sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

Calibres de armas de uso restrito. ASPs e AEVPs e Motoristas agora podem usá-las.


Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SSP-11, de 7/1/16




Estabelecer os procedimentos administrativos
visando a concessão do porte de arma de fogo
que constará da Carteira de Identidade Funcional
e sua respectiva emissão em âmbito estadual
aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes
de Escolta e Vigilância Penitenciária e Oficiais
Operacionais Motoristas que exercem a função de
condutores de veículos que transportam presos, e
dá providências correlatas

O Secretário da Administração Penitenciária,
Considerando:
A necessidade de regulamentar a autorização do porte de
arma de fogo aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes
de Escolta e Vigilância Penitenciária e aos Oficiais Operacionais
Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que
transportam presos;

O disposto na Lei Federal 10.826, de 22-12-2003 e altera-
ções, que estabelece o regramento para registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional
de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências;
O Decreto 5.123, de 01-07-2004 e alterações que regulamenta
a Lei Federal 10.826, de 22-12-2003;

O disposto na Instrução Normativa do Departamento da
Polícia Federal 23, de 01-09-2005, que estabelece procedimentos
visando o cumprimento da Lei 10.826/2003, regulamentada
pelo Decreto 5.123, de 01-07-2004, concernentes à posse, ao
registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre
o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e dá providências
correlatas.

O disposto na Portaria 315, de 07-07-2006, que dispõe
sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro
efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos, ainda que
fora de serviço.
O disposto no Decreto 6.146, de 03-07-2007, que altera o
Decreto 5.123, de 01-07-2004, que regulamenta a Lei 10.826, de
22-12-2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
– Sinarm e define crimes.

O disposto na Portaria do Departamento da Polícia Federal
478, de 07-11-2007, que dispõe sobre o porte de arma de fogo
aos integrantes para os integrantes do quadro efetivo dos agentes
penitenciários e escoltas de preso, ainda que fora do serviço.
O disposto na Portaria Normativa da Diretoria de Fiscalização
de Produtos Controlados – Exército Brasileiro 1.811, de
18-12-2006, que define a quantidade de munição e os acessórios
que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir
O disposto na Portaria do Comando Logístico do Exército
Brasileiro – COLOG 16, de 31-03-2015 que estabelece normas
para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e
transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito,
para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes
e guardas prisionais e dá outras providências, resolve:

Artigo 1º- Estabelecer os procedimentos administrativos
visando a concessão do porte de arma de fogo que constará da
Carteira de Identidade Funcional e sua respectiva emissão em
âmbito estadual aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes
de Escolta e Vigilância Penitenciária e Oficiais Operacionais
Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que
transportam presos, nos termos do artigo 4º e § 1º-B, inciso VII,
do artigo 6º, da Lei Federal 10.826/2013 e alterações combinados
com o artigo 36, do Decreto 5.123/2004 e alterações.

§ 1º Será concedido o porte de arma de fogo de uso permitido,
de propriedade particular, que constará da Carteira de
Identidade Funcional aos Agentes de Segurança Penitenciária,
aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e aos Oficiais
Operacionais Motoristas que exercem a função de condutores de
veículos que transportam presos.

§ 2º Poderá ser concedido o porte de arma de fogo de uso
permitido, fornecida pela Secretaria da Administração Penitenciária,
para utilização mesmo fora de serviço, somente aos
Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

§3º - Será concedido o porte de arma de fogo de uso
restrito, para uso particular, somente aos Agentes de Segurança
Penitenciária e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

§4º - A arma de fogo de uso permitido e a arma de fogo
de uso restrito deverão ser obrigatoriamente conduzidas com
os seus respectivos registros, bem como com a Carteira de
Identidade Funcional.

