quinta-feira, 19 de junho de 2014

Licença prêmio; Um direito ou uma caridade que precisa ser implorada?



A licença prêmio é um "benefício" que o servidor público do estado de São Paulo tem "direito" a cada 5 anos de trabalho, desde que não tenha mais que 30 faltas, entre abonadas, justificadas e faltas médicas, além de não poder sofrer sanção disciplinar como 
repreensão ou suspensão também em um período de 5 anos, esse direito consiste a ficar 3 meses de licença, descontando apenas o Vale Coxinha e o Auxílio Transporte, podendo ser usufruído apenas 15, 30 ou 60 dias por cada vez solicitada,  ou até mesmo os 90 dias de uma só vez.
Observe: No caso de Falta Injustificada, zera a contagem dos 5 anos, começa contar tudo de novo, a partir do dia seguinte.
 
Escrevo direito e benefício entre aspas, porque recebo muitas reclamações que em algumas unidades, principalmente nas unidades onde os diretores são incompetentes e ditadores, alguns colegas de trabalho tem dificuldade em usufruir desse benefício, muitas vezes essas unidades tem muitos trabalhadores de licença saúde pela própria postura de assédio moral e de ditadura da sua direção.
 
Até 2008, essa licença prêmio tinha "prazo de validade", o servidor tinha 5 anos após conquistá-la para usufruir, correndo o risco do estado ter de pagar os três meses em pecúnia se o servidor não usfruísse nesses 5 anos seguintes.
 
Só que em 2008, o desgoverno de São Paulo, publicou uma LC onde o prazo final para usufruir a licença prêmio é a aposentadoria ou a exoneração, somente assim o governo será obrigado pagar todas as licenças prêmios que o servidor tiver direito em pecúnia, ou seja, como vai demorar muito para aposentar, alguns diretores vão empurrando com a barriga, negando licença prêmio, pois quando o funcionário aposentar, certamente ele não será mais diretor daquela unidade.
 
Com isso, é bom refletirmos, se vale a pena deixar a nossa saúde de lado e lutar por licenças prêmios, pois quando o serviodr público quer conquistar uma licença prêmio, ele vai trabalhar alguns dias mesmo debilitado, ele deixa de fazer aquela consulta médica distante e de difícil marcação, já vi colegas trabalhando doente e até mesmo com braços e pernas engessados, trabalhando com problemas psicológicos, deixando de cuidar da própria saúde  para não ultrapassar as 30 faltas em 5 anos, mas o pior de tudo, é que quando o servidor conquista o direito a licença prêmio e se dirige ao seu superior para solicitar 15 ou 30 dias de licença prêmio, muitas vezes ele ouve do superior imediato(geralmente manipulado pelo DG), que não é possível lhe conceder licença prêmio por falta de funcionários.
 
Em 20 anos de trabalho, "conquistei" 2 licenças prêmios, não tenho o que reclamar quanto a usufruir das minhas licenças prêmios, não tive dificuldades de usufruí-las quando precisei, mas vejo muitos colegas solicitando licenças prêmios e tendo dificuldades em gozá-las, talvez seja pelos diretores que trabalhei darem graças a Deus quando me afasto... Mas será justo, aquele trabalhador que se dedicou por 5 anos, sem faltas e até mesmo sem punição, que lutou para conquistar direitos e na hora de usufruir um direito precisar IMPLORAR para o seu superior imediato?
 
Por essas e por outras, não critico quem  cuida da sua saúde física e psicológica e entra de licença médica, apenas não concordo com aqueles que tiram licença médica para fazer "bico" ou até mesmo para gerenciar suas empresas, esses sim estão lesando os cofres públicos.

Veja a LC que rege a licença prêmio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1048,
DE 10 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no
âmbito da Administração Pública Direta,
das Autarquias Estaduais e de outros
Poderes do Estado, e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os artigos 212 a 214 da Lei nº 10.261,
de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 212 - A licença-prêmio será concedida
mediante certidão de tempo de serviço, independente
de requerimento do funcionário, e será publicada no
Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em
vigor.” (NR)
“Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o
gozo da licença-prêmio:
I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15
(quinze) dias;
II - até o implemento das condições para a aposentadoria
voluntária.
§ 1º - Caberá à autoridade competente:
1 - adotar, após manifestação do chefe imediato,
sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias
para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a
que tenha direito;
2 - decidir, após manifestação do chefe imediato,
observada a opção do funcionário e respeitado o interesse
do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro
ou parceladamente.
§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à
inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do
requerimento de gozo, implicará perda do direito à
licença-prêmio.” (NR)
“Artigo 214 - O funcionário deverá aguardar em
exercício a apreciação do requerimento de gozo da
licença-prêmio.
Parágrafo único - O gozo da licença-prêmio dependerá
de novo requerimento, caso não se inicie em até
30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o
houver autorizado.” (NR)
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se aos servidores da Administração direta e das
autarquias, submetidos ao regime estatutário, e aos
militares.
Parágrafo único - Os membros e os servidores do
Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, bem como os servidores
do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa,
terão sua situação regida, em cada um desses órgãos,
por normas reguladoras próprias.
Artigo 3º - Na hipótese de se tornar inviável o gozo
de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar,
em virtude de exoneração “ex officio”, aposentadoria
por invalidez permanente ou falecimento,
será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários,
conforme o caso, indenização calculada com base no
valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao
mês de ocorrência.
Artigo 4º - Os integrantes do Quadro do Magistério
e do Quadro de Apoio Escolar abrangidos pela Lei
Complementar nº 1015, de 15 de outubro de 2007 e os
integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência
Técnico-Científica e da Polícia Militar do
Estado de São Paulo abrangidos pela Lei Complementar
nº 989, de 17 de janeiro de 2006, seguirão fazendo
jus à conversão em pecúnia nos termos dos referidos
diplomas legais.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação
desta lei complementar correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta lei complementar e suas disposições
transitórias entram em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os artigos 2º e 3º da Lei Complementar
nº 857, de 20 de maio de 1999.
Disposições Transitórias
Artigo 1º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se ao gozo dos períodos de licença-prêmio:
I - adquiridos antes da vigência da Lei Complementar
nº 857, de 20 de maio de 1999;
II - não usufruídos dentro do prazo previsto pela
Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999.
Artigo 2º - O servidor público ou o militar que já
tenham implementado as condições para sua aposen
aposentadoria
ou inatividade remunerada voluntária e se
encontrem no exercício de suas atividades públicas na
data de publicação desta lei complementar, poderão
fruir os períodos de licença-prêmio adquiridos, salvo se
forem aposentados ou inativados compulsoriamente,
quando então perceberão indenização nos termos do
artigo 3º desta lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2008.
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10
de junho de 2008.


Quanto a licença prêmio em pecúnia é outro assunto, veja no link abaixo:
http://jenisandrade.blogspot.com.br/2012/11/licenca-premio-em-dinheiro-nao-pode-ter.html

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