sábado, 9 de julho de 2016

SAP reedita resolução do Porte de Arma em 09/07/16.




Publicado no D.O. de hoje:

Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP - 105, de 8-7-2016
Reedita com alterações, a Resolução SAP 11 de 7
de janeiro de 2016 republicada em 09-01-2016
O Secretário da Administração Penitenciária, considerando:
A necessidade de alterar as disposições constantes da Resolução
SAP 11, de 07-01-2016 republicada em 09-01-2016, em
face de novas propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho
instituído pela Resolução SAP 86 de 27-04-2015;
A necessidade de estabelecer os procedimentos administrativos
visando a concessão do porte de arma de fogo que
constará da Carteira de Identidade Funcional e sua respectiva
emissão em âmbito estadual, ao Agente de Segurança Penitenciária,
ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e ao
Oficial Operacional Motorista que exerce a função de condutor
de veículo que transporta preso;
O disposto na Lei Federal 10.826, de 22-12-2003 e altera-
ções, que estabelece o regramento para registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional
de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências;
O disposto no Decreto Federal 5.123, de 01-07-2004 e alterações
que regulamenta a Lei Federal 10.826/2003;
O disposto na Instrução Normativa do Departamento da
Polícia Federal 23, de 01-09-2005, que estabelece procedimentos
visando o cumprimento da Lei Federal 10.826/2003,
regulamentada pelo Decreto Federal 5.123/2004, concernentes
à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas
de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e dá
providências correlatas;
O disposto na Portaria do Departamento de Polícia Federal
315, de 07-07-2006, que dispõe sobre o porte de arma de fogo
para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários
e Escolta de Presos, ainda que fora de serviço;
O disposto no Decreto Federal 6.146, de 03-07-2007,
que altera o Decreto Federal 5.123/2004, que regulamenta a
Lei Federal 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas – SINARM e define crimes;
O disposto na Portaria do Departamento da Polícia Federal
478, de 07-11-2007, que dispõe sobre o porte de arma de fogo
aos integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários e
Escoltas de preso, ainda que fora do serviço.
O disposto na Portaria Normativa da Diretoria de Fiscalização
de Produtos Controlados – Exército Brasileiro 1.811, de
18-12-2006, que define a quantidade de munição e os acessórios
que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir;
O disposto na Portaria do Comando Logístico do Exército
Brasileiro – COLOG 16, de 31-03-2015 que estabelece normas
para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e
transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito,
para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes
e guardas prisionais e dá outras providências, resolve:
Artigo 1º- Estabelecer os procedimentos administrativos
visando a concessão do porte de arma de fogo que constará
da Carteira de Identidade Funcional e sua respectiva emissão
em âmbito estadual ao Agente de Segurança Penitenciária, ao
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e ao Oficial Operacional
Motorista que exerce a função de condutor de veículo que
transporta preso, nos termos do artigo 4º e § 1º-B, inciso VII, do
artigo 6º, da Lei Federal 10.826/2003 e alterações combinados
com o artigo 36, do Decreto 5.123/2004 e alterações.
§ 1º - Será concedido o porte de arma de fogo de uso permitido,
de propriedade particular, para utilização fora do serviço no
período de folga para defesa pessoal, ao Agente de Segurança
Penitenciária, ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e
ao Oficial Operacional Motorista que exerce a função de condutor
de veículo que transporta preso.
§ 2º - Será concedido o porte de arma de fogo de uso restrito,
de propriedade particular, para utilização fora do serviço
no período de folga para defesa pessoal somente ao Agente
de Segurança Penitenciária e ao Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária.
§ 3º - Poderá ser concedido o porte de arma de fogo de uso
permitido e restrito, fornecida pela Secretaria da Administração
Penitenciária, para utilização mesmo fora de serviço somente
ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, ficando essa
concessão condicionada a disponibilidade de armamento.
§4º - As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito
deverão ser obrigatoriamente conduzidas com os seus respectivos
registros, bem como com a Carteira de Identidade Funcional
e o Termo de Acautelamento, quando for o caso.
CAPÍTULO I
DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO
Artigo 2º- Para a aquisição de Arma de Fogo pelos interessados
de que tratam os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 1º
desta Resolução, deverão ser cumpridas as exigências a seguir
transcritas:
I – Documentação exigida no sítio do Departamento de
Polícia Federal www.dpf.gov.br
II- Aptidão Psicológica:
a) O interessado deverá submeter-se ao teste de aptidão
psicológica;
b) O teste de aptidão psicológica para manuseio de arma
de fogo será realizado e atestado por psicólogos credenciados
pelo Departamento de Polícia Federal devidamente inscritos no
Conselho Regional de Psicologia- CRP;
c) Havendo inaptidão psicológica, o interessado poderá ser
submetido a reteste, desde que decorridos 90 dias da aplicação
da última avaliação nos termos do artigo 44 da Instrução Normativa
023/2005 – DG/DPF, de 01-09-2005 e alterações;
d) A aptidão psicológica deverá ser comprovada periodicamente
em período não inferior a 3 anos para a renovação do
Certificado de Registro de Arma de Fogo.
III- Capacitação Técnica:
a)O teste de capacidade técnica somente deverá ser realizado
após o interessado ter sido considerado apto no teste de
aptidão psicológica, nos termos do § 1º do artigo 47 da Instru-
ção Normativa 023/2005 – DG/DPF, de 01-09-2005 e alterações;
b)O laudo de capacitação técnica será emitido por profissionais
credenciados pelo Departamento de Polícia Federal;
c)Havendo inaptidão, o interessado poderá requerer novo
teste, após decorridos 30 dias da aplicação do teste de capacidade
técnica, conforme artigo 50 da Instrução Normativa 023/2005
– DG/DPF, de 01-09-2005 e alterações;
d)A capacitação técnica deverá ser comprovada periodicamente
em período não inferior a 3 anos para a renovação do
Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Artigo 3º - Cumpridas todas exigências dos incisos I, II e III
do artigo 2º desta Resolução, o interessado, às suas expensas,
deverá entregar a documentação ao Departamento da Polícia
Federal, para a emissão do Certificado de Registro de Arma
de Fogo.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO NA INDÚSTRIA
NACIONAL, o REGISTRO, o CADASTRO E A TRANSFERÊNCIA
DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PARA
USO PARTICULAR.
Artigo 4º – A autorização para aquisição de arma de fogo
