quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Instrução DRHU sobre as LPTEs de Porto Feliz e Piracicaba.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Instrução DRHU - 2, de 21-1-2014

PIRACICABA

Dispõe sobre a abertura de inscrição aos servidores
pertencentes à carreira de Agente de Segurança
Penitenciária - ASP e à classe de Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária - AEVP, interessados em
se transferirem para a Penitenciária de Piracicaba
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos - DRHU da
Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, em cumprimento
ao disposto no artigo 11 da Resolução SAP 009/2014, expede a
presente instrução para disciplinar critérios e procedimentos no
que se refere à Lista Prioritária de Transferência Especial - LPTE,
a serem adotados pelas unidades da Pasta, bem como orientar os
servidores integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
interessados em se transferirem para a Penitenciária de Piracicaba,
que se subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da
Região Central do Estado.
Artigo 1º - O gerenciamento da LPTE ficará a cargo do Núcleo
de Movimentação de Pessoal, deste Departamento de Recursos
Humanos.
Artigo 2º – Poderão se inscrever na LPTE, os Agentes de Segurança
Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
que contem, no mínimo 06 meses de efetivo exercício no cargo, até
a data do encerramento das inscrições.
Artigo 3º – Para os integrantes da carreira de Agente de
Segurança Penitenciária haverá duas listas de classificação, uma
para os servidores do sexo masculino e outra para o sexo feminino.
Artigo 4º - Poderá se inscrever o servidor classificado e
em exercício em qualquer unidade prisional, inclusive naquelas
subordinadas à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Central do Estado, exceto os classificados no Centro de Detenção
Provisória “Nelson Furlan” e Centro de Ressocialização “Carlos
Sidnes de Souza Cantarelli”, ambos de Piracicaba.
Artigo 5º - Os servidores inscritos na Lista Prioritária de
Transferência – LPT, na Lista Prioritária de Transferência Especial –
LPTE (eventualmente aberta), bem como, nas Listas Prioritárias de
Transferência Regional – LPTR’s, também poderão se inscrever na
LPTE para a Penitenciária de Piracicaba.
Artigo 6º - As inscrições deverão ser efetuadas no período
de 27 a 31-01-2014, no Núcleo de Pessoal de sua unidade de
classificação.
§ 1º - Os interessados deverão preencher/protocolar requerimento
constante no anexo II, disponível no site www.sap.sp.gov.br;
§ 2º - Os servidores que comprovarem residir no mínimo 12
meses no município de Piracicaba, até a data da publicação desta
instrução, terão prioridade na transferência, desde que os demais
critérios sejam preenchidos. Para tanto, deverão apresentar original
e cópia da documentação comprobatória de residência (conta de
água, luz, telefone (fixo) ou contrato de locação registrado em
cartório até a data anterior à publicação desta instrução).
§ 3º - A cópia da documentação de que trata o §2º deste artigo
a ser encaminhada pelo Núcleo de Pessoal da respectiva unidade
ao Núcleo de Movimentação de Pessoal, deste Departamento de
Recursos Humanos, deverá conter o carimbo de confere com o
original e a assinatura do servidor responsável pela conferência.
Artigo 7º - O Dirigente do Núcleo de Pessoal deverá apurar
a frequência do servidor na atual unidade de classificação, computando
o tempo até a data base de 15-01-2014 (considerando
a data de exercício do servidor na atual unidade de classificação,
seja por meio de transferência, seja por meio de nomeação),
obedecendo os critérios utilizados para concessão do Adicional por
Tempo de Serviço – ATS, por meio da “Certidão de Apuração de
Tempo de Serviço na atual unidade prisional”, constante no anexo
III, disponível no site www.sap.sp.gov.br.
§ 1º - Encerradas as inscrições, o dirigente do Núcleo de Pessoal
deverá no período de 03 a 07-02-2014:
I – Preencher a “Certidão de Apuração de Tempo de Efetivo
Exercício na atual unidade de classificação”.
II – Encaminhar ao Núcleo de Movimentação de Pessoal, do
Departamento de Recursos Humanos, SOMENTE POR MEIO DE
MALOTE, os documentos constantes nos anexos II e III, devidamente
impressos, assinados, datados e com a ciência do servidor, e
quando for o caso, a documentação comprobatória de residência,
bem como as planilhas constantes nos anexos IV, V e VI disponíveis
no site www.sap.sp.gov.br; devidamente preenchidas,.
