quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Cargos criados na SAP, 2.194 Agentes de Escolta, 1.620 Agentes Penitenciarios, 35 DT III e demais cargos de Unidades Prisionais.


É apenas um PLC, mas enviado pelo governador do estado de São Paulo.
Geralmente os projetos enviados pelo governador para ALESP são todos aprovados, por ele ter maioria na ALESP ele consegue aprovar o que quer e quando quer

O projeto de Lei Complementar 20/2013 http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1143472 cria cerca de 4.000 cargos novos, para quem está aguardando vagas é excelente, mas para nós que já estamos trabalhando sobrecarregados e com uma enorme falta de servidores, não melhorará nada nossa vida, pois esses cargos serão devido as 9 unidades prisionais que serão inauguradas até o final do ano que vem, simplesmente irão repor os déficits que ficarão após transferências para as LPTEs, no Projeto cita que serão para as novas unidades, mas tem que ser publicado dessa maneira mesmo pela burocracia de inauguração das unidades, pois acreditamos que existem mais de 7.000 inscritos nas LPTs querendo ir para as unidades que irão se inaugurar, alguns aguardam há 7 anos para ficarem próximos dos seus familiares.

Você que está inscrito na LPT ou LPTR comente após entrar no link abaixo qual sua colocação, se está inscrito na LPT ou LPTR, o que acha dos critérios e da falta de transparência, há quanto tempo está inscrito e para qual unidade você está inscrito nesse link que um deputado fez requerimento de informação na SAP questionando critérios e transparência das LPTRs e LPT:http://jenisandrade.blogspot.com.br/2013/09/dep-carlos-giannazi-faz-requerimento-de.html

Geralmente quando se cria novos cargos na SAP é aproveitado concursandos de concursos remanescentes, então se você está esperando vaga, é mais uma chance de ser nomeado.
Jenis de Andrade.


Veja todos os cargos que serão criados.

1 - 1.620 (mil seiscentos e vinte) cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I
2 - 2.194 (dois mil cento e noventa e quatro) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos I
3 - 215 (duzentos e quinze) cargos de Oficial Administrativo
4 - 45 (quarenta e cinco) cargos de Oficial Operacional, Referência 1
5 - 64 (sessenta e quatro) cargos de Analista Administrativo, Referência 1
6 - 295 (duzentos e noventa e cinco) cargos de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Referência 1
7 - 239 (duzentos e trinta e nove) cargos de Cirurgião Dentista, Referência 1
a) 35 (trinta e cinco) cargos de Diretor Técnico III, Referência 14
b) 7 (sete) cargos de Supervisor Técnico III, Referência 12
c) 2 (dois) cargos de Supervisor Técnico II, Referência 10
d) 22 (vinte e dois) cargos de Diretor Técnico II, Referência 11
e) 23 (vinte e três) cargos de Diretor II, Referência 8
f) 30 (trinta) cargos de Diretor I, Referência 6;
g) 3 (três) cargos de Assessor Técnico de Gabinete, Referência 15
h) 5 (cinco) cargos de Assistente Técnico V, Referência 12.
a) 7 (sete) cargos de Diretor Técnico de Saúde II, Referência 8;
b) 9 (nove) cargos de Diretor Técnico de Saúde I, Referência 6.




VEJA O PROJETO NA ÍNTEGRA:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2013

Mensagem A-nº 101/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 24 de junho de 2013

Senhor Presidente



Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, e dá providências correlatas.

A medida decorre de estudos promovidos pela Secretaria da Administração Penitenciária e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha elevada estima e consideração.



Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

São Paulo, 5 de abril de 2013.

Exposição de Motivos nº 32/2013
(Ref. Proc. SAP/GS 113/2012)

Excelentíssimo Senhor Governador,

Cuidam os autos de anteprojeto de Lei Complementar objetivando a criação de cargos, bem como alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001.

Referida proposta se faz necessária em razão da construção de mais 09 (nove) unidades prisionais em consonância com o “Plano de Expansão e Modernização do Sistema Penitenciário”.

A quantidade de cargos constante no anteprojeto de lei complementar resultou de estudos técnicos elaborados pelo Departamento de Recursos Humanos desta Secretaria, tomando como base postos/jornadas de trabalho, estrutura física e destinação das unidades prisionais.

Esclareço que uma parcela dos cargos será destinada às futuras unidades prisionais na medida em que as mesmas forem inauguradas e os demais cargos serão utilizados para suprir a carência existente nos estabelecimentos penitenciários em funcionamento.

Inclusive a propositura contempla a criação de cargos da área da saúde para as unidades prisionais, objetivando o cumprimento de assistência à saúde conforme determina a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1994 – Lei de Execução Penal.

Quanto aos cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciária de classe I, serão destinados às futuras unidades prisionais, garantindo assim o bom desempenho das atividades de vigilância e manutenção da segurança.

