sexta-feira, 4 de julho de 2014

Deputada quer que o GIR grave vídeo e áudio das ações nos presídios paulistas.


Além de gravar o vídeo e o áudio das ações, essa deputada exige nesse projeto de lei que as ações sejam informadas ao Ministério Público, Poder Legislativo, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, com antecedência mínima de 24 horas.


 
 
 
Veja o projeto da Deputada Telma de Souza na fonte, clicando no link abaixo:
 
Veja o projeto na íntegra:
 
PROJETO DE LEI Nº 897, DE 2014

Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica obrigatório o registro de áudio e vídeo das ações de intervenção, em qualquer aparelho do sistema prisional, no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Caberá ao grupo interventor designar uma equipe especial para o cumprimento desta lei:

I. os responsáveis pelos registros de áudio e vídeo poderão requerer do aparelho prisional o material obtido pelos equipamentos fixos;

II. os materiais colhidos por meio não oficial terão a mesma validade dos oficiais, desde que comprovada a veracidade das informações prestadas;

III. a equipe descrita no caput deste artigo deverá preparar um relatório escrito em até 48 horas, bem como encaminhar o material de áudio e vídeo na íntegra para análise do Ministério Público, Poder Legislativo, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil;

IV. o descumprimento do caput deste artigo acarretará a exoneração imediata dos membros da equipe especial, bem como sua responsabilização nos termos da Lei Penal vigente.

Artigo 3º - A diretoria do aparelho prisional deverá informar sobre a operação ao Ministério Público, Poder Legislativo, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, com antecedência mínima de 24 horas:
I. a operação será condicionada à presença de ao menos 1 (um) representante dos órgãos citados no caput deste artigo;

II. os flagrantes de eventuais ilegalidades e ou irregularidades cometidas pelos agentes deverão ser reduzidos a termo, restringindo-se imediatamente a liberdade do infrator nos termos do artigo 5º LXI da Constituição Federal;

III. o descumprimento do caput deste artigo acarretará a exoneração imediata do Diretor do aparelho prisional, bem como sua responsabilização nos termos da Lei Penal vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a legitimidade das ações de intervenção por parte do Poder Público dentro do sistema carcerário.
A relação interna no sistema prisional deve ser vista com respeito aos direitos humanos, garantindo a integridade de todos os cidadãos participantes, devendo ser objeto de acompanhamento da sociedade civil em parceria com o poder público.
É certo que a população dos presídios e Centros de Detenção Provisória vem aumentando cada vez mais, competindo ao Estado dar a devida atenção. Trata-se de um mecanismo de acompanhamento e controle das ações de intervenção, com vistas à proteção da integridade física e moral de policiais, agentes penitenciários, servidores que compõem o quadro administrativo e presos.
A aprovação do presente Projeto de Lei, bem como a sua implementação por parte do Poder Executivo, será um avanço na garantia da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e da democracia, sendo certo que o Estado mais rico da federação deve tratar sua população carcerária com dignidade, justiça e respeito.





Sala das Sessões, em 18/6/2014





a) Telma de Souza - PT
 
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http://www.redetelma.com.br/contato.asp

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