quinta-feira, 27 de junho de 2013

Resolução SAP de 2010 dispensa diretores de presídios da revista manual.


O artigo 153 da resolução SAP de 2010, que institui o RIP(Regime Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo) diz que são isentos de revista manual diretores de presídios, religiosos cadastrados, algumas autoridades e até mesmo pessoas autorizadas pelo Diretor da Unidade, desde que anotado em livro Ata.

Muitos diretores fazem questão de serem revistados, essa atitude é boa para o próprio diretor, afinal somos todos iguais perante a lei e um cargo não nos deixará mais confiável que outras pessoas.

Veja o artigo 153 do RIP: 

Publicado no Diário Oficial, Executivo I, págs. 18 à 21 de 30 de junho de 2010.


Artigo 153 - São isentos da revista manual:
I- Advogados, no exercício profissional;
II- Magistrados, Promotores e Procuradores de Justiça, Defensores Públicos,
Procuradores e Delegados de Polícia;
III- Parlamentares;
IV- Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
V- Ministros e Secretários de Estado;
VI- Membros do Conselho Estadual e Nacional de Política Criminal e Penitenciária e dos
Conselhos Penitenciários Estaduais;
VII- Membros da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário e da Ouvidoria do
Sistema Penitenciário;
VIII- Coordenadores Regionais de Unidades Prisionais, de Saúde do Sistema
Penitenciário, de Reintegração Social e Cidadania e Diretores de Unidades Prisionais.
IX- Representantes Religiosos, desde que devidamente credenciados;
X- Outros, a critério do diretor da unidade, registrando-se em livro próprio.

Veja a RESOLUÇÃO na íntegra:


Resolução SAP - 144, de 29-6-2010
Institui o Regimento Interno Padrão das Unidades
Prisionais do Estado de São Paulo
O Secretário da Administração Penitenciária considerando
que:
- desde 1.999 não se atualiza o Regimento Interno Padrão
das Unidades Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária;
- nesse período, ocorreram várias alterações que necessitam
ser incorporadas ao Regimento Interno Padrão existente;
- não é possível administrar o sistema penitenciário sem a
existência de normas procedimentais, destinadas, acima de tudo,
a padronizar o trabalho desenvolvido no âmbito das unidades
prisionais, de forma que não haja condutas diferentes para
situações análogas;
- o Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SAP-75, de
7 de maio de 2.007, alterada pelas Resoluções SAP- 91, de 15
de junho de 2.007 e 119, de 26 de maio de 2.005, concluiu os
trabalhos para o qual foi constituído, resolve:
Artigo 1º- Instituir o Regimento Interno Padrão das Unidades
Prisionais do Estado de São Paulo, no âmbito da Secretaria
da Administração Penitenciária, que integra a presente, na forma
de anexo.
Artigo 2º- As normas procedimentais que integram o
Regimento Interno Padrão devem ser obedecidas pelas uni
dades prisionais que integram a Secretaria da Administração
Penitenciária.
Artigo 3º- Os Centros de Ressocialização, as Unidades
Médico-Hospitalares e o Centro de Readaptação Penitenciária
obedecerão a Regimento Interno específico.
Artigo 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando automaticamente revogadas as disposições
em contrário.
REGIMENTO INTERNO PADRÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO
Artigo 1º - Não há sanção disciplinar sem expressa e anterior
previsão legal ou regulamentar.
Artigo 2º - Aplicam-se as normas contidas neste Regimento
Interno Padrão aos presos provisórios; aos condenados a penas
privativas de liberdade nos regimes fechado e semiaberto e aos
submetidos a medidas de segurança, no que couber.
TÍTULO II
DO OBJETO E DAS FINALIDADES DAS UNIDADES PRISIONAIS
Artigo 3º - À Secretaria da Administração Penitenciária, por
meio das unidades prisionais e dos demais órgãos que a compõe,
cabe promover a custódia, a execução penal, a medida de
segurança e a ressocialização dos indivíduos presos provisórios,
condenados e internados, bem como acompanhar e fiscalizar o
cumprimento das penas e medidas alternativas.
Artigo 4º - A administração das unidades prisionais é
dividida por regiões, sendo realizada por intermédio das Coordenadorias
Regionais de Unidades Prisionais e da Coordenadoria
de Saúde do Sistema Penitenciário, responsáveis por garantir
o desenvolvimento da política penitenciária; a correta aplicação
das normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria da
Administração Penitenciária e a execução das atividades a elas
inerentes.
TÍTULO III
DOS TIPOS DAS UNIDADES PRISIONAIS
Artigo 5º - O sistema penitenciário do Estado de São Paulo,
que integra a estrutura básica da Secretaria da Administração
Penitenciária, sob a coordenação das Coordenadorias Regionais
de Unidades Prisionais e da Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário é constituído por:
I- unidades de detenção provisória;
II- unidades penitenciárias;
III- unidades de progressão penitenciária;
IV- unidades penais agrícolas;
V- unidades de ressocialização;
VI- unidades de custódia e tratamento psiquiátrico;
VII- unidades médicopenais;
VIII- unidades de readaptação penitenciária;
§1º - As unidades elencadas nos incisos I a VIII deste artigo
tem sua criação, destinação e estrutura reguladas por ato do
Governador do Estado de São Paulo.
§2º - Os presos que se encontram sob a custódia das unidades
elencadas nos incisos V, VII e VIII não constituem objeto do
presente Regimento e serão tratados em apartado.
TÍTULO IV
DAS FASES EVOLUTIVAS INTERNAS
Artigo 6º - A pena privativa de liberdade é executada de
forma progressiva com a transferência para regime menos
rigoroso, a ser determinado pela autoridade judicial competente,
quando o preso tiver cumprido o lapso temporal exigido por lei
no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário,
comprovado pelo diretor da unidade prisional, respeitadas as
normas que vedam a progressão.
Parágrafo único – Para a avaliação comportamental abrangida
pelo caput deste artigo, deve ser observado o disposto nos
artigos 85 a 90 deste Regimento.
Artigo 7º - a execução administrativa da pena, respeitados
os requisitos legais, desenvolve-se, necessariamente, obedecendo
às seguintes fases:
I- procedimento de inclusão, no decorrer de até 10 (dez)
dias;
II- regime de observação, no decorrer de até 20 (vinte) dias;
III- desenvolvimento do processo de execução da pena,
compreendendo as fases processuais, a evolução psicossocial,
educacional e o mérito comportamental.
TÍTULO V
DA INCLUSÃO E DO REGIME DE OBSERVAÇÃO DO PRESO
CAPÍTULO I
DA INCLUSÃO
Artigo 8º - Nenhum preso é incluído, excluído ou removido
de uma unidade prisional sem ordem expressa da autoridade
competente.
Artigo 9º - a inclusão é o procedimento adotado quando
do ingresso do preso em unidades prisionais da Secretaria da
Administração Penitenciária, nas seguintes situações:
I- quando oriundo de carceragens não pertencentes à Secretaria
da Administração Penitenciária, observadas as normas
específicas que regem o tema;
II- quando oriundo de outra unidade prisional pertencente à
rede da Administração Penitenciária, a título de movimentação
externa definitiva ou trânsito.
Artigo 10 - Quando da inclusão em unidade prisional,
o preso oriundo de carceragens da Secretaria da Segurança
Pública deve se submeter, obrigatoriamente, aos seguintes
procedimentos:
I- revista pessoal e de seus objetos, com sujeição a equipamentos
detector de metal e raio X;
II- higienização pessoal;
III- identificação, inclusive fotográfica e dactiloscópica;
IV- substituição de vestuário civil pelo uniforme padrão
adotado;
V- entrega de objetos e de valores, cuja posse não seja
permitida, mediante inventário e contrarrecibo;
VI- sujeição a exame médico admissional e preventivo;
VII- entrevista com a área de segurança e disciplina.
VIII- entrevista com a área de reintegração.
§1º - a devolução dos objetos e dos valores, de que trata o
inciso V deste artigo, somente deve ocorrer em razão de liberdade
definitiva do preso, da unidade prisional onde se encontra
em cumprimento de pena.
§2º - na hipótese de transferência do preso para outra
unidade prisional, os objetos e valores pessoais serão encaminhados
no prazo de até 15 (quinze) dias.
Artigo 11 - Quando do ingresso do preso, a qualquer título,
em unidade prisional da rede da Secretaria da Administração
Penitenciária, deve ser comunicado, pela assistência social da
unidade, à família do preso ou à pessoa por ele indicada, acerca
do local da prisão onde se encontra.
Parágrafo único – o disposto no caput deste artigo deve ser
aplicado aos presos que estiverem em trânsito; em período de
inclusão ou em regime de observação.
Artigo 12 - Quando da inclusão de preso estrangeiro, deve
o diretor da unidade prisional, no primeiro dia útil subseqüente,
oficiar ao respectivo consulado, comunicando sobre o local e
data de recolhimento; condições físicas e de saúde em que se
encontra; existência de advogado para sua defesa e outras
informações que se fizerem necessárias.
Artigo 13 - o preso deve receber informações escritas sobre
as normas que orientam o seu tratamento; as imposições de
caráter disciplinar, bem como sobre os seus direitos e deveres,
sendo prestadas, verbalmente, essas informações, aos presos
analfabetos e com limitações de comunicação.
Artigo 14 - o responsável pela inclusão do preso, deve
se certificar das condições físicas do mesmo ao adentrar à
unidade prisional pertencente à Secretaria da Administração
Penitenciária.
§1º- Detectados indícios de ter sido violada a integridade
física ou moral do preso, bem como verificada situação de saúde
debilitada, deve ser imediatamente comunicado ao diretor da
respectiva unidade prisional.
§2º- Recebida a comunicação, o diretor da unidade prisional
deve, de pronto, adotar as providências administrativas, de
acordo com o fato gerador, sob pena de responsabilidade se
assim não fizer.
Artigo 15 - o preso que estiver em período de inclusão tem
direito à audiência com seu defensor.
Artigo 16 – o preso que estiver em período de inclusão tem
direito a receber visita de pessoa devidamente inscrita em seu
rol de visitantes, por até 02 (duas) horas, a critério da Direção.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE OBSERVAÇÃO
Artigo 17 – o regime de observação deve ser contado a
partir do término do período de inclusão, devendo vigorar por
até 20 (vinte) dias.
Artigo 18 – Permitindo a arquitetura da unidade prisional
assim como suas características, durante o período de observação,
deve o preso habitar cela situada em local distinto das
outras, podendo ser concedida até 02 (duas) horas por dia de
sol, em horário diverso dos demais presos.
Artigo 19 – o preso que estiver em regime de observação
tem direito à audiência com seu defensor.
Artigo 20 – o preso que estiver em regime de observação
tem direito a receber visita de pessoa devidamente inscrita
em seu rol de visitantes, por até 02 (duas) horas, a critério da
Direção.
Artigo 21 – As atividades relacionadas à escola e ao
trabalho somente são exercidas após encerrado o regime de
observação.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS RECOMPENSAS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Artigo 22 - Constituem direitos básicos e comuns dos presos
provisórios, condenados e internados:
I- ser tratado com humanidade, com respeito à dignidade
inerente ao ser humano e com igualdade, exceto quanto às
exigências de individualização da pena;
II- ter preservada sua individualidade, observando-se o
chamamento pelo próprio nome e o uso de número de matrícula
somente para qualificação em documentos penitenciários;
III- receber assistência material que garanta as necessidades
básicas no que concerne:
a) à alimentação balanceada e suficiente, observando-se o
cardápio padrão e o consumo per capta por refeição, bem como
as dietas, quando necessárias, mediante prescrição médica;
b) ao vestuário digno e padronizado;
c) às condições de habitabilidade adequadas, conforme
padrões estabelecidos pela Lei de Execução Penal e pela Organização
Mundial de Saúde;
d) às instalações e aos serviços de saúde, educação, trabalho,
esporte e lazer, proporcionando a distribuição do tempo
para o trabalho, o descanso e a recreação.
IV- receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes
e amigos e outras comuns de ambos os sexos, com estrita observância
às disposições deste Regimento;
V- saída da cela para banho de sol diário, por período de
até 02 (duas) horas, em local adequado e que proporcione o
desenvolvimento de atividade física, fornecendo a assistência
necessária;
VI- requerer autorização para exercer quaisquer atos civis
que preservem sua família e seu patrimônio;
VII- receber assistência jurídica gratuita, durante a execução
da pena, nos termos da Lei de Execução Penal, e desde que não
tenha advogado particular;
VIII- ser atendido pelo serviço social, extensivo aos familiares
e pela psicologia;
IX- receber instrução escolar básica, cívica, profissionalizante,
complementadas pelas atividades sócioeducativas e culturais,
integradas às ações de segurança e disciplina;
X- participar do processo educativo de formação para o
trabalho produtivo, que envolva hábitos e demanda do mercado
externo;
XI- executar trabalho remunerado, de acordo com sua aptidão,
ou aquele que exercia antes da prisão, desde que cabível
na unidade prisional, seja por questão de segurança ou pelos
limites da administração;
XII- a constituição de pecúlio;
XIII- a possibilidade de trabalho particular em horas livres, a
critério do diretor da unidade prisional;
XIV- a laborterapia, conforme suas aptidões e condições
psíquicas e físicas;
XV- à remição pelo trabalho e pelo estudo, conforme dispuser
a norma local ou o juízo competente;
XVI- receber tratamento médico-hospitalar e odontológico
gratuitos, com os recursos humanos e materiais da própria unidade
prisional ou do Sistema Único de Saúde (SUS);
XVII- contratar, por intermédio de familiares ou dependentes,
profissionais médicos e odontológicos de confiança pessoal,
a fim de acompanhar ou ministrar o tratamento, observadas as
normas institucionais vigentes;
XVIII- a prática religiosa, com liberdade de culto, dentro da
programação da unidade prisional;
XIX- acesso aos meios de comunicação social e à informação,
obedecidas as normas contidas neste Regimento, por
meio de:
a) correspondência escrita, em sua própria língua, quando
se tratar de estrangeiro;
b) leitura de jornais e revistas sócioeducativas que não
comprometam a moral e os bons costumes;
c) acesso à biblioteca da unidade prisional e à posse de
livros particulares, instrutivos ou recreativos;
d) acesso a aparelho de rádiodifusão de uso coletivo ou
individual, nos moldes do disposto no artigo 173 deste Regimento;
e) acesso à TV de uso coletivo ou individual, obedecendo as
disposições constantes nos artigos 174 a 177 deste Regimento;
XX- a prática artística, desportiva e de lazer, conforme
programação da unidade prisional;
XXI- a audiência com as diretorias, respeitadas as normas
das respectivas áreas de atuação;
XXII- ter sua conduta carcerária individualizada, evitando
dessa forma receber indevidamente a aplicação de sanções
coletivas;
XXIII- a entrevista pessoal e reservada com seu advogado;
XXIV- a reabilitação das faltas disciplinares;
XXV- a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
XXVI- solicitar medida preventiva de segurança pessoal;
XXVII- solicitar remoção para outra unidade prisional, no
mesmo regime, desde que atendidos os requisitos estabelecidos
pela administração;
XXVIII- tomar ciência, mediante contrarrecibo, expedido
pela área competente, da guarda dos pertences de que não
possa ser portador;
XXIX- acomodação em alojamento coletivo ou individual,
dentro das exigências legais, podendo manter em seu poder,
salvo situações excepcionais, trocas de roupa de uso pessoal, de
cama, banho e material de higiene;
XXX- solicitar, por meio da área de segurança e disciplina,
a mudança de cela, que pode ser autorizada após avaliação dos
motivos e das possibilidades da unidade prisional;
XXXI- ser informado sobre as normas que devem ser observadas
na unidade prisional;
XXXII- acesso às áreas assistenciais da unidade prisional,
respeitados os horários estipulados pela administração local,
salvo nos casos que requerem urgência;
XXXIII- apresentar solicitação ou queixas ao diretor da
unidade ou ao funcionário autorizado a representá-lo, com
direito à pronta resposta, exceto quando se tratar de matéria
evidentemente fútil ou destituída de fundamentos;
XXXIV- apresentar solicitação ou queixa por escrito, à autoridade
administrativa, judiciária ou a qualquer outra autoridade
apropriada, por meio dos canais competentes;
XXXV- ser transportado em condições ou situações que não
lhe imponham sofrimentos físicos e que não sejam degradantes
e desumanas, de acordo com o preconizado na Lei Federal nº.
8.653, de 10 de maio de 1993, sendo observadas as necessidades
básicas no que tange a:
a) água;
b) alimentação;
c) higiene;
d) ventilação apropriada;
XXXVI- espaço adequado em veículo de proporções condizentes
com o número de presos a ser transportados;
XXXVII- ser informado e esclarecido sobre os motivos que
ensejaram a aplicação das sanções disciplinares a ele impostas;
das transferências, ou quaisquer assuntos pertinentes a sua situação,
sendo cientificados, também, os familiares por intermédio
dos assistentes sociais;
XXXVIII- ser informado sobre as decisões judiciais que
instruem expedientes de benefícios, desde que não tenha advogado
particular;
XXXIX- ser submetido a exame de saúde admissional e
preventivo, no período máximo de 48 (quarenta e oito) horas
contadas da data do seu ingresso, a qualquer título, na unidade
prisional, a fim de verificar as condições acerca da sua integridade
psicofísica, bem como examinar a existência, ocasional, de
sinais que denunciem a prática de espancamento, maus tratos
ou debilidade física causada por doença ou outra enfermidade;
XL- extrato de boletim informativo, obedecida a seguinte
periodicidade:
a) 90 (noventa) dias a contar da data da inclusão na unidade
prisional;
b) 90 (noventa) dias a contar da juntada de algum documento
que altere a situação informada anteriormente;
c) até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, para
os que se encontram em cumprimento de pena privativa de
liberdade, em regimes fechado e semiaberto.
Artigo 23 - São assegurados, também, além dos direitos
constantes no artigo 22 deste Regimento, outros que se aplicam
à gravidez, ao parto, ao cuidado com os filhos e à atenção básica
às necessidades da mulher presa, entre os quais:
I- assistência pré-natal;
II- parto em unidades hospitalares da rede da Secretaria
da Administração Penitenciária ou do serviço de saúde pública;
III- guarda do recém-nascido, durante o período de lactância,
pelo período de até 06 (seis) meses, em local adequado,
mesmo quando houver restrições de amamentação;
IV- tratamento preventivo, curativo e de acompanhamento
de Doenças Sexualmente Transmissíveis e outras;
V- ações para detecção e controle de doenças predominantes
no grupo feminino, principalmente o câncer do colo do
útero e da mama;
VI- ações de planejamento familiar e acesso aos métodos
anticoncepcionais existentes;
VII- atenção psicológica e social especializadas, destinadas
ao atendimento das necessidades da mulher presa.
VIII- às gestantes, puérperas e aos recém-nascidos são
assegurados também:
a) atendimento pré-natal e pós-parto especializado para os
casos de transmissão verticalizada de doenças, principalmente
HIV, tétano neonatal e sífilis congênita;
b) alimentação e dieta nutricional específica, visando o
desenvolvimento saudável da gravidez, das condições do parto,
da lactação, do puerpério, e do recém-nascido;
c) realização do “teste do pezinho” para identificar eventual
existência de fenilcetonúria; do teste para detectar eventual
hipotireoidismo e outros testes preventivos necessários;
e) acesso à imunização.
Parágrafo único - a atenção básica especializada, destinada
ao atendimento das necessidades da mulher presa, consiste,
também, na assistência material, social, educacional e de trabalho,
sendo-lhe asseguradas as oportunidades e as facilidades
necessárias para seu retorno ao convívio social; os cuidados
com sua saúde física e mental e a preservação moral, intelectual
e social, em todos os estágios do cumprimento de sua pena.
Artigo 24 - Aos presos recolhidos em regime de trânsito,
deve ser assegurado o direito à visita de uma pessoa constante
em seu rol de visitas, a critério do diretor da unidade prisional,
em dia útil, por até 02 (duas) horas.
Parágrafo único - no caso de ocorrer a necessidade de
pronta remoção do preso para outra unidade prisional, definitiva
ou provisoriamente, a data da visita, de que trata o caput deste
artigo pode ser cancelada, com aviso oportuno à família, a fim
de evitar viagem ou deslocamento inúteis.
Artigo 25 - Aos presos portadores de necessidades especiais,
permanentes ou temporárias, são asseguradas, também,
