quarta-feira, 13 de agosto de 2014

Lei diz que presídios paulistas tem que ter locais adequados para visitas.

Além da lei que acaba com a revista íntima, essa é mais uma lei que não faz sentido, ela determina que presídios tenha locais para visita para presos terem mais privacidade...
Alguns CDPs são para 768 presos e estão com mais de 2.600 presos, como ter espaço para presos e visitantes terem privacidade???
 
Publicado no D.O. de hoje.
 
LEI Nº 15.553,
DE 12 DE AGOSTO DE 2014
(Projeto de lei nº 860/13, do Deputado
Marcos Zerbini – PSDB)
Determina que os estabelecimentos penais disponham
de locais adequados para a visitação de
familiares e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos penais deverão dispor de
locais adequados para a visitação de familiares e amigos, garantindo
privacidade, mesmo que sob vigilância, com o intuito de
facilitar a ressocialização do preso com a família e a sociedade.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - As visitas de que trata o “caput” deste artigo deverão
respeitar as regras estabelecidas pela Secretaria da Administração
Penitenciária ou os regulamentos próprios de cada
estabelecimento penal.
Artigo 2º - Vetado.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - As despesas resultantes da execução desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2014.
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de
agosto de 2014.

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