sábado, 18 de junho de 2016

Aposentadoria Especial aos 25 anos Insalúbre; Decreto publicado hoje.

Resultado do grupo de trabalho elaborado pelos procuradores do Estado de São Paulo que tratava sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos baseada na Súmula Vinculante número 33 (Súmula Vinculante nº33 estabele que os servidores públicos tanto municipais, estaduais e federal podem requerer aposentadoria especial aos 25 anos de efetivo exercício na função insalubre).

A dúvida é se essa aposentadoria dos 25 anos é com paridade e integralidade.
 Vamos aguardar...

Veja o decreto:



DECRETO Nº 62.030, DE 17 DE JUNHO DE 2016 

Dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual, altera dispositivos que especifica do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A elaboração de laudo destinado à avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres para fim de aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual poderá ser atribuída a terceiro, pelos órgãos de recursos humanos da Administração Direta e das Autarquias, mediante contratação celebrada nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. § 1º - O laudo a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser expedido por perito médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º - Aplica-se à expedição do laudo de que trata este artigo o disposto no “caput” do artigo 2º do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, e respectivo parágrafo primeiro, com a nova redação dada pelo inciso II do artigo 2º deste decreto. § 3º - Recebido o laudo técnico pelo órgão de recursos humanos, a conclusão do perito será anotada no prontuário do servidor. § 4º - À vista de laudo conclusivo para a identificação e classificação da unidade ou atividade insalubre, caberá à autoridade competente do órgão de recursos humanos verificar o preenchimento dos requisitos de tempo de exposição e permanência ininterrupta sob tais condições. 

Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o artigo 1º: “Artigo 1º - Além das atribuições previstas no artigo 2º do Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989, ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria de Planejamento e Gestão, compete proceder, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado, à avaliação, à identificação e à classificação das unidades e das atividades insalubres para fim de concessão do adicional de insalubridade a que se refere a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores. Parágrafo único - As competências previstas no “caput” deste artigo não constituem óbice à emissão por terceiros de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal.”; (NR) II - o artigo 2º: “Artigo 2º - Para fins do disposto no “caput” do artigo 1º deste decreto, o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME expedirá laudos técnicos com base nas Normas Técnicas Regulamentares - NTR a serem baixadas mediante resolução do Secretário de Planejamento e Gestão. § 1º - Até a data da publicação das Normas Técnicas Regulamentares - NTR de que trata o “caput” deste artigo, o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME expedirá laudos técnicos com base nas Normas Técnicas Regulamentares - NTR 33 e 37, baixadas pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, na legislação federal, nos trabalhos técnicos pertinentes e na literatura especializada. § 2º - Uma via dos laudos técnicos de que trata este artigo será encaminhada às Secretarias de Estado e Autarquias interessadas, após a ratificação pelo Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. § 3º - O Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME poderá recorrer a outros órgãos médicos estaduais, ou entidades oficiais que mantenham convênio com a Administração Direta ou Autárquica do Estado, para consecução das atribuições de que trata o “caput” deste artigo.”. (NR) Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2016 GERALDO ALCKMIN José Luiz Ribeiro Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de junho de 2016.
















33 comentários:

  1. espero que saia integral e com paridade , seria uma vitoria para nos ASP e AEVP

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    1. Infelizmente,é feito uma média aritmética.... Onde o funcionario passará a receber...somente 80% do salario!!!

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  2. Veja só que interessante Jenis, acredito q isso esclareça um pouco a questão da integralidade e paridade, o texto é longo, porem bem esclarecedor para quem deseja se aposentar assim!!!
    Acessem o link para poder ler o texto!

    OBS: para abrir o link vc deve copiar e colar ele no navegador.

    https://jus.com.br/artigos/42229/a-forma-de-calculo-das-aposentadorias-especiais-do-4-do-art-40-da-constituicao-federal-de-1988

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  3. Parabéns aos servidores públicos do estado de São Paulo por mais esta conquista!!

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  4. Assim sendo, repitamos, embora sendo bastante louvável a pretensão do legislador de oferecer condições mais favoráveis e mais rápidas de aposentadoria àqueles que desempenham suas funções submetidos a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não podemos deixar de considerar que o direito ao cálculo pela integralidade e paridade deve ser reservado apenas ao servidor que conseguiu implementar os requisitos de qualquer um dos três incisos do §4º, até o advento da MP nº 167 de 20/02/2004. Após esta data, o servidor só poderá ter integralidade e paridade se implementar os rigorosos requisitos estipulados nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41/03 e do art. 3º da EC nº 47/05.