de uso restrito, para uso particular, fora do serviço no período
de folga para defesa pessoal, obedecerá aos termos da Portaria
do Comando Logístico do Exército Brasileiro 16 - COLOG, de
31-03-2015.
Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária e o Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária poderão adquirir 01 arma
de fogo de uso restrito, para uso particular, fora do serviço no
período de folga para defesa pessoal, nos termos do artigo 2º da
Portaria 16 – COLOG, de 31-03-2015.
§ 1º - Para solicitar a autorização de aquisição de arma de
fogo de uso restrito, para uso particular, fora do serviço no período
de folga para defesa pessoal, o Agente de Segurança Penitenciária
e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária deverão
apresentar requerimento, nos termos do Anexo I, à Direção
Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, que
providenciará o encaminhamento por intermédio da respectiva
Coordenadoria de Unidades Prisionais ou da Coordenadoria de
Saúde do Sistema Penitenciário ao Departamento de Inteligência
e Segurança Penitenciária.
§ 2º - Após o recebimento e análise dos documentos, o
Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária os
remeterá à 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, Estado de
São Paulo, para análise e eventual autorização de compra direta
junto à indústria nacional.
§ 3º - O interessado, às suas expensas, deverá ser submetido
ao teste de aptidão psicológica e de capacitação técnica nos
termos dos incisos II e III do artigo 2º desta Resolução.
Artigo 6º - Após análise e aprovação dos documentos
de que trata o § 2º do artigo 5º desta Resolução, a 2ª Região
Militar do Exército Brasileiro, Estado de São Paulo, concederá a
autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito, para
uso particular, fora do serviço no período de folga para defesa
pessoal, ao respectivo interessado.
Artigo 7º – A arma de fogo de uso restrito adquirida pelo
interessado não deve ser brasonada nem ter gravado o nome do
órgão de vinculação do adquirente.
Artigo 8º – Fica vedada a aquisição por transferência de
armas calibre .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, por integrantes
do quadro de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária quando a arma objeto de
aquisição pertencer a acervo de coleção, tiro ou caça.
Artigo 9º – A quantidade anual máxima de munição de uso
restrito e permitido é de 50 unidades conforme disposto no artigo
3º, da Portaria 1.811, de 18-12-2006 e artigo 5º da Portaria
012 – COLOG, de 26-08-2009.
Artigo 10 – O Agente de Segurança Penitenciária e o Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária que tiver sua arma de fogo
de uso restrito, para uso particular, fora do serviço no período
de folga para defesa pessoal, adquirida nos termos desta Resolução,
extraviada, perdida, roubada ou furtada, somente poderá
adquirir nova arma de fogo de uso restrito depois de ter sido
comprovado, por meio de imediata apuração preliminar realizada
pelo Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do
interessado, que não houve por parte do proprietário, imperícia,
imprudência e negligência, bem como indícios de cometimento
de crime.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DO PORTE
DE ARMA DE FOGO
Artigo 11 - Após a emissão do Certificado de Registro de
Arma de Fogo de uso permitido, emitido pelo Sistema Nacional
de Armas – SINARM ou de Arma de Fogo de uso restrito para uso
particular, fora do serviço no período de folga para defesa pessoal,
emitido pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
– SIGMA, o interessado deverá encaminhar ao Diretor Geral
da Unidade Prisional de classificação, para posterior remessa à
respectiva Coordenadoria de Unidades Prisionais e no caso da
Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário ao Gabinete
do Coordenador os seguintes documentos:
I – 02 fotos 3x4 atual;
II - Cópia conferida com o original do Certificado de
Registro de Arma de Fogo, expedido pelo Sistema Nacional de
Armas – SINARM ou pelo Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas – SIGMA;
III - Cópia simples e legível do Registro Geral – RG, do
Cadastro de Pessoa Física – CPF e do último holerite;
IV - Ficha cadastral impressa, devidamente preenchida e
assinada dentro do campo correspondente, conforme instruções
constantes do sítio da Secretaria da Administração Penitenciária;
V- Declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de
classificação do interessado, contendo informação pormenorizada
sobre eventual readaptação, licença para tratamento de
saúde, com a especificação dos motivos e das áreas médicas que
afastaram o servidor do trabalho, com o número da Classificação
Internacional de Doenças - CID, bem como informação sobre as
demais licenças previstas na Lei 10.261, de 28-10-1968 e alterações
posteriores que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo;
VI- Declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de
classificação do interessado, contendo informação sobre a existência
de processo administrativo ou criminal ou de Inquérito
Policial a que esteja eventualmente respondendo;
VII- Declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de
classificação do interessado, informando que o Oficial Operacional
Motorista que exerce a função de condutor de veículo que
transporta preso.
§ 1º - A Direção Geral da Unidade Prisional de classificação
do interessado enviará a documentação de que tratam os incisos
I a VII deste artigo à respectiva Coordenadoria de Unidades Prisionais
ou à Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário,
que encaminhará ao Departamento de Inteligência e Segurança
Penitenciária para verificação e análise juntamente com a
Comissão de Fiscalização de Emissão de Carteira de Identidade
Funcional, instituída pela a Resolução SAP 100, de 29-06-2007
e alterações.
§ 2º - A Escola da Administração Penitenciária “Dr. Luiz
Camargo Wolfmann” é responsável pela emissão em sistema
informatizado próprio e encaminhamento das Carteiras de
Identidade Funcional, à respectiva Coordenadoria de Unidades
Prisionais e no caso da Coordenadoria de Unidades Prisionais
ao Gabinete do Coordenador para a distribuição na Unidade
Prisional de origem do interessado.
Artigo 12 – Será expedida uma única Carteira de Identidade
Funcional para cada porte de arma de fogo, com validade de 03
anos, somente ao interessado que não estiver respondendo a
processo criminal ou processo administrativo disciplinar, e nem
problema de saúde que possa interferir ou comprometer, ainda
que eventual ou temporariamente na sua capacidade moral,
física e mental para o porte e o manuseio de arma de fogo.
Parágrafo único – Em caso de Sindicância, a concretização
do ato de expedição da Carteira de Identidade Funcional de que
trata o caput do artigo 12 desta Resolução, ficará condicionado
à conveniência administrativa, após análise de cada caso pela
