sábado, 28 de setembro de 2013

Decreto que regulamenta seguro de vida dos ASPs, AEVPs e policiais provoca polêmica.


Recebi vários e-mails de companheiros questionando o Parágrafo Único do artigo 5º do Decreto 59.532/13 que regulamenta a Lei 14.984/13 sobre SEGURO DE VIDA dos servidores que estão sujeitos ao RETP.



 
Esse parágrafo único do artigo 5º deixa dúvida quanto a sua interpretação, ele diz que  Na hipótese de ter havido pagamento de seguro, o valor da indenização de que trata o "caput" deste artigo corresponderá à diferença, se houver, em relação à quantia efetivamente recebida pelo segurado ou beneficiário.
Alguns companheiros interpretaram que se receberem um seguro particular, com isso seria pago somente a diferença desse seguro recebido até o valor de 200.000,00, ou seja, se receberm por exemplo 120.000, receberiam apenas 80.000,00 do estado, NÃO acredito que seja isso...

Confio nas interpretações dos amigos desse BLOG, vamos debater o assunto para tomarmos as providências de reclamações após interpretação dos amigos.

Pois, a única coisa que tem importância para nós servidores penitenciários que vivemos no inferno, são os nossos familiares, é importantíssimo que se for para ir embora desse mundo, que deixemos nossos familiares amparados e sem "dor de cabeça" com essas burocracias e maldade desse desgoverno que sempre faz leis com "pegadinhas" e de difícil interpretação, apenas com o intuito de prejudicar o trabalhador...

 




DECRETO Nº 59.532,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
Regulamenta a Lei nº 14.984, de 12 de abril de
2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização
por morte ou invalidez e a contratação de
seguro de vida em grupo
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Este decreto regulamenta dispositivos da Lei nº
14.984, de 12 de abril de 2013, que autoriza o pagamento de
indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro
de vida em grupo.
Artigo 2º - As Secretarias da Segurança Pública, da Administração
Penitenciária e da Justiça e da Defesa da Cidadania
adotarão providências em suas respectivas esferas de atribuições
para que seja de ofício instaurada apuração preliminar, de
natureza meramente investigativa, em caso de morte ou invalidez
permanente de militar ou servidor abrangido pelo disposto
na Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013.
Artigo 3º - A apuração preliminar a que alude o artigo 2º
deste decreto tem por finalidade estabelecer:
I - se o evento lesivo relaciona-se a uma das hipóteses
previstas nos incisos I a III do artigo 2º da Lei nº 14.984, de 12
de abril de 2013;
II - se concorreu para o resultado conduta ilícita do militar
ou servidor;
III - no caso de invalidez permanente parcial, o grau de comprometimento
da capacidade laborativa do militar ou servidor.
Parágrafo único - A apuração preliminar a que se refere
o "caput" deste artigo dispensa o pronunciamento de órgão
médico oficial, salvo se a conclusão depender de conhecimento
especial de técnico, nos termos do inciso I do parágrafo único do
artigo 420 do Código de Processo Civil.
Artigo 4º - Concluindo a apuração preliminar a que alude
o artigo 2º deste decreto pela caracterização de umas das hipóteses
previstas nos incisos I a III do artigo 2º da Lei nº 14.984,
de 12 de abril de 2013, bem assim pela inexistência da conduta
ilícita praticada pelo militar ou servidor, o órgão ou entidade
responsável procederá na seguinte conformidade:
I - no caso de morte, adotará as providências necessárias à
identificação dos herdeiros ou sucessores do militar ou servidor
falecido, diligenciando para a obtenção dos documentos comprobatórios
de tal condição;
II - no caso de invalidez permanente, total ou parcial,
comunicará o militar ou servidor acerca da quantia indenizatória
a que fará jus;
III - verificará se existe cobertura securitária contratada para
o evento, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 14.984,
de 12 de abril de 2013, e promoverá, se o caso, a juntada dos
respectivos documentos comprobatórios.
Parágrafo único - O órgão jurídico se pronunciará, por escrito
e fundamentadamente, acerca dos documentos a que aludem
os incisos I e III deste artigo.
Artigo 5º - O valor da indenização, para os fins do disposto
neste decreto, corresponderá:
I - a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas hipóteses de
morte ou invalidez permanente total;
II - a fração da quantia referida no inciso I deste artigo,
na hipótese de invalidez permanente parcial, conforme o grau
de comprometimento da capacidade laborativa, apurado nos
termos do inciso III do artigo 3º deste decreto, de acordo com
a Tabela para Cálculo da indenização em caso de invalidez
permanente, estabelecido pela Superintendência de Seguros
Privados - SUSEP.
Parágrafo único - Na hipótese de ter havido pagamento de
seguro, o valor da indenização de que trata o "caput" deste artigo
corresponderá à diferença, se houver, em relação à quantia
efetivamente recebida pelo segurado ou beneficiário.
Artigo 6º - O pagamento da indenização de que trata este
decreto dependerá de autorização, conforme o caso, do Secretário
da Segurança Pública, do Secretário da Administração Penitenciária
ou do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
§ 1º - Autorizado o pagamento da indenização, antes da
remessa do expediente à Secretaria da Fazenda para as providências
cabíveis, os respectivos autos serão instruídos com:
1. instrumento de cessão de crédito, em favor da Fazenda
do Estado de São Paulo, correspondente ao valor da quantia
segurada e ainda não paga, ouvido o respectivo órgão jurídico;
2. comunicação à seguradora, instruída com cópia do
documento a que alude o item 1 deste parágrafo, a fim de que
proceda ao pagamento da quantia segurada em favor da Fazenda
do Estado de São Paulo.
§ 2º - Na hipótese de resistência, por parte da seguradora,
ao pagamento de que trata o item 2 do § 1º deste artigo, deverá
o expediente ser remetido à Procuradoria Geral do Estado para
as providências conducentes ao respectivo ressarcimento.
Artigo 7º - Os Secretários da Segurança Pública, da Administração
Penitenciária e da Justiça e da Defesa da Cidadania,
no âmbito de suas Pastas poderão editar, mediante resolução,
normas complementares visando ao cumprimento do disposto
neste decreto.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de setembro de 2013.





