quinta-feira, 19 de junho de 2014

Licença prêmio; Um direito ou uma caridade que precisa ser implorada?



A licença prêmio é um "benefício" que o servidor público do estado de São Paulo tem "direito" a cada 5 anos de trabalho, desde que não tenha mais que 30 faltas, entre abonadas, justificadas e faltas médicas, além de não poder sofrer sanção disciplinar como 
repreensão ou suspensão também em um período de 5 anos, esse direito consiste a ficar 3 meses de licença, descontando apenas o Vale Coxinha e o Auxílio Transporte, podendo ser usufruído apenas 15, 30 ou 60 dias por cada vez solicitada,  ou até mesmo os 90 dias de uma só vez.
Observe: No caso de Falta Injustificada, zera a contagem dos 5 anos, começa contar tudo de novo, a partir do dia seguinte.
 
Escrevo direito e benefício entre aspas, porque recebo muitas reclamações que em algumas unidades, principalmente nas unidades onde os diretores são incompetentes e ditadores, alguns colegas de trabalho tem dificuldade em usufruir desse benefício, muitas vezes essas unidades tem muitos trabalhadores de licença saúde pela própria postura de assédio moral e de ditadura da sua direção.
 
Até 2008, essa licença prêmio tinha "prazo de validade", o servidor tinha 5 anos após conquistá-la para usufruir, correndo o risco do estado ter de pagar os três meses em pecúnia se o servidor não usfruísse nesses 5 anos seguintes.
 
Só que em 2008, o desgoverno de São Paulo, publicou uma LC onde o prazo final para usufruir a licença prêmio é a aposentadoria ou a exoneração, somente assim o governo será obrigado pagar todas as licenças prêmios que o servidor tiver direito em pecúnia, ou seja, como vai demorar muito para aposentar, alguns diretores vão empurrando com a barriga, negando licença prêmio, pois quando o funcionário aposentar, certamente ele não será mais diretor daquela unidade.
 
Com isso, é bom refletirmos, se vale a pena deixar a nossa saúde de lado e lutar por licenças prêmios, pois quando o serviodr público quer conquistar uma licença prêmio, ele vai trabalhar alguns dias mesmo debilitado, ele deixa de fazer aquela consulta médica distante e de difícil marcação, já vi colegas trabalhando doente e até mesmo com braços e pernas engessados, trabalhando com problemas psicológicos, deixando de cuidar da própria saúde  para não ultrapassar as 30 faltas em 5 anos, mas o pior de tudo, é que quando o servidor conquista o direito a licença prêmio e se dirige ao seu superior para solicitar 15 ou 30 dias de licença prêmio, muitas vezes ele ouve do superior imediato(geralmente manipulado pelo DG), que não é possível lhe conceder licença prêmio por falta de funcionários.
 
Em 20 anos de trabalho, "conquistei" 2 licenças prêmios, não tenho o que reclamar quanto a usufruir das minhas licenças prêmios, não tive dificuldades de usufruí-las quando precisei, mas vejo muitos colegas solicitando licenças prêmios e tendo dificuldades em gozá-las, talvez seja pelos diretores que trabalhei darem graças a Deus quando me afasto... Mas será justo, aquele trabalhador que se dedicou por 5 anos, sem faltas e até mesmo sem punição, que lutou para conquistar direitos e na hora de usufruir um direito precisar IMPLORAR para o seu superior imediato?
 
Por essas e por outras, não critico quem  cuida da sua saúde física e psicológica e entra de licença médica, apenas não concordo com aqueles que tiram licença médica para fazer "bico" ou até mesmo para gerenciar suas empresas, esses sim estão lesando os cofres públicos.

