terça-feira, 13 de dezembro de 2016

DEJEP; Dep. Carlos Giannazi coloca emenda no PL 46.


Publicado hoje no diário oficial legislativo.



EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI
OMPLEMENTAR Nº 46, DE 2016
O artigo 1o do projeto de lei complementar em epígrafe
fica incluído de inciso V, com a seguinte redação:
"Artigo 1o - ...
...
V - Inclua-se parágrafo único ao artigo 7º:
'Artigo 7º - ...
Parágrafo único - O Agente de Segurança Penitenciária e
o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não perderão o
direito ao percebimento da DEJEP a que se refere esta lei complementar
se estiver respondendo por Procedimento Administrativo
Disciplinar, salvo em caso de condenação definitiva transitada
em julgado, na qual conste expressamente essa punição. (NR)' "
JUSTIFICATIVA
Os critérios de concessão da Diária Especial por Jornada
Extraordinária de Trabalho - DEJEP, impostos pela SAP, violam o
princípio de presunção de inocência, na medida em que impedem
os servidores que estejam sob sindicância ou investigação
administrativa, mesmo sem condenação final.
Especificamente, a Resolução SAP 107, de 31/07/2014, que
disciplina critérios e procedimentos para fins de concessão da
Diária Especial, em seu artigo 4º, § 3º, veda o benefício ao servidor
que estiver respondendo a Procedimento Administrativo Disciplinar.
Evidente que essa disposição é injusta e mesmo ilegal,
pois não respeita a presunção da inocência e pune o servidor
em duplicidade, vedando direitos e benefícios sem que haja
condenação administrativa final, mas apenas pela existência de
processo administrativo.
Eis a justificativa para esta emenda.
Sala das Sessões, em 12/12/2016.
a) Carlos Giannazi

32 comentários:

  1. http://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/2016/12/presos-sao-degolados-por-colegas-de-cela-em-penitenciaria-de-tupi-paulista.html

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  2. Quando alguém vai lutar por DJEP para os Oficiais Operacional que trabalham até tarde nas escoltas que fazem?????????????

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    1. não sei se o amigo se expressou mal... mas além da diária você ainda quer DEJEP? diária em cima da diária???

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    2. Diária não é pagamento. Tanto que se uma viagem não passar mais de 6 horas o motorista não recebe nada.

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  3. Finalmente um projeto de lei descente, deveria apresentar outros para combater o porte de arma, licença saúde e outras coisas mais que a SAP presumi com ampla antecedencia.

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  4. o que isso significa `e bom ou ruim pra nos guarda

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  5. ainda bem que tem o dep.Carlos Gianazi sempre defendendo a cclasse. parabens. deputado.

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  6. Precisa melhorar salário; condições de trabalho e folga coerente (só para lembrar mesmo com a SAP já temos um excedente de no mínimo 8 hs/ mÊs). Dentro do contexto atual, é extremamente necessário para compormos os rendimentos do mês, mas não é o ideal sacrificarmos folga, momentos com família e lazer, enqto os governantes fazem "vista grossa" para a realidade do sistema prisional de excesso de lotação; funcionários(inclusive os operacionais como alguém citou acima) mal remunerados e sem estímulo, sobrecarregados e em desvio. por falta de efetivo. DEJEP hj em dia é necessária, mas deveria ser exceção, serve para o governo não se mexer ...

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    1. isso é papo de quem sai da unidade e vai direto pro bico!

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  7. Só podem estar de brincadeira... DEJEP PRA QUEM FICA COCHILANDO NA TORRE?. Tem que disponibilizar mais DEJEP para os ASP'S que enfrentam pavilhão superlotado e enfrentam jumbo em final de semana... AEVP já ganha bem pelo serviço prestado...

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    1. Frustado!!! tem concurso direto pra AEVP

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    2. Sou ASP e acho minha classe um lixo, todos tem direitos a ganhar desde o oficial, aevp, asp todo mundo da categoria servidor penitenciário.
      O asp se sujeita a trabalhar no lixo, baldeando comida pra vagabundo e trabalhar em locais onde não deveria pra agradar diretor e depois quer que todo mundo fique na merda também, por isso que o asp tá tirado e tenho vergonha da minha classe.

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    3. Anonimo das 10:03, pede exoneração, vc esta ficando doente. Se acha sua classe um lixo, o maior dentre eles é vc.

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  8. E o fim dos tempos. Salário defasado, unidades lotadas e sem funcionarios pra dar conta de tudo. Como exemplo, há 3 anos pagava 1,40$ no alcool, hoje o litro sai por 2,70. E o governo esperto que é nós faz trabalhar mais ainda pra poder conseguir pagar as contas. Como se 12horas de estresse e desgaste físico não fosse o bastante.

