terça-feira, 5 de novembro de 2013

Projeto para proibir revista íntima nos presídios feito por deputado da base do governo Alckmin.


É óbvio que a revista íntima é constrangedora para quem revista e para quem é revistado, mas pela falta de estrutura que temos no sistema prisional, continua sendo a única forma de coibir a entrada de ilícitos dentro dos presídios, haja visto a quantidade de flagrantes que são efetuados nos dias de visitas devido a essa forma de revista.

É óbvio que o SCANNER CORPORAL seria excelente para resolver esse problema, veja que até aeroportos internacionais tem SCANNER CORPORAL, se para implantar bloqueadores de celular(prometeram desde 2001 e até ontem não foi implantado) não existe interesse político, imagina se irão implantar SCANNER CORPORAL...

Deputado José Bittencourt/PSD, pergunte ao governo porque ele não implanta BLOQUEADORES DE CELULAR e SCANNER CORPORAL nos presídios paulistas, ah... e  pare de votar a favor do governo Alckmin, que já será um bom começo... 

É possível que o governo lhe telefone e peça para tirar esse projeto da ALESP, eu apostaria alto que o senhor se submeteria a seguir as orientações do governo após um telefonema.




PROJETO DE LEI Nº 797, DE 2013
Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos
prisionais do Estado e dá outras providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º – Ficam os estabelecimentos prisionais, no Estado
de São Paulo, proibidos de realizar revista íntima nos visitantes,
sendo que os procedimentos de revista dar-se-ão em razão de
necessidade de segurança e serão realizados com respeito à
dignidade humana.
Artigo 2º – Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I – estabelecimentos prisionais: as unidades de reclusão,
detenção, internação de menores, encarceramento provisório,
manicômios judiciais ou qualquer estabelecimento destinado
à internação de pessoas em cumprimento de pena ou medida
de segurança;
II – visitante: toda pessoa que ingressa em estabelecimento
prisional para manter contato direto ou indireto com detento;
III – revista íntima: todo procedimento que obrigue o
visitante a:
1. despir-se;
2. fazer agachamentos ou dar saltos;
3. submeter-se a exames clínicos invasivos.
Artigo 3º - Todo visitante que ingressar no estabelecimento
prisional será submetido à revista mecânica, a qual deverá ser
executada, em local reservado, por meio da utilização de equipamentos
capazes de garantir segurança ao estabelecimento
prisional, tais como:
I – “scanner” corporal;
II – detectores de metais;
III – aparelhos de raio X;
IV – outras tecnologias que preservem a integridade física,
psicológica e moral do visitante revistado.
Parágrafo único – As gestantes e as pessoas portadoras de
marca-passo não serão submetidas à revista mecânica, devendo
a administração prisional autorizar seu ingresso no estabelecimento,
sendo inexigível cumprimento de obrigação alternativa.
Artigo 4º – Na hipótese de suspeita justificada de que o
visitante esteja portando objeto ou substância ilícitos, identificada
durante o procedimento de revista mecânica, deverão ser
tomadas as seguintes providências:
I – o visitante deverá ser novamente submetido à revista
mecânica, preferencialmente utilizando-se equipamento diferente
do usado na primeira vez, dentre os métodos elencados
no artigo 3º da presente lei;
II – persistindo a suspeita prevista do “caput” deste artigo,
o visitante poderá ser impedido de entrar no estabelecimento
prisional;
III – caso insista na visita, será encaminhado a um ambulatório
onde um médico realizará os procedimentos adequados
para averiguar a suspeita.
Parágrafo único – Na hipótese de ser confirmada a suspeita
descrita no “caput” deste artigo, encontrando-se objetos ilícitos
com o visitante, este será encaminhado à Delegacia de Polícia
para as providências cabíveis.
Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Artigo 6º – As despesas resultantes da execução desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, é importante salientar que o artigo 24,
inciso I, da Constituição Federal, confere aos Estados competência
para legislar concorrentemente sobre direito penitenciário,
o qual consiste no “conjunto de normas jurídicas relativas ao
tratamento do preso e ao modo de execução da pena privativa
de liberdade, abrangendo, por conseguinte, o regulamento
penitenciário”.
A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei
de Execução Penal, define as diretrizes para o sistema prisional
brasileiro e, em seu artigo 41, inciso X, assegura ao preso o
direito à visitação e ao contato com familiares e amigos.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, inciso
III, o princípio da dignidade humana, cabendo ao Estado zelar
por sua garantia, com vistas a proteger de forma efetiva a fruição
dos direitos fundamentais. É preciso lembrar que a pessoa
do condenado jamais perderá sua condição humana e, portanto,
será sempre merecedora de respeito em seus direitos e garantias
fundamentais, estendendo-se esse respeito a todas as suas
relações sociais, especialmente a família.
Além disso, a revista íntima, da maneira que vem sendo
realizada, conforme denúncias encontradas na internet (disponível
em http://www.brasildefato.com.br/node/14443 – acesso
em 04.10.2013), fere o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente
em seus artigos 15 a 18, que estabelece o respeito à dignidade
da criança e do adolescente, com inviolabilidade de sua integridade,
psíquica e moral. Fere, também, a Lei nº 10.741, de
1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, sob os
mesmos fundamentos.
Cabe salientar, ainda, que com a atual tecnologia à disposição,
a revista eletrônica feita através de scanner corporal,
aparelho de raio X, detectores de metais é capaz de identificar
armas, explosivos, drogas e similares, sendo usada inclusive
pelos setores de imigração internacional para prevenção de terrorismo,
é o instrumento adequado e eficiente para preservação
da segurança nos estabelecimentos penais.
Faz–se necessário lembrar que é mais eficiente inspecionar
e revistar o recluso, após uma visita de contato pessoal, do
que submeter todas as pessoas, inclusive mulheres, crianças e
idosos que visitam os estabelecimentos prisionais a um procedimento
tão extremo, tornando estressante um momento que
deveria ser de comunhão familiar.
Diante de todo o exposto, esperamos contar com o apoio
dos ilustres Pares, na sua aprovação.
Sala das Sessões, em 31-10-2013
a) José Bittencourt - PSD