Veja a LC que rege a licença prêmio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1048,
DE 10 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no
âmbito da Administração Pública Direta,
das Autarquias Estaduais e de outros
Poderes do Estado, e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os artigos 212 a 214 da Lei nº 10.261,
de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 212 - A licença-prêmio será concedida
mediante certidão de tempo de serviço, independente
de requerimento do funcionário, e será publicada no
Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em
vigor.” (NR)
“Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o
gozo da licença-prêmio:
I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15
(quinze) dias;
II - até o implemento das condições para a aposentadoria
voluntária.
§ 1º - Caberá à autoridade competente:
1 - adotar, após manifestação do chefe imediato,
sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias
para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a
que tenha direito;
2 - decidir, após manifestação do chefe imediato,
observada a opção do funcionário e respeitado o interesse
do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro
ou parceladamente.
§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à
inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do
requerimento de gozo, implicará perda do direito à
licença-prêmio.” (NR)
“Artigo 214 - O funcionário deverá aguardar em
exercício a apreciação do requerimento de gozo da
licença-prêmio.
Parágrafo único - O gozo da licença-prêmio dependerá
de novo requerimento, caso não se inicie em até
30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o
houver autorizado.” (NR)
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se aos servidores da Administração direta e das
autarquias, submetidos ao regime estatutário, e aos
militares.
Parágrafo único - Os membros e os servidores do
Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, bem como os servidores
do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa,
terão sua situação regida, em cada um desses órgãos,
por normas reguladoras próprias.
Artigo 3º - Na hipótese de se tornar inviável o gozo
de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar,
em virtude de exoneração “ex officio”, aposentadoria
por invalidez permanente ou falecimento,
será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários,
conforme o caso, indenização calculada com base no
valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao
mês de ocorrência.
Artigo 4º - Os integrantes do Quadro do Magistério
e do Quadro de Apoio Escolar abrangidos pela Lei
Complementar nº 1015, de 15 de outubro de 2007 e os
integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência
Técnico-Científica e da Polícia Militar do
Estado de São Paulo abrangidos pela Lei Complementar
nº 989, de 17 de janeiro de 2006, seguirão fazendo
jus à conversão em pecúnia nos termos dos referidos
diplomas legais.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação
desta lei complementar correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta lei complementar e suas disposições
transitórias entram em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os artigos 2º e 3º da Lei Complementar
nº 857, de 20 de maio de 1999.
Disposições Transitórias
Artigo 1º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se ao gozo dos períodos de licença-prêmio:
I - adquiridos antes da vigência da Lei Complementar
nº 857, de 20 de maio de 1999;
II - não usufruídos dentro do prazo previsto pela
Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999.
Artigo 2º - O servidor público ou o militar que já
tenham implementado as condições para sua aposen
aposentadoria
ou inatividade remunerada voluntária e se
encontrem no exercício de suas atividades públicas na
data de publicação desta lei complementar, poderão
fruir os períodos de licença-prêmio adquiridos, salvo se
forem aposentados ou inativados compulsoriamente,
quando então perceberão indenização nos termos do
artigo 3º desta lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2008.
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10
de junho de 2008.


Quanto a licença prêmio em pecúnia é outro assunto, veja no link abaixo:
http://jenisandrade.blogspot.com.br/2012/11/licenca-premio-em-dinheiro-nao-pode-ter.html

36 comentários:

  1. JENIS!!!!!!!!!

    INFORMAÇÃO DE ULTIMA HORA, DIRETORIA DA P2 DE POTIM FOI AFASTADA PELA VEC???????

    FOI NOTICIA NA VANGUARDA, PRECISAMOS SABER SE É MAIS UM BOATO??????

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    1. Sim é verdade Diretor Geral, Disciplina e Núcleo foram afastados. O padre José e os Direitos Dos Manos conseguiram fazer com que a Juiza os afastassem de seus cargos. Aonde iremos parar?

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  2. Comentário sobre as 60 licenças médicas de um presídio da região oeste que está sendo investigado não foi postado porque cita nome de um médico investigado e o acusa, reformule o comentário que será postado, se está investigando ainda, não podemos acusá-los...

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    1. 60 em uma unica unidade?. Estranho, isso e merece ser investigado mesmo. Concordo que seja um direito nosso tirar licença médica, mas 60? Isso beira o absurdo. Aposto que muitos estão fazendo bico firmes e fortes. Quanto aos realmente doentes, fiquem tranquilos e boa recuperação.