LEI Nº 14.984, DE 12 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, relativamente aos militares do Estado, incluídos os temporários, e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária, a adotar as seguintes medidas, em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial:
I – efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor correspondente a até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
II – contratar seguro de vida em grupo, com a estipulação de cláusulas que:
a) atribuam o ônus do prêmio exclusivamente ao Estado;
b) assegurem o pagamento de indenização, total ou parcial, até o montante previsto no inciso I deste artigo.
§ 1º – O disposto no “caput” deste artigo fica estendido aos servidores da Fundação Casa cuja função exija contato direto e permanente com os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em internação preventiva ou em programa de atendimento inicial.
§ 2º – O Poder Executivo, na hipótese do inciso II deste artigo, poderá efetuar o pagamento total ou parcial da indenização, devendo adotar, em seguida, providências para o devido ressarcimento junto à seguradora, no que couber.
§ 3º – Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, o beneficiário deverá ceder, em favor do Estado, o direito ao valor segurado.
Artigo 2º – As medidas de que trata o artigo 1º desta lei se restringirão à morte ou à invalidez que ocorrerem:
I – em serviço;
II – no deslocamento do militar ou do servidor até o seu local de trabalho;
III – em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade.
§ 1º – A natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses indicadas no “caput” deste artigo, bem como o valor da indenização, serão estabelecidos em procedimento administrativo específico, de natureza simplesmente investigativa, colhendo-se, quando couber, o pronunciamento de órgão médico oficial.
§ 2º – O procedimento administrativo específico a que alude o § 1º deste artigo será instaurado e concluído independentemente da existência:
1 – de procedimento disciplinar;
2 – de expediente da seguradora para fins de regulação do sinistro, se houver cobertura securitária.
§ 3º – Não será concedida a indenização de que trata esta lei se o procedimento administrativo específico previsto no § 1º deste artigo indicar a prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar ou servidor vitimado.
Artigo 3º – O pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública, pelo Secretário da Administração Penitenciária, ou pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, conforme o caso, e poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação civil.
Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente das Secretarias da Segurança Pública, da Administração Penitenciária e da Justiça e da Defesa da Cidadania, respectivamente.
Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Davi Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 2013.

