sexta-feira, 1 de julho de 2016

Mudança na resolução da LPT. Quem responde sindicância pode ser transferido, mas com ressalvas...


É óbvio que é indiferente a unidade que o colega trabalha se ele estiver respondendo sindicância, mas a SAP não pensa assim, agora mudou um pouco, quem responde sindicância poderá ser transferido após análise da chefia de gabinete e ficará condicionada à conveniência administrativa, segundo a nova resolução ainda, aquele que estiver respondendo PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) continua não podendo ser transferido pela LPT, segundo a Resolução SAP-100 de hoje.





Veja a publicação:
Resolução SAP - 100, de 30-6-2016 

Altera o artigo 2º da Resolução SAP - 410, de 29-09-2006, com alterações posteriores, que dispõe sobre a transferência a pedido dos servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, entre Unidades Prisionais de diferentes Coordenadorias Regionais, no âmbito desta Pasta, e dá providências correlatas O Secretário da Administração Penitenciária resolve: 

Artigo 1º – O artigo 2º da Resolução SAP - 410, de 29-09- 2006, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “ Artigo 2º - .................................................................. § 1º - ............................................................................ § 2º - Em caso de Sindicância, a concretização do ato de transferência ficará condicionada à conveniência administrativa, após análise de cada caso pela Chefia de Gabinete onde serão levadas em consideração a natureza da infração e sua consequência. (NR) § 3º - O ato de transferência não se concretizará se o servidor estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.” (NR) 

Artigo 2º - Revogar o artigo 11 da Instrução DRHU – 3, de 29, publicada em 30-09-2006. Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação














Veja os parágrafos inseridos na Resolução SAP 410/06 e o artigo revogado na Instrução DRHU 3/06.


Resolução SAP - 410, de 29/09/2006
Dispõe sobre a transferência a pedido dos servidores pertencentes à carreira de Agente de
Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, entre
Unidades Prisionais de diferentes Coordenadorias Regionais, no âmbito desta Pasta
O Secretário da Administração Penitenciária, considerando que:
a transferência a pedido visa harmonizar os interesses organizacionais com os anseios do Agente
de Segurança Penitenciária e do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, tendo por objetivo
atender ao interesse pessoal destes servidores, , respeitados os preceitos da política de
movimentação entre as unidades prisionais, propiciando melhores condições de trabalho, resolve:
Artigo 1º - Instituir no âmbito desta Pasta, Lista Prioritária de Transferência - LPT visando o
processamento das transferências a pedido, de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei
Complementar nº. 180, de 12 de maio de 1978, para os integrantes da carreira de Agente de
Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, envolvendo
Unidades Prisionais de diferentes Coordenadorias Regionais.
Artigo 2º - Poderão se inscrever na LPT os Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de
Escolta e Vigilância Penitenciária que contam, no mínimo, com 6 (seis) meses de efetivo exercício
no cargo.
INSERIDO PARÁGRAFO 1 e 2 DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SAP 100 de 01/07/16.

Artigo 3º - Os pedidos de remoção por união de cônjuge terão prioridade sobre a LPT, observada
a legislação que regula a matéria.
Artigo 4º - Definir, com base no § 3º do artigo 60 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, o
prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato, para que o servidor transferido assuma
o exercício na unidade de destino, já incluídos os 8 (oito) dias de trânsito, quando a
movimentação ocorrer entre unidades de Municípios diversos.
Artigo 5º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos desta Pasta a editar Instrução,
definindo critérios e procedimentos necessários, a serem observados pelas autoridades
responsáveis.
Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


INSTRUÇÃO DRHU-3, DE 29/09/2006.
Dispõe sobre a transferência a pedido dos servidores pertencentes à carreira de Agentes
de Segurança Penitenciária, entre unidades prisionais de diferentes coordenadorias – LPT.
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos à vista do disposto no artigo 5º da Resolução
SAP nº 410, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre a transferência a pedido dos
servidores pertencentes a carreira de Agente de Segurança Penitenciária e a classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, entre unidades prisionais de diferentes coordenadorias
regionais, no âmbito desta Pasta, expede a presente instrução que redefine critérios e
procedimentos a serem adotados pelos órgãos subsetoriais e pelas autoridades responsáveis pela
movimentação de servidores utilizando a Lista Prioritária de Transferência - LPT.
Artigo 1º - O gerenciamento da LPT ficará a cargo do Centro de Mobilidade Funcional - CMF, do
Departamento de Recursos Humanos - DRHU.
Artigo 2º - Para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária haverá uma lista
de servidores do sexo masculino e uma do sexo feminino.
DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO NA LPT
Artigo 3º - Inicialmente, para a formação da LPT, serão adotados os procedimentos de inscrição
constante do Anexo que faz parte desta instrução.
Artigo 4º - Findo o prazo destinado à inscrição prévia de que trata o artigo anterior, o servidor que
se interessar em ser incluído na LPT deverá dirigir-se ao Núcleo de Pessoal de sua unidade de
classificação para efetuar sua inscrição.
Artigo 5º - Na inscrição para formação da LPT, o servidor poderá indicar, em ordem de
preferência, até 03 (três) unidades que não pertençam a Coordenadoria em que está lotado,
sendo permitido a escolha de diferentes Coordenadorias.
Artigo 6º - Efetuada a inscrição esta será analisada pelo Centro de Mobilidade Funcional, que
confirmará ou não a inclusão do servidor na LPT, observados os requisitos fixados.
Artigo 7º - A partir da confirmação da inscrição, os servidores serão incluídos na LPT,
obedecendo a ordem seqüencial e cronológica da data da inscrição e receberão uma senha de
acesso para acompanhar sua posição.
DAS ALTERAÇÕES NA LPT
Artigo 8º - O servidor poderá alterar as opções indicadas, ocasião em que a segunda opção
passará à primeira na ordem de preferência e assim sucessivamente.
Artigo 9º - O servidor que alterar as opções indicadas passará a ocupar a última posição da LPT,
no que tange a nova opção, permanecendo na mesma posição em relação às outras duas
opções.
Artigo 10 - O servidor que não mais desejar ser transferido deverá comunicar a desistência antes
da publicação do ato, mediante requerimento a ser protocolado no Núcleo de Pessoal da Unidade
em que estiver classificado, o qual comunicará o Centro de Mobilidade Funcional.
DA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA
Artigo 11 - O ato de transferência não se concretizará se o servidor estiver respondendo
processo administrativo disciplinar/ sindicância.ARTIGO REVOGADO  DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SAP 100 de 01/07/16.