§ 2º – O não encaminhamento dos documentos citados no
parágrafo anterior implicará na não inclusão do servidor na LPTE.
Artigo 8º - Os documentos a que se referem os artigos 6º e
7º da presente instrução serão disponibilizados para download
no site: www.sap.sp.gov.br; no período de 27 a 31 de janeiro,
ressaltando que os anexos III, IV, V, VI deverão ser preenchidos
somente pelos servidores do Núcleo de Pessoal de sua unidade
de classificação.
Artigo 9º - Efetuada a inscrição, esta será analisada pelo
Núcleo de Movimentação de Pessoal deste Departamento de
Recursos Humanos, que confirmará ou não a inclusão do servidor
na Lista.
Artigo 10 - A Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE
será formada obedecendo o critério de maior tempo de efetivo
exercício na atual unidade de classificação do servidor.
Artigo 11 - Havendo empate na classificação, terá preferência
o servidor que tiver mais idade na data do término do período
destinado às inscrições. Se necessário, será exigida a apresentação
de certidão de nascimento.
Artigo 12 – O servidor que não mais desejar ser transferido
deverá comunicar a desistência antes da publicação do ato,
mediante requerimento a ser protocolado no Núcleo de Pessoal da
Unidade em que estiver classificado, o qual comunicará ao Núcleo
de Movimentação de Pessoal deste Departamento de Recursos
Humanos.
Artigo 13 – O ato de transferência não se concretizará se o
servidor estiver respondendo Processo Administrativo Disciplinar
- PAD.
Parágrafo único - Em caso de Sindicância a concretização do
ato de transferência ficará condicionada à conveniência administrativa,
após análise de cada caso.
Artigo 14 – Concretizado o ato de transferência, não serão
aceitas, sob hipótese alguma, solicitações de desistência, devendo
o servidor iniciar o exercício na unidade de destino dentro do prazo
previsto no artigo 16 desta instrução.
Artigo 15 - Qualquer irregularidade constante da documentação
apresentada, ainda que verificada posteriormente, determinará
a nulidade de todos os atos decorrentes da transferência, sem
prejuízo das sanções administrativas, civis e penais aplicáveis à
matéria.
Artigo 16 – De acordo com o § 3º do art 60 da Lei 10.261/68,
o desligamento do servidor transferido ocorrerá no 1º dia útil subseqüente
à publicação do ato e, quando a movimentação ocorrer
entre unidades de municípios diversos, será concedido um período
de trânsito de até 08 dias a contar do desligamento do servidor,
para que o mesmo assuma o exercício na unidade de destino.
Artigo 17 – Os servidores inscritos na LPTE, de que trata
o artigo 2º desta instrução, e que forem transferidos antes da
concretização desta, por meio da Lista Prioritária de Transferência
– LPT, Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE ou Lista
Prioritária de Transferência Regional - LPTR, bem como aqueles
por interesse do serviço penitenciário para qualquer unidade, serão
automaticamente excluídos da Lista Prioritária de Transferência
Especial – LPTE para a Penitenciária de Piracicaba.
§ 1º - O servidor transferido para a Penitenciária de Piracicaba
e que figurar na Lista Prioritária de Transferência – LPT, será automaticamente
excluído da mesma;
§ 2º - O servidor que for transferido a Penitenciária de Piracicaba
e que eventualmente esteja inscrito em outra Lista Prioritária
de Transferência Especial – LPTE, deverá manifestar seu interesse
em permanecer ou não na referida lista, até a data anterior a sua
publicação;
§ 3º - O servidor transferido por meio da Lista Prioritária de
Transferência – LPT em reposição de servidor transferido para a
Penitenciária de Piracicaba, será excluído da Lista Prioritária de
Transferência Especial – LPTE.
Artigo 18 – Ao assumir o exercício na Unidade de destino, o
servidor deverá entregar no Núcleo de Pessoal Processo de Insalubridade
e o Ofício do Diretor da unidade de origem, informando:
- data do desligamento;
- quantidade e fundamentação legal das faltas já usufruídas
pelo servidor no respectivo ano;
- dias/períodos de férias a que o mesmo faz jus no respectivo
ano, especificando os dias usufruídos e os dias a serem usufruídos,
conforme o constante na escala de férias.