além daquelas previstas em lei, condições adequadas para o
cumprimento digno da pena, de modo a proporcionar uma vida
decente, tão normal e plena quanto possível.
§1º - Devem ser oferecidas condições de habitabilidade adequadas
às necessidades desses presos, de modo que o convívio
deles independa da ajuda de funcionários e de outros presos.
§2º - É obrigatório capacitá-los a tornarem-se tão confiantes
quanto possível, incentivando-os ao trabalho conforme suas
capacidades, à recreação e às demais atividades que venham a
produzir o mesmo efeito.
§3º - As necessidades especiais devem ser consideradas em
todos os estágios de planejamento social, assistencial, material
e administrativo.
Artigo 26 - Aos presos de cidadania estrangeira, considerando-
se as dificuldades inerentes à sua condição, devem ser
observadas, além das explicitadas neste Regimento, as seguintes
garantias fundamentais:
I- aprendizado da língua portuguesa e dos costumes deste
país, por meio do convívio com os brasileiros e das aulas lecionadas
na unidade prisional;
II- identificação, dentre os servidores, a fim de solucionar
problemas de imperiosa comunicação, daqueles que possam
prestar auxílio na interpretação e na tradução do idioma;
III- facilitação do acesso aos advogados públicos e aos
respectivos consulados, com vistas, dentre outros, aos benefícios
previstos no curso da execução penal;
IV- recebimento, por intermédio das pessoas constantes em
seu rol de visitas, de gêneros alimentícios da tradição de cada
nacionalidade, religiosa ou não, na quantidade regulamentar e
conforme a permissão da direção da unidade prisional, adotadas
as cautelas em favor da ordem e da segurança.
§1º - a unidade prisional deve adotar procedimentos que
facilitem o contato do preso, de nacionalidade estrangeira, com
os respectivos consulados e outras circunstâncias favoráveis à
sua condição, inclusive permitindo o convívio dos estrangeiros
entre si.
§2º - Deve ser providenciado o acesso desses presos às
atividades laborativas, lhes sendo sugeridas as que forem
compatíveis com suas habilidades e capacidades, dentro das
possibilidades da unidade prisional.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Artigo 27 - Constituem deveres dos presos:
I- respeito às autoridades constituídas, funcionários e
outros presos;
II- informar-se sobre as normas a serem observadas na
unidade prisional, respeitando–as;
III- acatar as determinações emanadas de qualquer funcionário,
quando no desempenho de suas funções;
IV- manter comportamento adequado em todo o período
em que estiver sob a custódia do Estado e cumprir fielmente
a sentença;
V- submeter-se à sanção disciplinar imposta;
VI- abster-se de participar de movimento individual ou
coletivo de tentativa ou consumação de fuga ou abandono, bem
como não constranger os outros presos a tal ato;
VII- abster-se de liderar, participar ou favorecer movimentos
de greve e subversão da ordem e da disciplina ou constranger
os outros presos ou seus familiares a compactuar com tais atos;
VIII- zelar pelos bens patrimoniais e materiais que lhes
forem destinados, direta ou indiretamente, ficando proibidas
quaisquer modificações, adaptações ou improvisações, de modo
a produzir risco para si ou para qualquer pessoa, ou a interferir
na vigilância da unidade prisional;
IX- ressarcir o Estado e terceiros pelos danos materiais a
que derem causa, de forma culposa ou dolosa;
X- indenizar à vítima ou os seus sucessores, quando determinado
pela autoridade judiciária;
XI- indenizar o Estado, quando possível, das despesas realizadas
com a sua manutenção, mediante desconto proporcional
da remuneração do trabalho;
XII- zelar pela higiene pessoal e ambiental;
XIII- submeter-se às normas contidas neste Regimento, no
que se refere às visitas;
XIV- submeter-se às normas contidas neste Regimento, que
disciplinam a concessão das saídas externas previstas em lei;
XV- submeter-se à revista pessoal, de sua cela e de seus
pertences, a critério da administração;
XVI- devolver à área competente, quando de sua exclusão,
os objetos pessoais fornecidos pela unidade prisional;
XVII- abster-se de desviar, para uso próprio ou de terceiros,
materiais das diversas áreas da unidade prisional;
XVIII- abster-se de negociar objetos de sua propriedade, de
terceiros ou do patrimônio do Estado;
XIX- abster-se da confecção e posse indevidas de instrumentos
capazes de ofender a integridade física de outrem, bem
como daqueles que possam contribuir para ameaçar ou obstruir
a segurança das pessoas e da unidade prisional;
XX- abster-se de uso e concurso, para fabricação de bebida
alcoólica ou de substância que possa determinar reações
adversas às normas de conduta ou causar dependência física
ou psíquica;
XXI- abster-se de apostar em jogos de azar de qualquer
natureza;
XXII- abster-se de transitar ou permanecer em locais não
autorizados pela área competente de controle da segurança e
disciplina;
XXIII- abster-se de dificultar ou impedir a vigilância;
XXIV- abster-se de quaisquer práticas que possam causar
transtornos aos demais presos, bem como prejudicar o controle
da segurança e disciplina;
XXV- acatar a ordem de contagem da população carcerária,
respondendo ao sinal convencionado pela autoridade competente
para o controle da segurança e disciplina;
XXVI- abster-se de utilizar quaisquer objetos, para fins de
decoração ou proteção de vigias, portas, janelas e paredes, que
possam prejudicar o controle da vigilância;
XXVII- abster-se de utilizar sua cela como cozinha, vedado
o uso de resistência elétrica;
XXVIII- submeter-se à requisição das autoridades judiciais,
policiais e administrativas;
XXIX- submeter-se à requisição dos profissionais de qualquer
área técnica para exames ou entrevistas;
XXX- submeter-se às condições para o regular funcionamento
das atividades escolares;
XXXI- submeter-se às atividades laborativas, de qualquer
natureza, quando escalado pelas autoridades competentes;
XXXII- submeter-se às condições estabelecidas para a prática
religiosa coletiva ou individual;
XXXIII- submeter-se às condições estabelecidas para a
posse e uso de aparelhos de rádio difusão e de TV;
XXXIV- submeter-se às condições estabelecidas para as
sessões cinematográficas, teatrais, artísticas e sócioculturais;
XXXV- submeter-se às condições de uso da biblioteca da
unidade e de livros de sua propriedade;
XXXVI- submeter-se às condições estabelecidas para práticas
desportivas e de lazer;
XXXVII- submeter-se às condições impostas para as medidas
cautelares;
XXXVIII- submeter-se às condições impostas por ocasião
de transferências;
XXXIX- submeter-se aos controles de segurança impostos
pelos servidores responsáveis pela realização da escolta externa
e por outras autoridades, também incumbidas de efetuá-las;
XL- cumprir rigorosamente o horário de retorno quando das
saídas temporárias, previstas no regime semiaberto;
XLI- trabalhar no decorrer de sua pena, desde que em
situação jurídica definida, facultando-se essa atividade aos
presos provisórios;
XLII- não portar ou utilizar aparelho de telefonia móvel
celular ou outro aparelho de comunicação com o meio exterior,
seus componentes ou acessórios;
XLIII- repudiar os atos que possam produzir risco ou dano
à integridade física e moral de qualquer pessoa no âmbito
da unidade prisional, praticados por presos ou funcionários,
informando à autoridade competente no ato de sua ocorrência;
XLIV- não faltar com a verdade para obter benefícios ou
tirar vantagem de atos administrativos que possam resultar na
transferência, internação ou qualquer ato que desvie o cumprimento
normal de sua pena ou de outrem;
XLV- cumprir rigorosamente rotinas, datas e horários estipulados
pela administração para quaisquer atividades na unidade
prisional, bem como, respeitar o horário de silêncio, a partir das
21:00 horas.
XLVI- não se autolesionar ou fazer greve de fome como
forma de se manifestar ou exprimir suas necessidades;
XLVII- respeitar as normas estabelecidas no que concerne à
liberação de pecúlio;
XLVIII- vestir-se adequadamente trajando o uniforme
padrão adotado pela unidade prisional, observando, durante
o horário de trabalho, o uso do uniforme próprio destinado ao
exercício dessa atividade, quando houver.
CAPÍTULO III
DAS RECOMPENSAS
Artigo 28 - As recompensas têm em vista o bom comportamento
reconhecido em favor do preso, de sua colaboração com
a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.
Parágrafo único - As recompensas têm a finalidade de
motivar o bom comportamento, desenvolver o senso de responsabilidade
e promover o interesse e a cooperação do preso.
Artigo 29 - São recompensas:
I- o elogio;
II- a concessão de regalias.
Artigo 30 - É considerada, para efeito de elogio, a prática
de ato de excepcional relevância humanitária ou de interesse
do bem comum, registrado em portaria do diretor da unidade
prisional.
Artigo 31 - Constituem regalias, concedidas ao preso que
apresente bom comportamento carcerário, desde que atendam
aos critérios sócioeducativos da execução da pena:
I- receber bens de consumo e patrimoniais, de qualidade,
quantidade e embalagem permitidas pela administração, trazidos
por visitantes constantes no rol de visitas;
II- assistir a sessões de cinema, teatro, jogos esportivos,
shows e outras atividades sócioculturais, em épocas especiais, a
critério do diretor da unidade prisional;
III- participar de atividades coletivas, além da escola e do
trabalho, em horário mais flexível;
IV- participar de exposições de trabalho, de pintura e outros,
que digam respeito às suas atividades;
V- concorrer em festivais e outros eventos;
VI- praticar esportes em áreas específicas;
VII- receber visitas além das previstas neste Regimento,
devidamente autorizadas pelo diretor da unidade prisional.
Artigo 32 - Podem ser acrescidas outras regalias, de forma
progressiva, acompanhando as diversas fases e os diversos
regimes de cumprimento da pena.
Artigo 33 - o preso, no regime semiaberto, pode ter outras
regalias, a critério da direção da unidade prisional, visando sua
reintegração social.
Artigo 34 - As regalias podem ser suspensas ou restringidas,
por cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza ou
por ato motivado da direção da unidade prisional.
§1º - Os critérios para controlar e garantir ao preso a
concessão e o gozo das regalias, de que trata o artigo 31 deste
Regimento, devem ser estabelecidos pelo diretor da unidade
prisional.
§2º - a suspensão e a restrição de regalias podem ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, na prática de reiteradas faltas
disciplinares de qualquer natureza, desde que fundamentadas
pelo diretor da unidade prisional.
§3º - a suspensão e a restrição de regalias devem ter estrita
observância na reabilitação do comportamento faltoso do preso,
sendo retomada ulteriormente.
TÍTULO VII
DA DISCIPLINA E DAS FALTAS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DA DISCIPLINA
Artigo 35 - a disciplina visa preservar a ordem, a segurança,
o respeito, os bons costumes, os princípios morais, a obediência
às normas e às determinações estabelecidas pelas autoridades e
seus agentes no desempenho do trabalho, ficando a ela submetidos
todos aqueles que estiverem sob a custódia e subordinação
da administração penitenciária.
Parágrafo único – Os internados submetidos à medida de
segurança que estão aguardando vagas em unidades prisionais,
devem ter tratamento diferenciado quando do cometimento de
infração disciplinar, podendo a direção da unidade determinar
isolamento preventivo, e providenciar para que seja submetido
à avaliação médica adequada.
Artigo 36 - a ordem e a disciplina são mantidas pelos
funcionários da unidade prisional na forma e com os meios
adequados, ficando proibido delegar poderes para que presos,
individual ou coletivamente, exerçam lideranças com grau de
poder sobre os outros presos.
Artigo 37 - São vedadas manifestações coletivas que
tenham o objetivo de reivindicação ou reclamação.
Artigo 38 - o preso que se julgar vítima de alguma injustiça
pode apresentar reclamação, devidamente motivada, ao diretor
de segurança e disciplina, ou fazê-lo, por escrito, ao diretor da
unidade prisional, que deve apurá-la por meio do competente
procedimento administrativo.
Artigo 39 - ao preso é garantido o direito da ampla defesa
e do contraditório, a serem exercidos por meio dos profissionais
dativos da área de assistência judiciária da unidade prisional;
dos defensores públicos ou dos defensores constituídos.
Artigo 40 - Pune-se a tentativa com a sanção correspondente
à falta consumada.
Artigo 41 - o preso que concorrer para o cometimento
de falta disciplinar incide nas mesmas sanções cominadas ao
infrator.
Artigo 42 - As normas deste Regimento são igualmente
aplicadas nas situações que couberem, quando a falta disciplinar
ocorrer fora da unidade prisional.
CAPÍTULO II
DAS FALTAS DISCIPLINARES
Artigo 43 - As faltas disciplinares, segundo sua natureza,
classificam-se em:
I- leves;
II- médias;
III- graves.
SEÇÃO I
DAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA LEVE
Artigo 44 - Consideram-se faltas disciplinares de natureza
leve:
I- transitar indevidamente pela unidade prisional;
II- comunicar-se com visitantes sem a devida autorização;
III- comunicar-se com presos em regime de isolamento celular
ou entregar aos mesmos quaisquer objetos sem autorização;
IV- manusear equipamento de trabalho sem autorização
ou sem conhecimento do responsável, mesmo a pretexto de
reparos ou limpeza;
V- adentrar em cela alheia sem autorização;
VI- improvisar varais e cortinas na cela, no alojamento ou
no pátio interno, comprometendo a vigilância, salvo em situações
excepcionais autorizadas pelo diretor da unidade prisional;
VII- utilizar-se de bens públicos, de forma diversa para a
qual os recebeu;
VIII- ter a posse de papéis, documentos, objetos ou valores
não cedidos e não autorizados pela unidade prisional;
IX- estar indevidamente trajado;
X- usar material de serviço para finalidade diversa da qual
foi prevista;
XI- remeter correspondência sem o registro regular da área
competente.
SEÇÃO II
DAS FALTAS DE NATUREZA MÉDIA
Artigo 45 - Consideram-se faltas disciplinares de natureza
média:
I- atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres
de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos
presos;
II- portar material cuja posse seja proibida;
III- desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido
confiada;
IV- simular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar;
V- induzir ou instigar alguém a praticar qualquer falta
disciplinar;
VI- divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a
disciplina;
VII- dificultar a vigilância em qualquer dependência da
unidade prisional;
VIII- praticar autolesão ou greve de fome isolada como
atos de rebeldia;
IX- provocar perturbações com ruídos, vozerios ou vaias;
X- perturbar a jornada de trabalho ou a realização de
tarefas;
XI- perturbar o repouso noturno ou a recreação;
XII- praticar atos de comércio, de qualquer natureza, com
outros presos ou funcionários;
XIII- comportar-se de forma inamistosa durante prática
desportiva;
XIV- inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e
das demais dependências da unidade prisional;
XV- destruir objetos de uso pessoal, fornecidos pela unidade
prisional;
XVI- portar ou ter, em qualquer lugar da unidade prisional,
dinheiro, cheque, nota promissória ou qualquer título de crédito;
XVII- receber, confeccionar, portar, ter ou concorrer para
que haja, em qualquer local da unidade prisional, objetos que
possam ser utilizados em fugas;
XVIII- receber, confeccionar, portar, ter ou consumir bebida
alcoólica ou concorrer para sua fabricação;
XIX- praticar fato previsto como crime culposo ou contravenção,
sem prejuízo da sanção penal;
XX- mostrar displicência no cumprimento do sinal convencional
de recolhimento ou formação;
XXI- faltar ao trabalho sem causa justificada;
XXII- descumprir horário estipulado, sem justa causa, para o
retorno da saída temporária;
XXIII- manter ou possuir anotações com números de telefones,
de contas bancárias, de rifas, dentre outras consideradas
impróprias.
SEÇÃO III
DAS FALTAS DE NATUREZA GRAVE
Artigo 46 - Comete falta disciplinar de natureza grave o
preso que:
I- incitar ou participar de movimento para subverter a
ordem ou a disciplina;
II- fugir;
III- possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a
integridade física de outrem;
IV- tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico,
de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros
presos ou com o ambiente externo;
V- provocar acidente de trabalho;
VI- deixar de prestar obediência ao servidor e respeito a
qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
VII- deixar de executar o trabalho, as tarefas e as ordens
recebidas;
VIII- praticar fato previsto como crime doloso.
SEÇÃO IV
DAS ATENUANTES E DAS AGRAVANTES
Artigo 47 - São circunstâncias atenuantes na aplicação das
penalidades:
I- primariedade em falta disciplinar;
II- natureza e circunstância do fato;
III- bons antecedentes prisionais;
IV- imputabilidade relativa, atestada por autoridade médica
competente;
V- ressarcimento dos danos materiais.
Artigo 48 - São circunstâncias agravantes na aplicação das
penalidades:
I- reincidência em falta disciplinar;
II- natureza e circunstância do fato;
III- prática de falta disciplinar durante o prazo de reabilitação
do comportamento por sanção anterior ou durante o
cumprimento de sanção disciplinar de natureza grave.
SEÇÃO V
DAS MEDIDAS CAUTELARES
Artigo 49 - o diretor da unidade prisional pode determinar,
por ato motivado, e como medida cautelar, o isolamento preventivo,
por período não superior a 10 (dez) dias, quando pesem
contra o preso, informações devidamente fundamentadas, de
que cometeu ou estaria prestes a cometer infração disciplinar
de natureza grave, no interesse da disciplina e da averiguação
do fato.
Parágrafo único - Determinado o isolamento preventivo,
é dever do diretor da unidade prisional comunicar à Vara de
Execução Criminal ou à autoridade judicial competente sobre a
motivação da adoção da medida tratada no caput deste artigo,
bem como determinar a instauração do correspondente procedimento
disciplinar.
Artigo 50 - Deve ser aplicada a medida preventiva de
segurança pessoal, quando, provocada pelo próprio interessado
ou quando pesem informações, devidamente fundamentadas,
de que estaria ameaçada sua integridade física, observando-se,
nesse caso, as normas específicas da Secretaria da Administração
Penitenciária, das coordenadorias regionais e das unidades
prisionais, quanto aos procedimentos a serem adotados e seus
respectivos prazos.
§1º - Nos casos em que a medida preventiva de segurança
pessoal for solicitada pelo próprio interessado, deve, o pedido,
ser feito por escrito ou colhida sua declaração, devendo em
ambos, constar as razões que levaram à solicitação.
§2º - Nos casos de adoção da medida preventiva de
segurança pessoal, sem prejuízo dos prazos estipulados, deve
o preso, manifestar-se, por escrito, pela continuidade ou não, a
cada 30 (trinta) dias.
§3º - As celas destinadas à medida preventiva de segurança
pessoal devem ser totalmente separadas das alas destinadas ao
restante da população prisional, não sendo admitido agrupar
os presos vulneráveis em alas ou celas de destinação diversa