CAPÍTULO I
DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO
Artigo 2º- Para a aquisição do Porte de Arma de Fogo pelos
interessados de que tratam os parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º
desta Resolução, deverão ser cumpridas as exigências a seguir
transcritas:

I – Documentação exigida no sítio do Departamento de
Polícia Federal www.dpf.gov.br
II- Aptidão Psicológica:
a-O requerente deverá submeter-se ao teste de aptidão
psicológica;
b-O teste de aptidão psicológica para manuseio de arma
de fogo será realizado e atestado por psicólogos credenciados
pelo Departamento de Polícia Federal devidamente inscritos no
Conselho Regional de Psicologia- CRP;
c-Os considerados inaptos no teste de aptidão psicológica
poderão realizar novamente o teste, desde que decorridos
90 (noventa) dias da primeira avaliação nos termos da Lei
10.826/2003 e alterações;
d-A aptidão psicológica deverá ser comprovada periodicamente
em período não inferior a 3 (três) anos, para a renovação
do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
III- Capacitação Técnica:
a-A aptidão psicológica deverá ser comprovada através de
Laudo de capacitação Técnica;
b-O laudo de capacitação técnica será emitido por profissionais
credenciados pelo Departamento de Polícia;
c-Os considerados inaptos no teste de aptidão psicológica
poderão realizar novamente o teste, desde que decorridos
noventa dias da primeira avaliação nos termos da Instrução
Normativa 023/2005 – DG/DPF, de 01-09-2005 e alterações;
d-A capacitação técnica deverá ser comprovada periodicamente
em período não inferior a 3 (três) anos, para a renovação
do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Artigo 3º - Cumpridas todas exigências dos incisos I, II e
III do artigo 2º desta Resolução, o requerente deverá entregar
a documentação ao Departamento da Polícia Federal, para a
emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, às suas
expensas.

CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO NA INDÚSTRIA
NACIONAL, o REGISTRO, o CADASTRO E A TRANSFERÊNCIA
DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PARA
USO PARTICULAR.

Artigo 4º – A autorização para aquisição do porte de arma
de fogo de uso restrito, para uso particular, obedecerá aos
termos da Portaria do Comando Logístico do Exército Brasileiro
16 - COLOG, de 31-03-2015.
Artigo 5º - Os agentes de que trata o § 3º, do artigo 1º,
desta Resolução, poderão adquirir arma de fogo de uso restrito,
para uso particular, nos termos do artigo 2º da Portaria 16 –
COLOG, de 31-03-2015.
§ 1º - Para solicitar a autorização do porte de arma de fogo
de uso restrito, para uso particular, os agentes de que trata o § 3º
do artigo 1º desta Resolução deverão apresentar requerimento,
nos termos do Anexo I, à Direção Geral da Unidade Prisional de
classificação do interessado, que providenciará o encaminhamento
por intermédio da respectiva Coordenadoria Regional ao
Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária.

§ 2º - Após o recebimento e análise dos documentos, o
Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária os
remeterá à 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, Estado de
São Paulo, para análise e eventual autorização de compra direta
junto à indústria nacional.

§ 3º - O requerente deverá ser submetido aos testes de aptidão
psicológica, e teste/laudo de capacitação técnica nos termos
dos incisos I e II do artigo 2º desta Resolução, às suas expensas
Artigo 6º - Após análise e aprovação dos documentos, de
que trata o § 2º do artigo anterior, a 2ª Região Militar do Exército
Brasileiro, Estado de São Paulo, concederá a autorização para
aquisição de arma de fogo de uso restrito, para uso particular,
ao respectivo requerente.

Artigo 7º – A arma de fogo de uso restrito adquirida pelo
interessado não deve ser brasonada nem ter gravado o nome do
órgão de vinculação do adquirente. CID, bem como informação sobre as
demais licenças previstas na Lei 10.261, de 28-10-1968 e alterações
posteriores que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo;

VI- declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de
classificação do interessado, contendo informação sobre a
existência de processo administrativo ou criminal ou Inquérito
Policial a que esteja eventualmente respondendo;

VII- declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de
classificação do interessado, informando que o Oficial Operacional
Motorista exerce a função de condutor d
e veículo que
transporta presos.
§ 1º - A Direção Geral da Unidade Prisional de classificação
do interessado enviará a documentação de que tratam os incisos
I a VII deste artigo à respectiva Coordenadoria Regional que a
submeterá ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária
para verificação e análise juntamente com a Comissão
de Fiscalização de Emissão de Carteira de Identidade Funcional,
instituída pela a Resolução SAP 100, de 29-06-2007 e alterações.
§ 2º - A Escola da Administração Penitenciária “Dr. Luiz
Camargo Wolfmann” é responsável pelo controle e emissão das
Carteiras de Identidade Funcional em sistema informatizado
próprio.

