013.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março
de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Davi Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho
de 2013.

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