    E, por fim, apenas para aliviarmos o rigor da opinião expendida neste opúsculo e para acariciarmos os que com ela não concordam, mesmo que consideremos não fazer sentido o legislador conceder uma aposentadoria com critérios mais fáceis de serem alcançados para quem está submetido a uma situação desfavorável de trabalho e, na outra ponta, negar-lhe o direito a um cálculo mais favorável (o que poderiam chamar alguns de um meio direito, um direito mitigado, incompleto), a única solução, caso o legislador venha a mudar de ideia e pretenda garantir integralidade e paridade a quem se aposentar com base no §4º do art. 40 da CF/88, será fazê-lo por meio de emenda constitucional, visto que, a nosso ver, a forma como a estrutura normativa constitucional hoje se apresenta não garante este direito ao servi

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  5. O segundo, a regra do art. 40, §4º, II, da CF/88 (servidores que exerçam atividades de risco), está regulamentado pela Lei Complementar nº144/2014, que deu nova redação ao art. 1º da LC nº 51/85. Nesta norma, o servidor policial se aposenta após implementar os seguintes requisitos:

    I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

    II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

    a) após 30 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

    b) após 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”

    Por fim, o terceiro, a regra do art. 40, §4º, III da CF/88 (servidores com atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física) está disciplinado pelo que estabelece a Súmula Vinculante 33 do STF.

    A referida súmula possui a seguinte redação:

    “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

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  6. Não vi falando nada sobre idade mínima,eu entrei no sistema com 19 anos ,será que vou ter que ficar até os 55 anos de idade?

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  7. Desculpe a ignorância ..as já está definido?? A partir de agora pm aposenta com 25 anos de serviço?

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  8. Jenis , pelo que voce entendeu é vencimento integral ou igual a lei dos 30 anos que perde bastante? Obrigado

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  9. boa noite ,neste decreto não especifica se teremos direito á integralidade dos vencimentos ,vc tem informação sobre isso ,obrigado.

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    1. bom dia, segundo a súmula vinculante 33, com 25 anos de contribuição no nível máximo de insalubridade ou seja nível 40% que é o caso de todos agentes de segurança penitenciários que não são readaptados, podemos nos aposentar sem a perca de nenhum centavo, por se tratar de uma súmula vinculante o governo tem que cumprir exatamente o que esta na súmula ou melhora-la e não tentar acrescentar algo para nos prejudicar, pois a súmula vinculante tem o poder de uma lei sancionada pelo presidente da republica em seu exercício, sendo assim se o governo tentar fazer alguma manobra para dificultar ou prejudicar a aposentadoria e os recebíveis dos funcionários estará agindo contra uma lei federal.

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  10. DESCULPE A IGNORANCIA, SERÁ POSSIVEL SE APOSENTAR EM 25 ANOS COM PARIDADE E INTEGRALIDADE?

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  11. É meus amigos acredito que nada mudará, o geraldinho não é desses que nos ajuda.

    Essa é mais uma maldade dele, podem ter certeza...

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  12. Vou explicar para todos:
    Para fins de cálculo dos proventos, qualquer que seja a regra na qual o servidor venha a se aposentar, seja o inciso I, II ou III do mencionado § 4º, observar-se-á a data do implemento dos requisitos e não a data de seu ingresso no Serviço Público. Se implementou antes do dia 20/02/2004, data de publicação da MP nº 167, o cálculo se dará com base na integralidade. Se após, o cálculo se dará com base na média aritmética simples. Vale lembrar que foi com a MP nº 167 de 20/02/2004 que, efetivamente, a integralidade pereceu, dando lugar ao cálculo pela média das contribuições.

    Portanto, o fato de ser uma aposentadoria especial, com requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria, não implica dizer que o critério de cálculo seja também especial, com base na integralidade. Esta, como já dito acima, foi extinta com o advento da MP nº 167/04. O § 4º nada mais é do que uma exceção aos requisitos normalmente exigidos dos servidores que se aposentam pela regra voluntária permanente, insculpida na alínea “a” do inciso III do §1º do art. 40 da CF/88. As regras permanentes, após o advento da MP nº 167/04, submetem-se ao cálculo pela média da vida contributiva do servidor e o reajuste dos proventos se dá na forma da lei.
    Sendo que é aposentadoria integral e sem paridade,para quem foi nomeado antes do dia 20/02/2004, e proporcional após essa data, ok.

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  13. É especial...mas não.É uma fria.Os caras pensam em tudo para só ferrar.

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  14. tenho 26 anos de funcionalismo todas na policia militar será possivel ja pedir a aposentadoria e será integral

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  15. E quem,por força da omissão legislativa que perdurou até sexta-feira 17 de junho,ultrapassou os 25 anos,e não são poucos que contam com 30,35 anos? Terão alguma vantagem por isso?

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  16. Esses sindicatos de merda, deveriam correr atrás para que voltasse o ticket para todos independente do nível, não aumenta o salário mais , pelo menos o ticket né?

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  17. em Rondonia,por decisão do STF é 25 anos com integralidade

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  18. INFELIZMENTE OS NOSSOS COMPANHEIROS NÃO É RESPEITADO POR FALAR MUITA BOBEIRA ,, TEM QUE ESPERAR A REGULAMENTAÇÃO ANTES DE TECER ESSES COMENTARIOS TOLO.

