sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Após preso ser acusado de estupro da própria filha dentro de presídio paulista, SAP altera parágrafo do RIP.Coincidência ou não?

Sobre a acusação de estupro, me refiro a matéria de um jornal, que você pode ver no link abaixo.
 
 
 
 
Muitos servidores seguem essas resoluções, portarias, que muitas vezes são incompletas ou mesmo inconstitucional, portanto, se atualizem, porque se uma resolução for inconstitucional e você cumpri-la e der errado, o "homem da capa preta" não vai querer saber se existia uma resolução ou não.
É possível também, que terá que morrer alguns trabalhadore...
s do sistema prisional para que algumas resoluções sejam mudadas.
Bom seria também, se a SAP agisse rápido quando um trabalhador fosse agredido ou assassinado.



Veja a alteração do RIP publicado no diário oficial do estado de São Paulo, hoje, 28/11.

Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP - 173, de 27-11-2014
O Secretário da Administração Penitenciária resolve:
Artigo 1º - Alterar a redação do parágrafo único do artigo
112 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do
Estado de São Paulo, instituído pela Resolução SAP – 144 - de
29-06-2010, que passa a vigorar com os seguintes termos:
Parágrafo único: As crianças e adolescentes devem estar
acompanhadas por seu responsável legal ou de fato, independentemente
de autorização judicial, em atenção ao disposto no
§ 4º, do artigo 19, da Lei 8.069, de 13-07-1990, com redação
dada pela Lei 12.962, de 08-04-2014.
Artigo 2º - Ficam ratificadas as demais disposições constantes
do Regimento Interno Padrão.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua
publicação.

31 comentários:

  1. Respostas
    1. SE O GOVERNADOR JÁ TIVESSE IMPLANTADO A LEI QUE ELE MESMO FEZ, A CRIANÇA EM BAURU NÃO TERIA SIDO ESTUPRADA, NEM MUITAS OUTRAS QUE NÃO SE FICA SABENDO:
      Lei nº 15.553, de 12 de agosto de 2014.
      Determina que os estabelecimentos penais disponham de locais adequados para a visitação de familiares e dá outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
      Artigo 1º - Os estabelecimentos penais deverão dispor de locais adequados para a visitação de familiares e amigos, garantindo privacidade, mesmo que sob vigilância, com o intuito de facilitar a ressocialização do preso com a família e a sociedade.
      § 1º - Vetado.
      § 2º - As visitas de que trata o “caput” deste artigo deverão respeitar as regras estabelecidas pela Secretaria da Administração Penitenciária ou os regulamentos próprios de cada estabelecimento penal.
      Artigo 2º - Vetado.
      § 1º - Vetado.
      § 2º - Vetado.
      Artigo 3º - Vetado.
      Artigo 4º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
      Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de agosto de 2014.
      Geraldo Alckmin
      Lourival Gomes
      Secretário da Administração Penitenciária
      Saulo de Castro Abreu Filho
      Secretário-Chefe da Casa Civil
      Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de agosto de 2014.

      RAIO HABITACIONAL NÃO É "local adequado para a visitação de familiares e amigos" POIS, DESDE SEMPRE FOI E É ASSIM AS VISITAS NAS UNIDADES, VISITA INTIMA E SOCIAL TUDO JUNTO E MISTURADO COM TODOS OS DETENTOS NOS RAIOS, BOM SE SEMPRE FOI ASSIM, E CRIOU-SE ESSA LEI AGORA, É PORQUE O RAIO HABITACIONAL NÃO É O LOCAL ADEQUADO. DEVE-SE ENTÃO CRIAR LO LOCAL ADEQUADO, ONDE OS VISITANTES TENHAM CONTATO SOMENTE COM O PRESO VISITADO, NÃO MANTENDO CONTATO COM OS OUTROS PRESOS.

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  2. Mas no caso o preso não seria responsável legal?

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  3. Independente de autorização judicial?

    Vai contra uma autorização judicial? Quero ver quem vai "segurar o BO"