Comissão para Acompanhamento, Controle e Fiscalização da
Emissão de Carteira de Identidade Funcional, instituída pela
Resolução SAP 100, de 29-06-2007 e alterações, onde serão
levadas em consideração a natureza da infração e sua consequência.
Artigo 13 - Ao receber a Carteira de Identidade Funcional
o interessado deverá conferir os dados inseridos e preencher
o Termo de Recebimento a ser arquivado no seu prontuário
funcional.
Seção I
DA SUBSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Artigo 14 - A substituição da Carteira de Identidade Funcional
dar-se-á nos seguintes casos:
I- Alteração de dados biográficos;
II- Ocorrência de danos;
III- Extravio, perda, roubo ou furto
IV- Renovação;
V- Troca do armamento
§1º- Em caso de extravio, perda, roubo ou furto da Carteira
de Identidade Funcional, o interessado deverá providenciar o
registro da ocorrência em Distrito Policial e comunicar imediatamente
ao Diretor Geral da Unidade Prisional de sua classificação,
que notificará a respectiva Coordenadoria de Unidades
Prisionais e no caso da Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário ao Gabinete do Coordenador que deverá informar
o Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária.
§ 2º- Caberá ao Departamento de Inteligência e Segurança
Penitenciária lançar as ocorrências de extravio, perda, roubo ou
furto da Carteira de Identidade Funcional, devendo formalizá-las
em livro próprio e tomar as medidas necessárias para emissão
de nova Carteira.
§3º- Sendo a Carteira de Identidade Funcional recuperada,
a Coordenadoria de Unidades Prisionais ou a Coordenadoria de
Saúde do Sistema Penitenciário deverá encaminhá-la ao Departamento
de Inteligência e Segurança Penitenciária.
§4º- Ao receber o comunicado de extravio, perda, roubo ou
furto da Carteira de Identidade Funcional, o Diretor Geral da
Unidade Prisional de classificação do interessado, determinará a
realização de Apuração Preliminar.
§5º- A substituição da Carteira de Identidade Funcional em
razão da troca de armamento, será autorizada somente 01 vez
dentro do prazo de 03 anos.
§6º- A aquisição da nova Carteira de Identidade Funcional
ficará condicionada à devolução da antiga para Unidade Prisional
de classificação do interessado, que adotará as medidas
administrativas para emissão da nova via, observando-se os
termos desta Resolução no que couber.
Seção II
DO RECOLHIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Artigo 15 - A Carteira de Identidade Funcional emitida para
o porte de arma de fogo de propriedade particular, para utiliza-
ção fora do serviço no período de folga para defesa pessoal, ou
fornecida pela Secretaria da Administração Penitenciária, para
uso mesmo fora do serviço no período de folga para defesa
pessoal será recolhida nos seguintes casos:
I- Demissão;
II- Demissão a bem do serviço público;
III- Exoneração;
IV- Falecimento;
V- Transferência de propriedade de arma de fogo particular;
VI - Transferência do interessado de Unidade Prisional.
§ 1º - O interessado ou seu representante legal deverá
entregar ao Diretor Geral da Unidade Prisional de sua classificação,
no prazo de 05 dias úteis a contar da data da publicação
no Diário Oficial do Estado de São Paulo dos atos previstos nos
incisos I a IV deste artigo:
a)A Carteira de Identidade Funcional que será imediatamente
encaminhada ao Núcleo Regional de Inteligência da
respectiva Coordenadoria de Unidades Prisionais e, no caso da
Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, ao Gabinete
do Coordenador que providenciará a sua destruição nos termos
do Anexo III, comunicando-se ao Departamento de Inteligência
e Segurança Penitenciária para promover a baixa no sistema
informatizado de Emissão e Controle da referida carteira;
b)A arma de fogo fornecida pela Secretaria da Administra-
ção Penitenciária para redistribuição do armamento e,
c)O Termo de Acautelamento, se for o caso, para as providências
previstas na Resolução SAP 40, de 12-02-2015, que trata
de acautelamento de arma de fogo e acessórios.
§ 2º - No caso do inciso V deste artigo, o interessado ou
seu representante legal deverá entregar a Carteira de Identidade
Funcional ao Diretor Geral da Unidade Prisional de sua
classificação, no prazo de 05 dias úteis, a contar da data do
recebimento da autorização para transferência de propriedade
de arma de fogo particular, de que tratam os artigos 9º e 10
da Instrução Normativas 023/2005 – DG/DPF, de 01-09-2005 e
alterações, para adoção das providências descritas na alínea “a”
do § 1º deste artigo.
§ 3º - No caso do inciso VI deste artigo, o interessado ou seu
representante legal deverá entregar ao Diretor Geral da Unidade
Prisional de sua classificação, antes de sua transferência para
outra Unidade Prisional:
a)A arma de fogo fornecida pela Secretaria da Administra-
ção Penitenciária e a respectiva Carteira de Identidade Funcional
para adoção das providências descritas na alínea “a” do § 1º
deste artigo.
b)O Termo de Acautelamento, quando for o caso, para as
providências previstas na Resolução SAP 40, de 12-02-2015, que
trata de acautelamento de arma de fogo e acessórios.
§ 4º - Em caso de não atendimento aos termos dos § 1º, 2º
e 3º deste artigo, o Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação
do interessado, deverá notificar administrativamente o
interessado ou seu representante legal para o seu cumprimento
em até 05 dias úteis, contados do recebimento da notificação,
não havendo manifestação deverão ser providenciadas as medidas
administrativa e judicial cabíveis.
§ 5º - Em qualquer dos casos descritos acima deverá ser
elaborado relatório circunstanciado a ser dirigido à Comissão
para Acompanhamento, Controle e Fiscalização da Emissão de
Carteira de Identidade Funcional instituída pela a Resolução
SAP 100, de 29-06-2007 e alterações, para as medidas administrativas
cabíveis.
§ 6º - Ao funcionário que se aposentar ficará mantida a
validade da Carteira de Identidade Funcional, até a data de seu
vencimento e, caso tenha interesse em conservar a autorização
para o porte de arma de fogo de sua propriedade para defesa
pessoal, o interessado deverá submeter-se a cada 3 anos ao
teste de avaliação da aptidão psicológica, nos termos do inciso
III do artigo 4º da Lei Federal 10.826/2003 combinado com o
artigo 37 do Decreto Federal 5.123/2004.
Seção III
DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Artigo 16 – Será suspensa a Carteira de Identidade Funcional
concedida para o porte de arma de fogo de uso permitido ou
restrito nos termos desta Resolução nos seguintes casos:
I – Quando o interessado for submetido a tratamento
psicológico ou psiquiátrico que indique ser razoável o não
manuseio de arma de fogo, até a apresentação de laudo médico
que demonstre a cessação da situação que gerou a suspensão;
II – Quando o interessado estiver respondendo a processo
administrativo disciplinar (PAD) ou criminal até decisão final.
III - Em caso de Sindicância, a suspensão da Carteira de