Artigo 13 – Será expedida uma única Carteira de Identidade
Funcional, para cada porte de arma de fogo, com validade de
três anos, somente aos servidores que não estiverem respondendo
processos criminais ou apuração preliminar, e nem problemas
de saúde que possam interferir ou comprometer, ainda que
eventual ou temporariamente, sua capacidade física e mental
para o manuseio de arma de fogo.

Artigo 14 - Após a emissão da Carteira de Identidade
Funcional, a Escola da Administração Penitenciária providenciará
o encaminhamento à respectiva Coordenadoria Regional,
para a distribuição na Unidade Prisional de classificação do
interessado.

Artigo 15 - Ao receber a Carteira de Identidade Funcional o
servidor deverá conferir os dados inseridos e preencher o Termo
de Recebimento da Carteira de Identidade Funcional a ser arquivado
no seu prontuário funcional.
Seção I
DA SUBSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Artigo 16 - A substituição da Carteira de Identidade Funcional
dar-se-á nos seguintes casos:
I-alteração de dados biográficos;
II-ocorrência de danos;
III-extravio, roubo ou furto
IV-renovação;
V-troca do armamento
§1º- Em caso de extravio, roubo ou furto da Carteira de
Identidade Funcional, o interessado deverá providenciar o
imediato registro da ocorrência em Distrito Policial e comunicar
a Direção Geral da Unidade Prisional de sua classificação, que
notificará por intermédio da respectiva Coordenadoria Regional,
o Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária.
§ 2º - Caberá ao Departamento de Inteligência e Segurança
Penitenciária lançar as ocorrências de roubo, furto ou extravio
da Carteira de Identificação Funcional, devendo formalizá-las
em livro próprio e tomar as medidas necessárias para emissão
de nova CIF.
§3º- Sendo a Carteira de Identidade Funcional recuperada, a
Coordenadoria Regional deverá encaminhá-la ao Departamento
de Inteligência e Segurança Penitenciária, para os devidos fins.
§4º- Ao receber o comunicado de extravio, roubo ou furto
da Carteira de Identidade Funcional, o Diretor Geral da Unidade
Prisional de classificação do interessado, determinará a realiza-
ção de Apuração Preliminar.
§5º- A substituição da Carteira de Identidade Funcional em
razão da troca de armamento, será autorizada somente por 01
(uma) vez, dentro do prazo de 03 (três) anos.
§6º- A aquisição da nova Carteira de Identidade Funcional
ficará condicionada à devolução da antiga para Unidade Prisional
de classificação do interessado, que adotará as medidas
administrativas para emissão da nova via, observando-se os
termos desta Resolução no que couber.
Seção II
DO RECOLHIMENTO II- demissão a bem do serviço público;
III-exoneração;
IV-falecimento;
V-transferência de propriedade;
§ 1º - A Unidade Prisional de origem do interessado deverá
recolher a Carteira de Identidade Funcional até a data da publicação
no Diário Oficial do Estado e encaminhá-la ao Departamento
de Inteligência e Segurança Penitenciária.
§ 2º - Caberá ao Departamento de Inteligência e Segurança
Penitenciária lançar os recolhimentos da Carteira de Identifica-
ção Funcional, em livro próprio e tomar as medidas necessárias
para sua incineração.
§ 3º- No caso do funcionário aposentar-se, fica mantida a
validade da Carteira de Identidade Funcional até a data de seu
vencimento.
Seção III
DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Artigo 18 - A Carteira de Identidade Funcional para o porte
de arma de fogo de uso permitido ou para o porte de arma de
fogo de uso restrito será suspensa nos seguintes casos:
I – Quando o servidor for submetido a tratamento psicológico
ou psiquiátrico, que indique ser razoável o não manuseio de
arma de fogo até a apresentação de laudo médico que demonstre
a cessação da situação que gerou a suspensão;
II – Quando o servidor estiver respondendo a processo
administrativo ou criminal até decisão final.