18 comentários:

  1. Jênis, pode ter certeza que é isso mesmo. Inclusive já chegou orientação da coordenadoria para quem faz apuração preliminar que tem que fazer uma varredura pra ver se a pessoa possui seguro particular para abater esse valor dos R$ 200.000,00 que o Estado pagaria. Eu vi a orientação.

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    1. Caro colega ainda que haja uma orientação por parte da coordenadoria citada, o decreto Nº 59.532 complementa o que está na lei nº 14.984, DE 12 DE ABRIL DE 2013, ou seja, o Estado deverá contratar seguro de vida em grupo. Se você paga um seguro de vida particular, este deverá pagar aquilo que foi objeto do contrato entre as partes. Ou seja, como o Estado contratará por dotações próprias, seguro de vida; você ou sua família deverá receber os dois seguros, pois você indiretamente para por intermédio do Estado e outro você paga diretamente. Nesse caso há dois contratos de seguro de vida.

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  2. A lei que regula a indenização em caso de morte ou invalidez em serviço ou em decorrência dele prevê duas formas de indenização: diretamente pelo Estado ou mediante a contratação de seguro coletivo, cujo prêmio (mensalidade) será pago pelo Estado (art. 1º da Lei nº. 14.989/13). Se houver a contratação do seguro, mesmo antes da seguradora pagar a indenização ao beneficiário, poderá o Estado antecipar este valor. Se o Estado antecipar o pagamento ele receberá da seguradora o devido ressarcimento (§ 2º do art. 1º da Lei nº. 14.989/13). Se antecipar apenas parcialmente a seguradora cobrirá o restante e devolverá ao Estado o que já indenizou. O que o Decreto apenas trouxe, no citado artigo 5º, o procedimento inverso, o caso da seguradora antecipar parte do seguro, ou o caso de um seguro parcial, tipo, até R$ 50.000,00, aí o Estado pagará restante de R$ 150.000,00, perfazendo os R$ 200.000,00 (em caso de morte ou invalidez total e permanente, já que a parcial é proporcional). Ou seja, apenas uma compensação entre eles. O servidor sempre será beneficiado com o valor devido.

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    1. Muito boa a explicação, esperamos que o amigo esteja certo...

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  3. Caso o servidor tenha sido benificiado parcialmente (por invalidez ou permanente) somente recebera a diferença. Caso for procedente ação indenizatoria, cujo valor é acima de R$ 200.000,00 a favor do dependente (familiar) este recebera tambem apenas a diferença. Quanto ao servidor ter seguro de vida próprio (particular) não interfere em nada, pois o depentende fara jus tambem do recebimento desse. No meu ponto de vista, o problema esta no procedimento administrativo, pois este não tem prazo para o encerramento. Imaginamos um servidor que trabalha na Capital e sua familia (dependente) reside na cidade de Bauru, e este servidor faz uso das trocas de plantões e folgas que lhe são concedidas para poder viajar e usufrui-las junto com sua familia (dependente) e no trajeto venha a acontecer um sinistro, pergunto eu: E agora? No art 2º, inciso II da Lei 14.984/13 (em discussão)..."No deslocamento do militar ou do servidor até seu local de trabalho". Sabemos que na Lei 10.261/68 (Estatudo) em seu art 241 (dos deveres), inciso VII "residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado". Todos sabemos que essa pratica é que mais ocorre dentro da SAP, "servidores que trabalham há: 300, 400, 500kms... longe de suas familias". Pergunto novamente: E agora? Sera que esses servidores para seu respaldo deveria protocolar um pedido de autorização, conforme o art 241. Imagino que nenhum Diretor Geral em plena conciência se manifestaria favoravel, então cabera uma regulamentação nesse sentido. É preocupante, pois alguns juristas interpretam que o local de exercicio (trabalho) do servidor é da sua própria escolha, ou seja, o servidor ja escolhe vaga, sabendo que ira ficar longe de sua familia (dependente). Pergunto eu novamente: E agora? E o procedimento administrativo? E o servidor que exerce sua função há 300, 400 kms de distancia de sua familia, ou ate mesmo o servidor que exerce sua função em um municipio que não venha a ter Unidade Prisional? Realmente sincero pêsames. Um abraço a todos os servidores do sistema prisional, merecedores de respeito.