Identidade Funcional de que trata o artigo 16, ficará condicionada
à conveniência administrativa, após análise de cada caso,
pela Comissão para Acompanhamento, Controle e Fiscalização
da Emissão de Carteira de Identidade Funcional instituída pela a
Resolução SAP 100, de 29-06-2007 e alterações onde serão levadas
em consideração a natureza da infração e sua consequência.
§ 1º - A Carteira de Identidade Funcional e a arma de fogo
de uso permitido ou restrito fornecida pela Secretaria da Administração
Penitenciária, nos casos dos incisos I e II deste artigo,
deverão ser entregues pelo interessado ou seu representante
legal ao Diretor Geral da Unidade Prisional de sua classificação,
que informará o Núcleo Regional de Inteligência da respectiva
Coordenadoria de Unidades Prisionais e no caso da Coordenadoria
de Saúde do Sistema Penitenciário, ao Gabinete do
Coordenador e ao Departamento de Inteligência e Segurança
Penitenciária até a cessação da restrição imposta, sem prejuízo,
quando for o caso, da observância dos termos da Resolução
SAP 40, de 12-02-2015 que trata de acautelamento de arma de
fogo e acessórios.
§ 2º - Para a revogação da suspensão da Carteira de Identidade
Funcional, da arma de fogo fornecida pela Secretaria
da Administração Penitenciária e do Termo de Acautelamento,
quando for o caso, de que trata o inciso I deste artigo, o interessado
deverá encaminhar pedido instruído com o laudo médico
indicando a cessação da restrição imposta, ao Diretor Geral da
Unidade Prisional de sua classificação, que informará o Núcleo
Regional de Inteligência da respectiva Coordenadoria de Unidades
Prisionais e no caso da Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário ao Gabinete do Coordenador e ao Departamento
de Inteligência e Segurança Penitenciária para as medidas
administrativas cabíveis.
§ 3º - Para a revogação da suspensão da Carteira de Identidade
Funcional, da arma de fogo fornecida pela Secretaria
da Administração Penitenciária e do Termo de Acautelamento,
quando for o caso, relativa ao inciso II deste artigo, o interessado
deverá encaminhar pedido instruído com cópia da publicação
da decisão de absolvição judicial transitada em julgado ou da
decisão final administrativa, ao Diretor Geral da Unidade Prisional
de sua classificação, que informará o Núcleo Regional de
Inteligência da respectiva Coordenadoria de Unidades Prisionais
e no caso da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário
ao Gabinete do Coordenador e ao Departamento de Inteligência
e Segurança Penitenciária para as medidas administrativas
cabíveis.
§ 4º - Em caso de não atendimento do § 1º deste artigo,
o Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado,
deverá notificar administrativamente o interessado ou
seu representante legal para o seu cumprimento em até 05 dias
úteis, contados do recebimento da notificação, não havendo
manifestação deverão ser providenciadas as medidas administrativa
e judicial cabíveis.
§ 5º - Em qualquer dos casos descritos acima deverá ser
elaborado relatório circunstanciado a ser dirigido à Comissão
para Acompanhamento, Controle e Fiscalização da Emissão de
Carteira de Identidade Funcional instituída pela a Resolução
SAP 100 de 29-06-2007 e alterações, para as medidas administrativas
cabíveis.
Seção IV
DA CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Artigo 17 – Será cassada a Carteira de Identidade Funcional
concedida para o porte de arma de fogo de uso permitido ou
restrito nos termos desta Resolução quando o interessado:
I – Conduzir arma de fogo de propriedade particular, para
utilização fora do serviço no período de folga para defesa pessoal,
ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em
locais públicos onde haja aglomeração de pessoas em virtude
de eventos de qualquer natureza, fazendo-o de forma indiscreta
e constrangendo a terceiros, ou ainda, portá-la em estado de
embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem
alteração do desempenho intelectual ou motor;
II - For surpreendido com a arma de fogo em atividades
laborais extras de qualquer espécie;
III -For condenado criminalmente com sentença judicial
transitada em julgado;
IV - For condenado em processo administrativo;
V - For comprovado por laudo médico a impossibilidade e
inconveniência de portar e manusear arma de fogo.
§ 1º - Nos casos dos incisos I a V, deste artigo, o interessado
ou seu representante legal, deverá entregar a Carteira de Identidade
Funcional ao Diretor Geral da Unidade Prisional de sua
classificação, que informará o Núcleo Regional de Inteligência
da respectiva Coordenadoria de Unidades Prisionais e, no
caso da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário ao
Gabinete do Coordenador, que providenciará a destruição do
documento nos termos do Anexo III e informará o Departamento
de Inteligência e Segurança Penitenciária para as medidas
administrativas cabíveis.
§ 2º - Nos casos dos incisos I a V, o Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária deverá entregar a arma de fogo fornecida
pela Secretaria da Administração Penitenciária, ao Diretor
Geral da Unidade Prisional de sua classificação, que informará
o Núcleo Regional de Inteligência da respectiva Coordenadoria
de Unidades Prisionais e no caso da Coordenadoria de Saúde
do Sistema Penitenciário ao Gabinete do Coordenador e ao
Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária, sem
prejuízo, quando for o caso, da adoção das medidas para cassa-
ção do Termo de Acautelamento de arma de fogo, nos termos da
Resolução SAP 40, de 12-02-2015.
§ 3º - Em caso de não atendimento aos termos dos § 1º e
2º deste artigo, o Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação
do interessado, deverá notificar administrativamente o
interessado ou seu representante legal para o seu cumprimento
em até 05 dias úteis, contados do recebimento da notificação,
não havendo manifestação deverão ser providenciadas as medidas
administrativa e judicial cabíveis.
§ 4º - Em qualquer dos casos descritos acima deverá ser
elaborado relatório circunstanciado a ser dirigido à Comissão
para Acompanhamento, Controle e Fiscalização da Emissão de
Carteira de Identidade Funcional instituída pela a Resolução SAP
100 de 29-06-2007 e alterações, para as medidas administravas
cabíveis.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 19 – Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas
contidas na Lei 10.826/2003; Decreto 5123/2004, Instrução
Normativa do Departamento da Polícia Federal 23/2005, Decreto
6146/2007, Portaria da Polícia Federal 478/2007, Portaria
Normativa da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
1811/2006 e Portaria COLOG 16/2015, Resoluções SAP pertinentes
a matéria, demais legislações, sempre que compatíveis
com esta Resolução.
Artigo 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação ficando revogadas as Resoluções SAP- 99, de 29-06-
2007, SAP - 239 de 09-09-2008, SAP - 124, de 31-05-2011 e
SAP - 11, de 07-01-2016 republicada em 09-01-2016.