CAPÍTULO IV
DA CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

Artigo 19 – Será cassada a Carteira de Identidade Funcional
concedida nos termos desta Resolução quando seu titular:
I – Conduzir arma de fogo adquirida para defesa pessoal,
ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais
públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes,
agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração
de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza ou
portá-la em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas
ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho
intelectual ou motor;

DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Artigo 17 - A Carteira de Identidade Funcional para o porte
de arma de fogo, de propriedade particular, ou fornecida pela
respectiva corporação ou instituição, ou para o porte de arma
de fogo de uso restrito, para uso particular, será recolhida nos
seguintes casos:
I-demissão;II - For surpreendido com a arma de fogo em atividade
extraprofissional;
III –For condenado criminalmente com sentença judicial
transitada em julgado;
IV –For condenado em processo administrativo com decisão
transitada em julgado;
§ 1º Caberá ao Diretor Geral da Unidade Prisional de
classificação do interessado recolher a Carteira de Identidade
Funcional e remetê-la à respectiva Coordenadoria Regional
para entrega ao Departamento de Inteligência e Segurança
Penitenciária, para comunicação à Polícia Federal ou à 2ª
Região Militar do Exército Brasileiro do Estado de São Paulo,
para anotações em livro próprio e para medidas necessárias à
sua incineração.
§ 2º - O servidor de que trata o § 2º, do artigo 1º desta
Resolução que incorrer em qualquer dos incisos acima terá
recolhida a arma de fogo que tiver sido fornecida pela Secretaria
da Administração Penitenciária, sem prejuízo, se for o caso, da
cassação do acautelamento da arma de fogo de que trata a
Resolução 40, de 12-02-2015.
§ 3º - Em qualquer dos casos acima deverá ser elaborado
relatório circunstanciado a ser dirigido à Comissão de Fiscaliza-
ção de Emissão de CIF´s instituída pela a Resolução SAP 100 de
29-06-2007 e alterações, para os devidos fins.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 20 – Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas
contidas na Lei 10.826/2003; Decreto 5123/2004, Instrução
Normativa do Departamento da Polícia Federal 23/2005, Decreto
6146/2007, Portaria da Polícia Federal 478/2007, Portaria
Normativa da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
1811/2006 e Portaria COLOG 16/2015, Resoluções SAP pertinentes
a matéria, demais legislações, sempre que compatíveis
com esta Resolução.
Artigo 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação ficando revogada a Resolução SAP- 124, de 31-05-
2011 e suas alterações.

67 comentários:

  1. Foi uma vitória para categoria.

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    1. Veja a vitória lendo art.19
      Não podemos portar em nenhum lugar!!!!!

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    2. Outra grande vitoria é que a SAP não oferece mais o curso de pratica de tiro. Quem quiser ter arma vai ter de pagar (de R$ 350,00 à R$ 500,00 dependendo da arma)
      Belo presente da SAP querida

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    3. Vitoria???????? tem muito guarda "loke" mesmo.....
      Vitoria é dinheiro no bolso....

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    4. fico impressionado com os elogios de alguns "colegas da categoria",conseguem ofender uma pessoa sem mais nem menos como se a sua verdade fosse absoluta.

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  2. Jenis, por favor nos esclareça este item por favor:CAPÍTULO IV
    DA CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL.

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  3. Alguém pode explicar porque o AEVP tem que provar capacidade técnica e aptidão psicológica para portar arma particular, sendo que para usar as armas do Estado não! Avaliação psicológica somente para ingresso e nunca mais!!!!!!!reciclagem de tiro é só promessa........tá de brincadeira.............

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    1. Não tem explicação, a não ser se levarmos em consideração que sap prefere complicar tudo para seus funcionários.

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    2. Pq não é polícia ��...

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    3. Isso é que os puliça penal gostam enquanto isso data base nada reajuste salarial nada melhores condições de trabalho nada mas é assim mesmo categorias fracas sindicatos pelegos pior é que faço parte desse circo e o imposto sindical ninguém comentou mais nada?vamos ser assaltados novamente em março e nada?triste fim

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    4. Verdade... Cada uma que aparece que ninguém entendem!!!!!

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    5. Este comentário foi removido pelo autor.

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    6. Quem falou para vc que não sou asp?aposto que tenho mais dias de licença prêmio que vc de trabalho.se e que vc trabalha ou se esconde do trampo.vc para mim é um insignificante e medíocre.

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    7. Apagou o comentário??? Falou besteira e agora vai dar uma de santo??? Crianção???

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  4. Palhaçada total essa secretaria. Se eu for com minha esposa ao cinema não posso portar arma por ser lugar de aglomeração de pessoas, se eu for na 25 de março não posso portar arma por se tratar de aglomeração de pessoas, se eu for ao cinema não posso portar arma de fogo por ser tratar de local com aglomeração de pessoas. Pergunta: Se eu for ao banheiro da minha casa, será que estou autorizado a portar a minha arma? Será que a secretária deixa? Moral da estória, o que estava ruim conseguiram deixar “PIOR”.