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    1. Com a recente redação no RIP, quer dizer que "O PRÓPRIO DIRETOR RESPONSÁVEL PELO ROL DE VISITAS PODE AUTORIZAR A ENTRADA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA VISITAR O PAI OU IRMÃO PRESO, DESDE QUE ACOMPANHADAS DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL, OU NA INEXISTÊNCIA/AUSÊNCIA DESTE, DO RESPONSÁVEL DE FATO (responsável legal é aquele que a Lei ou decisão judicial impõe como responsável pela criança ou adolescente, por exemplo: pai, mãe naturais, pai, mãe adotivos, tutor, curador, etc. Responsável de fato é aquele que cuida, mas não tem a guarda legal nem judicial, ou seja por exemplo: irmã mais velha que cria irmão mais novo por ausência/abandono dos pais, avó que cuida do neto por o pai estar preso e a mãe sumida, madrinha que cuida de afilhada, etc, Em todos esse exemplos, o responsável é apenas de fato, ou seja, situação imposta pelos acontecimentos no mundo real que fazem com que a criança esteja aos cuidados dessa pessoa que cuida e preserva a criança/adolescente, seja por laços de sangue, afeto ou somente solidariedade). Ou seja, o diretor deve deixar entrar criança/adolescente não havendo a necessidade de se exigir autorização judicial para a criança/adolescente. Na prática, no mundo real mesmo, nada mudou, pois isso era o que já vinha acontecendo devido às Leis. Essa alteração apenas ajustou o RIP às Leis, especialmente ao novo §4º do artigo 19 do ECA, que desde o começo desse ano diz: "§ 4º. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial".

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    2. Falta-lhe hermenêutica, caro expoente...

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    3. A exegese do colega a meu ver está bem clara, não vejo falta de hermenêutica, que não entendeu a explicação e por que é insipiente!

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    4. blá blá blá. whiskas sachê.. blá blá blá... a norma é rídicula mesmo, não adianta ficar com sofistaria...

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    5. Concordo com o colega de "sábado, novembro 29, 2014 1:16:00 AM". Ficou claro agora, isso livra de responsabilidade o colega do rol de visitas no caso de Bauru.

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  4. Responsável legal ou "de fato"?

    Isso é mais uma aberração jurídica da SAP, assim como a resolução da revista intima nos visitantes!

    Como se comprova a responsabilidade de fato?

    Eu já falei para meu diretor que não faço revista intima em visita nos finais de semana e não tem nada que me obrigue a isso, caso contrário faço um boletim de ocorrência. Melhor boletim de ocorrência contra o diretor por ordem ilegal, do que contra mim por constrangimento ilegal.

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    1. Ooooo pessoa você prestou concurso pra cuidar de preso e revistar. Por causa de pessoas como você é que os outros servidores se sobrecarregam. Se eu fosse seu diretor eu tinha te exonerado.

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    2. Quem exonera é o secretário, mané...

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    3. O "jurídico" da SAP deveria ter vergonha de ter redigido essa resolução. O Secretário tá mal assessorado mesmo... Secretário, tá na hora de mudar umas peças ao seu entorno... ô bando de analfabeto jurídico...Essa Resolução deve ter sido redigido por algum VIG daqueles que ficam na porta da Secretaria...

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  5. Queria saber o que é responsável de "fato", pq o responsável de fato não é responsável legal... e ai, nobre secretaria?

    Como se comprova a "responsabilidade de fato", nobres juristas da SAP?

    E quando o adolescente for emancipado, visto que esta condição "encerrra" o pátrio poder?

    Como sei que o DISAP, GRASD, e afins são leitores assíduos do blog, fica a dica para que tal lacuna seja esclarecida, mediante emenda da resolução.



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    1. Fato = acontecimento/acontecimentos do mundo real, da vida real, capazes de repercutir juridicamente gerando ou atribuindo direitos e deveres, logo, "responsável de fato" pelo menor é aquele que, em virtude de acontecimentos, acabou criando ou cuidando do menor, sem ter guarda judicial ou sem ser o pai/mãe naturais ou adotivos (O Brasilzão tá cheio disso, "responsáveis de fato") aqui também pode ser a entidade que cuida de crianças abrigadas.
      Para comprovar a responsabilidade de fato, em sendo as entidades/abrigos de crianças será simples, já que as crianças são encaminhadas pelos Conselhos Tutelares e ali estarão por acontecimentos da vida real que ensejaram tal providencia. Em sendo pessoas físicas os responsáveis de fato, cremos bastará uma declaração do Conselho Tutelar da cidade declarando tal situação, com certificação da declaração via telefone, serviço social, etc.
      Quanto à emancipação, ela NÃO extingue o poder familiar (pátrio poder já não se usa mais falar), apenas concede ao menor poder para alguns atos da vida civil. Já no campo penal, em nada interfere, por isso que se "recomenda", mesmo que a amásia for emancipada, deve ela estar acompanhada do responsável legal ou de fato para a revista íntima e para visitar o amásio/marido preso, haja visto que se estiver trazendo celular ou droga, não ficará presa, por ser menor. Por isso "recomendável" que esteja sempre acompanhado do responsável legal ou de fato, que esse sim poderá ficar preso por tráfico, introdução de celulares, e corrupção de menores. Deixar menor emancipado entrar sozinho é expô-los à coação, assédio e cooptação dos presos para sirvam de mulas. Daí deve decorrer grande cuidado, que se traduz em burocracias a mais, para permitir a entrada de tais classes de pessoas (crianças/adolescentes e emancipados). O artigo 121 do RIP diz que o preso pode receber visita intima de menor de 18 anos, desde que: 1. seja com ele CASADA; ou, 2. seja judicialmente emancipada e haja a demonstração de união estável com o visitado, por escrito, assinada por duas testemunhas e reconhecida em cartório, condicionado, ainda, à ENTREVISTA PESSOAL com os pais ou tutor responsável pela emancipação e termo de ciência junto à área de SERVIÇO SOCIAL DA UNIDADE PRISIONAL, (pois pode acontecer de os pais terem emancipado a moça, mas isso não quer dizer que eles querem que ela vá entrando em presídios e tendo relações sexuais com detentos, por isso a entrevista pessoal com os pais dela onde ambos devem declarar que concordam com as visitas intimas filhinha no presidio, e se um deles discordar, não deve ser autorizada a inclusão no rol de visitas por cautela e proteção ao menor, a mocinha ou o preso que ingressem no Judiciário com ação para que um Juiz de Infância e Juventude decida qual opinião prevalecerá.