Artigo 19 – Se o servidor não se apresentar dentro do prazo
fixado no artigo 16 desta instrução, a unidade de destino deverá
comunicar o fato à unidade de origem, solicitando ao Diretor do
Núcleo de Pessoal que cientifique o mesmo que a ele estão sendo
atribuídas faltas.
Artigo 20 – Compete ao Diretor do Núcleo de Pessoal da unidade
de origem a comunicação da movimentação à Secretaria da
Fazenda, bem como o encerramento e encaminhamento à Unidade
de destino, dos seguintes processos do servidor:
- PUCT – Processo Único de Contagem de Tempo de Serviço;
- PULP – Processo Único de Licença-Prêmio;
- Processo de Avaliação de Estágio Probatório;
- Prontuário Funcional.
Artigo 21 – Esta instrução entra em vigor a partir de sua
publicação
ANEXO I
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES/ INSTRUÇÃO DRHU n° 002/2014
DATAS PREVISTAS EVENTOS
22/01/2014
Publicação da Resolução SAP nº. 009/2014 e da Instrução DRHU nº. 002/2014, para
ASP´s e AEVP´s interessados em se transferirem para a Penitenciária de Piracicaba,
por meio da LPT Especial.
27 a 31 de janeiro Período de inscrição cabendo ao servidor preencher o Anexo II no Núcleo de Pessoal
de sua atual unidade prisional de classificação.
27 a 31/01/2014 Anexos II, III, IV, V e VI estará disponível no site www.sap.sp.gov.br .
03 a 07/02/2014
Dirigente do Núcleo de Pessoal deverá preencher os anexos III, IV, V e VI.
Data limite para entregar no Núcleo de Movimentação de Pessoal - DRHU,
SOMENTO POR MALOTE, os anexos II, III, IV, V e VI (originais) juntamente com a
(s) cópia (as) do comprovante de residência do servidor em Piracicaba.
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA LPT ESPECIAL
PENITENCIÁRIA DE PIRACICABA
Senhor Diretor do Núcleo de Pessoal,
Eu,____________________________________________________________, RG. ___________________, CPF
___________________, RS_____________ cargo ________________________________________________, classificado
na(o)___________________________________________________________, solicito minha inscrição na Lista Prioritária de
Transferência Especial – LPTE e declaro estar ciente do disposto na Resolução SAP nº 009/2014 e dos critérios e procedimentos da
Instrução DRHU nº 002/2014.
________________,____de__________________de 2014.
_____________________________ ___________________________________
Assinatura do servidor Carimbo e assinatura
Diretor do Núcleo de Pessoal
ANEXO II
ANEXO IV
* PLANILHA/RELAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIÁRIA (MASCULINO) INSCRITOS NA LPT ESPECIAL
PENITENCIÁRIA DE PIRACICABA
COORDENADORIA :
UNIDADE:
Data do
Anexo II
Data do
Anexo III Nome completo do servidor CPF Classe
Tempo de efetivo
exercício na atual
unidade de
classificação
Comprovante de
residência
Piracicaba
SIM ou NÃO
Observação
_________________________________,____de__________________de 2014.
____________________________________
Assinatura do servidor
_____________________________________
Carimbo e assinatura
Diretor do Núcleo de Pessoal
ANEXO V
* PLANILHA/RELAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIÁRIA (FEMININO) INSCRITOS NA LPT ESPECIAL
PENITENCIÁRIA DE PIRACICABA
COORDENADORIA :
UNIDADE:
Data do
Anexo II
Data do
Anexo III Nome completo do servidor CPF Classe
Tempo de efetivo
exercício na atual
unidade de
classificação
Comprovante de
residência
Piracicaba
SIM ou NÃO
Observação
_________________________________,____de__________________de 2014.
____________________________________
Assinatura do servidor
_____________________________________
Carimbo e assinatura
Diretor do Núcleo de Pessoal
ANEXO VI
* PLANILHA/RELAÇÃO DOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA INSCRITOS NA LPT ESPECIAL
PENITENCIÁRIA DE PIRACICABA
COORDENADORIA :
UNIDADE:
Data do
Anexo II
Data do
Anexo III Nome completo do servidor CPF Classe
Tempo de efetivo
exercício na atual
unidade de
classificação
Comprovante de
residência
Piracicaba
SIM ou NÃO
Observação
_________________________________,____de__________________de 2014.
____________________________________
Assinatura do servidor
_____________________________________
Carimbo e assinatura
Diretor do Núcleo de Pessoal
ANEXO III
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA
:
UNIDADE
:
CERTIDÃO DE APURAÇÃO DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ATUAL UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO Nº
CERTIFICO, para fins de inscrição na Lista Prioritária de Transferência Especial - LPTE, para a Penitenciária de Piracicaba,
conforme previsto na Resolução SAP n° 009, de 21, publicada em 22/01/2014 e Instrução DRHU n° 002 de 21/01/2014, que o
servidor abaixo identificado registrou até 15 de janeiro de 2014 o seguinte tempo de serviço no cargo, nesta unidade de
classificação.
Nome do interessado CPF
Cargo/Função-Atividade Sub-Quadro Padrão
APURAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ATUAL UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO
DATA INÍCIO : DATA FIM :
TEMPO BRUTO : 0
TEMPO LÍQUIDO (EFETIVO EXERC.) : 0
ANO J I FM LS LF LM Art.70 SP Art.202 TOTAL
2014 0
2013 0
2012 0
2011 0
2010 0
2009 0
2008 0
2007 0
2006 0
2005 0
2004 0
2003 0
2002 0
2001 0
2000 0
1999 0
1998 0
1997 0
1996 0
1995 0
1994 0
1993 0
1992 0
1991 0
1990 0
1989 0
1988 0
1987 0
1986 0
1985 0
1984 0
1983 0
1982 0
1981 0
1980 0
TOTAIS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
TOTAL DE FALTAS/AFASTAMENTOS: 0
Ocorrências
Lavrei esta certidão que não contém emendas nem rasuras.
Conferi e
Confirmo. Ciência do servidor
Núcleo de Pessoal, _____ de ______________ de 2014.
____________________________ ___________________________________________
Carimbo e Assinatura do Elaborador Carimbo e Assinatura do Diretor do Centro/Núcleo de Pessoal
Faltas / Afastamentos
Nomenclatura Descrição
J Falta justificada
I Falta Injustificada
FM Falta IAMSPE/Médica
LS Licença para Tratamento de Saúde
LF Licença por motivo de doença em pessoa da Família
LM Licença para Funcionária casada com Militar
Art. 70 Prisão
SP Suspensão
Art.202 Licença para Tratar de Interesses Particulares








PORTO FELIZ







Instrução DRHU - 1, de 21-1-2014
Dispõe sobre a abertura de inscrição aos servidores
pertencentes à carreira de Agente de Segurança
Penitenciária - ASP, interessados em se transferirem
para o Centro de Progressão Penitenciária
de Porto Feliz
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos - DRHU da
Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, em cumprimento
ao disposto no artigo 11 da Resolução SAP 008/2014, expede a
presente instrução para disciplinar critérios e procedimentos no
que se refere à Lista Prioritária de Transferência Especial - LPTE,
a serem adotados pelas unidades da Pasta, bem como orientar os
servidores integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
interessados em se transferirem para o Centro de Progressão
Penitenciária de Porto Feliz, que se subordinará à Coordenadoria de
Unidades Prisionais da Região Central do Estado.
Artigo 1º - O gerenciamento da LPTE ficará a cargo do Núcleo
de Movimentação de Pessoal, deste Departamento de Recursos
Humanos.
Artigo 2º – Poderão se inscrever na LPTE, os Agentes de Segurança
Penitenciária que contem, no mínimo 06 meses de efetivo
exercício no cargo, até a data do encerramento das inscrições.
Artigo 3º – Para os integrantes da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária haverá duas listas de classificação, uma para os
servidores do sexo masculino e outra para o sexo feminino.
Artigo 4º - Poderá se inscrever o servidor classificado e
em exercício em qualquer unidade prisional, inclusive naquelas
subordinadas à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Central do Estado.
Artigo 5º - Os servidores inscritos na Lista Prioritária de Transferência
– LPT, na Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE
(eventualmente aberta), bem como, nas Listas Prioritárias de Transferência
Regional – LPTR’s, também poderão se inscrever na LPTE
para o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.
Artigo 6º - As inscrições deverão ser efetuadas no período
de 27 a 31-01-2014, no Núcleo de Pessoal de sua unidade de
classificação.