Artigo 12 - A efetivação da transferência do servidor ficará condicionada a conveniência
administrativa, observada a defasagem existente no quadro das unidades envolvidas, não sendo
permitido que seja excedido o número necessário de servidores nas unidades, salvo a critério da
Administração.
Artigo 13 - Concretizado o ato de transferência, não serão aceitas, sob hipótese alguma,
solicitações de desistência, devendo o servidor iniciar o exercício na unidade de destino, dentro do
prazo previsto no artigo 14 desta instrução.
DO EXERCÍCIO
Artigo 14 - O servidor deverá assumir o exercício na unidade de destino no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da data da publicação do ato, conforme disposto no artigo 4º da Resolução SAP
410, de 29 de setembro de 2006, já incluídos os 8 (oito) dias de trânsito.
Artigo 15 - Caso o servidor esteja afastado regularmente do serviço, por qualquer motivo, o prazo
do artigo anterior será contado a partir do fim do afastamento, ocasião em que o Diretor do Núcleo
de Pessoal da unidade prisional de origem dará ciência ao Diretor do Núcleo de Pessoal da
unidade de destino, esclarecendo os motivos e informando a data prevista para a apresentação
do servidor transferido.
Artigo 16 - Ao assumir o exercício na Unidade de destino, o servidor deverá entregar no Núcleo
de Pessoal os seguintes documentos:
Ofício do Diretor da Unidade de origem, informando:
data do desligamento;
quantidade e fundamentação legal das faltas já usufruídas pelo servidor no respectivo ano;
dias/períodos de férias a que o mesmo faz jus no respectivo ano, especificando os dias usufruídos
e os dias a serem usufruídos, conforme o constante na escala de férias;
Artigo 17 - Se o servidor não se apresentar dentro do prazo fixado no artigo 14 desta Instrução, a
unidade de destino deverá comunicar o fato a unidade de origem, solicitando ao Diretor do Núcleo
de Pessoal que cientifique o mesmo que a ele estão sendo atribuídas faltas.
Artigo 18 - Compete ao Diretor do Núcleo de Pessoal da unidade de origem a comunicação da
movimentação à Secretaria da Fazenda, bem como o encerramento e encaminhamento a
Unidade de destino, dos seguintes processos do servidor:
PUCT - Processo Único de Contagem de Tempo de Serviço;
PULP - Processo de Licença-Prêmio;
Processo de Avaliação de Estágio Probatório;
Prontuário Funcional.
Artigo 19 - A partir da implantação da LPT os pedidos/processos de transferência a pedido em
tramitação, ficam automaticamente cancelados e arquivados.
Artigo 20 - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO a que se refere o artigo 3º desta Instrução DRHU Nº 03
DATAS PREVISTAS EVENTOS
A partir das 08h00 do
dia16/10/06 até as
17h00 do dia 27/10/06
De 30/10/06 a
10/11/06
Período em que o servidor deverá efetuar sua Inscrição
prévia pela internet no site do www.sap.sp.gov.br/lpt,
digitando nome, números do Registro do Servidor - RSPV e
do CPF.
Período em que o servidor deverá comparecer no Núcleo de
Pessoal da unidade em que esteja classificado para efetuar
o cadastramento de sua inscrição, indicando, em ordem de
preferência, até 03 (três) unidades, que não pertençam a
Coordenadoria em que está lotado, sendo permitido a
escolha de unidades de diferentes Coordenadorias, e
demais Providências.
OBS:
1. Inicialmente a classificação na LPT obedecerá à ordem do protocolo da inscrição prévia.
2. O servidor que não efetivar o cadastramento de sua inscrição, junto ao Núcleo de Pessoal da
Unidade de classificação no prazo estipulado, perderá o direito de inclusão na LPT














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