ANEXO I
SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NA INDÚSTRIA NACIONAL
Fornecedor do(s) produto(s) objeto de aquisição: Local de entrega: SAP - DISAP
Endereço: Avenida General Ataliba Leonel, 556 – Santana/SP – Cep: 02033-000.

Ordem Nome do adquirente Identidade funcional RG CPF Armas ou Munições
Qtd Tipo Marca Modelo Calibre
E-mail do adquirente para contato: Tel. do adquirente
para contato:
PARECER DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO(S) ADQUIRENTE(S): ( ) Favorável

( ) Desfavorável
Autorizo:
Local e data

Local e data

Fiscalização de Produtos Controlados
Diretor Geral da Unidade
Observações:
- Este Anexo deverá ser preenchido em três vias e remetido ao DISAP.
- A contraindicação para aquisição de arma e munição, quando for o caso, deve ser mencionada no espaço destinado ao parecer do
órgão de vinculação do adquirente.
- Caso o adquirente tenha autorizações anteriores não efetivadas de aquisição ou compra, a solicitação (este anexo) deve ser remetido
à parte, informando que se trata de renovação de autorização.



ANEXO II
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO
(USO RESTRITO)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE ESTADO DE SÃO PAULO
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
IDENTIFICAÇÃO DO ALIENANTE
Categoria Funcional:
Nome:
RG:
CPF:
Identificação Funcional:
Unidade de Lotação:
Endereço:
IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
Categoria Funcional:
Nome:
RG:
CPF:
Identificação Funcional:
Unidade de Lotação:
Endereço:
IDENTIFICAÇÃO DA ARMA
Tipo:
Marca:
Modelo:
Calibre:
Número de série:
Nº SIGMA:
Outras especificações: (quando for o caso)
Acessórios e/ou sobressalentes: (quando for
o caso)
Declaro estar de acordo com a transferência de propriedade da arma objeto da
presente transação.
Local e data
Alienante Adquirente
(nome completo) (nome completo)
ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE
PARECER: ( )Favorável
( ) Desfavorável
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
__________________________________________________________
Local e data
___________________
Órgão de vinculação
A contra-indicação para aquisição de arma de fogo e munição, quando for o caso, deve ser
mencionada no espaço destinado ao parecer do órgão de vinculação do adquirente.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CENTRO DE SEGURANÇA
Anexo III
ATA DE DESTRUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE
ACORDO COM RESOLUÇÃO SAP- xxx de xxx de xxx, REFERENTE AOS
ARTIGOS xxx e xxx.
Aos xxx dias do mês de xx do ano xxx, nas dependências deste
departamento, em atendimento a resolução SAP nº xxx de xxx bem como a
Resolução XX, procedeu a destruição das Carteiras de Identidade Funcional dos
servidores relacionados. Estavam presentes os servidores XXXXXXXXXXXXX e
XXXXXXXXXXX
N. Nome RG Cargo Emissão
Cif Observação
São Paulo, 8 de julho de 2016.
Wilson Takao Kubo
Coordenador
Francisco Oliveira e Silva Leda Maria Gonzaga
Membro Membro


60 comentários:

  1. Bando de caipiras analfabetos, leiam o estatuto do desarmamento e verão que esse porte da SAP não passa de uma carteirinha de piscina, la no estatuto diz:

    Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

    I – os integrantes das Forças Armadas;

    II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

    III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

    IV – REVOGADO.
    IV - (Redação dada pela Medida Provisória nº 157, de 2003)

    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

    V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

    VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

    VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

    Diante desse estatuto, só precisamos de uma arma regularizada e pronto. Arma registrada na Polícia Federal, essa carteirinha de piscina não serve pra nada.

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    1. NOSSA, COMO VC É INSUPORTÁVEL CARA, VC DEVERIA TRABALHAR NO FBI, NA SWAT, PEDE BAIXA E VAI PRÁ LÁ!
      EXPERT DE PISTOLA!!!

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    2. Não abracem as idéias do lerdo... tem que tirar o porte sim.... se nao tirar, vai dar merda

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    3. já que o porte da sap nao passa de carteirinha de piscina ,como vc disse. é um bom momento pra afogar vc seu arrogante de m#rd@.