§ 1º - Os interessados deverão preencher/protocolar requerimento
constante no anexo II, disponível no site www.sap.sp.gov.br;
§ 2º - Os servidores que comprovarem residir no mínimo 12
meses no município de Porto Feliz, até a data da publicação desta
instrução, terão prioridade na transferência, desde que os demais
critérios sejam preenchidos. Para tanto, deverão apresentar original
e cópia da documentação comprobatória de residência (conta de
água, luz, telefone (fixo) ou contrato de locação registrado em
cartório até a data anterior à publicação desta instrução).
§ 3º - A cópia da documentação de que trata o §2º deste artigo
a ser encaminhada pelo Núcleo de Pessoal da respectiva unidade
ao Núcleo de Movimentação de Pessoal, deste Departamento de
Recursos Humanos, deverá conter o carimbo de confere com o
original e a assinatura do servidor responsável pela conferência.
Artigo 7º - O Dirigente do Núcleo de Pessoal deverá apurar a
frequência do servidor na atual unidade de classificação, computando
o tempo até a data base de 15-01-2014 (considerando a data
de exercício do servidor na atual unidade de classificação, seja por
meio de transferência, seja por meio de nomeação), obedecendo os
critérios utilizados para concessão do Adicional por Tempo de Serviço
– ATS, por meio da “Certidão de Apuração de Tempo de Serviço
na atual unidade prisional”, constante no anexo III, disponível no
site www.sap.sp.gov.br.
§ 1º - Encerradas as inscrições, o dirigente do Núcleo de Pessoal
deverá no período de 03 a 07-02-2014:
I – Preencher a “Certidão de Apuração de Tempo de Efetivo
Exercício na atual unidade de classificação”.
II – Encaminhar ao Núcleo de Movimentação de Pessoal, do
Departamento de Recursos Humanos, SOMENTE POR MEIO DE
MALOTE, os documentos constantes nos anexos II e III, devidamente
impressos, assinados, datados e com a ciência do servidor,
e quando for o caso, a documentação comprobatória de residência,
bem como as planilhas constantes nos anexos IV e V, disponíveis no
site www.sap.sp.gov.br; devidamente preenchidas,.
§ 2º – O não encaminhamento dos documentos citados no
parágrafo anterior implicará na não inclusão do servidor na LPTE.
Artigo 8º - Os documentos a que se referem os artigos 6º e 7º
da presente instrução serão disponibilizados para download no site:
www.sap.sp.gov.br; no período de 27 a 31 de janeiro, ressaltando
que os anexos III, IV e V deverão ser preenchidos somente pelos
servidores do Núcleo de Pessoal de sua unidade de classificação.
Artigo 9º - Efetuada a inscrição, esta será analisada pelo
Núcleo de Movimentação de Pessoal deste Departamento de Recursos
Humanos, que confirmará ou não a inclusão do servidor na Lista.
Artigo 10 - A Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE
será formada obedecendo o critério de maior tempo de efetivo
exercício na atual unidade de classificação do servidor.
Artigo 11 - Havendo empate na classificação, terá preferência
o servidor que tiver mais idade na data do término do período
destinado às inscrições. Se necessário, será exigida a apresentação
de certidão de nascimento.
Artigo 12 – O servidor que não mais desejar ser transferido
deverá comunicar a desistência antes da publicação do ato, mediante
requerimento a ser protocolado no Núcleo de Pessoal da Unidade
em que estiver classificado, o qual comunicará ao Núcleo de Movimentação
de Pessoal deste Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 13 – O ato de transferência não se concretizará se o servidor
estiver respondendo Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Parágrafo único - Em caso de Sindicância a concretização do
ato de transferência ficará condicionada à conveniência administrativa,
após análise de cada caso.
Artigo 14 – Concretizado o ato de transferência, não serão
aceitas, sob hipótese alguma, solicitações de desistência, devendo
o servidor iniciar o exercício na unidade de destino dentro do prazo
previsto no artigo 16 desta instrução.
Artigo 15 - Qualquer irregularidade constante da documentação
apresentada, ainda que verificada posteriormente, determinará
a nulidade de todos os atos decorrentes da transferência, sem prejuízo
das sanções administrativas, civis e penais aplicáveis à matéria.
Artigo 16 – De acordo com o § 3º do art 60 da Lei 10.261/68,
o desligamento do servidor transferido ocorrerá no 1º dia útil subseqüente
à publicação do ato e, quando a movimentação ocorrer
entre unidades de municípios diversos, será concedido um período
de trânsito de até 08 dias a contar do desligamento do servidor,
para que o mesmo assuma o exercício na unidade de destino.