desse fim.
Artigo 51 - Nos demais casos a administração deve adotar
as providências necessárias para garantir a ordem e a disciplina
na unidade prisional.
SEÇÃO VI
DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
Artigo 52 - São passiveis de internação no Regime Disciplinar
Diferenciado, os presos:
I- que cometerem fato previsto como crime doloso acompanhado
de subversão da ordem e disciplina interna;
II- que apresentarem alto risco para a ordem da unidade
prisional ou da sociedade;
III- sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento
ou participação, a qualquer titulo, em organizações
criminosas, quadrilhas ou bandos.
Parágrafo único – o objeto desta seção será tratado em
regimento especifico.
TÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, DA SANÇÃO DISCIPLINAR
E DA REABILITAÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Artigo 53 - para fins deste Regimento, entende-se como
procedimento disciplinar o conjunto de atos coordenados para
apurar determinado fato definido como infração disciplinar e
sua autoria.
Artigo 54 - Fica impedido de atuar em procedimento disciplinar
o servidor ou a autoridade que:
I- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II- tenha participado ou venha a participar como perito,
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem
quanto ao cônjuge, companheira ou parente e afins até o
terceiro grau;
III- esteja litigando judicial ou administrativamente com o
interessado, respectivo cônjuge ou companheira.
Artigo 55 - a autoridade ou o servidor que incorrer em
impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente,
abstendo-se de atuar.
Parágrafo único - a omissão do funcionário quanto ao
dever de comunicar o seu impedimento resulta na instalação de
apuração preliminar.
Artigo 56 - Pode ser arguida a suspeição da autoridade ou
do servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com
o preso, ou com o respectivo cônjuge, companheira, parentes e
afins até o terceiro grau.
Artigo 57 - o indeferimento da alegação de suspeição pode
ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo, endereçado à
autoridade competente.
SEÇÃO I
DA INSTAURAÇÃO
Artigo 58 - o servidor que presenciar ou tomar conhecimento
de falta disciplinar de qualquer natureza, praticada por
preso, deve redigir comunicado contendo local, data e hora da
ocorrência; identificação do envolvido; descrição minuciosa das
circunstâncias do fato e rol de testemunhas, quando houver,
encaminhando-o ao diretor da unidade prisional para que sejam
adotadas as medidas cautelares que se fizerem necessárias e as
demais providências cabíveis.
§1º - o comunicado descrito no caput deste artigo deve ser
registrado no livro de ocorrências do plantão.
§2º - Nos casos em que a falta disciplinar do preso estiver
supostamente relacionada com infração funcional, deve, também,
ser providenciada a instalação de apuração preliminar, nos
moldes do disposto na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968,
alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 59 - Quando a falta disciplinar constituir, também,
ilícito penal deve ser imediatamente comunicada à autoridade
policial.
Artigo 60 - o isolamento preventivo do preso faltoso, nos
termos do que dispõe o artigo 49 deste Regimento, deve observar
as seguintes condicionantes:
I- o isolamento preventivo deve ser computado no período
de cumprimento da eventual sanção disciplinar;
II- findo o prazo de isolamento preventivo e não havendo
decisão final sobre a aplicação da respectiva sanção, deve o
preso retornar ao convívio comum até a decisão final, proferida
por autoridade competente;
III- o prazo do isolamento preventivo começa a contar da
data de inclusão em cela de isolamento disciplinar ou outro local
destinado para esse fim.
Artigo 61 - o procedimento disciplinar deve ser instaurado
mediante portaria do diretor da unidade prisional, a ser baixada
em até 05 (cinco) dias da data de conhecimento do fato.
§1º - a portaria inaugural deve conter a descrição sucinta
dos fatos constando o tempo, o lugar, o modo, a indicação da
falta infringida, em tese, e demais informações pertinentes,
indicando, se houver, o nome completo do autor e sua respectiva
matrícula.
§2º - na portaria deve constar, também, a designação do
servidor que atuará como autoridade apuradora incumbida de
conduzir o procedimento.
§3º - o servidor designado deve informar ao diretor da
unidade prisional sobre a existência de qualquer impedimento.
Artigo 62 - o procedimento deve ser concluído em até 30
(trinta) dias contados a partir da data do fato.
§1º - o prazo descrito no caput deste artigo inicia-se no dia
em que a autoridade competente tomar conhecimento do fato,
interrompendo-se pela portaria de instauração do procedimento,
voltando a correr integralmente, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o dia final.
§2º - Não concluído no prazo, o procedimento disciplinar
pode ser prorrogado por uma única vez, por igual período,
devendo a autoridade apuradora, por meio de pedido fundamento
e relatório das diligências realizadas, solicitar a prorrogação
ao diretor da unidade prisional.
§3º - no caso de isolamento preventivo do faltoso, a critério
do dirigente da unidade prisional, o prazo para conclusão do
procedimento administrativo deve ser de 10 (dez) dias.
SEÇÃO II
DA INSTRUÇÃO
Artigo 63 - Cabe à autoridade apuradora que conduzir o
procedimento elaborar o termo de instalação dos trabalhos e,
quando houver designação de secretário, termo de compromisso,
em separado.
Artigo 64 - Após a instalação dos trabalhos, a autoridade
apuradora deve providenciar o que segue:
I- data, hora e local da audiência;
II- citação pessoal do preso acerca da acusação, cientificando-
o sobre o comparecimento à audiência na data e hora
designadas, acompanhado de advogado;
III- intimação das testemunhas da administração.
§1º - na impossibilidade de citação do preso em face de
fuga ou abandono, deve a autoridade apuradora solicitar ao
diretor da unidade prisional o sobrestamento do procedimento
até a recaptura, informando a autoridade judicial competente
para eventual decisão cautelar.
§2º - a autoridade apuradora, no momento da citação do
preso, deve inquiri-lo sobre a existência de defensor constituído
para proceder a sua defesa, cientificando-o sobre a possibilidade
de ser assistido por defensor dativo.
Artigo 65 - a autoridade apuradora que conduzir o procedimento
deve considerar o ônus probatório da administração e
da defesa, podendo limitar ou excluir as provas que considerar
excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como apreciá-las
e dar especial valor às regras técnicas e de praxe administrativa
peculiares à administração penitenciária.
Artigo 66 - a administração e a defesa podem arrolar até 03
(três) testemunhas cada uma.
Artigo 67 - a defesa tem prazo de 02 (dois) dias, contados
a partir da data de sua citação, para requerer as provas que
pretende produzir, indicando as testemunhas a serem inquiridas.
Artigo 68 - o procedimento deve seguir o rito sumaríssimo e
ser instruído, preferencialmente, em audiência una, assegurados
os princípios do contraditório, da ampla defesa e da duração
razoável do procedimento.
Parágrafo único - As provas que não puderem ser produzidas
em audiência devem ser providenciadas preliminarmente.
SEÇÃO III
DA AUDIÊNCIA
Artigo 69 - na data previamente designada deve ser realizada,
se possível, audiência una, facultada a apresentação
de defesa preliminar, prosseguindo-se com o interrogatório do
preso, a oitiva das testemunhas da administração e da defesa,
seguida da defesa final.
§1º - a autoridade responsável pelo procedimento deve
informar ao acusado do seu direito de permanecer calado e de
não responder às perguntas que lhe forem formuladas.
§2º - o silêncio não importa em confissão nem deve ser
interpretado em prejuízo da defesa.
§3º - Nos casos em que o preso não estiver em isolamento
preventivo e houver complexidade nos fatos, a defesa final pode
ser apresentada no prazo de 07 (sete) dias improrrogáveis.
§4º - na data da audiência devem ser registrados, resumidamente,
os atos essenciais, as afirmações fundamentais e as
informações úteis à apuração dos fatos.
§5º - Devem ser decididos, de plano, todos os incidentes e
exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência
e do procedimento.
§6º - o interrogatório ou oitiva do mudo, do surdo ou do
surdo-mudo deve ser feito da seguinte forma:
I- ao surdo, são apresentadas por escrito as perguntas, que
ele responde oralmente;
II- ao mudo, as perguntas são formuladas oralmente e ele
as responde por escrito;
III- ao surdo-mudo, as perguntas são formuladas por escrito,
e do mesmo modo se dão as respostas.
Artigo 70 - Não sendo possível a realização de audiência
una, os atos a que se refere o caput do artigo anterior podem
ser praticados em tantas audiências quantas forem necessárias,
observando-se o prazo de conclusão dos trabalhos.
Artigo 71 - Se o preso comparecer à audiência desacompanhado
de advogado deve ser observado o disposto no artigo 81,
deste Regimento.
Artigo 72 - a testemunha não pode eximir-se da obrigação
de depor, salvo no caso de proibição legal ou de impedimento.
§1º - As testemunhas arroladas pelo acusado devem comparecer
à audiência independentemente de intimação.
§2º - por medida de segurança, a critério da autoridade
apuradora, no procedimento, pode ser omitido, do termo de
declaração, os dados pessoais da testemunha, com exceção do
nome completo, do número do RG e dos dados profissionais.
§3º - As testemunhas da administração que se sentirem
constrangidas ou ameaçadas pelo acusado devem prestar seu
depoimento sem a presença daquele, desde que com a anuência
da autoridade apuradora.
SEÇÃO IV
DO RELATÓRIO
Artigo 73 - Encerradas as fases de instrução e defesa, a
autoridade apuradora deve apresentar relatório final, no prazo
03 (três) dias, contados a partir da data da apresentação da
defesa ou transcorrido o prazo para sua interposição, opinando,
fundamentadamente, sobre a aplicação da sanção disciplinar ou
a absolvição do preso e encaminhando os autos para apreciação
do diretor da unidade prisional.
Parágrafo único - Nos casos em que reste comprovada
autoria de danos no que tange à responsabilidade civil, deve
a autoridade, em seu relatório, manifestar-se, conclusivamente,
propondo o encaminhamento às autoridades competentes.
SEÇÃO V
DA DECISÃO
Artigo 74 - o diretor da unidade prisional, após avaliar o
procedimento, deve proferir decisão final no prazo de 02 (dois)
dias, contados da data do recebimento dos autos.
Parágrafo único - o diretor da unidade prisional pode, em
despacho fundamentado, ratificar o relatório final, determinando
à área competente que cumpra o disposto nos autos, ou
discordar e despachar sobre as diligências e decisões que se
fizerem necessárias.
Artigo 75 - no despacho do diretor da unidade prisional,
a respeito da decisão final sobre qualquer infração disciplinar,
devem constar as seguintes providências:
I- ciência, por escrito, ao preso envolvido e ao seu defensor,
nas 24 (vinte e quatro) horas ulteriores à data da aplicação da
efetiva sanção disciplinar;
II- registro em ficha disciplinar;
III- registro no Boletim Informativo e no sistema GSA da
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São
Paulo - PRODESP;
IV- juntada de cópia do procedimento disciplinar no prontuário
penitenciário do preso;
V- encaminhamento do procedimento à autoridade judicial,
nos casos de isolamento e falta grave;
VI- comunicação à autoridade policial competente quando,
ao final do procedimento, restar caracterizada a conduta faltosa
como ilícito criminal;
VII- requisição de internação em regime disciplinar diferenciado,
se for o caso.
§1º- Sobre possível responsabilidade civil de danos causados
ao patrimônio do Estado, devem ser remetidas cópias do
procedimento à Chefia de Gabinete da Pasta, por intermédio da
coordenadoria competente, para a adoção das medidas cabíveis
visando à eventual reparação do dano.
§2º - Os danos causados pelo preso devem ser ressarcidos
sem prejuízo das sanções disciplinares previstas.
Artigo 76 – Cabe pedido de reconsideração, dirigido à autoridade
que aplicou a sanção disciplinar, sem efeito suspensivo,
quando surgirem novos fatos, não considerados na decisão.
SEÇÃO VI
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Artigo 77 – Extingue-se a punibilidade no prazo de 02 (dois)
anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pela
autoridade competente.
Parágrafo único - em casos excepcionais, pode a autoridade
judiciária decidir sobre o tempo a ser considerado para a extinção
da punibilidade.
Artigo 78 – Nos casos de fuga ou abandono, interrompemse
os prazos da extinção da punibilidade na data de sua ocorrência,
voltando a contar a partir da data da recaptura do preso.
Parágrafo único - no caso de recaptura do preso, a unidade
prisional que recebê-lo deve comunicar, imediatamente, a unidade
na qual o mesmo se encontrava recolhido por ocasião da fuga
ou abandono, a fim de se concluir o procedimento disciplinar.
SEÇÃO VII
DO INCIDENTE DE INSTRUÇÃO
Artigo 79 - Considera-se incidente de instrução o descumprimento
ou a inobservância de dispositivo constante deste
Regimento, bem como qualquer ato que contrarie norma legal
no decorrer do procedimento disciplinar.
§1º - São incidentes de instrução os atos não motivados, as
decisões e as propostas destituídas de fundamento, bem como
todo ato que possa prejudicar o andamento do procedimento.
§2º - Quando o procedimento apresentar incidente de
instrução cabe ao diretor da unidade prisional, ou, quando for
o caso, ao coordenador regional, a avaliação e a aplicação das
medidas necessárias para cessar ou reparar o prejuízo.
§3º - Devem ser adotadas medidas administrativas e/ou
judiciais, quando o disposto neste artigo for praticado na forma
dolosa.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 80 - Os prazos para instrução do procedimento,
nos casos em que não é necessária a adoção do isolamento
preventivo do preso, podem ser prorrogados por igual período,
uma única vez.
Artigo 81 - o não comparecimento do defensor constituído
do preso, por qualquer motivo, em qualquer ato do procedimento,
não acarreta a suspensão dos trabalhos ou prorrogação
dos prazos, sendo nomeado Defensor Público para providenciar
sua defesa.
CAPÍTULO II
DA SANÇÃO DISCIPLINAR
Artigo 82 - Os atos de indisciplina são passíveis das
seguintes penalidades, observado o respectivo procedimento
disciplinar do preso:
I- advertência verbal;
II- repreensão;
III- suspensão ou restrição de direitos;
IV- isolamento na própria cela ou em local adequado, nas
unidades prisionais que possuem alojamento coletivo;
V- internação em regime disciplinar diferenciado.
§1º - a advertência verbal é punição de caráter educativo,
aplicável às infrações de natureza leve e, se couber, nas de
natureza média.
§2º - a repreensão é sanção disciplinar, revestida de maior
rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de
natureza média, bem como para os reincidentes de infração de
natureza leve.
Artigo 83 - a suspensão ou restrição de direitos e o isolamento
na própria cela ou em local adequado, não podem
exceder a 30 (trinta) dias.
§1º - o preso, antes e depois da aplicação da sanção disciplinar
consistente no isolamento, deve ser submetido a exame de
saúde que ateste suas condições físicas e, havendo necessidade,
a exame médico.
§2º - o relatório de saúde e/ou médico, de que trata o
parágrafo anterior, deve ser anexado ao prontuário do preso.
§3º - Aos presos recolhidos em cela de isolamento celular,
quando não houver impedimentos de segurança e/ou de estrutura,
é assegurado o disposto no inciso V do artigo 22 deste
Regimento.
§4º - Aos presos em cumprimento de sanção disciplinar,
recolhidos em cela de isolamento, é permitida a posse de material
básico de higiene pessoal, um segundo uniforme padrão ou
vestuário pessoal para troca e livros instrutivos e/ou recreativos
do acervo da biblioteca ou da sala de leitura da unidade.
§5º - o prazo tratado no caput deste artigo não atinge as
internações em regime disciplinar diferenciado.
Artigo 84 - Quando do cometimento de nova falta disciplinar
pelo preso durante o cumprimento de sanção disciplinar
anterior, é vedado aplicar cumulativamente o tempo de isolamento
celular.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO E DA REABILITAÇÃO
Artigo 85 - para fins administrativos, o comportamento do
preso recolhido em regime fechado e em regime semiaberto,
nas unidades prisionais sob responsabilidade da Secretaria da
Administração Penitenciária, é classificado como:
I- ótimo, quando decorrente da ausência de cometimento
de falta disciplinar, desde o ingresso do preso na prisão, ocorrido
no mínimo há um ano, até o momento do requerimento do
benefício em Juízo.
II- bom, quando decorrente da ausência de cometimento de
falta disciplinar ou do registro de faltas disciplinares já reabilitadas,
desde o ingresso do preso na prisão até o momento do
requerimento do benefício em Juízo;
III- regular, quando registra a prática de faltas disciplinares
de natureza média ou leve, sem reabilitação de comportamento.
IV- mau, quando registra a prática de faltas disciplinares de
natureza grave sem reabilitação de comportamento.
Parágrafo único - a infração disciplinar de natureza grave
implica na proposta de regressão do regime.
Artigo 86 - para avaliação, deve ser considerado, quando
for o caso, o comportamento do preso desde a permanência em
unidade prisional anterior, ainda que subordinada à Secretaria
da Segurança Pública.
Artigo 87 - o diretor da unidade não pode atestar o comportamento
do preso enquanto tramitar procedimento para
apuração de falta disciplinar, desde que obedecidos os prazos
previstos no artigo 62 deste Regimento.
Artigo 88 - Deve ser rebaixado o conceito de comportamento
do preso que sofrer sanção disciplinar, em quaisquer regimes
de cumprimento de pena.
Artigo 89 - o preso em regime fechado ou em regime
semiaberto tem, no âmbito administrativo, os seguintes prazos
para reabilitação do comportamento, contados a partir do cumprimento
da sanção imposta:
I- 03 (três) meses para as faltas de natureza leve;
II- 06 (seis) meses para as faltas de natureza média;
III- 12 (doze) meses para as faltas de natureza grave.
Artigo 90 - o cometimento de falta disciplinar de qualquer
natureza, durante o período de reabilitação, acarreta a imediata
interrupção do tempo até então cumprido.
Parágrafo único - com a prática de nova falta disciplinar,
exige-se novo tempo para reabilitação que deve ser somado ao
tempo estabelecido para a falta anterior, sendo detraído do total
o período já cumprido.
Artigo 91 - para fins de instrução de pedido de progressão
de regime, concessão de livramento condicional, indulto ou
comutação de penas, o diretor da unidade prisional deve encaminhar
à autoridade judicial competente, à época do pedido do
benefício, em formulário padronizado, o Boletim Informativo do
preso, com classificação final do comportamento e o registro
de todas as etapas e ocorrências que ensejaram a avaliação
definitiva.
Parágrafo único - no Boletim Informativo deve constar,
obrigatoriamente, o histórico de todas as faltas disciplinares
anotadas no prontuário do preso, com a discriminação de data,