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    4. ISSO AÍ QUE VC COPIOU DO GGOGLE ATE MEU BEBEZINHO FAZ .....

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    5. CAROS SUBORDINADOS:

      Antes de tecerem comentários sobre esta utilíssima Resolução da SAP, fruto de árduo e minucioso estudo e trabalho de uma competente comissão, LEIAM POR COMPLETO a Lei Nº 10.826, vulgarmente chamada de "Estatuto do Desarmamento" (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm), especialmente o § 1º-B do art. 6º "§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Bem como também, antes dos comentários, ainda LEIAM COMPLETAMENTE o Decreto Federal Nº 5.123/2004 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5123.htm ver especialmente o artigo 34 "Art. 34. Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII [ASP AEVP] e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço". e o artigo 36 "Art. 36. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII [ASP E AEVP] e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal". OK.

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  2. MEU DEUS, QUE SUJEITINHO DESAGRADAVEL. METIDO A EXPERT DE PISTOLA!

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    1. por que a fruta esta stressadinha ele so fez um comentario

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  3. Gostaria de saber quem vai renovar o porte de arma do servidor Aposentado ,conforme dispõe a lei.
    § 6º - Ao funcionário que se aposentar ficará mantida a
    validade da Carteira de Identidade Funcional, até a data de seu
    vencimento e, caso tenha interesse em conservar a autorização
    para o porte de arma de fogo de sua propriedade para defesa
    pessoal, o interessado deverá submeter-se a cada 3 anos ao
    teste de avaliação da aptidão psicológica, nos termos do inciso
    III do artigo 4º da Lei Federal 10.826/2003 combinado com o
    artigo 37 do Decreto Federal 5.123/2004.

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    1. Muito simples: Fará o "teste de avaliação da aptidão psicológica" que por ser aposentado, fará de forma particular, junto à um psicólogo credenciado pela PF. De posse do laudo favorável, protocolará em qualquer Unidade Prisional o requerimento de renovação do Porte instruído com o laudo favorável.

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  4. kkkkk gostei realmente carterinha de pscina,tanto e que ela nao vale fora do estado

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    1. discordo amigo, já fui p/ o rio de janeiro, minas gerais e nunca tive problemas.

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  5. Bom dia irmãos e guerreiros, no meu entendimento a SAP não pode legislar sobre Lei Federal, portanto deveríamos força-los a emitir uma CIF onde conste somente: "AUTORIZADO PORTE DE ARMAS CONFORME LEI TAL" e só, à nós caberia manter o registro da referida arma em dia, pois o que a SAP está ventilando nessa Resolução, nada mais é que uma FORMA DE CONTROLE sobre o ASP, "se não se comportarem e não disserem sim a tudo que eu MANDO, eu tiro seu brinquedo" acontece que perante o direito Brasileiro NINGUÉM pode ser punido previamente, e é isso que estabelece essa Resolução, pois suspende o "Porte" durante a apuração, antes da comprovação de real culpa ou dolo, acontece que nossa arma não é adorno (pelo menos não considero) ela serve para nossa defesa, de nosso lar e de nossas famílias, é inadmissível que nos retirem esse direito...

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    1. GOSTARIA DE COMPLEMENTAR O COMENTÁRIO SUPRA, ONDE A LEI TAL, PÁ E TAL E COISA E TAL, NÃO DEVERIA INTERFERIR NO DIREITO DO PORTE DO ASP.

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  6. Esse grupo de trabalho da SAP não passa de um bando de incompetente, não sabem diferenciar porte funcional de porte emitido pela policia federal. Todos os ASPs do país tem porte federal, essa carteira da SAP não passa de carteirinha "crachá" não tem valor algum.

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  7. Será quando que algum sindicato vai entrar com ação para corrigir esse erro da SAP, ou será que nenhum está vendo isso, esse erro absurdo da SAP.

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    1. Vc. é filiado? pela sua pegadinha deve ser leão de blog ?

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    2. Todos os sindicatos são vendidos meu irmão, dá nojo dessa corja de fdp que não servem pra nada.

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  8. vamos pedir para o sindcop fazer valer o nosso direito sem precisar dessa carterinha de club do pcinão de ramos.pois ela nao tem validade nacional e sim so o registro.

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  9. Quem chama os outros de irmão, ou é evangélico, ou ladrão...!!!

    Irmãos...

    Guerreiros...

    Para com isso...

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    1. Vc. quis dizer Gayrreiros.

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    2. Bom dia, não sou evangélico (nada contra) tampouco ladrão (totalmente contra), não sei em que gozolândia o colega trabalha, porém eu já tirei irmão gravemente ferido do pavilhão, (Raio ou Ala qualquer que seja o nome), já tive outros irmãos que trocaram tiro com vagabundo na rua, sobreviveram graças às suas armas (um inclusive mandou o mala pro inferno), nós que realmente adentramos no pavilhão pra contar, soltar, trancar, enfim, fazer o nosso trabalho dignamente, somos sim GUERREIROS, e aqueles que sangram no campo de batalha ao meu lado é meu IRMÃO, se você é daqueles que não quer nada não, que só tira as 12, já chega tomado pela preguicinha, não enche o saco vacilão...

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  10. Essa SAP realmente é uma comédia, será que ninguém revisa as publcações antes de mandar publicar?
    Não existe isso, a grosso modo eles estão condenando antes de julgar, e essa questão de carteira funcional tem que vir somente a lei, permitido portar arma de fogo, pronto, senão o cara vai andar com duas funcional e mais os registros, isso não existe !!!

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  11. Imagina os AEVP`S funcional da cautela, da calibre permitido é mais a do calibre restrito, e todos os registros !!!!
    Realmente vai ser muito engraçado, por isso somos desmerecidos por outras categorias, os irresponsáveis criam coisas que não existem, resoluções internas totalmente ilegais e ninguém faz nada, aí coisas que são direitos nosso parece que estão nos dando de presente, isso não é mais concessão é direito, e conquistado com muito suor !!!
    Tem que mostrar isso aos entendedores magistrados para fazê-los passar vergonha, bando de imcopotentes usurpadores !!!!

