domingo, 29 de novembro de 2015

Aposentadoria pela súmula vinculante 33; Deputado Carlos Giannazi faz requerimento.

Requerimento é uma ferramenta que um deputado usa para indagar o poder executivo sobre determinado assunto.

Nesse caso, o deputado Carlos Giannazi questiona sobre a falta de regulamentação da aposentadoria especial baseada na súmula vinculante 33, que diz "Súmula Vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica" 

Como as regras da previdência social diz que o trabalhador insalúbre aposenta com 25 anos de trabalho, o governo do estado precisaria editar uma lei se adequando a súmula vinculante 33, para que o servidor não precise acionar um advogado para reivindicar esse direito.

Sabemos que existe uma lei para aposentadoria especial do agente penitenciário paulista, que para nós é um verdadeiro engodo,  também sabemos que existe uma Repercussão Geral da Ministra Carmem Lúcia dizendo que o estado de São Paulo tem lei própria e essa súmula não se aplica ao agente penitenciário paulista, mas a súmula tem maior valor que a repercussão geral da ministra.

Portanto, vamos aguardar a resposta do governo de São Paulo para analisarmos o andamento a ser dado nesse caso.

Veja o requerimento de informação que foi publicado em 11/11/2015.


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 310, DE 2015
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário Estadual da Administração Penitenciária,
questionando o seguinte.
Considerando o teor da Súmula Vinculante 33, do STF, que
determina o direito a aposentadoria especial a trabalhadores
em condições insalubres, questiona-se:

1- Esta Secretaria aplica aos seus servidores o princípio
previsto pela Súmula Vinculante 33, do STF, que assegura o
direito a aposentadoria especial aos servidores em condições
insalubres, pertencentes aos seus quadros?

2- Em caso negativo, qual a justificativa?

JUSTIFICATIVA
Recebemos questionamento sobre a falta de aplicação
do direito assegurado pela Súmula Vinculante 33, do Supremo
Tribunal Federal, que prevê a aposentadoria especial aos servidores
em condições insalubres.
Por conta disso, enviamos requerimento de informações
ao Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária,
objetivando esclarecimentos sobre a aplicação deste direito ao
seu quadro de servidores.
Sala das Sessões, em 9/11/2015.
a) Carlos Giannazi



Súmula Vinculante 33
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica

Um comentário:

  1. amigo jenis.
    esta fazendo muita falta as informaçcoes q vc postava neste blog com frequencia,noto q o blog anda esqecido parceiro,sendo assim,digo p vc nao desistir dos teus ideais parceiro,continue na luta com a gente nos mantendo informado.vlw parça,abraço.

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