Artigo 17 – Os servidores inscritos na LPTE, de que trata o
artigo 2º desta instrução, e que forem transferidos antes da concretização
desta, por meio da Lista Prioritária de Transferência – LPT,
Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE ou Lista Prioritária
de Transferência Regional - LPTR, bem como aqueles por interesse
do serviço penitenciário para qualquer unidade, serão automaticamente
excluídos da Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE
para o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.
§ 1º - O servidor transferido para o Centro de Progressão
Penitenciária de Porto Feliz e que figurar na Lista Prioritária de
Transferência – LPT, será automaticamente excluído da mesma;
§ 2º - O servidor que for transferido para o Centro de Progressão
Penitenciária de Porto Feliz e que eventualmente esteja inscrito
em outra Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE, deverá
manifestar seu interesse em permanecer ou não na referida lista,
até a data anterior a sua publicação;
§ 3º - O servidor transferido por meio da Lista Prioritária de
Transferência – LPT em reposição de servidor transferido para o
Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, será excluído da
Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE.
Artigo 18 – Ao assumir o exercício na Unidade de destino, o
servidor deverá entregar no Núcleo de Pessoal Processo de Insalubridade
e o Ofício do Diretor da unidade de origem, informando:
- data do desligamento;
- quantidade e fundamentação legal das faltas já usufruídas
pelo servidor no respectivo ano;
- dias/períodos de férias a que o mesmo faz jus no respectivo
ano, especificando os dias usufruídos e os dias a serem usufruídos,
conforme o constante na escala de férias.
Artigo 19 – Se o servidor não se apresentar dentro do prazo
fixado no artigo 16 desta instrução, a unidade de destino deverá
comunicar o fato à unidade de origem, solicitando ao Diretor do
Núcleo de Pessoal que cientifique o mesmo que a ele estão sendo
atribuídas faltas.
Artigo 20 – Compete ao Diretor do Núcleo de Pessoal da unidade
de origem a comunicação da movimentação à Secretaria da
Fazenda, bem como o encerramento e encaminhamento à Unidade
de destino, dos seguintes processos do servidor:
- PUCT – Processo Único de Contagem de Tempo de Serviço;
- PULP – Processo Único de Licença-Prêmio;
- Processo de Avaliação de Estágio Probatório;
- Prontuário Funcional.
Artigo 21 – Esta instrução entra em vigor a partir de sua
publicação


ANEXO I
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES/ INSTRUÇÃO DRHU n° 001/2014
DATAS PREVISTAS EVENTOS
22/01/2014
Publicação da Resolução SAP nº. 008/2014 e da Instrução DRHU nº. 001/2014, para
ASP´s interessados em se transferirem para o Centro de Progressão Penitenciária de
Porto Feliz, por meio da LPT Especial.
27 a 31/01/2014 Período de inscrição cabendo ao servidor preencher o Anexo II no Núcleo de Pessoal de
sua atual unidade prisional de classificação.
27 a 31/01/2014 Anexos II, III, IV e V estará disponível no site www.sap.sp.gov.br .
03 a 07/02/2014
Dirigente do Núcleo de Pessoal deverá preencher os anexos III, IV e V.
Data limite para entregar no Núcleo de Movimentação de Pessoal - DRHU, SOMENTO
POR MALOTE, os anexos II, III, IV e V (originais) juntamente com a (s) cópia (as) do
comprovante de residência do servidor em Porto Feliz.
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA LPT ESPECIAL
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PORTO FELIZ
Senhor Diretor do Núcleo de Pessoal,
Eu,____________________________________________________________, RG. ___________________, CPF
___________________, RS_____________ cargo ________________________________________________, classificado
na(o)___________________________________________________________, solicito minha inscrição na Lista Prioritária de
Transferência Especial – LPTE e declaro estar ciente do disposto na Resolução SAP nº 008/2014 e dos critérios e procedimentos da
Instrução DRHU nº 001/2014.