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  19. Creio que este Decreto publicado no DOE trouxe muitas dúvidas sobre a criação de novos direitos e critérios para a concessão da aposentadoria especial em especial a nossa classe de agente de segurança penitenciária e dos AEPVs.
    Na verdade este Decreto do Governador apenas disciplinou os requisitos a serem observados na elaboração dos laudos a serem entregues no RH da repartição por ocasião da admissão do servidor público para que ele possa averbar no seu tempo de serviço para fins de contagem insalubre, ou seja, se laborou na iniciativa privada em atividades insalubres e pleitear aposentadoria especial no Estado nos moldes do artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual, e por outro lado intitulou o Departamento de Pericias Médicas do Estado de elaborar e fornecer estes laudos de tempo insalubre aos servidores que se afastarem do serviço público e possam inseri-los para contagem de tempo para fins de aposentadoria especial na Providencia Social já nesta oportunidade não como servidor público mas como segurado da INSS, quanto a aposentadoria especial que o governado batizou de "voluntária" o asp, e o aevp continua no curso do advento da Lei Complementar nº 1.109/2010 publicada no dia 08 de maio de 2.010 no Diário Oficial do Estado.

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  20. infelizmente, o coelho da pascoa, já pulou, mas fiquem calmos, pois o sasi perere, saltara direto para o saco do papai noel. ACORDA PEÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  21. infelizmente so tem um jeito de saber se tem paridade e integralidade ,e aposentando ai vc vai saber ,porque nem o papa sabe esplicar essa porra.

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  22. Faz-se a perícia com dois fiscais, comprova-se a insalubridade do lugar, que é um calabouço, e nem precisa de paridade, pois morreremos cedo, não irá precisar, sendo que nunca temos reajuste, aposentado.

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  23. Caro colega só para efeito de curiosidade quando se aposenta pelas regras da aposentadoria especial ou voluntária como diz o legislador paulista, o inativo passa a receber anualmente os indices de reajuates dados aos aposentados da previdencia social, que neste caso no nosso caso ja teriamos tido dois reajustes. sendo que aqui em Sao Paulo ja a quase dois anos só estamos na espera de sermos lembrados pelo nosso governador.

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  24. a resposta p o alkimin tem q vir de greve ou eleição, ele vive armando armadilhas para os funcionários, acordem gente, seria bom q ele cumprisse a lei, mas, ele n respeita ninguem, a sumula vinculante esta sendo regulamentada em forma de lei, a PEC 54/2013 no senado, de Paulo Paim.

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  25. Para o cargo de AEVP, a aposentadoria especial já é regulamentada por lei específica, a Lei Complementar nº 1.109/2010, de modo que não se aplica a regra geral do RGPS.
    Assim, qualquer alteração no tempo de aposentadoria do AEVP somente será possível com publicação de nova Lei Complementar, mesmo que seja apenas para revogar a LC nº 1.109/2010, mas não por decretos.
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109,
    DE 6 DE MAIO DE 2010.
    Artigo 3º - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária,
    a que se refere a Lei Complementar nº 898, de
    13 de julho de 2001, serão aposentados voluntariamente,
    desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes
    requisitos:
    I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem,
    e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;
    II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;
    III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.
    Parágrafo único - Aos integrantes da classe de
    Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária cujo provimento
    no cargo ocorreu em data anterior à da vigência
    da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
    2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a
    comprovação do tempo de contribuição previdenciária
    e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II
    e III deste artigo.

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  26. A UNICA COISA BOA DESTES MEUS 24 ANOS DE ASP, FOI QUANDO UM GOVERNADOR SAINDO DE UM MANDATO, DEU 100% DE AUMENTO, NÃO PARA NOS AJUDAR..., MAS PARA PREJUDICAR O PROXIMO GOVERNADOR QUE ASSUMIRIA. PORTANTO, NÃO PENSE QUE ESSE ATUAL GOVERNADOR, QUE É O MAIS NAZISTA QUE JÁ APARECEU... VAI TE DAR ALGUMA COISA BOA... ACORDA !!!

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  27. eu nunca ví uma classe tão suada quanto essa nossa , uns ascende que tem aposentadoria especial , outros dizem que não ,, o governo fala que não sabe de nada, o nosso "lider" diz que já conseguimos, com tanta incopetencia assim tem que ser asp mesmo.

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  28. JENIS FALA ALGUMA COISA DA APOSENTADORIA INSALUBRE COM 25 ANOS, QUE O ESTADO CONCEDEU , JA TENHO 24 ANOS E 10 MESES E ESTOU SÓ AGUARDANDO, OBRIGADO

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    1. Nessa postagem tem uma explanação, abraços.
      http://jenisandrade.blogspot.com.br/2016/06/sobre-as-materias-da-aposentadoria.html

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  29. Bom dia. No caso em questão, é citada a necessidade de elaboração de um Laudo Médico. Pergunto: o Estado se efetiva o pagamento de Insalubridade após aprovação de laudo que origina um processo específico, arquivado junto ao prontuário do funcionário. Este Laudo é aprovado por médico do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. Ou seja, entendo que o laudo referido no decreto já existe. Estou entendendo corretamente?

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  30. Bom dia. No caso em questão, é citada a necessidade de elaboração de um Laudo Médico. Pergunto: o Estado se efetiva o pagamento de Insalubridade após aprovação de laudo que origina um processo específico, arquivado junto ao prontuário do funcionário. Este Laudo é aprovado por médico do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. Ou seja, entendo que o laudo referido no decreto já existe. Estou entendendo corretamente?

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