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    2. Alguém sabe dizer que unidade seria essa? E desde quando que está rolando essa investigação?

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  3. simplesmente vergonhoso, enquanto esses vagabundos tiram licenças sem ter doença alguma, trabalho em dobro, só porque meu Pai me ensinou ser HONESTO, cade a investigação, estado maldito........

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    1. esta dentro da lei, seja honesto e faça o que a lei lhe permitir, nao julguem, se voce nao tem coragem de tirar licença, prefere criticar,vc e mais um dos que vao todo dia no trabalho apenas pra fazer numero, como exite muitos no sistema, ficam enrolando o dia todo e reclamando. se tiram licença e porque a lei permite.

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    2. Concordo com vc que a lei permite, mas não é honesto tirar Licença médica para um possível tratamento sem ter problema algum, só pra fazer bico. Isso é injusto e sobrecarrega quem trabalha.

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  4. Jenis, na penitenciaria do potim 2 estamos proibidos de tirar licença premio! Tem até documento proibindo pregado no quadro de aviso!

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    1. Bem feito seu bando de pé vermei, vcs fazem de tudo pros diretores e nunca tem boca pra nada só reclamam pelos cantos mas tem medo até de cagar.

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    2. Concordo... esse povo do interior se caga de medo de diretor de cadeia...

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    3. Como anonimo é facil falar quaquer coisa quem nao tem medo da a cara seus babacas, ao inves de cirticar os pe vermeio voces tao fazendo oque...ha acho que nada ne...

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    4. Por que vc não poe seu nome então hipócrita!

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    5. Ai,ta vendo q absurdo:
      Esse fato de potim2 proibi licença premio? Ai fc dificil msm, alguns se matam trab doente ,pra depois essa decepçao? Qd eu entrar ,vou analizar os colegas,se estiverem tendo dificuldade, eu ja nem me esforço pra conta c lisença.(le)

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    6. Quem fala mal de pé vermei é porque sabe que o pessoal do interior que esta na Capitar acabou com a gozolandia que era a casa de detenção e outras, tem muito paulistano que deixou de ganhar $$$ com a chegada dos pés vermei....

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    7. Exatamente acabaram com a gozolândia do pessoal da capital e montaram suas próprias quadrilhas de droga e celular é isso ai se a verdade dói tome analgésico.

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  5. quer dizer que se eu exonerar vou receber a licença premio em pecunia?

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  6. quer dizer q seu eu exonerar vou receber toda a licença em pecunia?

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  7. Estou prestes a completar um quinquênio, como funciona? Aguardo a publicação em diário ou solicito pecúnia quatro meses antes do meu aniversário?

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  8. Tem um monte de funcionario vagabundo que não esta doente e vive de licença medica, enquanto isso os que vão trabalhar não pede usufluir de seus direitos tem que ter uma investigação um abono cade o sindicato para trabalhar por quem trabalha so correm atraz dos direitos dos vagabundos.

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    1. faça o mesmo tire licença, esta dentro da lei. ou vc so sabe reclamar,fica chorando pegue a chupeta seu bebe choram.vc so esta preocupado com sua promoção por isso nao tira licença.

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  9. Ola Jenis perdi minha licença premio q faltava poucos dias par canta em diário pq meu diretor não aceitou minha justificativa.
    Alegou q eu teria q ter ligadi pra avisar porisso perdi, só que procurei e encanto nheum vim escrito q teria q ligar.oque posso fazer. Obrigado pela atenção

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  10. Aos que tiram licença sem estar doentes e ainda vivem criticando os funcionarios que vão trabalhar e que carregam o sistema nas costa sem apoio dos sindicatos e de ninguem , voces que vivem querendo inverter os valores morais e eticos , a unica coisa que diferencia voces dos presos é que voces estão soltos.

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  11. Tem uns funça que escrevem sobre coragem para tirar licença fajuta , pois é preciso coragem é para ir trabalhar numa penitenciaria super lotada,, fazer uma contagem, uma tranca esses sim são corajosos, para tirar licença fajuta basta ser um sem vergonha e sem carater.