No tocante a criação de cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, informo que dos 2.194 propostos no anteprojeto de Lei Complementar, 336 destinar-se-ão as atividades de muralha, nas novas unidades prisionais e 1.858 às atividades de escolta, que serão assumidas por esta Pasta, conforme determinado por Vossa Excelência.

Destaco que está sendo proposto a criação de 46 cargos de comando destinados as Coordenadorias Regionais das Unidades Prisionais e a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania recentemente reorganizadas, assim esclareço que tal medida não trará acréscimo de despesa, pois já foram criadas funções de serviço público, retribuídas mediante a gratificação “pro labore”, nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com a devida designação de servidores que desempenham mencionadas funções de comando.

Enfatizo que a demanda de atividades decorrentes da criação de unidades prisionais reflete sobremaneira nos órgãos técnicos da Administração Superior da Secretaria e da Sede. Assim, a presente propositura visa a criação de cargos de Assessor Técnico de Gabinete e de Assistente Técnico V.

Ademais, a medida objetiva acrescentar dispositivo ao artigo 14, da Lei Complementar 898, de 13 de julho de 2001, e também alterar o disposto no item 5 do § 4º do artigo 9º do mesmo dispositivo legal, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº. 1060, de 23 de setembro de 2008, em face da edição do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro 2011, que reorganizou as Coordenadorias Regionais vinculadas a esta Pasta, criando dentre as significativas modificações, o Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária. Embora as unidades administrativas não sejam específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária é imprescindível que tais servidores gerenciem referidos Grupos considerando a vasta experiência profissional adquirida no exercício da função.

Finalmente, ressalto a importância da concretização desta propositura, especialmente quanto à urgência de sua aprovação, haja vista que os procedimentos inerentes ao provimento desses cargos devem ser concluídos quando ocorrer o término das obras.

Expostos assim os motivos que nortearam a elaboração da presente propositura, submeto-a à elevada consideração de Vossa Excelência.

LOURIVAL GOMES
Secretário de Estado


Lei Complementar nº , de de 2013
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho 2001, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:

§ 1º - Na Tabela III (SQC-III):

1 - 1.620 (mil seiscentos e vinte) cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, regidos pela Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 e alterações posteriores;

2 - 2.194 (dois mil cento e noventa e quatro) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos I, regidos pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 e alterações posteriores;

3 - 215 (duzentos e quinze) cargos de Oficial Administrativo, Referência 1, enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, a que se refere o inciso II, do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;

4 - 45 (quarenta e cinco) cargos de Oficial Operacional, Referência 1, enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, a que se refere o inciso II, do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;

5 - 64 (sessenta e quatro) cargos de Analista Administrativo, Referência 1, enquadrados na Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere o inciso III, do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;

6 - 295 (duzentos e noventa e cinco) cargos de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Referência 1; enquadrados na Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere a alínea “c”, do inciso I, do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 23 de dezembro de 2011;

7 - 239 (duzentos e trinta e nove) cargos de Cirurgião Dentista, Referência 1, enquadrados na Tabela II, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere o inciso IV, do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

§ 2º - Na Tabela I (SQC-I):

1 - enquadrados na Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008:

a) 35 (trinta e cinco) cargos de Diretor Técnico III, Referência 14;

b) 7 (sete) cargos de Supervisor Técnico III, Referência 12;

c) 2 (dois) cargos de Supervisor Técnico II, Referência 10;

d) 22 (vinte e dois) cargos de Diretor Técnico II, Referência 11;

e) 23 (vinte e três) cargos de Diretor II, Referência 8;

f) 30 (trinta) cargos de Diretor I, Referência 6;

g) 3 (três) cargos de Assessor Técnico de Gabinete, Referência 15;

h) 5 (cinco) cargos de Assistente Técnico V, Referência 12.

2 - enquadrados na Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere a alínea “d”, do inciso I, do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011:

a) 7 (sete) cargos de Diretor Técnico de Saúde II, Referência 8;

b) 9 (nove) cargos de Diretor Técnico de Saúde I, Referência 6.

Artigo 2º - Para o provimento dos cargos criados por esta lei complementar exigir-se-á os requisitos estabelecidos na legislação vigente.

Artigo 3º - O Secretário da Administração Penitenciária procederá, mediante resolução, à classificação dos cargos de que trata esta lei complementar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - O item 5 do § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9° - ...............................................................
..................................................................................
§ 4° ...........................................................................
..................................................................................
5 - designado para a função de serviço público retribuído mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968, designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária.” (NR)

Artigo 5º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, o parágrafo único ao artigo 14:

“Artigo 14 - ..............................................................
...................................................................................
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária for nomeado para cargo em comissão e/ou designado para o exercício de função de serviço público de direção retribuída mediante "pro labore", instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária.”

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, de
de 2013.




Geraldo Alckmin

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