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    1. SÉLOCO MEU?Tá parecendo aquele coreano que matou um monte no cinema

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    2. Quer ganhar mais? Estuda e sai dessa vida, em vez de ficar falando merda!

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    3. Essa não é por conta da SAP, Decreto 5123 que normaliza a Lei 10826.

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    4. Quando for passear ir ao banco etc, vamos pedir escolta e carro blindado para o Sr. Lourival e para Governado.

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    5. Andar armado.... mais um querendo ser puliça.....

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  5. E O AUMENTO DE SALARIO CADE, QUER ANDAR ARMADO PRESTA CONCURSO PARA A POLICIA!!!

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    1. Bom dia amigo, aonde vce estava nos ataques ASPs em 2006. Também nunca fui adpto a uso de armas, mas depois deste fato, mudei minha opiniao.

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    2. Pra que prestar concurso pra policia se já podemos andar armados!!! Se vc tá respondendo PAD'S e não pode pára de fazer M..., deixa de ser invejoso e não faça comentários imbecis!!! Seu sem futuro.

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    3. canaleta errada perceiro.

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    4. Moro em São Paulo - capital, a cidade de maior densidade populacional desse país. queria Perguntar ao digníssimo Sr. Secretário aonde eu posso ir com esse Porte que ele vai me fornecer, quero lembrar a esse Com. que em qualquer lugar há locais onde haja aglomeração de pessoas. será que ele leu a resolução antes de assinar ou é um ignorante.
      sera que quando o bandido me abordar na saída da minha casa ele vai me perguntar aonde estou indo, se eu responder que estou indo ao banco ele vai me responder que tudo bem no banco vc pode ir.

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    5. Vendo aqui os. Comentários de alguns ANÔNIMOS, percebo que nunca conseguiriam entrar pra polícia,, são burros demais,não conseguiriam nem fazer uma redação!!! Só serve pra ser ASP mesmo

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    6. Nem vc conseguiria,tamanha ignorância em sua concordância verbal:aprenda com seu kreison:somente serviriam para serem asps.entendeu????se vc redige uma frase no plural,não pode finaliza la no singular.mas como eu disse em comentários anteriores,vc é e sempre será um asno!!!!!

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    7. O porte de arma é um direito do agente para se defender, quem não quer ter uma arma pra se defender não da palpite. Não é por que o agente quer uma arma ele não está interessado no aumento de salário, quando você for sacar seu dinheiro e for roubado ai vc vai pensar no caso.

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    8. Não estou querendo ser policia mas se tenho direito ao porte, por que não obter?

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  6. Isso mesmo na hora do almoço ponha uma 45 na mesa pro seu filho comer.
    Cadê aumento de salário na pagina do Sifuspesp estava um agente penitenciário da coreia que veio fazer um estudo sobre o sistema penitenciário.
    La na coreia o salário é o equivalente a 13 mil reais por mês e são incorporados ao serviço federal do País.
    Aqui estamos sujeitos ao crime organizado não temos nada apenas um salário de 3 conto e o resto é por nossa conta respaldo zero.

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  7. não acho nem uma vantagem anda armado,quero entra em uma secretaria e ser respeitado

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  8. Pois bem amigos, devemos respeitar a condiçao de cada um, acho que todos se lembram de 2006, dos ataques e mortes de companheiros, a defesa da vida e um direito de todos, tenho certeza que muitos se nao passaram conhecem quem passou por toda aquela situaçao, a PM sem condiçoes de dar proteçao, muitos foram orientados a arrumar a arma que fosse, na verdade vivemos uma crise institucional, onde nós mesmos somos protagonistas de toda este cenário deplorável, uma instituiçao que é pautada na ressocializaçao de individuos, valorizaçao da pessoa, reinserçao social,do outro lado cadeias lotadas e dominadas por facçoes, agentes mau preparados, sem nenhum amparo , na questao laboral, de saúde, tenho exemplo, muitos vivem sobre remedios, é pressao arterial, diabetes, que sao o carro chefe dentro da carceragem, obesidade, alcoolismo, o que se esperar de uma secretaria que mantém todos estes vícios e dá pouquissima atençao ao seus servidores, criou-se um TABU, que o agente tem que ser assim e "" o preso nao quer nada nao"", ACORDEM SENHORES, muitos sequer chegarao a aposentar-se, ou aproveitarao muito pouco, por terem molestias funcionais, corram atras de qualidade de vida e no trabalho, r, um convenio melhor que nao tenha que esperar 06 meses para realizar um exame, e tenham certeza que a valorizaçao pecuniaria vira atrelada, aparecam para sociedade, esqueçam pensamentos mesquinhos, se nao serve pra voce, respeite a posiçao do outro, comecamos por nós mesmos no trabalho, deste modos nossa secretaria nos tratara como homens dignos e nao como crianças mesquinhas,( por que e esta imagem que a grande maioria passa).Quanto ao uso de arma, nao somos corporativistas igual a PM e Policia Civil, na verdade nao temos respaldo algum, mas falo com toda sinceridade, passei maus bocados em 2006, carros rondando minha casa, minha familia na casa de meus pais, a PM me falando que nao tinha condicoes de dar proteçao, se invadissem minha casa ," ia tacar pedar nos meliantes"; portanto optei pelo uso de arma de fogo. Abraço a todos

