sábado, 12 de julho de 2014

Projetos de leis sobre a revista íntima. Conheça os Projetos na íntegra e saiba sobre suas tramitações.


Após a publicação  das matérias jornalísticas sobre os projetos de leis que querem o fim da revista íntima nos presídios brasileiros, percebemos uma indignação dos trabalhadores penitenciários de São Paulo e do país em geral.
Posto aqui os projetos, porque acredito que para debatermos qualquer assunto, é preciso conhecer profundamente do que se trata, sugiro inclusive que imprimam esses projetos e façam debates com os colegas de trabalho.
Apenas faço algumas observações...
O PL(Projeto de Lei)  797/13 de autoria do Deputado José Bittencourt/PSD foi aprovado na ALESP e falta a sanção ou veto do governador de São Paulo (que já está arrumando "enes" desculpas, inclusive sobre os preços dos Scanner Corporais), nesse PL, observei no parágrafo II do Artigo 4º que diz:"II – persistindo a suspeita prevista do “caput” deste artigo, o visitante poderá ser impedido de entrar no estabelecimento prisional;", ou seja essa Lei não "segura" nada, diz poderá, ficando a mercê e responsabilidade de quem vai proibir essa entrada, também observei que o parágrafo único do artigo 3º diz "As gestantes e as pessoas portadoras de marca-passo não serão submetidas à revista mecânica, devendo a administração prisional autorizar seu ingresso no estabelecimento, sendo inexigível cumprimento de obrigação alternativa.", ou seja, gestantes serão liberadas sem revista.
O PLS (Projeto de Lei do Senado) 480/13 de autoria da Senadora Ana Rita/PT do Espírito Santo, foi aprovado no SENADO e encaminhado a CÂMARA FEDERAL para votação dos deputados federais e se aprovado será encaminhado para a presidente Dilma para sanção ou veto.
Nesse PLS, no artigo 83-A em seu parágrafo único diz: "A revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou aparelhos similares, ou ainda manualmente, preservando-se a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada e desde que não haja desnudamento, total ou parcial.”
Esse diz que deverá, ou seja, determina por lei, inclusive esse PLS é um artigo que será acrescentado na LEP(Lei de Execuções Penais), ou seja, de maior força que o PL aprovado na ALESP.
Acredito que esses projetos são eleitoreiros, foram aprovados na ALESP e no SENADO apenas por estarmos em período eleitoral e visam apenas os votos dos 500.000(Quinhentos Mil) presos brasileiros e os cerca de 2.000.000(Dois Milhões) de eleitores que visitam seus familiares nos presídios brasileiros, sendo 40% desses números apenas no estado de São Paulo.

Porque o SENADO e a ALESP só colocaram esses projetos para serem votados às vésperas das eleições?

Acredito sim que essa revista íntima é arcaica, é constrangedora para quem revista e para quem é revistado e  que deveríamos ter SCANNER CORPORAL e APARELHOS DE RAIO X, assim como nos aeroportos internacionais, não apenas aparelhos de raio X para passar sacolinhas de "jumbo" ou mercadorias de empresas de alimentação e produtos de limpeza, quanto aos detectores de metais existentes nas unidades prisionais sabemos que são obsoletos e não impedem a entrada de ilícitos, portanto, acredito que se essas leis forem aprovadas e sancionadas, devemos PROTESTAR e não autorizar a entrada de visitantes enquanto não chegarem os SCANNER CORPORAIS nas unidades,  ou construam espaços nas unidades para visitas em que apenas os presos que receberão visitas passem por uma revista minuciosa, ou que recebam revistas em parlatórios e conversem através de telefones  em cabines blindadas como ocorrem em muitos países.

Lembro que se esses dois projetos forem aprovados e sancionados, entrarão em vigor apenas 180(cento e oitenta) dias depois, ou seja, acredito que aprovarão  e a presidente e o governador sancionarão "indo para a galera", depois da eleição irão "descascar o abacaxi",  acredito ainda que no momento não ficarão contra essa imensidão de eleitores e contra o crime organizado.

