terça-feira, 12 de novembro de 2013

Governo de SP faz projeto para aumentar teto do Vale Coxinha, mas só para PMs. E nós?


No nosso caso, os ASPs III perderão o Vale Coxinha com o "reajuste", mas no caso dos PMs, foram beneficiados com esse aumento do teto.
Precisamos protestar e cobrar dos deputados na ALESP para que consigam estender esse teto para todos os servidores do estado de São Paulo.
Não é possível que não tenha alguma ferramenta judicial ou regimental na ALESP que impeça uma ação dessa natureza que favoreça apenas alguns servidores.



Veja o projeto de lei complementar nº51:



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2013

Mensagem A-nº 201/2013, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 8 de novembro de 2013
Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que estende o benefício de que trata a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


Geraldo Alckmin


GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.


São Paulo, 8 de novembro de 2013.


Exposição de Motivos nº 280/13-CRH.


Estende o benefício de que trata a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR

Submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente projeto de lei complementar cujo escopo é estender o benefício do Auxílio-alimentação, criado pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, aos policiais militares do Estado de São Paulo, bem como ampliar o valor mínimo dos vencimentos de referência para percebimento do benefício.

A necessidade desse ajuste surgiu em face do aumento de vencimentos concedido aos policiais militares, resultante da edição da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013, o qual fará com que milhares de militares, em especial Soldados, ultrapassem o limite mínimo de remuneração e, com isso, deixem de perceber referido auxílio.


Assim sendo, a presente proposta, não só garantirá que os militares que receberem o reajuste de seus vencimentos não deixem de perceber o Auxílio-alimentação, como também ampliará o número de militares beneficiados.




GSSP, em 08 de novembro de 2013.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA



Lei Complementar nº , de de de 2013


Estende o benefício de que trata a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ao policial militar em atividade fica estendido o benefício de auxílio alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, sob a forma de distribuição de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou preparados para consumo imediato em estabelecimentos comerciais.
Artigo 2º - Não fará jus ao auxílio alimentação o policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 151 (cento e cinquenta e uma) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.
Artigo 3º - Para fins de concessão do benefício de que trata esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, naquilo que couber, o disposto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2013.
Geraldo Alckmin



Acompanhe a tramitação do projeto na ALESP:

http://www.al.sp.gov.br/propositura/?method=&telaOrigem=propDetalhada&orderByAcessorio=&act=detalheAndamento&orderBy=&rowsPerPage=10&currentPage=1&currentPageDetalhe=1&idDocumento=1178384&oIdPropositura=1178384&hideBackToSearchButton=&nrLegislatura=&idNatureza=&nrLegislativo=&nrAnoLegislativo=&nrRG=&nrAnoRG=&nrRGL=&nrAnoRGL=&idNaturezaMestre=&nrLegislativoMestre=&nrAnoLegislativoMestre=&idAutor=&idPartido=&idApoiador=&idPartidoApoiador=&idRegime=&idEtapa=&idTpAndamento=&tpProcesso=&tpAutor=&nrContrato=&dtContrato=&tpContrato=&nrOficio=&nrProcessoTce=&idEmpresa=&tpAprovacao=&tpVeto=&idMunicipio=&idUf=&idPerfil=&cdDocOrigem=&dtInicial=&dtFinal=&flParecer=&tpParecer=&idTipoParecer=&flRelatorEspecial=&idGrupo=&tpAndamento=&tpDocumento=propositura&tpDocumentoMestre=&odsAssunto=&dsAssunto=&flAndOr=&nmPalavra1=&flAndOr1=&nmPalavra2=&flAndOr2=&nmPalavra3=&flExibeAcessorios=&flExibeProdutoFinal=

11 comentários:

  1. Essa proposta deve se estender a todo servidor público estadual, pois todos estamos a serviço do estado, não é justo beneficiar uma classe somente.

