terça-feira, 13 de dezembro de 2016

DEJEP; Dep. Carlos Giannazi coloca emenda no PL 46.


Publicado hoje no diário oficial legislativo.



EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI
OMPLEMENTAR Nº 46, DE 2016
O artigo 1o do projeto de lei complementar em epígrafe
fica incluído de inciso V, com a seguinte redação:
"Artigo 1o - ...
...
V - Inclua-se parágrafo único ao artigo 7º:
'Artigo 7º - ...
Parágrafo único - O Agente de Segurança Penitenciária e
o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não perderão o
direito ao percebimento da DEJEP a que se refere esta lei complementar
se estiver respondendo por Procedimento Administrativo
Disciplinar, salvo em caso de condenação definitiva transitada
em julgado, na qual conste expressamente essa punição. (NR)' "
JUSTIFICATIVA
Os critérios de concessão da Diária Especial por Jornada
Extraordinária de Trabalho - DEJEP, impostos pela SAP, violam o
princípio de presunção de inocência, na medida em que impedem
os servidores que estejam sob sindicância ou investigação
administrativa, mesmo sem condenação final.
Especificamente, a Resolução SAP 107, de 31/07/2014, que
disciplina critérios e procedimentos para fins de concessão da
Diária Especial, em seu artigo 4º, § 3º, veda o benefício ao servidor
que estiver respondendo a Procedimento Administrativo Disciplinar.
Evidente que essa disposição é injusta e mesmo ilegal,
pois não respeita a presunção da inocência e pune o servidor
em duplicidade, vedando direitos e benefícios sem que haja
condenação administrativa final, mas apenas pela existência de
processo administrativo.
Eis a justificativa para esta emenda.
Sala das Sessões, em 12/12/2016.
a) Carlos Giannazi

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