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    2. Código Civil:Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:


      II - pela emancipação,

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    3. Achamos quem ajudou ou quem redigiu a norma estapafúrdia...

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    4. Ao pesar de sua combativa tese, o artigo 121do RIP (já nasceu morto, coitado) foi redigido por quem não tem conhecimento jurídico. Se o Código Civil, em seu artigo 1.635 salienta que extingue o poder familiar com a emancipação, que diferença faz a realização de uma entrevista com quem concedeu a dita emancipação?

      Nenhuma, ou o senhor acha que uma Resolução Administrativa tem superioridade com relação ao Código Civil? Não há sequer aplicabilidade concorrente. Esse RIP é cheio de falhas, de contradições e de prescrições que colidem com as leis vigentes.

      Está o senhor, tão somente, tentando justificar o injustificável.

      Outra aberração da SAP é a tal Portaria Conjunta nº 1... É dúbia, falha. Já deveria ter sido substituída por uma Resolução redigida por quem detém conhecimento jurídico e não pelos senhores "anelzinho de pedra vermelha" da SAP.

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    5. É, SE FOR VER SÓ O CÓDIGO CIVIL, PARECE QUE É ISSO MESMO. MAS NÃO É. ISSO NÃO É MATÉRIA TRATADO SÓ NO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, A REGRA DO ARTIGO 121 DO RIP VISA PRESERVAR ALGO MAIOR E MAIS FUNDAMENTAL QUE A MERA EMANCIPAÇÃO, ALÉM DE TRATAR DE PONTO ESPECIALÍSSIMO, OMISSO NO CÓDIGO CIVIL, QUE É A ENTRADA DE EMANCIPADOS (INIMPUTÁVEIS CRIMINAIS) EM PRESÍDIOS PARA VISITAS INTIMAS. IMPOSSÍVEL O CÓDIGO CIVIL PREVER ISSO. POIS ISSO, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR/PROTEGER O MENOR EMANCIPADO DE QUALQUER ASSÉDIO MORAL POR PARTE DE PRESOS, SUA COOPTAÇÃO COMO MULAS (POIS EMBORA EMANCIPADOS, SÃO INIMPUTÁVEIS CRIMINAIS, SENDO MULAS PERFEITAS PARA DROGAS E CELULARES), O ADMINISTRADOR PRISIONAL (SAP) INCLUIU TAIS REGRAS NO RIP, SENDO ELE ZELOSO COM VALORES MUITO MAIS FUNDAMENTAIS E IMPORTANTES QUE MERA EMANCIPAÇÃO CIVIL. ESSA REGRA NÃO VAI CONTRA O CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRÁRIO, LHE PREENCHE UMA LACUNA ESPECÍFICA PARA VISITANTES DE PRESOS, TENDO POR BASE LEGAL VALORES FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ECA, LEP E CÓDIGO PENAL. PENA QUE NÃO É APLICADO PLENAMENTE NA SAP PELOS DIRETORES E COORDENADORES.

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  6. pois é quando algum fato,deixa essa maldita sap,junto com o desgoverno do narigudo safado em evidência,rapidinho na calada da noite eles dão um jeitinho de tentar arrumar a casa,para passar boa imagem para a sociedade,agora para tentar ajudar os funcionários que estão morrendo aos montes assassinados por esses malditos lixos,eles não fazem nada,aliás fazem sim,tentam manipular os fatos,e soltar na mídia que tudo é latrocínio,e não execução,são um bando de covardes,juntamente com o judiciário,que também é outro lixo,nesse país de merda em que vivemos,e que onde quem tem crédito,são os vagabundos,e os que andam fora da lei,essa é a pura verdade!!!