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    1. também passei por maus bocados em 2006, mas não acho que porte de arma de calibre restrito seja a solução, na unidade em que eu trabalhava na época, muito antigão que tinha varias arma, nem chegaram ir para casa..... Dormiam na cadeia.... então acredito que isso não foi uma grande conquista para nossa classe..... grande conquista seria melhores salario e melhores condições de trabalho. a maioria dos guarda querem arma que calibre restrito, para se mostrar no bico ou para pagar de policia......

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  9. So tem necessidade de andar armado quem cobra o ladrao ...agora aqueles que acham que sao assistentes sociais que façam concurso pra tal...ou se acham enfermeiros ...mas pra quem tem arma os sindicatos devem ir atras dos deputados precionar pois essas regras prejudicam e muito os asp's..isso foi retalhaçao por parte da sap...e quem faz bico o faz por necessidade....e quem vai a igreja ou a agencia bancaria o faz por precisar....ė por essas coisas que vejo que nao vale a pena ė trabalhar ao completar os vinte e sair a sexta parte ..compenssa ficar em casa...pois nao tem gasto com transporte....isso nunca foi o que eu quis mas com essa sap do jeito que esta nao vale a pena esforço algum....minha opiniao....

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  10. E nas unidades com esses criterios pro porte os diretorzinhos vao fazer ameaças de abrir p.a.p...se o guarda nao for ao forum...nao for pra hospitais...nao fizer escoltas...se for desafeto por diferenças de pensamentos....ė perseguiçao nao certa...

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  11. Pq ao invés de fazer chacotas ou críticar os senhores não vão atrás do sindicato e solicita a mudança nesses itens. Ao comentário do que fala q não é polícia, foi desnecessário, deve ser mais um jogando contra nós. Guerreiro pede sua saída, VC não é bem vindo na SAP. Ass: Codinome

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  12. se você não se sente ameaçado por trabalhar com presos ou acha que não precisa de armas para defesa pessoal tudo bem más não venha criticar quem precisa, isto é se você for mesmo da sap.

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  13. Respostas
    1. Art. 19 é espelho do art 26 do Decreto 5123/04 que alterou a Lei 10.826/03, ou seja, está no Estatuto do Desarmamento.
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5123.htm

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  14. No art.19 está bem claro que para portar mos a arma de calibre restrito, teremos que morar no deserto!!!

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    1. Vai para o deserto do atakama então e para de falar besteiras seu asno

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    2. Art. 19 é espelho do art 26 do Decreto 5123/04 que alterou a Lei 10.826/03, ou seja, está no Estatuto do Desarmamento.
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5123.htm

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    3. Asno?? Kkk VC fica escondido no anonimato pra xingar as pessoas??? Parabéns valentão!!!otário hipócrita

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    4. Senhor anônimo, se você não tem capacidade mental pra debater o assunto,fique quieto,não se exponha ao ridículo!!!

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    5. Senhor anônimo, se você não tem capacidade mental pra debater o assunto,fique quieto,não se exponha ao ridículo!!!

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    6. vc é asp seu comédia?de chacau não tem nada,deve se melar de medo dos presos seu inútil!!