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    1. Já há um parecer da Consultoria Jurídica e Parecer do DHRU auorizando o servidor residir em outro município, para isso basta ele fazer um requerimento para o DG - protocolar - que ele manifesta-se favoravelmente por escrito, devendo o documento permanecer no prontuário.

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    2. Engraçado porque só agora estão se preocupando ? será que tem a ver com alguns acidentes recentes que ocorreram com servidores que trabalhavam fora do seu domicilio durante o trajeto? Já que estão tão preocupados porque não botam a LPT para funcionar ai cada um trabalha em seu local de origem ou mais próximo a ele.

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    3. Esse parecer do DRHU já existe a mais de quatro anos, não se trata de decisão recente, caso vc não teve acesso, procure o NP de sua Unidade.

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    4. Pois é tem muita gente que desconhecia isso, até mesmo os mais velhos de sistema com muito mais de quatro anos. Nem todo mundo lê o Estatuto de cabo a rabo e nem todo o NP está preparado para tais orientações ao servidor. Talvez porque o DRHU não tenha repassado tais informações a todos os NP's.

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  4. Caro jenis e amigos, pelo que sei o companheiro Sandro Alves do CDP de Serra Azul que faleceu em virtude de um acidente de transito qdo ia para um curso de CIR em Marilia sua familia recebeu apolice da Seguradora no valor de R$ 50.000,00 e qto ao restante ? quem ira pagar ?

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    1. O processo que completará os 200.000,00 é um pouco moroso, pois necessita dos laudos da perícia, mas com certeza os familiares receberão a quantia que falta.

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  5. Bom dia Jenis e quanto a autorização das unidades prisionais para os servidores que residem em um municipio e trabalham em outro ? Tem companheiros que estão dizendo que o DRHU já deu essa orientação pode nos informar sobre ?

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  6. caro jenis, meu marido aposentou integral por invalidez motivo cegueira total de um olho e parcial do outro queria saber se ele tem direito ao seguro e quais as perdas salarial ( insalubridade,local de exercicio,rtc) ja que ele era de 2 classe e o holerite parvial veio como 3 classe.obrigado

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  7. Olá. Tenho uma grande dúvida. Minha avó faleceu, ela era aposentada como a gente penitenciária. Os filhos possuem direito a um seguro de vida de que valor???

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  8. Sofri uma agressão durante o serviço dentro do pavilhão no CDP de Vila Independência, e após essa agressão, sofri um derrame, por conta da agressão ter lesionado duas artérias em meu cérebro, e até então o Estado está se omitindo diante de minha situação estou afastado por estar com incapacidade física, e o Estado não faz nada, que merda é essa.

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  9. Sofri uma agressão durante o serviço dentro do pavilhão no CDP de Vila Independência, e após essa agressão, sofri um derrame, por conta da agressão ter lesionado duas artérias em meu cérebro, e até então o Estado está se omitindo diante de minha situação estou afastado por estar com incapacidade física, e o Estado não faz nada, que merda é essa.

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