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  7. isso, já é feito a muitos anos , somente com o tutor,e o mesmo tem de estar no roll do preso,

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  8. altera sim. o que ocorre é por exemplo a mae do preso morreu, o preso esta preso entao a avó tem a guarda. mas a avó é velhinha , doente nao pode viajar, entao a criança quer ver o pai. dai a amasia vai la no juiz e ele autoriza a amasia a levar a criança, em nome do estreitamento dos laços familiares, mas a amasia nao tem a guarda, mas o juiz autorizou, entao vamos barrar, segundo a sapa. entao a sapa esta mandando os funcionarios desumprirem uma ordem judicial? e a hjora que der b o , a sapa vai resguardar os funcionarios?

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    1. Não é nada disso. Na verdade o que a "SAPA" tá dizendo é que não é necessário autorização ou ordem judicial para menor entrar na Unidade. Ou seja, basta estar junto com o seu "responsável legal" ou junto de seu "responsável de fato". Independente quer dizer que não precisa de autorização judicial.

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    2. A verdade é que deveria ser proibido a entrada de menores nas Unidades Prisionais, pois tem muitas mães safadas que levam suas filhas (os) que foram vitimas de abuso pelo safado de seu marido para visitarem o pai, será que na cadeia eles viram "SANTOS" ??
      Outro fato importante é o número crescente de garotas, "menores" (as "tais" que idolatram o crime), que ficam gravidas na Unidade, deveria levar os bebês, para quem autoriza cuidar dessas crianças!!

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  9. Confesso que não entendi, alguém poderia explicar melhor, agradeço.

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  10. O corpo de assistentes jurídicos da sap se formaram pelo Instituto universal brasileiro... ô lourival, tá cheio de cara que manja muito mais de direito do que esse povo que edita essas resoluções... pede ajuda pro odirlei, pro aparecido ou pra andré... os caras manjam um pouco de direito e não te deixaria assinar uma merda dessas, sem orientá-los antes...

    Agora, se ficarem pedindo ajuda pra disap, pra viviane gonçalves e pro povo criador de planilhas, ai o negócio desanda o angú...

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    1. Eta povo! Agora que o RIP ficou certo com o ECA, pois o ECA é Lei Federal, o RIP não pode ir contra, pois é apenas uma resoluçãozinha, antes estava ilegal. Veja o novo § 4º do artigo 19 do ECA: Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014). Quer dizer, por lei federal, especificamente o menor com pai/mãe preso pode visitá-lo SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA ISSO, pois a lei federal já autoriza e regula o assunto por completo (criança/adolescente + pai/mãe preso = visitas periódicas sem necessidade de que um juiz autorize), por isso não pode mera resolução impor a necessidade de autorização judicial como era antes.

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    2. Vamos lá, aí a avó do faxininha entra com ele na cadeia, dizendo ser a responsável pelo rebento. Aí acontece alguma coisa com o catarrento e aparece a praga da mãe, acompanhada do seu advogado, e aciona o Estado alegando que não autorizou a vó a levá-lo para o presídio. Aí, o fumo vai entrar no rabo de quem autorizou. simples assim...

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    3. Caro Colega de "sexta-feira, novembro 28, 2014 11:17:00 PM", se sua preocupação é essa que expôs, fique tranquilo. Para evitar isso as Unidades exigem para que a mãe da criança faça uma autorização por escrito declarando expressamente que autoriza a criança a visitar o pai preso na companhia da avó tal. 99% dos ASPS não sabem disso, pois é documento original com firmas reconhecidas que fica arquivado no rol de visitas para preservar a Unidade e os funcionários. O explanado pelo colega anterior está corretíssimo, só esqueceu de dizer que não será o ASP do fim de semana que vai decidir tal questão, mas sim o responsável pelo rol de visitas durante a semana, que recebe a documentação, analisa, orienta os visitantes (telefonemas) e LIBERA NO SISTEMA COMPUTADORIZADO OU "FICHÃO" MESMO a entrada da criança com a avó, etc. Aos colegas do fim de semana, cabe a verificação do "cara-crachá" ou biometria, para não ocorrer de a "Maria" entrar se passando por "Marta", ou a criança "2" entrar se passando por criança "1".

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    4. Mas isso não contraria a Portaria n 1? Mas fico contente que a casta nobre da sap tá usando aqui prá responder...

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  11. NADA MAIS É PARA TIRAR DA BUNDA DO SECRETÁRIO E POR NA BUNDA DOS FUNÇA.

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