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  15. Jenis ,você tem como cobrar da secretaria sobre o art 19 da lei,isso e um absurdo ,alem de não estar cumprindo a lei de determina que o registro tem que ser expedido pela secretaria que o porte tem que ser funcional (não importa a arma ) se ela estiver em seu nome calibre restrito ou não ele ainda quer limitar aonde você anda ,isso e uma vergonha.
    Ha o colega que quer aumento de salario ,vai estudar depois pede para ir embora ai você arruma outro serviço para ganhar mais ,acredito que vc deve ser daqueles que baba ovo de ladrão e por isso não faz questão de usar arma o ladrão e seu amigo né.....

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  16. A Secretaria deveria dar a arma cautelada a todos os Agentes Penitenciários, muitos necessitam mas não tem condições de comprar. Agora outro item que é estranho, não pode entrar no banco armado, porem, tem uma regulamentação da Febraban a respeito da carteira funcional dos Agentes para este fim. É muito esquisito.

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  17. ultimamente estou querendo pegar minha arma enfiar no rabo e dar um tiro... essa sap aposenta qualquer um antes dos 30 kkkkkkkk

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    1. isso é desculpa para enfiar a arma no rabo...... kkkkkkkkkkkkkkkkk

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  18. Quando tem notícia sobre as condições de trabalho, não aparece nenhum comentário, mas quando sai uma notícia sobre arma, chove comentário; até hoje a maioria dos ASPs, AEVPs e Policiais que foram assassinados estavam armados e foram assassinados justamente por estarem armados.

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  19. Esse porte de calibre restrito é furada a própria SAP luta conta os agentes, esse art 19 não favorece nada, pra quem anda com segurança 24hrs e carro blindado é fácil ir ao banco supermercado etc. Se for pra ter e não poder transportar é melhor tirar o registro e deixar em casa. Bandido tem em qualquer lugar 24hrs por dia, pra bandido ASP e AEVP não é só na hora do plantão, pra bandido agente é 24hrs dor dia 365 do ano. secretário não sabe disso.

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  20. Art. 2o O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios. Ver tópico (25 documentos)
    § 1o Serão cadastradas no SIGMA: Ver tópico (4 documentos)
    I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios: Ver tópico
    a) das Forças Armadas; Ver tópico
    b) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Ver tópico
    c) da Agência Brasileira de Inteligência; e Ver tópico
    d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico
    II - as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios; Ver tópico (1 documento)
    III - as informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização; Ver tópico
    IV - as armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica; e Ver tópico
    V - as armas de fogo obsoletas. Ver tópico
    § 2o Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA: Ver tópico (8 documentos)
    I - as armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores; e Ver tópico (2 documentos)
    II - as armas de fogo das representações diplomáticas. Ver tópico

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  21. Resolução SAP-113, de 15-5-2009

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  22. fonte:http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2014/06/lei-que-da-porte-de-arma-agentes-prisionais-e-avanco-diz-sindicato-do-ac.html

    A lei que concede porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais mesmo fora de serviço foi sancionada no último dia 17, pela presidente Dilma Rousseff. O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap) Adriano Marques se pronunciou sobre a decisão. Para ele, é uma forma de trazer mais segurança aos profissionais.
    "É um avanço para a categoria. Esse porte veio para ratificar que a profissão de agente penitenciário é extremamente perigosa. A segunda mais perigosa do mundo, segundo a organização internacional do trabalho"
    Desde 2013, uma norma geral do Estatuto do Desarmamento garantia o direito ao porte de arma de fogo aos agentes, mas houve várias alterações. "O porte ficou restrito para policiais, porque havia centenas de ações judiciais questionando esta necessidade", afirma. O direito passou a ser garantido pela lei nº. 12.993, de 7 de junho de 2014, que altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
    Restrições
    Mas, ainda segundo Marques, alguns restrições devem ser levadas em consideração. Somente terão direito os agentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva, que passarem por formação funcional, nos termos do regulamento. Além disso, os profissionais são subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno, de acordo com o Diário da Justiça.

    "Esse porte não é automático. Primeiramente, o agente penitenciário vai ter que fazer uma avaliação psicológica, esse é o primeiro passo. Depois, um curso de tiro, e ele vai ter que apresentar várias certidões da Justiça Estadual e Federal", comenta.