local dos fatos, descrição e tipificação da falta, sanção disciplinar
aplicada ou absolvição, e a respectiva reabilitação administrativa
do comportamento.
Artigo 92 - Os advogados, com poderes conferidos por procuração,
que necessitarem de Boletim Informativo para instruir
petição para requerimento de benefício ao seu cliente, devem
encaminhar pedido ao diretor da unidade, mencionando o fim
a que se destina.
§1º - Quando do recebimento do pedido, a unidade prisional
deve providenciar a documentação requerida, no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, e entregá-la, mediante comprovante, ficando
vedada sua retirada por terceiros.
§2º - Os comprovantes devem ficar devidamente arquivados
no prontuário do preso.
§3º - Caso os profissionais a que se refere o caput deste
artigo venham a fazer uso diverso dessas informações, ou se
eventualmente venham a alterar os dados delas constantes,
devem responder pelo ilícito nas esferas competentes.
TÍTULO IX
DAS VISITAS
Artigo 93 - As visitas têm a finalidade de preservar e
estreitar as relações do preso com a sociedade, a família, a
companheira e os parentes, sob vigilância e com limitações,
ressocializando-o e reintegrando-o de forma espontânea ao
âmbito familiar e comunitário, quando do cumprimento da sua
pena, bem como as visitas têm caráter terapêutico objetivando
desenvolver e aprimorar o senso de comunhão social na esfera
das unidades prisionais.
Parágrafo único - o visitante do preso, para efeito deste
Regimento, é considerado como particular e está sujeito às
normas disciplinadas pela Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 94 - Os visitantes devem ser tratados com humanidade
e com dignidade inerente ao ser humano, por parte de
todos os funcionários da unidade prisional e de todo o corpo
funcional dos órgãos pertencentes à Secretaria da Administração
Penitenciária.
Artigo 95 - As visitas devem ser realizadas em local próprio,
de acordo com suas finalidades, em condições dignas e que
possibilitem a vigilância pelo corpo de segurança.
Artigo 96 - As visitas devem ser controladas por meio
de cadastro informatizado e padronizado em toda a rede de
unidades prisionais pertencentes à Secretaria da Administração
Penitenciária.
Parágrafo único - As informações constantes do referido
cadastro devem ser sigilosas, ficando o acesso adstrito ao funcionário
responsável pela área.
Artigo 97 - a autorização para entrada nas unidades prisionais
fica condicionada à obediência, à ordem e à disciplina,
observando-se as disposições contidas neste Regimento.
Artigo 98 - a visita aos presos, de ambos os sexos, realiza-se
sob as modalidades comuns de direito e conjugais, chamadas
visitas íntimas.
CAPÍTULO I
DAS VISITAS COMUNS
Artigo 99 - Os presos podem receber visitas de parentes
de até 2º grau, do cônjuge ou da companheira de comprovado
vínculo afetivo, desde que registradas no rol de visitantes e
devidamente autorizadas pela área de segurança e disciplina.
§1º - Não se incluem na restrição os menores de 12 (doze)
anos, desde que descendentes do preso, nem os membros de
entidades religiosas ou humanitárias, devidamente cadastrados
na respectiva coordenadoria regional.
§2º - a visita de egresso; de quem estiver em saída temporária
ou em cumprimento de pena em regime aberto ou livramento
condicional, pode ser autorizada, fundamentadamente, pela
direção da unidade prisional e realizada no parlatório, contanto
que o visitante seja parente até 2º grau, cônjuge ou companheira
de comprovado vínculo afetivo da pessoa presa, e desde que
registrada no rol de visitas, devendo ser previamente autorizada
pelo juízo competente, quando necessário.
Artigo 100 - As visitas comuns devem ser realizadas, no
máximo, em 02 (dois) dias semanais, exceto em caso de proximidade
de datas festivas, quando o número pode ser maior, a juízo
do respectivo diretor da unidade prisional e com autorização do
coordenador regional.
Parágrafo único - o período de visitas não deve ser superior
a 08 (oito) horas.
Artigo 101 - o preso tem direito de receber visita, dentre as
08 (oito) pessoas indicadas em seu rol, de 02 (duas) delas, no
máximo, por dia de visita.
§1º - Excepcionalmente, é permitida a inclusão no rol de
visitas, de 02 (duas) outras pessoas, quando o preso não contar
com visitantes do tipo descrito no artigo 99 deste Regimento,
vedado, neste caso, o acompanhamento de crianças.
§2º - Pode ser autorizada visita extraordinária, determinada
por autoridade competente, que fixará sua duração.
Artigo 102 - para que alguma visita seja cadastrada no rol
de visitas do preso, deve haver a apresentação dos seguintes
documentos:
I- concordância, por escrito, do preso, sobre a conveniência
ou não da visitação;
II- comprovação da condição de ser cônjuge, companheira
ou do grau de parentesco;
III- cópia da carteira original de identidade do visitante;
IV- cópia da carteira original do cadastro de pessoas físicas;
V- cópia de comprovante de residência dos últimos 06
(seis) meses;
VI- duas fotos recentes e iguais;
VII- certidão de antecedentes criminais.
Parágrafo único - a comprovação de que trata o inciso II
deste artigo deve ser feita por meio dos seguintes documentos:
I- certidão de casamento, se cônjuge;
II- declaração reconhecida em cartório, com duas testemunhas,
ou decisão judicial declarando a união estável, se
companheira;
III- certidão de nascimento, se filho.
Artigo 103 - o visitante, exceto parentes de até 2º grau,
devem se submeter à entrevista pessoal junto ao serviço social
da unidade prisional, que, após manifestação, encaminhará a
proposta de inclusão no rol de visitantes do preso ao diretor da
área de segurança e disciplina.
Parágrafo único - o relatório pessoal sobre o visitante,
elaborado pelo serviço social, deve ser anexado ao prontuário
do preso.
Artigo 104 - o diretor da área de segurança e disciplina
da unidade prisional deve se manifestar fundamentadamente,
sobre a conveniência ou não da inclusão do solicitante no rol
de visitas do preso.
Artigo 105 - Autorizada a visitação, o visitante deve receber
credencial para ingresso na unidade prisional, tendo tal documento
validade enquanto o preso estiver recolhido na unidade
ou até quando solicitada a exclusão da visita.
Parágrafo único – a referida credencial deve conter:
I- o nome da unidade prisional;
II- a foto do visitante;
III- o nome, o número do registro geral e o número do
cadastro de pessoas físicas do visitante;
IV- o nome e o número da matrícula do preso visitado;
V- a assinatura do diretor de segurança e disciplina.
Artigo 106 - para ingressar em unidade prisional, os
visitantes devem estar devidamente autorizados e registrados,
apresentar a respectiva credencial, o documento original da carteira
de identidade e se submeter aos procedimentos de revista.
Artigo 107 - a inclusão no rol de visitas de outra pessoa, em
substituição àquela que não for parente até 2º grau, cônjuge ou
companheira de comprovado vínculo afetivo, implica na condição
de ser por ele visitado somente após 180 (cento e oitenta)
dias decorridos da data de exclusão do visitante substituído.
Artigo 108 - São vedadas as substituições do cônjuge e da
companheira de comprovado vínculo afetivo, salvo se houver
separação de fato ou de direito, com observância do prazo mínimo
descrito no artigo anterior deste Regimento para a indicação
do novo visitante e a aprovação do diretor da unidade prisional,
após parecer do serviço social.
Artigo 109 - As alterações e exclusões no rol de visitantes,
por iniciativa das partes, somente devem ser efetuadas com a
solicitação, por escrito, do preso ou do visitante registrado.
Artigo 110 - a critério do diretor da unidade prisional, pode,
fundamentadamente, ser suspenso, por prazo determinado, ou
cancelado, o registro do visitante que, por sua conduta, possa
prejudicar a disciplina e a segurança da unidade prisional,
observado o disposto nos artigos 131 a 134 deste Regimento.
Artigo 111 - As informações constantes do registro dos
visitantes não devem ser divulgadas, exceto mediante autorização
do diretor da unidade prisional e desde que devidamente
fundamentado o pedido.
Artigo 112 - a entrada de crianças e adolescentes, para
visitas comuns, é permitida somente quando o menor for filho
ou neto do preso a ser visitado.
Parágrafo único - As crianças e os adolescentes devem estar
acompanhados por um responsável legal e, na falta deste, por
aquele que for designado para sua guarda, determinada pela
autoridade judicial competente.
Artigo 113 - o preso recolhido à enfermaria, impossibilitado
de se locomover ou em tratamento psiquiátrico, pode receber
visita nos próprios locais, por indicação médica e com autorização
do diretor da unidade prisional.
Artigo 114 - As visitas podem ser suspensas em caráter
excepcional ou emergencial, desde que fundamentadas, visando
a preservação das condições sanitárias; de saúde coletiva dos
presos; da ordem; da segurança e da disciplina da unidade
prisional, sendo normalizadas assim que o problema tiver sido
sanado.
Artigo 115 - o visitante deve estar convenientemente trajado,
conforme normas da Secretaria da Administração Penitenciária,
das coordenadorias regionais, da coordenadoria de saúde e
das unidades prisionais e ser submetido à revista.
Parágrafo único - o visitante que estiver com peruca ou
outros complementos que possam dificultar a sua identificação
ou revista, pode ser impedido de adentrar à unidade prisional
como medida de segurança, observadas as normas específicas
expedidas pelos órgãos citados no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DA VISITA ÍNTIMA
Artigo 116 - a visita íntima tem por finalidade fortalecer as
relações familiares e deve ocorrer nos casos de relação amorosa
estável e continuada.
Artigo 117 - a visita íntima pode ser suspensa ou restringida,
por tempo determinado, em caso de falta disciplinar de
natureza grave, cometida pelo preso, que ensejar restrição de
direitos ou isolamento celular, ou por ato motivado pelo cônjuge
ou pela companheira que causar problemas de ordem moral ou
risco para a segurança ou disciplina, observado o disposto nos
artigos 131 a 134 deste Regimento.
Artigo 118 - a visita íntima pode ser suspensa ou extinta,
em todo o sistema prisional, a qualquer tempo, pelo Titular da
Pasta, na medida em que acarrete danos do ponto de vista
sanitário ou desvio de seus objetivos.
Artigo 119 - a coordenadoria de saúde deve planejar,
juntamente com as coordenadorias regionais e as unidades
prisionais, programa de prevenção social e sanitária para a
população prisional.
Parágrafo único - As áreas de saúde e de reintegração de
cada unidade prisional devem desenvolver os programas a que
se refere o caput deste artigo.
Artigo 120 - ao preso é facultado receber visita íntima da
esposa ou companheira, comprovado o vínculo afetivo pelas
formas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo
102 deste Regimento.
Artigo 121 - o preso pode receber visita íntima de menor de
18 (dezoito) anos, quando esta:
I- for legalmente casada com o visitado;
II- seja judicialmente emancipada e haja a demonstração
de união estável com o visitado, por escrito, assinada por duas
testemunhas e reconhecida em cartório, condicionado, ainda, à
entrevista com o genitor ou tutor responsável pela emancipação
e termo de ciência junto à área de serviço social da unidade
prisional;
III- nos demais casos, devidamente autorizados pelo juízo
competente.
Parágrafo único - Excetuados os casos de que trata este
artigo, é proibida a entrada de menores de 18 (dezoito) anos, nas
unidades prisionais, para a prática de visita íntima.
Artigo 122 - a concessão de visita íntima fica subordinada:
I- à apresentação de atestado de aptidão, do ponto de vista
de saúde, por meio de exames laboratoriais;
II- à submissão de exames periódicos, a critério das respectivas
unidades prisionais.
Parágrafo único- no caso de ser um ou ambos os parceiros
portadores de doença infectocontagiosa transmissível sexualmente,
a ocorrência da visita íntima deve ser decidida por
ambos, em conjunto com a autoridade competente, após:
I- comprovação do tipo de vínculo afetivo existente;
II- informação sobre a ocasião do adoecimento;
III- demonstração do nível de conhecimento da doença e
das precauções a serem tomadas;
IV- relatórios das áreas de saúde, serviço social e psicologia
da unidade prisional, dos quais deve constar, dentre outras
informações, o nível de benefício trazido ao processo de ressocialização
do preso com a realização da visita intima.
Artigo 123 - É autorizado somente o registro de uma
companheira, obedecendo-se ao disposto nos artigos 107 e 108
deste Regimento.
Artigo 124 - Deve ser providenciada, pela área competente
da unidade prisional, a carteira de identificação específica para
visita íntima.
Artigo 125 - Não pode receber visita íntima o preso que
estiver:
I- em situação de trânsito na unidade prisional;
II- em período de inclusão ou em regime de observação;
III- em isolamento em cela de segurança, quando necessária
a adoção de medida preventiva de segurança pessoal;
IV- em enfermaria;
V- em cumprimento de sanção disciplinar de restrição
de direitos ou de aplicação de isolamento celular, em cela
disciplinar.
Artigo 126 - o controle da visita íntima, no que tange às
condições de acesso, ao trânsito interno e à segurança do preso
e sua companheira compete, estritamente, aos integrantes da
área de segurança e disciplina.
Artigo 127 - a periodicidade da visita íntima deve obedecer
aos critérios estabelecidos pela administração, respeitadas as
características de cada unidade prisional.
CAPÍTULO III
DA ORDEM GERAL APLICADA A VISITANTES
Artigo 128 - o visitante ou qualquer pessoa autorizada a
entrar nas unidades prisionais deve obedecer à ordem estabelecida,
respeitando funcionários, presos e outros particulares, bem
como cumprir as normas legais, regimentais, administrativas ou
qualquer ordem exarada por autoridade competente no âmbito
das unidades prisionais pertencentes à Secretaria da Administração
Penitenciária.
Artigo 129 - Os visitantes são considerados usuários do serviço
público e tem seus direitos assegurados pela Lei nº 10.294,
de 20 de abril de 1999.
Artigo 130 - São considerados atos de indisciplina cometidos
por visitantes:
I- praticar ações definidas como crime ou contravenção;
II- manter conduta indisciplinada no interior ou nas dependências
externas da unidade prisional, desobedecendo a qualquer
ordem, seja escrita ou verbal, emanada por autoridade
competente;
III- desobedecer, desacatar ou praticar qualquer ato que
importe em indisciplina, seja ele praticado contra servidores
públicos, presos ou outros particulares;
IV- promover tumulto, gritaria, algazarra ou portar-se de
maneira inconveniente que perturbe o trabalho ou o sossego
alheio;
V- induzir, fazer uso, estar sob ação de bebida alcoólica,
substância entorpecente ou que determine dependência física
ou psíquica, ou ainda introduzi-las em área sob administração
da unidade prisional;
VI- vestir-se de maneira inconveniente;
VII- recorrer a meios fraudulentos em proveito próprio ou
alheio;
VIII- praticar manifestações ou propaganda que motivem
a subversão à ordem e a disciplina das unidades prisionais; a
discriminação de qualquer tipo e o incitamento ou apoio a crime,
contravenção ou qualquer outra forma de indisciplina;
IX- auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta disciplinar
do preso, tentada ou consumada.
Artigo 131 - Os atos de indisciplina praticados por visitantes
podem incorrer em:
I- advertência escrita;
II- suspensão temporária da autorização para entrada na
unidade prisional;
III- cassação da autorização para entrada da unidade
prisional.
Artigo 132 - a advertência escrita deve ser aplicada na
prática de ato de indisciplina que não incidir em grave dano à
ordem e à disciplina da unidade prisional, dando-se ciência ao
interessado, que, em caso de recusa, deve ser assinado por duas
testemunhas.
Artigo 133 - a suspensão temporária e a cassação devem
ser empregadas na prática de crime doloso, ato de indisciplina
que comprometa a ordem e a segurança ou outro fato danoso
no âmbito das unidades prisionais.
Artigo 134 - o período da suspensão temporária pode ser de
15 (quinze), 30 (trinta), 90 (noventa), 180 (cento e oitenta) ou
360 (trezentos e sessenta) dias, conforme a gravidade do fato.
Artigo 135 - o visitante que tentar entrar na unidade prisional
com telefone celular ou aparelho de comunicação com o
meio exterior, seus componentes ou acessórios, bem como, com
substâncias tóxicas consideradas ilícitas, armas ou outros materiais
que podem ser utilizados para a mesma finalidade, além
das providências previstas pela legislação, fica terminantemente
proibido de adentrar a qualquer unidade prisional da Secretaria
da Administração Penitenciária.
Artigo 136 - Deverá ser aplicado, em despacho fundamentado
do diretor da unidade, o disposto nos incisos I a III do artigo
131 deste Regimento, de acordo com a gravidade dos fatos,
após ouvido, em termo de declaração, o visitante que atuou
de maneira indisciplinada, os funcionários e as testemunhas,
sem prejuízo da adoção de outras providências que visem o
esclarecimento dos fatos e da aplicação das medidas cautelares
cabíveis à preservação do interesse público, desde que devidamente
motivados.
Artigo 137 - Os atos de indisciplina, praticados por visitantes,
não afetam a avaliação do comportamento carcerário
do preso, salvo quando restar comprovado seu envolvimento
direto ou indireto.
Artigo 138 - Deve ser dada ciência, por escrito, ao visitante,
e, quando for o caso, ao preso, das condições dispostas nos
incisos I a III do artigo 131 deste Regimento.
Artigo 139 - Cabe, desde que haja elementos comprobatórios
complementares não analisados, pedido de reconsideração,
por escrito, sem efeito suspensivo, dirigido à autoridade que
aplicou a punição, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados
da data da decisão.
Artigo 140 - As situações disciplinares envolvendo visitantes
que não puderem ser enquadradas nas disposições deste Regimento
devem ser decididas pelo diretor da unidade, por meio de
competente procedimento.
TÍTULO X
DA REVISTA DE PESSOAS, OBJETOS, BENS, VALORES, VEÍCULOS
e ÁREAS HABITACIONAIS
CAPÍTULO I
DA REVISTA
Artigo 141 - a revista consiste no exame de pessoas, objetos,
bens, valores e veículos, que adentrem a unidade prisional e
das áreas habitacionais dos presos, com a finalidade de localizar
objetos ou substâncias não permitidas pela administração ou
que venham a comprometer a segurança e disciplina.
Parágrafo único - Os membros do Poder Executivo, Legislativo,
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública,
da Procuradoria, da Corregedoria Administrativa do Sistema
Penitenciário, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, Advogados
e demais autoridades que tenham legitimidade para visitar ou
vistoriar as unidades prisionais, desde que estejam no exercício
profissional, devem se submeter aos procedimentos específicos
de revista, observadas as exceções descritas neste Regimento.
Artigo 142 -Todo objeto e veículo que entrar ou sair da
unidade prisional deve ser minuciosamente revistado.
Parágrafo único - o disposto no caput deste artigo deve ser
sempre realizado na presença do portador ou condutor.
Artigo 143 - Os procedimentos de revista, nas áreas
habitacionais de convívio do preso e em sua cela, devem ser