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    1. Não se esqueça que a licença psiquiátrica acaba com a credibilidade do servidor, acaba com sua carreira e o coloca como doente mental para sociedade restringindo muitos diretos. Prefiro pegar F.I e faltar quando preciso de um descanso do que tirar licença, posso perder licença premio mas não estou lesando o estado e não vou ser classificado como louco.

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  12. Caros colegas, eu tirei licença premio por mérito e logo após retornar, tive um problema de saúde e foi necessário internação. Pedi nova licença prêmio e meu DG autorizou na hora e sem qualquer questionamento. Vou falar o que do "cara"? E mais, depois de alguns dias retornei pra casa e ele me ligou desejando boa recuperação. Mesmo que alguns fiquem bravinhos comigo, nesse caso só posso agradece-lo.

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    1. Ta certo amigo!
      Depende msm d cd dg, se for um cara justo q sabe reconhecer ,ai vale a pena , e parabens pra ele msm.
      Qd tem q elogia,tem q elogia. Flw parça.(le)

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    2. Claro concordo com vc existem muitas pessoas boas e também existem as ruins se o D.G. foi firmeza com vc seja também com ele e saiba que é nessas horas que se conhece as pessoas.

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  13. Trabalho a 22 anos no sistema, conquistei 4 licença premio, as quais foram difíceis de conseguir usufruir, pois é qdo o Diretor quer, fiquei doente e fui obrigada a tirar licença saúde sendo que ainda tenho licença a usufruir e ai? pra quem esta criticando quem tira licença saúde...vou morrer dentro da Unidade? Ou vou me submeter aos caprichos de uma anta indicada para o cargo de Diretor?

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  14. Pessoal! se puderem fazer DENUNCIAS aos orgaos superiores (Corregedoria, Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública, Conselho Estadual de Medicina e etc...) sobre as reiteradas licenças-frias que vem ocorrendo em suas unidades, pois o "bicho tá pegando" nas 3 Lavinias da região CRO. São mais de 60 LS "frias" (psiquiátricas) nas três unidades. A Corregedoria já está chamando os funças-lixos na Capital p/ se explicarem, com vistas a instauração de PA. E tomara que além de responderem administrativamente, que devolvam dinheiro público, e se ficar comprovado aliado a tudo isso a falta de ética médica, terão que pedir EXONERAÇÃO antes de sofrerem consequencias mais gravosas por responsabilidade funcional. Chegou a hora de exemplificar e de pararmos de trabalhar por eles que tão inclusive enriquecendo ilicitamente. Pensem nisso!

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  15. Pessoal! se puderem fazer DENUNCIAS aos orgaos superiores (Corregedoria, Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública, Conselho Estadual de Medicina e etc...) sobre as reiteradas licenças-frias que vem ocorrendo em suas unidades, pois o "bicho tá pegando" nas 3 Lavinias da região CRO. São mais de 60 LS "frias" (psiquiátricas) nas três unidades. A Corregedoria já está chamando os funças-lixos na Capital p/ se explicarem, com vistas a instauração de PA. E tomara que além de responderem administrativamente, que devolvam dinheiro público, e se ficar comprovado aliado a tudo isso a falta de ética médica, terão que pedir EXONERAÇÃO antes de sofrerem consequencias mais gravosas por responsabilidade funcional. Chegou a hora de exemplificar e de pararmos de trabalhar por eles que tão inclusive enriquecendo ilicitamente. Pensem nisso!

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  16. Quais penalidades administrativas aplicadas ao servidor interrompem o período quinquenal para fins de licença-prêmio?

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  17. Quais penalidades administrativas aplicadas ao servidor interrompem o período qüinqüenal para fins de licença-prêmio?

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  18. Olá, boa tarde! Ultrapassei o limite de 30 faltas (entre abonada e médica) e gostaria de saber se ainda tenho direito de usufruir da licença premio. Completo 5 anos de serviço publico no próximo ano (outubro de 2017) e estourei o limite de 30 faltas dentro dos 5 anos em maio deste ano (2016). Agradeço a atenção desde já.

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