sexta-feira, 5 de agosto de 2016

Governo SP altera dispositivos sobre consignado em folha de pagamento, o que você entendeu?


DECRETO Nº 62.137,
DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Altera dispositivos que especifica do Decreto
nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe
sobre as consignações em folha de pagamento de
servidores públicos civis e militares, ativos, inativos
e reformados e de pensionistas da Administração
Direta e autárquica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto
nº 60.435, de 13 de maio de 2014, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I – os §§ 1º e 2º do artigo 5º:
“§ 1º - As consignações a que se referem os incisos I, II, III e
V somente poderão ser efetivadas mediante serviços oferecidos
ou contratados por intermédio das entidades a que se referem
os incisos I, II, III, IV e VIII do artigo 6º deste decreto.
§ 2º - Os descontos de que trata este artigo somente serão
admitidos com autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico
com uso de senha pessoal e intransferível, do consignado junto à
entidade, sendo que a autorização deverá ser mantida pela entidade
consignatária, podendo o Departamento de Despesa de Pessoal do
Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria
da Fazenda, requisitar à mesma entidade, a qualquer momento:
1. a exibição da autorização de desconto;
2. a ratificação da autorização de desconto, a ser providenciada
pela entidade no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sempre
que houver dúvida quanto à manifestação de vontade do consignado,
ou na ausência do documento de autorização.”; (NR)
II – o § 4º do artigo 19:
“§ 4º - Para as consignações contratadas pelos servidores
junto às entidades consignatárias até a entrada em vigor deste
decreto:”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de agosto de
2016.

11 comentários:

  1. Para nós funcionários não altera nada. Essa medida é para evitar que sejam contratos consignados sem a alteração do funcionário como por exemplo o banco emitir o contrato para cumpri metas sem o consentimento do mesmo.

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  2. ?????????????? falou, falou, falou e nao disse nada ................ato típico do desgoverno.

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  3. Creio eu que esse decreto veio para beneficiar, estou meio com o pé atras pois NUNCA vem nada de bom de graça, porem pelo que se apresentou aqui parece que vai, no minimo, atrapalhar algumas falcatruas que eram feitas com nosso salário. Tive colegas de trabalho que tiveram desconto em folha que nem foi solicitado, dai os mesmos iam reclamar e repunham o que tinha sido retirado mas não devolviam com juros esse dinheiro, e aconteceu comigo tbm o desconto de uma tal de associação que diz representar nós ASP´s que descontou sem minha autorização e tive que comunicar a fazenda sobre tal desconto e me foi devolvido logo em seguida o dinheiro.
    Acho que foi por causa de diversas reclamações desse tipo que foi tomada essa atitude, porem creio eu que vai vir alguma "robadinha" pro funcionário publico, tipo os banco que oferecem as melhores taxas de empréstimos normalmente entram em contato com o cliente via telefone, não poderá mais faze-lo pois não terá papel nenhum autorizando, limitando um pouco a "facilidade" de fazer empréstimos em folha.

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  4. Está ocorrendo no Estado de São Paulo, e isso já é recorrente, consignações em folha de pagamento sem a devida autorização do titular e as reclamações só aumentam a cada dia na FAZENDA ESTADUAL. Este Decreto com o objeto de tornar mais transparente as negociações com os servidores do Estado e evitar as duvidas. Informação direto da Fonte.

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  5. Pessoal não caim nessa de empréstimos façam bravo, DEJEP isso ai é ratoagem.

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  6. Lembrando que isso se refere somente a consignados e não a débitos referente a associações outras entidades. Porque: quando a solicitação de débito chega ao banco, para o mesmo é como se a associação e o associado tivesse realizado por consentimento de ambos a filiação então banco só realiza o débito. O decreto é somente aos empréstimos consignado para que o banco não efetive contratos sem a autorização do funcionário.

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  7. Respostas
    1. Carrenho entre no site do SINDCOP e assista o vídeo sobre PLP 257/16.

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  8. o BB e CAIXA já são de economia mista...

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    1. Sabe nada inocente vai batê panela e usar sua camiseta verde-amarela.

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