Mas acho ainda que precisamos ler e debater os projetos e depois tomarmos uma atitude e posição conjunta.
Geraldo e Dilma, segurem o B.O. que as "crianças" são suas!!!
VEJAM  E IMPRIMAM O PL 797/13 E O PLS 480/13 NA ÍNTEGRA: 
PROJETO DE LEI Nº 797, DE 2013

Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Ficam os estabelecimentos prisionais, no Estado de São Paulo, proibidos de realizar revista íntima nos visitantes, sendo que os procedimentos de revista dar-se-ão em razão de necessidade de segurança e serão realizados com respeito à dignidade humana.

Artigo 2º – Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I – estabelecimentos prisionais: as unidades de reclusão, detenção, internação de menores, encarceramento provisório, manicômios judiciais ou qualquer estabelecimento destinado à internação de pessoas em cumprimento de pena ou medida de segurança;
II – visitante: toda pessoa que ingressa em estabelecimento prisional para manter contato direto ou indireto com detento;
III – revista íntima: todo procedimento que obrigue o visitante a:
1. despir-se;
2. fazer agachamentos ou dar saltos;
3. submeter-se a exames clínicos invasivos.

Artigo 3º - Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, a qual deverá ser executada, em local reservado, por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir segurança ao estabelecimento prisional, tais como:
I – “scanner” corporal;
II – detectores de metais;
III – aparelhos de raio X;
IV – outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado.
Parágrafo único – As gestantes e as pessoas portadoras de marca-passo não serão submetidas à revista mecânica, devendo a administração prisional autorizar seu ingresso no estabelecimento, sendo inexigível cumprimento de obrigação alternativa.

Artigo 4º – Na hipótese de suspeita justificada de que o visitante esteja portando objeto ou substância ilícitos, identificada durante o procedimento de revista mecânica, deverão ser tomadas as seguintes providências:
I – o visitante deverá ser novamente submetido à revista mecânica, preferencialmente utilizando-se equipamento diferente do usado na primeira vez, dentre os métodos elencados no artigo 3º da presente lei;
II – persistindo a suspeita prevista do “caput” deste artigo, o visitante poderá ser impedido de entrar no estabelecimento prisional;
III – caso insista na visita, será encaminhado a um ambulatório onde um médico realizará os procedimentos adequados para averiguar a suspeita.
Parágrafo único – Na hipótese de ser confirmada a suspeita descrita no “caput” deste artigo, encontrando-se objetos ilícitos com o visitante, este será encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º – As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




JUSTIFICATIVA



Preliminarmente, é importante salientar que o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, confere aos Estados competência para legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, o qual consiste no “conjunto de normas jurídicas relativas ao tratamento do preso e ao modo de execução da pena privativa de liberdade, abrangendo, por conseguinte, o regulamento penitenciário”.

A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, define as diretrizes para o sistema prisional brasileiro e, em seu artigo 41, inciso X, assegura ao preso o direito à visitação e ao contato com familiares e amigos.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, inciso III, o princípio da dignidade humana, cabendo ao Estado zelar por sua garantia, com vistas a proteger de forma efetiva a fruição dos direitos fundamentais. É preciso lembrar que a pessoa do condenado jamais perderá sua condição humana e, portanto, será sempre merecedora de respeito em seus direitos e garantias fundamentais, estendendo-se esse respeito a todas as suas relações sociais, especialmente a família.

Além disso, a revista íntima, da maneira que vem sendo realizada, conforme denúncias encontradas na internet (disponível em http://www.brasildefato.com.br/node/14443 – acesso em 04.10.2013), fere o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 15 a 18, que estabelece o respeito à dignidade da criança e do adolescente, com inviolabilidade de sua integridade, psíquica e moral. Fere, também, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, sob os mesmos fundamentos.