feitos de maneira que não imponham constrangimento físico
ou moral e que preservem seus pertences pessoais permitidos
pela administração.
Artigo 144 - Cabe aos agentes de segurança penitenciária
efetuar o tipo de revista de que trata o artigo anterior, objetivando
localizar objetos não permitidos, compartimentos falsos,
túneis ou quaisquer formas de ocultar alguma irregularidade,
obedecidos os seguintes procedimentos:
I - retirar o preso de sua cela, revistando-o;
II - revistar sua cela e seus pertences por meio de:
a- exame minucioso dos objetos;
b- exame dos móveis ou similares, movendo-os de seus
locais, verificando-os, e examinando a área onde estavam
colocados;
c- exame da estrutura física da cela, verificando se as paredes,
o teto, o chão, o encanamento, a fiação elétrica, as grades
e as portas não foram modificadas, danificadas ou ocultam
alguma irregularidade.
Artigo 145 - a revista da cela, quando possível, deve ser
feita na presença de um dos presos ali recolhidos.
Artigo 146 - Fica vedado o procedimento de revista das
celas quando houver visitantes nos raios habitacionais, salvo
em situações extremamente necessárias para a preservação da
ordem e disciplina.
Artigo 147 – Não é permitido ao visitante do preso, como
medida de segurança, entrar na unidade prisional:
I- portando aparelho de telefonia móvel celular ou aparelho
de comunicação com o meio exterior, seus componentes e
acessórios;
II- com relógios, pulseiras, correntes, brincos e outros adereços
similares;
III- com material de maquiagem, perucas ou cabelo com
tranças de qualquer tipo, sapatos de salto alto, plataforma ou
similares;
IV- com qualquer componente, complemento ou acessório
que oculte ou dificulte sua identificação ou revista.
§ 1º - Os advogados que adentrem a unidade prisional para
a prestação de serviço advocatício devem obedecer a restrição
imposta no inciso I deste artigo.
§ 2º - Os advogados que não permitirem que seus objetos
pessoais como pastas e mochilas passem por revista não podem
adentrar as dependências da unidade prisional portando os
mesmos.
Artigo 148 - São adotados os seguintes procedimentos de
revista:
I- manual;
II- mecânico;
III- íntimo corporal, caso necessário.
SEÇÃO I
DA REVISTA MANUAL E MECÂNICA
Artigo 149 - a revista efetua-se por meios manuais ou
mecânicos, em pessoas que, na qualidade de visitantes, servidores
ou prestadores de serviços, ingressarem nas unidades
prisionais.
§1º - a revista manual é efetuada por servidor habilitado,
do mesmo sexo.
§2º - a revista mecânica é feita com a utilização de detectores
de metais, aparelhos de raios-X e meios assemelhados.
§3º - a revista em menores, nos casos que couber, deve se
realizar na presença dos pais ou responsáveis, observando-se o
disposto no artigo 147 deste Regimento.
Artigo 150 - Qualquer pessoa que adentrar uma unidade
prisional deve ser submetida às revistas manual e mecânica,
salvo nos casos explicitados neste Regimento.
§1º - Havendo recusa da visita, é vedada a sua entrada.
§2º - na hipótese de ser permitida a entrada sem a observância
do disposto neste artigo, deve ser responsabilizado o
funcionário que a conceder.
Artigo 151 - Quando as pessoas apresentarem restrições
quanto à utilização do equipamento, do ponto de vista de saúde,
ficam isentas da revista mecânica devendo ser a ocorrência
registrada em livro próprio e a visita realizada em parlatório ou
outro local adequado.
§1º - Compete ao interessado a comprovação do disposto
no caput deste artigo, mediante apresentação de atestado ou
laudo médico, exames laboratoriais ou outros meios que comprovem
o alegado, emitidos recentemente.
§2º - a isenção da revista mecânica não exime os que
ingressarem em unidades prisionais de outras modalidades de
revista.
§3º - a forma de revista tratada no caput deste artigo se
aplica apenas a visitantes de presos.
Artigo 152 - em todas as unidades prisionais, que utilizarem
raios-x e detectores de metais, é obrigatória a colocação de
aviso sobre a existência de eventual risco desses equipamentos
para portadores de marcapasso.
Artigo 153 - São isentos da revista manual:
I- Advogados, no exercício profissional;
II- Magistrados, Promotores e Procuradores de Justiça,
Defensores Públicos, Procuradores e Delegados de Polícia;
III- Parlamentares;
IV- Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
V- Ministros e Secretários de Estado;
VI- Membros do Conselho Estadual e Nacional de Política
Criminal e Penitenciária e dos Conselhos Penitenciários Estaduais;
VII- Membros da Corregedoria Administrativa do Sistema
Penitenciário e da Ouvidoria do Sistema Penitenciário;
VIII- Coordenadores Regionais de Unidades Prisionais, de
Saúde do Sistema Penitenciário, de Reintegração Social e Cidadania
e Diretores de Unidades Prisionais.
IX- Representantes Religiosos, desde que devidamente
credenciados;
X- Outros, a critério do diretor da unidade, registrando-se
em livro próprio.
Artigo 154 – Os profissionais elencados no artigo anterior,
que não estiverem no exercício da função, mas na condição
de visita particular do preso, devem ser submetidos à revista
corporal.
Artigo 155 - em caso de desrespeito, por parte do visitante
do preso, pode ter suspensa a autorização para visita, conforme
dispuser este Regimento.
SEÇÃO II
DA REVISTA ÍNTIMA CORPORAL
Artigo 156 - a revista íntima corporal, quando necessária,
consiste no desnudamento parcial de presos e de seus visitantes.
§1º - o disposto no caput deste artigo deve ser adotado
com a finalidade de coibir a entrada ou a presença de objeto
ou substância proibidos por lei ou pela administração, ou que
venham a por em risco a segurança da unidade.
Artigo 157 - a revista íntima corporal deve ser efetuada em
local reservado, por pessoa do mesmo sexo, preservadas a honra
e a dignidade do revistado.
§1º - É proibida a revista interna, visual ou tátil do corpo
do indivíduo.
§2º - Nos casos em que após a revista íntima corporal,
ainda haja dúvida quanto ao porte de objeto ou substância não
permitidos, a entrada não deve ser autorizada.
§3º - na hipótese da ocorrência do previsto no parágrafo
anterior deve haver:
I- encaminhamento do visitante a uma unidade de saúde
para realização de exame;
II- condução do preso, a uma unidade de saúde para realização
de exame, se necessário.
Artigo 158 - a revista íntima corporal deve ser efetuada
no preso visitado logo após a visita, quando esta ocorrer no
parlatório.
TÍTULO XI
DOS OBJETOS, BENS E VALORES PESSOAIS DOS PRESOS
Artigo 159 - a entrada de objetos, bens e valores, de qualquer
natureza, deve obedecer aos seguintes critérios:
I- em se tratando daqueles permitidos, os mesmos devem ser
revistados e devidamente registrados em documento específico;
II- em se tratando de bens de consumo, trazidos por presos,
acompanhados ou não de funcionário, quando das saídas externas
autorizadas, devem ser analisados.
Artigo 160 - Quando do ingresso de objetos, bens e valores
por presos, por familiares e afins, devem ser depositados na área
competente, mediante inventário e contrarrecibo e nos casos
que couber, apresentação da respectiva nota fiscal, em nome do
familiar, ou da pessoa devidamente cadastrada no rol de visitas,
desde que não esteja suspensa ou cassada sua autorização para
adentrar a unidade prisional.
Artigo 161 - o saldo em dinheiro e os objetos e bens
existentes devem ser devolvidos no momento em que o preso
for libertado.
Artigo 162 - no caso de transferência do preso, objetos,
bens e valores devem ser encaminhados à unidade prisional de
destino, no prazo de até 05 (cinco) dias.
Artigo 163 - Os bens de consumo, perecíveis ou não,
permitidos e trazidos por visitantes, devem ser imediatamente
vistoriados para encaminhamento ao preso, observados os
seguintes critérios:
I- os bens perecíveis e os de consumo imediato devem ser
entregues ao preso pelo portador, e os demais, oportunamente;
II- os bens levados fora dos dias de visita devem atender às
normas estabelecidas pela unidade prisional;
III- devem ser fornecidos aos portadores os recibos dos bens
entregues, salvo no caso previsto no inciso I deste artigo.
§1º - a entrada de bens perecíveis, em espécie ou manufaturados,
tem sua quantidade devidamente regulada pela Secretaria
da Administração Penitenciária e pelas coordenadorias regionais.
§2º - Os bens não perecíveis devem ser analisados pela
unidade prisional quanto à quantidade, necessidade e conveniência.
Artigo 164 - Os presos que estiverem cumprindo sanção
disciplinar podem receber, por seus familiares, apenas materiais
básicos de higiene pessoal e outros autorizados pela direção, em
quantidade regulada pela administração.
Artigo 165 - É permitida a entrega de material de consumo,
de higiene pessoal e de limpeza a ser depositado pelas pessoas
constantes do rol de visitas, pessoalmente ou via postal, e
recebidos pelo preso, a critério do diretor da unidade prisional.
TÍTULO XII
DO CONTATO EXTERNO
Artigo 166 - o contato externo do preso pode ser exercido
por intermédio de:
I- correspondências escritas;
II- salas de leitura ou bibliotecas;
III- meios de comunicação.
Artigo 167 - Os materiais e gêneros alimentícios recebidos,
por via postal, devem ser vistoriados em local apropriado,
garantida a segurança, observadas as disposições deste Regimento,
bem como as normas específicas expedidas pela unidade
prisional e pelas coordenadorias regionais.
Parágrafo único – no caso do preso estar em cumprimento
de sanção disciplinar ou ausente da unidade prisional, os materiais
e gêneros alimentícios de que trata o caput deste artigo não
devem ser recebidos.
CAPÍTULO I
DA CORRESPONDÊNCIA ESCRITA
Artigo 168 - a correspondência escrita entre o preso, seus
familiares e afins deve ser feita pelas vias regulamentares.
Parágrafo único - É livre a correspondência, condicionada
sua expedição e recepção às normas de segurança e disciplina
da unidade prisional.
Artigo 169 - É vedada a restrição ou a suspensão de troca
de correspondência, pelo preso, a título de sanção disciplinar.
Parágrafo único - a troca de correspondência pode ser
suspensa ou restringida, em caráter excepcional ou emergencial,
desde que fundamentada, visando a preservação da ordem, da
segurança e da disciplina da unidade prisional, normalizando-se
após sanado o fato que a originou.
CAPÍTULO II
DA SALA DE LEITURA e DA BIBLIOTECA
Artigo 170 – a unidade prisional deve dispor de sala de
leitura ou biblioteca, e o acesso do preso se dá:
I- para leitura na própria biblioteca;
II- para leitura na própria cela.
Artigo 171 - Os livros devem ser cadastrados por meio de
fichas de controle para sua retirada e devolução.
§1º - Qualquer dano ou desvio deve ser ressarcido na forma
prevista neste Regimento, sem prejuízo da sanção disciplinar
correspondente.
§2º - Quando das saídas sob quaisquer modalidades, o
preso deve devolver os livros que estiverem sob seu poder.
CAPÍTULO III
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Artigo 172 - o preso pode ter acesso à leitura e a outros
meios de comunicação, adquiridos às custas próprias ou por visitas,
sendo que devem ser submetidos previamente à apreciação
da direção da unidade prisional, que avaliará a sua contribuição
no processo educacional e ressocializador, observadas as normas
contidas neste Regimento.
Artigo 173 - o uso do aparelho de radiodifusão é permitido,
na quantidade de 01 (uma) unidade por cela ou alojamento,
somente à energia elétrica, mediante autorização expedida pela
diretoria da área de segurança e disciplina, por escrito, vedado
o uso de pilhas e observado o disposto no artigo 160 deste
Regimento, no que concerne à exigência de nota fiscal para a
posse de tal aparelho.
§1º - É permitido ao interessado adquirir tal aparelho com
recursos do seu pecúlio ou de seus visitantes.
§2º - o aparelho deve ser de porte pequeno, que não exceda
a 30 (trinta) centímetros de largura, atentando-se para a facilitação
de sua revista.
§3º - o aparelho de rádio deve ser registrado em livro
próprio, a cargo da diretoria da área de segurança e disciplina,
devendo constar desse registro todos os dados que possibilitem
sua perfeita identificação e seu controle.
§4º - a diretoria da área de segurança e disciplina deve
realizar testes visando identificar possível interferência na freqüência
dos HT’s utilizados na unidade prisional.
§5º - a diretoria da área de segurança e disciplina se reserva
ao direito de vistoriar o aparelho de radiodifusão, a qualquer
tempo, independentemente do lacre de garantia.
§6º - o portador do aparelho deve providenciar para que a
autorização esteja sempre junto do mesmo.
§7º - o aparelho de rádio, não identificado, deve ser apreendido
pela área de segurança e disciplina, que deve proceder às averiguações
sobre sua origem, sem prejuízo da sanção disciplinar.
§8º - o portador do rádio deve utilizá-lo em sua própria cela,
em volume compatível com a tranquilidade dos demais presos,
vedado o uso de fone de ouvido.
§9º - a administração não se responsabiliza pelo uso indevido,
extravio ou desaparecimento do aparelho, nem por danos
causados pelo usuário ou por outro preso.
§10 - Caso haja necessidade de conserto do aparelho, o
mesmo deve ser feito com recursos próprios do preso ou de
seus visitantes.
§11 - É proibida qualquer espécie de conserto do aparelho
de rádio nas dependências internas da unidade, salvo em local
determinado e com a devida autorização.
Artigo 174 - o acesso à televisão, pelo preso, qualquer que
seja o regime de cumprimento de pena, pode ser permitido, sob
duas modalidades, observado o disposto no artigo 160 deste
Regimento no que concerne à exigência de nota fiscal para a
posse de tal aparelho:
I- 01 (um) aparelho coletivo, de propriedade da unidade
prisional;
II- 01 (um) aparelho de uso particular em cada cela ou
alojamento.
Artigo 175 - o aparelho de uso coletivo deve ser franqueado
aos presos para acesso à programação institucional, nos
seguintes locais:
I- em sala de aula, para fins didáticos e sócioculturais;
II- em ambientes coletivos, em horários estabelecidos
formalmente, sem prejuízo das atividades de trabalho, escola,
esportes e outras prioridades.
Parágrafo único - o controle do aparelho e da programação
compete às áreas de segurança e disciplina e de reintegração.
Artigo 176 - o uso do aparelho de televisão particular,
limitado a 01 (um) por cela, deve ser concedido mediante autorização,
por escrito, da diretoria da área de segurança e disciplina,
obedecidos aos seguintes critérios:
I- de 14 (catorze) polegadas, no máximo, a cores ou em
preto e branco;
II- instalada com material adquirido pelo próprio preso, pela
área competente da unidade prisional, ou por seus visitantes;
III- o aparelho a que se refere o caput deste artigo deve ser
adquirido pela área responsável pelo pecúlio do preso.
§1º - a área de segurança e disciplina deve vistoriar, a
qualquer tempo, os aparelhos de televisão, mesmo os novos com
lacre de garantia de fábrica, o qual deve ser substituído por lacre
da unidade prisional.
§2º - Após vistoria, a violação do lacre implica na apreensão
do aparelho.
§3º - a entrada dos aparelhos de televisão na unidade obedece
às mesmas normas que se aplicam aos aparelhos de rádio.
§4º - a colocação de antena deve obedecer às normas
estabelecidas pela unidade prisional.
§5º - o aparelho particular pode ser usado no horário de
descanso das atividades existentes na unidade prisional, em
volume compatível e de acordo com as restrições impostas.
Artigo 177 - Os eventuais consertos do aparelho de televisão
devem ficar por conta de seu proprietário, observadas as
normas da administração para retirada e encaminhamento ao
serviço autorizado de manutenção do aparelho.
Artigo 178 - o uso dos meios de comunicação permitidos
por este Regimento pode ser suspenso ou restringido por ato
devidamente motivado, ficando seu restabelecimento a critério
da direção da unidade prisional.
Artigo 179 - a venda, a cessão, o empréstimo e a doação
dos aparelhos de comunicação não são permitidos entre os
presos, salvo quando da liberdade do seu proprietário, caso em
que este deve firmar documento para esse fim, ou em casos
excepcionais, a critério da direção da unidade prisional.
Artigo 180 - Os meios de comunicação inservíveis podem
ser retirados das celas, visando preservar a ordem, a higiene e a
fiscalização das dependências.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 181 – As disposições constantes deste Regimento,
reproduzem e complementam as que integram a Lei de Execução
Penal e as demais emanadas no âmbito da Secretaria da
Administração Penitenciária e de outros órgãos que expedem
normas reguladoras para o sistema penitenciário.
Artigo 182 - Continuam em vigor os atos emanados pela
Secretaria da Administração Penitenciária, pelas coordenadorias
regionais e de saúde e pelas unidades prisionais, que não contrariem
as disposições deste Regimento, ficando revogados os
dispositivos conflitantes dessas normas.
Artigo 183 - Consideradas as peculiaridades próprias,
podem as unidades prisionais expedir normas complementares
e adequadas às suas condições, respeitadas as disposições deste
Regimento, no que couber, comunicando-se a Secretaria da
Administração Penitenciária, por meio da respectiva coordenadoria
regional ou de saúde.
Artigo 184 - Os funcionários ou servidores das unidades prisionais
devem cuidar para que sejam observados e respeitados
os direitos e deveres dos presos respondendo, nos termos da
legislação própria, pelos resultados adversos a que derem causa,
por ação ou omissão.
§1º - no exercício de suas funções, os funcionários ou servidores
não devem compactuar com os presos nem praticar atos
que possam atentar contra a segurança ou disciplina, mantendo
diálogo com a população prisional dentro dos limites da função,
sob pena de incorrerem em infrações funcionais.
§2º - Os funcionários devem levar ao conhecimento da autoridade
competente as reivindicações dos presos objetivando uma
solução adequada, bem como as ações ou omissões dos mesmos,
que possam comprometer a boa ordem na unidade prisional.
Artigo 185 - Todos os atos privativos do diretor da unidade
prisional, descritos neste Regimento, são exercidos, obrigatoriamente,
quando de sua ausência, pelo seu substituto, indicado
formalmente.
Parágrafo único - Nos casos excepcionais ou emergenciais,
durante os finais de semana, caso inviabilizada a comunicação
com o diretor da unidade ou seu substituto, devem ser decididos,
conjuntamente, pelo diretor de turno de serviço e pelo diretor
de plantão, todos os atos necessários para a regularidade do
serviço e proteção das pessoas.
Artigo 186 - Os procedimentos disciplinares em andamento
e os atos de indisciplina em apuração devem ajustar-se a este
Regimento.
Artigo 187 - Os casos omissos devem ser resolvidos pelo
diretor da unidade, ouvindo-se, quando for o caso, a respectiva
coordenadoria regional ou de saúde, e, em sendo necessário, a
Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 188- para fins de tradução oficial, uma via deste
Regimento deve ser encaminhada aos consulados que representam
os países que possuem compatriotas mantidos sob
custódia das unidades prisionais que integram a Secretaria da
Administração Penitenciária.
Artigo 189 – o presente Regimento Interno Padrão das
Unidades Prisionais do Estado de São Paulo entra em vigor na
data da sua publicação.