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    1. Faz isso pq e um MONTE de Asp que nao entende nada da função de AEVP.

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  12. Na verdade quem participa dessas resoluções é aqueles Coronéis que os Aevp vivem falando que ficam lá na Sap e no Graevp sugando e nos impedindo de crescer, todos os AEVP que falo, dizem que não aguentam mais aquele Coronel do GRAEVP, ele fica por trás do diretor Técnico dos Aevp, escondido mas ele que manda em tudo, pelo que fiquei sabendo eles estão fazendo um pedido junto ao MP e outros órgãos competentes para ele sair fora, pois quem tem que comandar Aevp é Aevp e não Coronel de PM !!!!

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    1. Infelizmente os tais PMs reformados que, reza a lenda, circulam pelo GRAEVP não participaram do Grupo de estudo e trabalho, ainda a SAP possui armeiros, instrutores credenciados e atiradores renomados no quadro funcional que sequer foram consultados, pois estes sabem da importância do armamento. O tal grupo, cujos nomes podem ser consultados no DOE, foi formado por burocratas da pasta, visando apenas usar a lei para beneficiar apenas a secretaria em detrimento do ASP!!!

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  13. Única coisa que a incompetente da São tem que fazer é emitir a Merda da funcional, não tem nada de restringir nosso direito ao porte que é regulamentado no estatuto no caso do calibre permitido e no exército no restrito.

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    1. Tem funcionário trabalhando quase dois anos sem funcional e nenhum tipo de identificação, estes tem que ficar exibindo seus "invejáveis" demonstrativos de pagamento para comprovarem seu cargo!!!

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  14. Claro...devemos lutar por nossos direitos..sou a favor dos colegas que necessitam, que fazem bicos, etc..o que deixa puto é meia dúzia de pretensos policiais...que 99% reprovaram na avaliação psicológica e passaram no cargo de agente e querem desesperadamente ser policiais...me ajudem ai, exoneram do cargo... vão atrás dos seus sonhos...policial civil... federal e congêneres...Bando de frustrados....

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  15. no cpp de jardinopolis precisamos de armas pois ta tendo evasao toda semana e ninguem ta sabendo

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  16. Minha maior tristeza é de ter que gastar o suado dinheirinho comprando os lixos caríssimos da industria nacional.Opções:Taurus e Imbel (armas de péssima qualidade).Avaliem bem para ver se compensa.

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    1. O ZÉ NHETA aqui de Casa Branca vende umas artesanais feitas em casa, pra ASP e AEVP tá bom dimais.

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  17. Concederam esse porte para nos distrair e não dar aumento. Governinho mal caráter.Meus barrigudinhos não comem armas seus governantes malvados.

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  18. Agora dê um bom aumento salarial para o funcionário se equipar,narigudo.

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  19. É inacreditável DANI CALABRESA levou chifres novamente.

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  20. Decreto mau elaborado ,o servidor que se Aposentar poderá ficar com o Porte só não diz quem vai renovar o porte se a SAP o DPF § 6º - Ao funcionário que se aposentar ficará mantida a
    validade da Carteira de Identidade Funcional, até a data de seu
    vencimento e, caso tenha interesse em conservar a autorização
    para o porte de arma de fogo de sua propriedade para defesa
    pessoal, o interessado deverá submeter-se a cada 3 anos ao
    teste de avaliação da aptidão psicológica, nos termos do inciso
    III do artigo 4º da Lei Federal 10.826/2003 combinado com o
    artigo 37 do Decreto Federal 5.123/2004.
    Seção III.

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    1. É o que dá deixar uma responsabilidade destas nas mãos de pessoas que talvez nem sejam bacharéis em direito.Esta resolução é um desastre,repleta de omissões e incoerências. As lacunas normativas deixam brecha para interposição de remédios jurídicos em cada parágrafo.Se negarem ou tentarem dificultar meu porte será um prazer impetrar mandado de segurança contra estes presunçosos. Percebe-se que a resolução foi feitas às pressas e sem rigor técnico.

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  21. Bom dia a todos.
    Sou do concurso asp 2014 e aevp 2014 e estou aguardando como tantos outros a oportunidade de posse;moro em outro estado e pelo que entendi o porte é de abrangencia estadual? Se for como poderei me locomover até meu domicilio sem estar iregular?
    Se alguem tiver a resposta por favor envie.
    Obrigado.

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  22. Enquanto nao tivermos uma lei organica especifica nao seremos reconhecidos realmente como uma categoria digna.!!

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  23. Se esses nobres companheiros acima discutissem melhoras para os funcionários da SAP como discutem Porte de Armas, nós teríamos o melhor salário, as melhores condições de trabalho, segurança, dignidade, do funcionalismo do país, mas não o guarda só quer porte de arma, ser do "GIR", "CIR", DIRETOR etc. Prestem atenção nas quantidades de comentários, nesse e em outros post neste blog um absurdo enquanto outros assuntos favoráveis à categoria são ignorados quantos aos comentários.

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  24. Genis tem guarda do GIR que em dia de visitas carregas sacolas e crianças para as visitinhas em uma unidade da Coordenadoria Central, imagine um homem desses dentro do pavilhão.

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  25. só para complementar oque o camarada postou lá em cima sobre o estatuto ele esqueceu de colocar.Lei nº 12.993 de 17 de Junho de 2014
    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
    Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-B e 1º-C:
    § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
    I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
    II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
    III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
    § 1º-C. (VETADO).
    ............................................................................................... (NR)" então pessoal me desculpem más quem são os mecanismos de controles internos?

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    1. NÃO ESQUECEU NÃO, ELE JÁ COLOCOU A LEI 10.826 DEVIDAMENTE ALTERADA. O MECANISMO DE CONTROLE INTERNO É JUSTAMENTE ESSA RESOLUÇÃO! COM ELA, AGORA PODEMOS PORTAR NOSSAS ARMAS RESTRITAS, POIS FOI SATISFEITO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826 VIGENTE COM AS ALTERAÇÕES).

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  26. Ká entre nós essa funcional da SAP parece carteira do fã clube do Cauby Peixoto ou das irmãs Galvão.