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  2. VAI ACREDITANDO NOS SINDICATOS QUE NOS DEFENDEM QUE DA NISTO ESSA VERGONHA DESENFREADA..ENQUANTO UNS TIRAM FOTOS AO LADO DO HOMEM OUTROS SE CALA, OUTROS NEM APARECEM..E O ASP TOMA NO MEIO DO..A SINDICATO .ISSO É PRO ASP QUE PAGA SINDICATO APRENDER E DEIXAR DE SER BURRO. ENQUANTO ELE PAGA TODO MES, TEM GENTE DE SINDICATO QUE FICA DE LICENÇA DIZENDO QUE ESTA TE DEFENDENDO E NEM A CARA DE LADRÃO VÊ..ACORDA AGENTE PENITENCIARIO VC TA FAZENDO PAPEL DE IDIOTA.

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  3. nós, estamos no óleo, enquanto isso ele vai enganando os pms com esta miséria.

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  4. Mais uma vez temos que correr atrás do prejuízo, em 2006 foi a mesma coisa... o aumento vem para os policiais e nós temos que esperar emendas na LC, até quando nossos "REPRESENTANTES" vão se omitir de sua responsabilidade!!! Vamos parar de viagens sem aproveitamento e ver o que realmente interessa à nossa classe.

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  5. ENTÃO NÉ! A CULPA DISSO TUDO AÍ É SUA FUNCIONÁRIO QUE PAGA O SINDICATO, SERÁ QUE VC NÃO ENTENDEU AINDA QUE VC QUE ESTÁ BANCANDO TODA ESSA PATIFARIA, DESFILIA LOGO MEU FILHO, SERÁ QUE SÓ VC NÃO ENTENDEU.... ACORDA PRA VIDA...... FAÇO UM APELO A TODOS, PELO MENOS UM DE NÓS FAZERMOS UM POUQUINHO DE ESFORÇO PRA CONVENCER UM COLEGA QUE É FILIADO A DESFILIAR-SE, APOSTO QUE CHEGA ALGO PRA NOSSA CATEGORIA... APOSTO QUE MUDARÁ NOSSA HISTORIA.

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  6. Cadê os sindicatos, "genuínos representantes" da classe?

    Nunca vi PM pagando o que consumiu em restaurante, padaria ou lanchonete, então, pra que aumentar o teto do vale-alimentação?

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  7. Se ficar analisando cada falta de consideração pela qual passamos no dia a dia pelos orgãos competentes da categoria, e com o salario pago para na função de reeducar bandidos e psicopatas , já esta chegando a hora de somarmos o perigo que passamos, largar da funçao e partirmos para outra o salario e demais beneficios já não esta compensando.

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  8. Infelismente, nossos deputados deixam muito a desejar sobre Segurança Pública...
    Empurram pra debaixo do tapete toda classe penitenciária de Servidores, como se não existissem...
    Esquecem-se e ignoram que a dedicação destes servidores mantém afastados das ruas paulistas, milhares de bandidos, responsáveis pela morte de cidadãos em plena atividade laboral, eleitores deles mesmos e pagadores de impostos que alimentam a máquina do Estado.
    Se o BRASIL fosse um país mais sério no exemplo de valorização de servidores e de punição aos corruptos, não seríamos tão mal vistos no exterior à beira da Copa do Mundo de 2014!

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  9. Eu gostaria de poder entender a matemática do governo: Ele dá um "aumento" de 7% (139,00) líquido e atinjo o teto de 141 ufesps, perdendo com isso, o ticket que, em média, chega a R$ 176,00., que no mercado vale como dinheiro. o "aumento" ficou MENOS 37,00/mes... rsrsrs... só pode ser piada isso!!

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  10. E mais uma vez somos assaltados pelo governo...Com esse reajuste de salario que ele deu, por exemploo: asp 3 vai ter +-243,00 de reajuste,mas perde o vale refeiçao,entao somando os descontos obrigatorios que aumentam +-43,00 e menos vale refeiçao(contando 20 dias=160,00) fica assim:243,00-203,00(43,00+160,00).reajuste real= $40,00!!!!!! Ou eu estou errada?

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