8 comentários:

  1. AE SEU ZÉ BITTENCOURT..VC TA DE BRINCADEIRA..SE O VISITANTE SE ACHA CONSTRANGIDO AO PASSAR PELA REVISTA, TEM UMA SOLUÇÃO..É SÓ NÃO IR NA CADEIA VISITAR VAGABUNDO..TANTA COISA IMPORTANTE PRA SE DISCUTIR..VAI CAÇAR O QUE FAZER

    ResponderExcluir
  2. Onde este nobre Deputado pensa que vive?
    Na Ilha da Fantasia ?
    Só pode ser!!!!!!!

    ResponderExcluir
  3. vejo os companheiros se revoltando com o projeto de lei, porem é só ler esse projeto e verificar q ele seria benefico a nós agentes, pois obrigado o estado a fornecer equipamentos modernos para q a revista seja feita da melhor forma possivel, como o paragrafo I do art. 3, q faz alusão ao scanner corporal, q ja é usado em cadeias do rio de janeiro e nas federais tbm, claro q essa lei não vai ser aprovada pq o governo não quer q essas coisas parem de entrar nas cadeias...mas seria otimo para nós agentes se ela fosse aprovada...

    ResponderExcluir
  4. Das duas, uma : ou esse deputado tem algum parente ou familiar preso ou esse deputado já tem matrícula na SAP!

    ResponderExcluir
  5. O deputado tem esquema com alguma empresa de scanner corporal ou acordo com o crime......

    ResponderExcluir
  6. Muito boa a ideia, desde que seja cumprida na integra, coisa que acho muito improvável. Resumindo, teremos que continuar com a velha e "constrangedora" revista intima.

    ResponderExcluir
  7. Parabéns companheiro Marcus Cunha, seu comentário foi bem proveitoso. É lamentável como tem companheiros nossos postando tamanhas imbecilidades a respeito de assuntos tão importantes. Se o tal projeto de lei for aprovado a tendencia é forçar o governo do Estado a adotar políticas mas eficazes de combate ao crime, inclusive a entrada de drogas e celulares nos presídios. O que importa pra nós, agentes de segurança, não é o constrangimento ou não da visita em função da revista íntima, mas sim a nossa segurança e a possibilidade de não enfrentarmos um processo administrativo pelas atitudes inconsequentes de familiares de presos.

    ResponderExcluir
  8. ele deveria acrescentar também que os ASPs ficam proibidos de ser convocados, e fazer blitz nas unidades prisionais, ai tá tudo certo.

    ResponderExcluir



Seu comentário é bem vindo, porém não será postado caso o moderador entenda que existam ofensas ou que não se aplique ao assunto da postagem.

Identificando-se, sua crítica, favorável ou contrária, terá mais credibilidade e respeitabilidade junto aos leitores.

Comente a postagem, para perguntas ou bate papo com o autor do BLOG,
jenisdeandrade@yahoo.com.br,
Jenis de Andrade no Facebook.