terça-feira, 2 de agosto de 2016

PL 27/16 revoga cassação da aposentadoria.

Mais um projeto do Deputado Carlos Giannazi em prol do servidor público, publicado na página 13 do diário oficial legislativo de hoje.

É apenas um projeto, mas o deputado Giannazi além de criar projetos para os servidores públicos ele aciona a justiça contra essas inconstitucionalidades do desgoverno de São Paulo.

Leia abaixo o projeto na íntegra publicado hoje, e preste atenção na JUSTIFICATIVA


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2016
Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1o - Fica revogado o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 2o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Lei 10.261/1968, que estabelece as principais regras e normas de conduta dos funcionários públicos, o seu “estatuto”, teve inspiração nitidamente autoritária e antidemocrática, por razões contextuais do período em que foi gestada, escrita e publicada.
Não raro, a força e o autoritarismo predominam de forma dura sobre a maioria dos poucos direitos ali esboçados. Um dos exemplos dessa preocupação em sufocar os direitos e a voz dos servidores públicos estaduais é a lista de punições aos servidores.
Desde a pena de demissão pela participação em movimen- tos paredistas – felizmente derrubada pela nova Constituição Estadual, editada em 1989 – até a proibição absurda de emitir opiniões e críticas aos dirigentes, também derrubada após muita luta. Em todos esses incisos e artigos o que se vê é um “cala-a-boca” com intenção clara de amedrontar o servidor público estadual, submetendo-o ao viés administrativo e pren- dendo-o a um mutismo imposto pelo medo.
Os tempos são outros, certamente. E, a duras penas, depois de muita luta ou por decisões incontestáveis da Justiça esses absurdos vêm sendo derrotados, um a um.
Um deles, o famigerado inciso VI, do artigo 251, que prevê a pena de perda da aposentadoria. Lúcida, a Justiça vê a apo- sentadoria não como um prêmio, mas como um direito de segu- rando do servidor, e, nesse sentido, impossível de ser cassada, como se pode reconhecer em sentença abaixo transcrita:
Decisão inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo reco- nhece a inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria de funcionários públicos e anula penalidade imposta a Delegado de Polícia.
Por quinze votos contra sete, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 0237774-66.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante R.L.T. e impetrado O Governador, conforme Acordão disponibilizado para consultas no último dia 18, pela primeira vez neste Estado, desde a refor- ma previdenciária determinadas pela CF de 1988 e Emendas Constitucionais n°s. 03/93 e 20/98, reconheceram a incons- titucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Funcio- nários Públicos do Estado de São Paulo, anulando a penalidade aplicada a delegado de Polícia aposentado desde fevereiro de 2012 , em face de suposto procedimento irregular de natureza grave ocorrido no ano de 2006.
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – Cassação de aposentadoria de Delegado de Polícia pronunciada pelo Governador do Estado – Hipótese em que incumbe ao Judiciário, no controle de legali- dade, a verificação dos antecedentes de fato e sua congruência com as justificativas que determinaram a decisão administrati- va, ou seja, o exame dos motivos que a ensejaram – Disciplina punitiva que deve subordinar-se ao princípio da proporciona- lidade em sentido amplo, no qual se contêm a razoabilidade, impondo-se então a equivalência entre a infração e a sanção aplicável — Ato administrativo impugnado que contém indica- ção plausível dos motivos que conduziram a autoridade apon- tada como coatora ao entendimento de que os fatos atribuídos ao impetrante poderiam ser tomados como de natureza grave a ponto de lhe ser aplicada a pena máxima, mostrando-se então legítima a opção adotada – Insubsistência do ato, no entanto, pela manifesta incompatibilidade das leis que preconizam a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar com a nova ordem constitucional, estabelecida a partir da promulgação das ECs n°s. 03/93 e 20/98 – Aposentadoria que não mais represen- ta um prêmio ao servidor, constituindo um seguro, ou seja, um direito de caráter retributivo face ao binômio custeio/beneficio – Pena de cassação de aposentadoria que importa, ademais, em violação aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana – Ordem concedida.
Nesse sentido caminha esta propositura: botar uma pá de cal em um dos últimos absurdos do “calaboquismo” dessa lei anacrônica e autoritária, que há muito padece de uma revisão ampla, geral e irrestrita.
Sala das Sessões, em 1/8/2016.
a) Carlos Giannazi - PSOL

18 comentários:

  1. Jenis e a resposta da SAP, sobre a indicação de diretores ao nobre deputado gianazi.....

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  2. Está aí uma coisa que gostaria de ver antes de me aposentar, que houvesse algum tipo de critério seletivo, uma espécie de concurso em que fosse testado os conhecimentos técnicos e experiência profissional de cada servidor e que apenas o melhor assumisse o cargo. Seria engraçado ver todos estes incompetentes sem o carguinho deles.
    Então eu pergunto, qual o absurdo dessa idéia? E nem por isso estes sindicatos lutam. Porque será né?
    Amém

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  3. SAP, por favor, quando inaugurar unidades, iniciem ela com diretores já experientes, capacitados; que possam padronizar as equipes, não plantar rivalidades entre plantôes, que tenham maleabilidade para lidar com subordinados que trazem nas bagagens experiências diferentes uns dos outros e que possam ter a humildade suficiente para usa-las no momento adequado. Uma unidade prisional tem de ser uma engrenagem que gira sem solavancos.

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  4. Não adianta cara diretor de unidade, é cargo de confiança é que nem cú cada superior (diretor) tem o seu.Vamos brigar por um Sindicato Único,estou vendo essa possibilidade no SINDCOP

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  5. Cargos de Direção deveriam ser destinados somente aos ASPs com certos anos de experiência na área de SEGURANÇA, através de concurso INTERNO, para selecionar somente pessoas que conheçam o sistema como ele realmente é e não pessoas que apenas acompanham pescarias e churrascos com seus superiores.

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    1. Conheço diretor que leva DG, ATD, DNSD para pescar em alto mar e tb leva até DRAMIM para que estes tomem e ñ vomitem com o balanço do barco, cabra sem vergonha.

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    2. Cara se houver concurso na unidade em que atuo estaremos numa situação complicada imagine um colega faz concurso é aprovado ele é gagagago, com todo respeito e consideração ao ser humano que ele é, qdo. fica nervoso não consegue falar nada imagine dando ordens ou passando o turno.Cargo de diretoria tem que ser de confiança o que tem que ocorrer é ASPs que se sentirem prejudicados ou assediados moralmente é colocar no papel

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    3. O retardadadadooooo, pode ter proprova psisisicocológica tamtambém

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    4. Cara não considere o colega acima retardado, ele tem formação em DIREITO, ótima pessoa muito honesto. Vc. não sabe o que está escrevendo, tenho pena de ti.

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    5. Ao anônimo de 04.08.2016 10:33:00 horas onde está escrito que gagueira ( disfemia ) é retardamento que absurdo, vc. foi preconceituoso no seu comentário.

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    6. Esse capacho do Vale do Paraíba que leva diretores para pescar em alto mar tá como diretor ainda ?

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    7. e ce aquele guarda que leva bandeco, veneninho, vaquinha
      marroco, medicamento, tenis de preso, correntinha passar no concurso para diretor como que eu vou respeitar ele?

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    8. EU JA VI GUARDA LEVAR DETERJENTE LIMPOL DE VIZITINHA

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  6. Tem que ter a maquininha KARCHER no porta-malas do carro!!!

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