________________,____de__________________de 2014.
_____________________________ ___________________________________
Assinatura do servidor Carimbo e assinatura
Diretor do Núcleo de Pessoal
ANEXO II
ANEXO III
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA :
UNIDADE :
CERTIDÃO DE APURAÇÃO DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ATUAL UNIDADE
DE CLASSIFICAÇÃO Nº
CERTIFICO, para fins de inscrição na Lista Prioritária de Transferência Especial - LPTE, para o
Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, conforme previsto na Resolução SAP n°
008, de 21, publicada em 22/01/2014 e Instrução DRHU n° 001 de 21/01/2014, que o servidor
abaixo identificado registrou até 15 de janeiro de 2014 o seguinte tempo de serviço no cargo,
nesta unidade de classificação.
Nome do interessado CPF
Cargo/Função-Atividade Sub-Quadro Padrão
APURAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ATUAL UNIDADE DE
CLASSIFICAÇÃO
DATA INÍCIO : DATA FIM :
TEMPO BRUTO : 0
TEMPO LÍQUIDO (EFETIVO EXERC.) : 0
ANO J I FM LS LF LM Art.70 SP Art.202 TOTAL
2014 0
2013 0
2012 0
2011 0
2010 0
2009 0
2008 0
2007 0
2006 0
2005 0
2004 0
2003 0
2002 0
2001 0
2000 0
1999 0
1998 0
1997 0
1996 0
1995 0
1994 0
1993 0
1992 0
1991 0
1990 0
1989 0
1988 0
1987 0
1986 0
1985 0
1984 0
1983 0
1982 0
1981 0
1980 0
TOTAI
S
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
TOTAL DE
FALTAS/AFASTAMENTOS:
0
Ocorrências
Lavrei esta certidão que não contém emendas
nem rasuras.
Conferi e
Confirmo.
Ciência do
servidor
Núcleo de Pessoal, _____ de ______________ de 2014.
____________________________ ________________________________________
___
Carimbo e Assinatura do Elaborador Carimbo e Assinatura do Diretor do Centro/Núcleo de Pessoal
Faltas / Afastamentos
Nomenclatura Descrição
J Falta justificada
I Falta Injustificada
FM Falta IAMSPE/Médica
LS Licença para Tratamento de Saúde
LF Licença por motivo de doença em pessoa da Família
LM Licença para Funcionária casada com Militar
Art. 70 Prisão
SP Suspensão
Art.202 Licença para Tratar de Interesses Particulares
ANEXO IV
* PLANILHA/RELAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIÁRIA (MASCULINO) INSCRITOS NA LPT ESPECIAL
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PORTO FELIZ
COORDENADORIA :
UNIDADE:
Data do
Anexo II
Data do
Anexo III Nome completo do servidor CPF Classe
Tempo de efetivo
exercício na atual
unidade de
classificação
Comprovante de
residência Porto
Feliz
SIM ou NÃO
Observação
_________________________________,____de__________________de 2014.
____________________________________
Carimbo e assinatura do elaborador
_____________________________________
Carimbo e assinatura
Diretor do Núcleo de Pessoal
ANEXO V
* PLANILHA/RELAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIÁRIA (FEMININO) INSCRITOS NA LPT ESPECIAL
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PORTO FELIZ
COORDENADORIA :
UNIDADE:
Data do
Anexo II
Data do
Anexo III Nome completo do servidor CPF Classe
Tempo de efetivo
exercício na atual
unidade de
classificação
Comprovante de
residência Porto
Feliz
SIM ou NÃO
Observação
_________________________________,____de__________________de 2014.
____________________________________
Carimbo e assinatura do elaborador
_____________________________________
Carimbo e assinatura
Diretor do Núcleo de Pessoal

3 comentários:

  1. Jenis não concordo com a metodologia da SAP de nós servidores lotado no CDP Piracicaba não pode fazer a inscrição pra LPTE pra penita de Piracicaba, estou há 07 anos no CDP com uma população carcerária de 300% e um deficit aproximado de 25 Asp masc., e agora q teriamos uma oportunidade de uma melhora, a SAP inclui o artº4...., IMPEDINDO A NOSSA INSCRIÇÃO..., é pra acaba, a nossa secretaria incentiva o servidor a tirar licença médica, ficar em casa recebendo como estivesse trabalhando e deixando de correr os risco dentro da unidade....SISTEMA FALIDO

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  2. olá Jenis e os ASP que terminaram curso agora dia 21/01/2014 quando escolherão a vaga?

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  3. olá Jenis e os ASP que terminaram o curso agora em 21/01/2014 quando escolherão a vaga ?

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