Cabe salientar, ainda, que com a atual tecnologia à disposição, a revista eletrônica feita através de scanner corporal, aparelho de raio X, detectores de metais é capaz de identificar armas, explosivos, drogas e similares, sendo usada inclusive pelos setores de imigração internacional para prevenção de terrorismo, é o instrumento adequado e eficiente para preservação da segurança nos estabelecimentos penais.

Faz–se necessário lembrar que é mais eficiente inspecionar e revistar o recluso, após uma visita de contato pessoal, do que submeter todas as pessoas, inclusive mulheres, crianças e idosos que visitam os estabelecimentos prisionais a um procedimento tão extremo, tornando estressante um momento que deveria ser de comunhão familiar.

Diante de todo o exposto, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.


Sala das Sessões, em 31-10-2013





a) José Bittencourt - PSD








PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 480, DE 2013

Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 83-A. A revista pessoal, à qual devem se submeter todos que queiram ter acesso ao estabelecimento penal para manter contato direto ou indireto com pessoa presa ou para prestar serviços, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública necessária à segurança de estabelecimentos penais, será realizada com respeito à dignidade humana, sendo vedada qualquer forma de desnudamento ou tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. A revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou aparelhos similares, ou ainda manualmente, preservando-se a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada e desde que não haja desnudamento, total ou parcial.”
“Art. 83-B. Considera-se revista manual toda inspeção realizada mediante contato físico da mão do agente público competente sobre a roupa da pessoa revistada, sendo vedados o desnudamento total ou parcial, o uso de espelhos e os esforços físicos repetitivos, bem como a introdução de quaisquer objetos nas cavidades corporais da pessoa revistada.
§ 1º A retirada de calçados, casacos, jaquetas e similares, bem como de acessórios, não caracteriza o desnudamento.
§ 2º A revista manual será realizada por servidor habilitado e sempre do mesmo sexo da pessoa revistada, garantindo-se o respeito à dignidade humana.
§ 3º A revista manual será realizada de forma individual e, caso a pessoa a ser revistada assim o deseje, poderá ser realizada em sala apropriada apartada do local da revista eletrônica e sem a presença de terceiros.
§ 4º A revista pessoal em crianças ou adolescentes deve garantir o respeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, sendo vedado realizar qualquer revista sem a presença e o acompanhamento de um responsável.”
“Art.83-C. Admitir-se-á a realização de revista manual nas hipóteses em que:
I – o estado de saúde ou a integridade física impeça que a pessoa a ser revistada se submeta a determinados equipamentos de revista eletrônica;
II – após confirmação da revista eletrônica, subsistir fundada suspeita de porte ou posse de objetos, produtos ou substâncias cuja entrada seja proibida.
§ 1º Os casos previstos no inciso I deverão ser comprovados mediante laudo médico ou registro de identificação de uso de algum aparelho médico.
§ 2º O laudo médico previsto no § 1º deverá ter sido expedido até 180 (cento e oitenta) dias antes da visita, exceto quando atestar enfermidade permanente.”
“Art. 83-D. Caso a suspeita de porte ou posse de objetos, produtos ou substâncias cuja entrada seja proibida persista após o uso de equipamento eletrônico ou a realização de revista manual, ou ainda o visitante não queira se submeter a esta, a visita poderá ser realizada no parlatório ou em local assemelhado, desde que não haja contato físico entre o visitante e a pessoa presa.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, será lavrada ocorrência em documento próprio com a assinatura do agente público responsável, do visitante e de 2 (duas) testemunhas, entregando-se a respectiva cópia ao interessado.”
Art.2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

4 comentários:

  1. AI EU LHE PERGUNTO: CORTA PRÁ MIM, CORTA PRÁ MIM ... VC TEM MEDO DO QUE PERCIVALLLLL ... ???

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    1. Bom:
      Eu so vou ter medo se realmente o governadr deixar essa lei vigorar e dai por diante .

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  2. Gostaria de saber pq as penitenciárias não estão cumprindo essa lei ainda e pq não tem uma fiscalização para isso.

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