    Apesar do porte, os profissionais estão sujeitos a punição por atitudes consideradas abusivas e ilegais, tais como: emprestar a arma para terceiros; sacá-la sem necessidade; usar uma arma sem certificado de registro; deixá-la visível sem estar devidamente identificado ou uniformizado e fazer uso de bebida alcoólica ou entorpecente enquanto armado. A punição para esta última é a suspensão do porte de arma por um período mínimo de um ano.
    "Em locais com aglomeração de pessoas o agente vai poder entrar armado, mas deve ficar atento às suas responsabilidades. Pessoas que presenciarem essas situações abusivas, podem entrar em contato com o sindicato, que nós não concordamos com essas atitudes. Em regra, todos trabalham bem, mas é possível haver alguns casos isolados", afirma Adriano.

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  23. Boa Tarde a todos,infelizmente oficial operacional ficou de fora do benefício de arma restrita de acordo com o parágrafo terceiro dessa nova resolução.

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  24. CAPÍTULO II DO PORTE DE ARMA DE FOGO SEÇÃO I DO PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE

    Artigo 8º - O policial civil, em razão de suas funções institucionais, é autorizado a portar arma de fogo de propriedade particular, ou fornecida pela Polícia Civil, em serviço ou fora deste, em local público ou privado, mesmo havendo aglomeração de pessoas, em evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas públicas, estádios desportivos e clubes, em todo território nacional.

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  25. nossa profissão já é dificil, e ainda tem pessoas que conseguem piorar mais ainda pois só fazem comentários pejorativos, parecem até os detentos que em tudo veem motivo para encher o saco, homem que é homem assume suas escolhas e se vira com elas, se esta ruim procure os meios corretos para melhorar em vez de ficar só fazendo comentários como mulher de fofoca, como alguns colegas disseram, somente quem passou por 2006 no sistema sabe o que é a necessidade de se defender e principalmente defender seu bem mais precioso que é a familia, sendo assim, devemos aprender a respeitar nosso próximo e reinvindicar por meios legais, pois tenho certeza que estes criticos são pessoas que nunca fizeram sequer um requerimento, são tipos que gostam de incentivar os outros a lutar e ficam como coelhos assutados assitindo de longe e dizendo que não sabem de nada, ou seja, os covardes, invejosos e faladores que só sabem falar,falar e falar.

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  26. Lendo esses comentários só chego a uma conclusão: Asp tem mais é que se lascar mesmo. Arma é para defesa pessoal e não pra querer ser policia. Esses comédias que ficam tagarelando, devem ser aqueles guardas segurão que só pensão nas dejep a mais. Quando o ladrão enquadrar na rua vai fazer o que? Vergonhoso essa postura. Só pensa em aumento e fazer alguma coisa pra melhorar nada. Vai fazer bico arrombado!

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  27. vamos fazer uma enquete das arma que são as escolhidas pelos asps, se é o pistola.40 ou 357 mag revolver/, eu vou de pt 100 plus, .40

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  28. esqueceram de avisar a sap, que a arma é particular e não dada pelo estado, ow acorda a arma é particular burocrata, o que manda é a lei federal , tudo que é contra é inconstitucional, cambada de analfabeto do estado consulta um jurista antes de fazer esse palhaçada

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  29. editaram uma nova norma cheia de erros, o porte do asp é federal, não estadual como querem, ow pessoal da SAP, coloca alguem que entenda de lei, e não um que acha ser legislador no assunto, ta na lei pra desburocaratizar, não entenderam ainda?tem que ceder arma e colete pra todos que queiram , principalmente para os asps,motoristas, não só aevp, onde já se viu o motorista fazer escolta e não poder estar armado com arma acautelada durante seu serviço de escolta? pra que teste psicologico, se houver algum problema é só suspender o porte!, porque não poe essas psicologas da sap pra fazer o teste, temos uma boa quantidade de psicologas em todas unidades, estão ai pra isso, temos a mão de obra disponivel e não é usada, não quero pistola , não!! um bom revolver .38ou 357 mag já resolve a situação de muito asp, não é tão caro quanto uma pistola e mais facil de manusear., não da tanto defeito quanto as pistolas que não funcionam, ou disparm sozinhas, defeituosas....

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  30. Agente de segurança penitenciário tem formação funcional durante o curso?
    Agente de segurança penitenciário tem formação funcional durante o curso?

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  31. É muito burocrático pro agente de segurança recém formado comprar uma arma e tirar o porte?

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  32. Verdade mas vamos indo passo a passo

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