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    1. Para de beber álcool que o dinheiro dá ! rsrsrsrsrs

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  9. O classe desunida, e conformada com miséria o governo mal joga um ossinho de galinha, e a maioria ja pega o osso para roer e latir que nem cachorro de área de tiro. Tssss

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  10. Na minha opinião acho que DJEP NAO deveria existir e sim um quadro de funcionário suficiente para trabalhar com segurança e todos desfrutarem de suas folgas Assim como as trocas também não deveriam existir pois a lei diz todo funcionário deve residir próximo ao seu trabalho.AH !!! Mas tá errado então diz quando tem 15 ASP de troca é só os trouxa são convocado para BLITZ TA CERTO? Não né?!!!

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    1. E Blá bla blá.PARA DE RECLAMAR É SÓ VC NÃO IR NA CONVOCADA DA UMA FALTA MÉDICA UMA DOAÇÃO DE SANGUE OU METE LOKO MSM, QUE CHORAR VAI NO PÉ DO CRUZEIRO. E VIVA A DILMA.

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    2. Ontem a noite eu DI UMA

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  11. Parabens ao deputado, mas acho muito engraçado, alguem que nem é do sistema fazer isso por nós. Imaginem, se tivessemos alguem da nossa classe por lá, sera que não haveria melhoras para os servidores do sistema?

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  12. Não se esqueçam que na maioria das unidades o Dejep não esta sendo usado para suprir servidores e sim, para dar mais folga no plantão. Então não sejamos hipocritas. Isso, sem contar que tem Diretor e liga na casa do ASP e diz: sobrou tantos Dejeps, quer vir?

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  13. guarda precisa de aumento de salario

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  14. Dejep para Aevep até sou a favor,mas esta dejep vai ser tirado do asp para passar para o aevep,estão falando em 50% para os aevep,se sua unidade faz no total 100 dejep mes, fara 50 para asp e 50 para aevep.ai é para acabar .

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  15. Não precisa fazer DEJEP é só fazer parte do GIR e vc. ganha diária, bandeco e um copo de veneninho (suco) bem geladinho.

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  16. Gente. Vamos parar de reclamar...sou a favor da dejep. Use-o.... faça um curso. Pague uma escola particular para o seu filho, sei la. Mas por favor.parem de reclamar, ou peguem o boné e vão encarar a vida, parem de denegrir nossa categoria.

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    1. PAGAR ESCOLA PARTICULAR PARA O FILHO COM ESSE SALÁRIO DEFASADO??????EM QUE MUNDO VC VIVE, ??????

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  17. Amigos não quero dejep quero meu reajuste salarial,que é direito do trabalhador...

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  18. Minha esposa trabalha num hospital a 3 anos e a cada 12 meses vem o reajuste de 5.5 % de correção sobre o valor total do salário não sobre o base como é nosso caso sempre.
    Fiz um empréstimo consignado para poder fazer um puxadinho em casa e agora meu salário está muito baixo aumentaram a margem e o servidor sem opção acaba caindo nessa armadilha e depois complica se ainda mais.
    Temos que lembrar que de acordo com o estatuto do servidor público do estado de são paulo nosso cargo é dedicação exclusiva portanto não podemos ter outra remuneração que não seja a fazenda de são paulo, portanto temos direito a um salário que dê suporte a nossas necessidades de acordo com a insalubridade e periculosidade do nosso cargo.
    Fica impossível se manter sem um bico mas se a correge pegar é sindicância e a pena é demissão do serviço publico de acordo com o estatuto. Infelizmente nossa classe tem muitos desacreditados que estão acostumados a calmaria do sistema e só acreditam quando é tarde demais.
    Dejep é muito bom sem dúvida alguma é uma opção de acréscimo e o reajuste é primordial pois sem ele mesmo com o dejep o servidor vai trabalhar mais e ganhar menos por causa da desvalorização

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  19. Jenis, tem data pra votar essa emenda??

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  20. Jenis, penso que: se na rua quem comete "crime", não é condenado até que prove culpa, porém ainda que depois provando culpá o criminoso vai preso, ainda lhe dão direito entre tantas coisas, o AUXÍLIO RECLUSÃO. Agora me pergunto porque negar o DEJEP ao funcionário que está com P.A por b.o de trânsito, sem qualquer julgamento e muito menos culpado, levando em conta a "presunção de inocência"? A lei sempre prevalecendo àquele que tem culpa no cartório...

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