34 comentários:

  1. http://noticias.band.uol.com.br/jornaldaband/conteudo.asp?ID=100000609761

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  2. Caro Jenis o RIP no seu art. 148 diz:
    Artigo 148 - São adotados os seguintes procedimentos de
    revista:
    I- manual;
    II- mecânico;
    III- íntimo corporal, caso necessário.
    Já no art. 153 diz:
    Artigo 153 - São isentos da revista manual:
    I- Advogados, no exercício profissional;
    II- Magistrados, Promotores e Procuradores de Justiça,Defensores Públicos, Procuradores e Delegados de Polícia;
    III- Parlamentares;
    IV- Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
    V- Ministros e Secretários de Estado;
    VI- Membros do Conselho Estadual e Nacional de Política
    Criminal e Penitenciária e dos Conselhos Penitenciários Estaduais;
    VII- Membros da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário e da Ouvidoria do Sistema Penitenciário;
    VIII- Coordenadores Regionais de Unidades Prisionais, de Saúde do Sistema Penitenciário, de Reintegração Social e Cidadania
    e Diretores de Unidades Prisionais.
    IX- Representantes Religiosos, desde que devidamente credenciados;
    X- Outros, a critério do diretor da unidade, registrando-se em livro próprio.
    O art. 149,§2º diz: a revista mecânica é feita com a utilização de detectores de metais, aparelhos de raios-X e meios assemelhados.
    O art. 150 diz:q ualquer pessoa que adentrar uma unidade prisional deve ser submetida às revistas manual e mecânica, salvo nos casos explicitados neste Regimento.
    No meu entendimento o RIP é claro quando a revista mecanica: TODOS INCLUSIVE MAGISTRADOS E PROMOTORES quanto mais Diretores de unidades prisionais, está ai mais um caso de prevaricação que acontece com certeza em várias unidades.

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  3. mas ai fala sobre revista manual, então, no detector todos teem que passar....ou não....

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    1. Lei 10792/2003 Art. 3o Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter TODOS que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública.

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  4. Olá Jenis. O Regimento é claro. A dispensa é da revista manual, mas não da revista mecânica. Como um Diretor pode ter entrado com dois celulares sem que o detector de metais (manual ou portal) tivesse sido acionado? Se o Diretor realmente ingressou com esses aparelhos, houve falha por parte dos servidores do setor de portaria. Trabalho em uma Unidade prisional em que, segundo as informações, não existem aparelhos celulares em funcionamento nas mãos dos sentenciados atualmente, e, realmente, já faz um bom tempo que não temos denúncias e nem indícios da existência de aparelhos celulares nas mãos dos sentenciados. Isso é fruto do trabalho árduo de Agentes Penitenciários, com respaldo da Diretoria, devo admitir. Pergunto mais uma vez: Como esse diretor pode ter ingressado na unidade prisional com esses aparelhos sem que os detectores de metais acusassem alguma coisa? Repito: Se isso aconteceu, se ele realmente ingressou com esses aparelhos, houve falha por parte dos servidores do setor de portaria. Não estou querendo defender o diretor, de forma alguma, mas é muito interessante as reclamações e denúncias serem focadas somente contra o corpo de diretores. E os funcionários da portaria que permitiram que isso ocorresse, como ficam? Temos ouvido falar de que autoridades - não sabemos se do poder judiciário ou executivo - estão sendo ameaçadas na região oeste, o que provocou o deslocamento da ROTA para o local. E se esse diretor foi coagido a realizar esse ato? Repito, não estou defendendo ninguém, mas como você, estou raciocinando com imparcialidade. Por qual motivo as denúncias foram tão focadas no corpo de diretores e em momento algum lembraram da falha grave que ocorreu por parte dos servidores da portaria, o que, sem dúvida, corroborou para que os celulares fossem parar no interior do pavilhão? Deixo o comentário e gostaria muito que você se pronunciasse a respeito. Obrigado.

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    1. Sim, acredito que pode haver várias possibilidades, mas acredito que se fosse um ASP que trabalha no fundão e tivesse apenas rumores contra ele, ninguém iria querer saber se houve um erro da portaria, ou se ele foi ameaçado por facções.
      Quanto a ameaça das facções, acredito mais na noticia do jornal Agora postado nesse blog e reproduzida abaixo, doque no governo que nega essas possíveis ameaças contra promotores, juízes, diretores e ASPs.

      Ameaça de facções criminosas a autoridades leva Rota ao interior, segundo a FolhaSP.



      Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/06/1300785-ameaca-de-faccoes-criminosas-a-autoridades-leva-rota-ao-interior.shtml
      AFONSO BENITES
      ENVIADO ESPECIAL A PRESIDENTE PRUDENTE
      E PRESIDENTE VENCESLAU
      JOSMAR JOZINO
      DO "AGORA"


      Ameaças a autoridades feitas por uma facção criminosa levaram a Rota, tropa de elite da PM, a enviar quase 80 homens para a região oeste do Estado de São Paulo.

      Os policiais estão desde o dia 22 de maio fazendo rondas nas cidades de Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Presidente Bernardes e outras das redondezas.

      Nesses municípios está presa a cúpula da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

      Desde que chegou à região, a Rota fez ao menos duas incursões em presídios usando inclusive um dos helicópteros da PM. Na penitenciária 2, de Venceslau, a aeronave sobrevoou as celas dos criminosos apontados como principais chefes da facção.

      Nesse mesmo presídio, quase 50 homens da Rota entraram portando armas de grosso calibre como forma de intimidar os detentos.

      DROGA APREENDIDA

      Investigações mostraram que membros do Ministério Público, do Judiciário, da PM e diretores de penitenciárias poderiam ser vítimas de atentados praticados por criminosos vinculados ao grupo.

      A informação foi confirmada por oficiais da PM, agentes penitenciários e membros do Judiciário. Nenhum deles quis ter seu nome divulgado, por temer punição por superiores ou se tornar o próximo da lista da facção.

      A Folha apurou que as intimidações aumentaram depois de várias ações que causaram prejuízo financeiro à facção. Entre elas estão as descobertas de três depósitos nos quais membros da facção ou fornecedores deles escondiam parte da droga comercializada pela organização criminosa no Estado.

      Entre março e maio, operações da PM e da Polícia Federal encontraram esconderijos subterrâneos em chácaras de Juquitiba e Piracicaba e em um galpão na Mooca, na zona leste da capital.

