sexta-feira, 29 de julho de 2016

Ação do ALE 100%; Sindcop tranquiliza filiados quanto ao despacho de juíza, Sindasp contesta e Sifuspesp não se pronuncia.


Após ler as matérias, veja no link abaixo o despacho da juíza publicado ontem, 28/07/16:



Matéria do Sindcop:

ALE 100%
Uma juíza de 1ª instância determinou que fosse aguardado o trânsito em julgado da ação do ALE 100%. Essa fala da juíza na ação causou desconforto entre os filiados. Porém, o advogado José Marques - autor da ação e responsável pelo Departamento Jurídico do SINDCOP - tranquilizou os filiados e afirmou que “a decisão da juíza não muda nada no trâmite da ação”. Segundo ele, a juíza tomou essa decisão apenas para não afrontar a decisão anterior do relator do Agravo de Instrumento.
“Vamos aguardar. Em breve o apostilamento estará sendo realizado”, disse o advogado.
Conforme Marques, a decisão de 1ª instância, em nada prejudica a decisão do mérito do processo. Ele explicou que havia uma decisão de primeiro grau determinando o apostilamento, em trinta dias, no qual a Fazenda do Estado interpôs o Agravo de Instrumento. No despacho que recebeu o recurso de Agravo da Fazenda, o desembargador - relator, por cautela, determinou que o prazo do apostilamento fosse suspenso.
O Agravo de Instrumento foi julgado em 21 de junho de 2016, com ganho para os servidores.A publicação do Acórdão se deu em 29 de junho de 2016. Essa decisão do Tribunal de Justiça, em mais esse recurso da Fazenda confirmou a vitória dos servidores quanto ao mérito – ALE 100%.
Conforme o advogado, o SINDCOP, no intuito de agilizar o apostilamento , peticionou pela continuidade do prazo de trinta dias, anteriormente concedido.
“Ocorre que a juíza de 1ª instância (que é recém-transferida para a Vara da Fazenda Pública de Bauru, vindo de Lençóis Paulista) está assumindo a função do processo agora. O processo é volumoso, de alto valor e complexidade. Por cautela, a juíza decidiu Aguardar o Trânsito em Julgado do Agravo de Instrumento”, disse o advogado.
Segundo ele, a juíza nada mais fez do que repetir o que o desembargador-relator já havia determinado – por cautela aguardar o trânsito em julgado.
“Apenas para informar, com a publicação em 29 de junho, o prazo para o recurso (Especial ou Extraordinário) em relação à decisão do agravo, vence no próximo dia 10 de agosto (prazo em dobro – 15 dias X 2 =30 dias e, dias úteis, pelo novo Código de Processo Civil). Vejam bem, o recuso eventualmente cabível é relacionado a decisão do Agravo, nada que mude o mérito do processo”, afirmou Marques.
O advogado lembrou que foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda, anteriormente.
“Sendo assim, não há nada de novo – ALE 100% está ganho. A decisão de aguardar o trânsito em julgado proferida pela juíza de 1º grau foi apenas para não afrontar a decisão anterior do relator do agravo.

Veja matéria do Sindasp, dê um "print" ou copie essa matéria, já que vi alguns sindicatos mudarem textos após novos posicionamentos.


Justiça suspende execução do ALE que Sindcop diz ter conquistado


quinta, 28 de julho de 2016 16:30
Carlos Vítolo
imprensa@sindasp.org.br

® © (Direitos reservados. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura do jornalista e do Sindasp-SP, mediante penas da lei.)
A Justiça suspendeu nesta quinta-feira (28) a execução da ação ingressada pelo Sindcop e divulgada à categoria, afirmando ter conquistado a incorporação de 100% do Adicional de Local Exercício (ALE) no salário-base dos agentes de segurança penitenciária (ASP).

De acordo com o chefe do Departamento Jurídico do Sindasp-SP, Jelimar Vicente Salvador, a determinação para suspender a execução da ação do Sindcop foi da juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, da 1ª Vara da Fazenda Pública, Foro de Bauru, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Clique para ler.

O texto destaca: “Em observância ao comando legal, bem como o perigo de dano de difícil reparação, que pode causar ao erário público um prejuízo irreversível ou de difícil reversibilidade, no caso de modificação do título executivo, determino que se aguarde o trânsito em julgado para o prosseguimento da execução”. De acordo com o advogado do Sindasp-SP, quando o texto da decisão aponta acima “no caso de modificação do título executivo”, isto significa que “pode haver a possibilidade de não haver nada a ser executado”, disse.

Conforme já havíamos publicado anteriormente, o Sindcop divulgou que havia conquistado o direito da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, porém, de acordo com o chefe do Jurídico do Sindasp-SP, tudo não passou de um equívoco. Conforme o entendimento do Jurídico, a decisão do TJSP não concedeu a incorporação dos 100% ao ALE ao salário-base, mas apenas manteve aquilo que já foi concedido a partir de 1º/3/2013, pela Lei Complementar 1.197/2013, ou seja, a incorporação de apenas 50% ao base e os outros 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).

O Jurídico do Sindasp-SP destaca que não há nenhuma diferença entre o texto da lei já cumprido pela Fazenda e a decisão já proferida anteriormente pelo TJ sobre a ação de 100% do ALE que o Sindcop diz ter conquistado. “Portanto, conforme a fundamentação acima colacionada, de rigor a reforma da r. sentença recorrida, para determinar a incorporação do ALE nos vencimentos dos autores, a partir de 1º.03.2013, nos moldes do art. 7º da LC 1.197/2013”, descreveu a decisão anterior. Ou seja, nada mudou, a incorporação permaneceu nos moldes já concedidos em 2013, sem qualquer alteração, 50% no base e 50% no RETP. É importante deixar bem claro que, na decisão, o Desembargador determinou que a incorporação fosse concedida “nos moldes” da Lei Complementar 1.197/13.

INCORPORAÇÃO EM 2013: vale lembrar que a incorporação de 50% do ALE no salário-base e 50% no RETP, que ocorreu a partir de 2013, foi uma conquista do Sindasp-SP para a categoria e fez parte de todas as pautas de reivindicação elaboradas pelo sindicato. O que o Sindasp-SP conquistou, foi o que o Desembargador determinou, e é o que continua valendo.

CASO A AÇÃO FOSSE EXECUTADA: conforme já divulgamos anteriormente, caso a ação do Sindcop tivesse sido executada, o Sindasp-SP entraria com pedido de cobrança para todos os filiados da instituição.
















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