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  27. Depois dessa resolução quero ver se algum colega vai acatar ordem absurda e vai sair da sua unidade prisional a pedido do seu superior para fazer remoção de preso pois não tem escolta, ou até mesmo como acompanhante de fórum ou Ps portando sua arma particular.
    O ASP está esquecido jogado de lado o governo e o secretário se preocupa com o preso para manter suas cadeiras o resto que se dane.
    Todo cuidado é pouco pois somos apenas números substituíveis.

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  28. Respostas
    1. Rááá,quero nem aumento mais,tendo porte restrito trabalho até de graça,só para pagar de polícia e ostentar minhas quadradas nas escoltas,e agora têm uns bondes da hora,mór cara de polícia mesmo IUUUPPIIIIII (que todos saibam interpretar um post irônico)

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  29. Acabei de pegar meu porte da Sap Está escrito Autorizado a Portar Arma Lei n 10826 de 22/12/2003 Valido Em Todo Território Nacional

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  30. Caros colegas realmente estamos abandonados pelo sr Burns o governador, nada faz por nós só DEUS para ter misericordia, à lembrando que ele mandou a presidenta da fundação casa recorrer do aumento que foi dado aos servidores pela juiz do trabalho no qual nós agentes também amarguramos nosso péssimo salário l, terrível.

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  31. Gostaria de saber o seguinte:

    Se a SAP concede porte de arma aos ASP's, AEVP's e OFICIAIS OP. que exerçam a condução de veículos de transporte de presos, por que especificam que o nosso porte é fora de serviço, durante a folga? posso ter interpretado mal, mas o que entendi é que só posso portar a arma FORA DO SERVIÇO. estou certo?

    CAPÍTULO II
    DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO NA INDÚSTRIA
    NACIONAL, o REGISTRO, o CADASTRO E A TRANSFERÊNCIA
    DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PARA
    USO PARTICULAR.
    Artigo 4º – A autorização para aquisição de arma de fogo
    de uso restrito, para uso particular, fora do serviço no período
    de folga para defesa pessoal, obedecerá aos termos da Portaria
    do Comando Logístico do Exército Brasileiro 16 - COLOG, de
    31-03-2015.
    Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária e o Agente
    de Escolta e Vigilância Penitenciária poderão adquirir 01 arma
    de fogo de uso restrito, para uso particular, fora do serviço no
    período de folga para defesa pessoal, nos termos do artigo 2º da
    Portaria 16 – COLOG, de 31-03-2015.
    § 1º - Para solicitar a autorização de aquisição de arma de
    fogo de uso restrito, para uso particular, fora do serviço no perío-
    do de folga para defesa pessoal, o Agente de Segurança Peniten-
    ciária e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária deverão
    apresentar requerimento, nos termos do Anexo I, à Direção
    Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, que
    providenciará o encaminhamento por intermédio da respectiva
    Coordenadoria de Unidades Prisionais ou da Coordenadoria de
    Saúde do Sistema Penitenciário ao Departamento de Inteligência
    e Segurança Penitenciária

    Peço a gentileza dos piadistas ficarem omissos...

    obrigado pela atenção de todos...

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    1. Falaste bem amigo o ASP só pode portar arma fora de serviço pois não tem atribuição de trabalhar armado, oficial operacional idem, já o AEVP tem atribuição de trabalhar armado mas com a arma do estado, arma particular somente fora de serviço.
      Isso que vc vê por ai asps fazendo acompanhamento com armas particulares não tem respaldo algum além de estarem irregulares e sujeitos a sanções disciplinares caso a PM ou PC elaborem B.O.
      Não fiquem nervosos comigo é a lei que diz isso não fui eu que inventei está ai para qualquer um ver abraços!

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    2. E os funça agora vai ficar com medo de sair armado pois pode ter um desafeto que pode ligar 190 e a PM baixar no PS ou fórum e levar o funça pra delega pois o porte é fora de serviço e se o estado quisesse asp armado daria arma como dá para o aevp.
      E vc pode ter uma dor de cabeça e gastar dinheiro além de ficar com a arma apreendida por uns dias se o delegado achar necessário.

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  32. arma o escambau! precisamos de aumento de salário. Ninguém aguenta pagar R$14 no kilo do feijão e R$5 no litro de leite.

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    1. rapaz tenho 2 filhos e gasto 800 paus no mercado mais 800 de aluguel mais 500 de agua luz telefoneetc... agora te falo como vc faz ninguém pode ficar doente nem precisar de dentista roupa a mais baratinha e carro nem pensar pois ou come ou paga carro. Vergonha total para um servidor que trabalha dia a dia combatendo o crime organizado e tem sua vida em risco 24 h pois vc sai da penita e não deixa de ser agente.
      segurança publica não existe mais em são paulo o servidor publico ficou completamente sucateado e os que não se venderam a corrupção fazem vista grossa pois a podreira é tanta que não tem como mexer.

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  33. ninguem fala nada a respeito de devolver o porte se a pessoa mudar de unidade prisional. se for transferido de unidade, tomar bonde ja era ?????????

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  34. Esse porte da SAP está todo errado, o SAP incompetente. A lei é federal e garante porte nacional,em todos os estados está escrito, autorizado a portar arma, apenas isso, e agora vem a SAP colocando unidade, colocando abarma que você tem que usar, sendo que se é porte funcional, o agente tem que andar com o registro da arma que ele já faz a cada três anos, e tem que fazer psicológico
    A SAP está fazendo como antes, quando existia um acordo com a pf.

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  35. Ola caros amigos prefixo da ajuda de vocês se alguém puder me ajudar eu agradeço.
    E o seguinte eu sou de mina gerais vou prestar um o concurso para agente penitenciário classe 1 na SAP no estado de são paulo, pois bem eu entrei em contatos com a MS concursos suponho que ta essa desse ver a banca esaminadora.
    Ele me mandarão a resposta me informando que esse cargo não tem porte de armas .
    Alguém sabe se informar se realmente esse cargo não tem porte de armas .
    Estou em duvida se presto esse concurso ou Fasso um curso de vigilante por aqui mesmo .
    Se puderem me ajudar eu agradesceria.

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