      Nas três operações foi apreendida pouco mais de uma tonelada de cocaína (refinada e em pasta base), além de 80 kg de crack, 10 kg de maconha e um arsenal composto por 22 armas, entre fuzis, submetralhadoras, pistolas e espingardas.

      A estimativa é que o prejuízo da organização criminosa nessas três ações tenha ultrapassado os R$ 2 milhões.

      Criada para atuar em todo o Estado, a Rota costuma agir principalmente na região metropolitana -a base fica em São Paulo. Seus deslocamentos para outras regiões ocorrem em momentos de crise. Raramente ela atua dentro de presídios, que possuem equipes especializadas na contenção de distúrbios.

      A última vez que a tropa de elite esteve na região oeste do Estado foi nas vésperas da eleição de 2010, quando houve ameaça de ataques. Na ocasião, a tropa se fixou em Prudente por quatro meses.

      Além das ações nos presídios, a Rota tem feito revistas e bloqueios em várias partes das cidades e das rodovias.

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    2. Obrigado pela resposta Jenis. Sou obrigado a admitir. Quando se trata de um ASP do fundão da cadeia, ninguém lembra que houve falha da portaria.

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  5. Eu acho que não tem que revistar ninguem. No mundo juridico, todos são inocentes ate que se prove o contrario.

    Na SAP é o inverso. Todo mundo é pilantra até que se prove o contrario.

    Eu nao revisto ninguem. Foda-se. Maior frescura nessas porras de detector de metal e a cadeia sempre cheia de celular.

    Um dia tava em franco da rocha, e os asp da portaria revistavam até quem ia pra administração... ai uns presos foram entrar e revistaram os presos, mas o carrinho cheio de capim que eles carregavam, ninguem olhou e entrou pra dentro da cadeia.

    Sei que tem um monte de alienado que vai dizer que eu sou lixo, que eu sou isso, que eu sou aquilo.

    Para esses, só uma pergunta: Pq eu sou suspeito de ser pilantra e diretores, membros de igreja ( a maioria ex vagabundos), membros da corregedoria e etc são considerados honestos?


    ASP tem mais é que se lascar mesmo. A maioria é pau mandado e se sujeita a essas putarias do sistema.

    Mais uma coisa, quem garante que o cara que me revista não faz esquema com outro guarda?. Celular na cadeia é sempre culpa do guarda mesmo. Ou pq coloca o celular pra dentro ou pq revista a visita igual a bunda, mas pra revistar funcionario é no sistema ISO9000.

    Ja cansei de ver em um monte de cadeia: faltam lamber o saco do guarda pra ver se ele term alguma coisa errada, mas os funcionarios do turno da noite entram na carceragem com colchoes, travesseiros, pantufa e etc e tudo sem revista.

    Já vi tb em pinheiros IV, que é uma puta frescura pra entrar na cadeia, viram o guarda de ponta cabeça mas revistam o bonde igual o nariz. Alem disso, eu vi um guarda trabalhando na portaria, que em outras duas cadeias que eu trabalhei com ele, era um puta dum correria de ladrão.

    Vai se catar com esses detectores de merda. palhaçada funça ficar tirando cinto, relogio, anel, sapato.

    Pq nao colocam de vez scaner corporal? ai todo mundo passaria nele.

    O ladrão nao sou eu nao. O ladrao ta la dentro.

    Eu entrei no sistema concursado e nao algemado.

    Para quem nao concorda, sua cara é ficar provando que é honesto todo dia, tirando a roupa, cinto e sendo apalpado por outro funça. Eu nao preciso provar nada pra ninguem, quem achar que sou correria que prove.

    Minha vida é limpa, sobrevivo so do que ganho trabalhando honestamente.

    ASP não cresce nunca por isso... tudo alienado.

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    1. Ai eu te pergunto> não revista e ta tudo certo se revistando tem correria aí você vai estar somando para as pilantragens.Eu acho que tem que ser serio. Ta ruim ?ta!Mas se eu to na portaria sô honesto dependo do meu trabalho pra sobreviver sem fazer correria vou revistar sim Agora tem que ser feito sim uma senhora duma e revista.A casa de detenção podia ser o que for mas tinha funcionário ali que sabia efetuar uma revista e com cautela sem infringir as regras .Pra se ter uma ideia na miha unidade vejo muito guarda passar no detector e apitar aí o cara fala :É O ZIPER aí o guarda que esta na responsa de revistar fala beleza vai la .PÔ AÍ FICA FACIL NÉ!Se é eu que to na situação respondo É O ZIPER BELEZA TIRA O ZIPER.ou TO ERRADO?

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    2. Também acho que tem que ser sério o serviço. Mas aí, eu lhe pergunto: Se não tiver bonde para levar o preso para o fórum, vc o leva com seu carro? Claro que não. Pois é, se o governo não investe em scanner corporal, pq eu tenho que me matar para barrar a entrada de celular na cadeia se, com tudo isso que se faz, ainda tem celular de sobra na maioria esmagadora das cadeias.

      A casa de detenção (se prestasse, ainda estaria em funcionamento) tinha uma revista (no seu dizer) eficiente? Ora, a detenção era um antro de coisas erradas. Não serve de parâmetro para nada. Da casa de detenção, só há resquício de manias antigas dos funcionários.

      Em relação ai ziper, o senhor acha certo o funcionário ter que ficar comprando roupa para se adequar à unidade?

      O fato da minha calça ter zíper, não me faz desonesto, caro colega.

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  6. Na regiao de presidente prudente tem varios carros a paisana da sap estao andando com escolta da pm, a Rota tambem esta na regiao, e ai jenis o que esta acontecendo.. Coisa boa nao é... Estranho essa movimentação na nossa regiao.

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  7. Na regiao de presidente prudente tem varios carros a paisana da sap estao andando com escolta da pm, a Rota tambem esta na regiao, e ai jenis o que esta acontecendo.. Coisa boa nao é... Estranho essa movimentação na nossa regiao.

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  8. Se o Diretor quer ser exemplo na unidade que dirige, então ele tem que passar sim pela revista, é uma forma de mostrar humildade e respeito pelos servidores. Acho muito louvável o diretor que passa pela revista, pois assim mostra que ele tem a mesma postura perante aos funcionários. Parabéns Jenis pelo seu blog, ele é de muita utilidade e informação a nós funcionários.

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    1. Diretor não tem que dar exemplo de nada. Ali não tem criança para ser exemplificada. Diretor tem que trabalhar com honestidade e com transparencia.

      ASp se agrada com diretor que passa por revista, mas que rouba mto na administração...

      Diretor tem que respeitar as leis e as pessoas, ouvir servidores qdo estes apresentam alguma reclamação pertinente. Diretor tem que "ser ponte" entre a unidade e as coordenadorias.

      Tem diretor que adora vender fumaça para todos e não tem coragem de relatar nada a sua coordenadoria, pois tem medo de "importunar" o dotô coordenador e, com isso, perder o carguinho.

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    2. Exemplo? O servidor público tem estatuto e deve seguir o que diz a lei e as normas administrativas. Na administração pública, no tocante ao serviço a ser realizado, ninguém tem que seguir exemplo de nada. Tem que cumprir e pronto.


      Se a resolução administrativa é falha, quem tiver incomodado, que contrate um advogado e interponha ação cabível para anular tal norma.


      Flavio

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    3. Mostrar humildade é representar o servidor quando este tiver algum problema

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    4. Bom dia!
      Também concordo que todos devem ser revistados. Na Unidade que trabalho o Diretor Geral faz questão de ser revistado, (detector e porte), não tem essa de não passar por revista. Ele mesmo fala que isso o exime de qualquer desconfiança, afinal, ele seria o único servidor a entrar sem ser revistado.

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  9. NO CDP DE SERRA AZUL DESDE QUE INAUGUROU A UNIDADE EXISTE UMA ORDEM DE SERVIÇO QUE ATÉ O DIRETOR GERAL PARA ENTRAR NA CARCERAGEM TEM QUE PASSAR NO DETETOR E REVISTA MANUAL INCLUSIVE TIRANDO OS SAPATOS E TUDO MAIS

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    1. Ordem de serviço é feito pelo DCSD, o DG cumpre se ele quiser.

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    2. NO CDP DE CAPELA DO ALTO É A MESMA FITA. O DG FAZ QUESTÃO DE SER REVISTADO COM O PORTE, E TIRA SAPATO CINTO E TUDO MAIS. QUARTA FEIRA TINHA UNS POLICIA LÁ E RECLAMARAM PARA ELE E ELE FALOU Q SE OS POLICIA NÃO CONCORDAVA ENTÃO NÃO IA ENTRAR...É MAIS Q OBRIGACAO E EXEMPLO DE HUMILDADE TBM. SOMOS TODOS IGUAIS. E DETALHE O PORTE É FEITO NA PORTARIA E NA REVISORA.

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    3. Mas aposto que a polícia militar entra com celular e os utiliza na área da revisora. Mas nos diga, já encontraram algum celular no cdp de capela?

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    4. No CDP de Serra Azul o Diretor Geral faz questão de ser revistado assim como todo servidor (ele também é servidor), passa pelo Portal e pelo Porte, sem novidades.

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    5. Aposto que em Serra Azul não acha celular com os presos...

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    6. Jamais, os guardas da portaria não deixam celular nem na administração nunca na revisora. E outra não foi encontrado celular ainda, mas a Cadeia tem 4 meses só e o disciplina é zica polícia pra caramba, é firmeza trampar lá a policia e todo mundo sabe q la trabalhamos sério. Quem trampou na capital trampa em qq cadeia, e qd a diretoria apoia o guarda e da ferramenta para o Guarda trampA as coisas dao certo mesmo. Vcs deveriam conhecer o dia a dia de Capela.

      Excluir
  10. ASP acha que o ápice da honestidade é demonstrar, a todo o momento, que não leva nada de ilícito para dentro da carceragem.

    Já cansei de ver um monte de agentes, que não levam nada de ilícito para dentro da cadeia, mas não pode ver nada sobrando que leva para o carro.

    Honestidade não é só se abster de levar qualquer objeto ilícito para dentro do presídio. Honestidade, caráter e comprometimento com o serviço, é render o colega no horário, não ficar "voando" o tempo todo, ajudar os outros no desempenho do serviço, não ficar "carregando" tudo o que vê pela frente para dentro do carro.

    Mas ASP tem a fissura de que a principal missão dele é mostrar que é honesto, de que não faz "correria" para os presos.

    Porquê acham que o funcionário da portaria é mais honesto do que o que trabalha na carceragem?

    Vão dizer: "ah, mas ele não entra na carceragem". Não entra, mas se não for honesto, vai fazer esquema com o pilantra que faz a correria lá dentro.

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  11. Se a SAP fosse séria, qualquer um, seja quem for, teria que passar por todos os procedimentos e mecanismos de revista.
    Aliás, se comprassem o famoso SCANER CORPORAL resolveria todos os problemas, mas pra que resolver se eles podem complicar! me ajuda aê!

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  12. Mas é bom que isso acontece, para termos algumas justificativas:

    Uma vez fui em uma audiência, na qual preso era réu em um processo de tráfico de drogas ocorrido no interior da cadeia.

    Em um determinado momento, o advogado do réu, perguntou ao Agente responsável pela apreensão : "O senhor pode nos dizer como a droga entra na cadeia, já que meu cliente não pode sair para comprá-la?"

    O Agente, respondeu: "não sei lhe dizer como entra. Só sei que eu sou revistado no momento de minha entrada na unidade. Agora, até onde eu sei, advogados não são revistados"

    O advogado fez "cara de paisagem" e disse: "Sem mais perguntas, Meritíssima"

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  13. URGENTE! URGENTE!

    AÍ JENIS O QUE A "ROTA" ESTÁ REALMENTE FAZENDO NA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE?

    PORQUE NÓS DA "SAP" NUNCA SOMOS INFORMADOS DE NADA.

    FIQUEM TODOS EM ALERTA E PRECAVIDOS!



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    1. Ai Jenis, aconteceu hoje em Diadema (28/06/2013). Os presos do semi aberto que faziam serviço de pintura na unidade foram pegos tentando por 8 celulares para dentro da carceragem, detalhe, eles estavam no 5° andar do prédio, ou seja, já haviam passado pela revista na portaria/revisora. O funcionário desconfiou dos presos e percebeu um embrulho suspeito com um dos detentos, o legal foi o diretor de portaria tentando explicar que revistou tudo que os detentos estavam levando para dentro da carceragem, ele disse que meteu a mão até dentro das latas de tinta, ta com o maior medo de perder o cargo, isso se não abafarem o caso.

      Excluir
    2. ASp não é informado de nada, pq só devem ser preocupar com celular na cadeia.

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  14. Revista mecânica e nada é a mesma coisa... Pq a porcaria dos portais tem que funcionar com alguma tolerância para não apitar com um simples zipper de calça jeans, não digo calça cheia de "ferro no botão" mas calça simples, só com zipper de metal... com isso entra muita coisa, como chip... e outra coisa é a questão das drogas, qq religioso, advogado, DG, etc, pode entrar carregado de droga que não vai apitar nada.... e ai, celular não pode mas cocaina pode????? ah tá...

    Sobre o DG ser revistado manualmente, é o mínimo que deve ser feito!

    Sobre biriris, cuidado pessoal da portaria com celular em formato de relógio... pegaram um esses dias em uma unidade... ele passa batido se vcs não prestarem muita atenção!

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    1. Gp só sabe pensar em celular véio cheio de merda. Parece que o único problema das cadeias é o preso ter celular. Parece o mau maior de todos.

      A cadeia pode tá com 60 presos por cela (capacidade: 12), a comida pode tá uma porcaria, a enfermaria pode nem funcionar, excesso de convocação, chefes incompetentes de monte (era o que sobrou de opção), um funcionário para tomar conta de dois raios e etc... Mas tudo isso não tem problema se o preso nao tiver celular...

      Patético...

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  15. Voce confiaria em um Diretor deste e nao faria uma revista minuciosa
    Vanderlei Sabariego Gimenes 19.611.694 Diretor Técnico III 142 CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA PINHEIROS IV

    Dados do Processo

    Processo:0003299-95.2008.8.26.0004 (004.08.003299-4)
    Classe:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
    Área: Criminal
    Assunto:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
    Local Físico:
    19/12/2011 15:32 - Arquivo Geral - ARQUIVO EM 19/12/2012
    Distribuição:
    Livre - 01/07/2008 às 00:00
    Vara Criminal - Foro Regional IV - Lapa

    Partes do Processo
    Autor: Justiça Pública
    Advogada: Caroline da Costa Venezi
    Indiciado: Ricardo Pereira Santos
    Indiciado: Rodrigo Duran de Oliveira
    Indiciado: Vanderlei Sabariego Gimenes

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