quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

Em que "pé" está o DEJEP dos AEVPs.

Ao postar hoje sobre a autorização da DEJEP e dizer sobre as quantidades das DEJEPs e que agora será dividido com os AEVPs, alguns colegas me questionaram,  observem que o PLC 46/16 não foi aprovado, mas quando for (tenho certeza que será, já que é um projeto do executivo que tem maioria na ALESP) tenho certeza que a mesma autorização de DEJEP para esse ano será essa quantidade publicada hoje.

Porque tenho essa certeza? 
Observe que o PLC 46/16 é um projeto de alteração de Lei, onde incluirá os AEVPs na lei do DEJEP, não é uma lei nova, diante disso, como já foi publicado o ATO de autorização da DEJEP, acredito que basta a LC 46/16 ser aprovada na ALESP e sancionada pelo próprio governo que os AEVPs automaticamente serão inclusos na DEJEP em 2.017.
Esse PLC 46 foi colocado algumas emendas, dentro do prazo natural do projeto para emendas e está nas comissões onde já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, reforço ainda que tenho certeza que passará em todas as comissões na ALESP e será aprovado no plenário pelo governo ter maioria na ALESP.


Veja abaixo o PLC na íntegra e os motivos expostos pela SAP:



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2016
Mensagem A-nº 110/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 7 de dezembro de 2016

Senhor Presidente



Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.



Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
São Paulo, 16 de dezembro de 2015.

Exposição de Motivos nº 121/2015
(Ref. Proc. SAP/GS nº 523/2014



Excelentíssimo Senhor Governador,

Cuida o presente de anteprojeto de lei complementar com vistas à alteração da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 27 DE JUNHO DE 2014, que instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária nas unidades prisionais.

A medida visa igualar amparando pecuniariamente, os servidores da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP, já vocacionados, fora de sua jornada de trabalho que por vezes são acionados, em decorrência da crescente necessidade de intervenções fundadas em medidas eficientes e eficazes, para a manutenção de escolta, vigilância e guarda das muralhas das unidades prisionais da Pasta.

A intensificação na atuação proativa dos AEVP´s vem gerando reclamações por parte dos sindicatos, muito embora constantemente sejam realizados concursos públicos, não temos logrado êxito em suprir os recursos humanos indispensáveis ao bom funcionamento, em razão das peculiaridades das atividades e dos riscos intrínsecos.

A extensão da DEJEP motivará os servidores da classe em comento, no desenvolvimento das atividades externas e de muralha das quais já estão familiarizados e, sobretudo reforçará a manutenção de vigilância e segurança, em horários convenientes à Administração Pública.

A intenção é ampliar as atividades operacionais de forma salutar, valorizando as boas práticas da administração, posto à possibilidade de utilização de profissionais já qualificados, de forma voluntária e que estejam fora de sua jornada de trabalho, com o fim de agregarem esforços nas rotinas de suas atividades, aumentando a oferta de serviços ordinários, garantindo assim melhora na manutenção de escolta e vigilância dos presos em movimentação externa ou ações de vigilância das Unidades Prisionais nas muralhas e guaritas que compõem as suas edificações.

Vale acrescentar que a concretização dessa medida, não acarretará acréscimo de despesas, posto que as Diárias concedidas serão fracionadas para ambas carreira/classe.

Expostos assim os motivos que nortearam a elaboração da presente propositura, submeto-a à elevada consideração de Vossa Excelência.



LOURIVAL GOMES
Secretário de Estado

Lei Complementar nº , de de de 2016


Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Penitenciária, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - o artigo 1º:

“Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária - ASP e da classe de Agente de Escolta e

Vigilância Penitenciária - AEVP, em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária.

§ 1º - Aos Agentes de Segurança Penitenciária, a DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais.

§ 2º - Aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a DEJEP compreende:

1 - as atividades de escolta e custódia nas ações de vigilância dos presos durante o período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação externa ou sua permanência em local diverso da unidade prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais;

2 - a guarda das unidades prisionais nas ações de vigilância nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações, fora da jornada normal de
trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais.

§ 3º - As atividades a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo são facultativas, respectivamente, aos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, independentemente da área de atuação”. (NR);

II - o artigo 4º:

“Artigo 4º - No período em que estiverem exercendo em jornada extraordinária as atividades a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 1º desta lei complementar, o Agente de Segurança Penitenciária e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não farão jus à percepção do auxílio alimentação, previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, e do auxílio transporte, de que trata a Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988.” (NR);

III - o artigo 5º:

“Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que estão sujeitos o Agente de Segurança Penitenciária e o Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, em decorrência da rotina de segurança, escolta e vigilância, não ensejará o pagamento da DEJEP a que se refere esta lei complementar.” (NR);

IV - o artigo 6º:

“Artigo 6º - O Agente de Segurança Penitenciária e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não poderão desenvolver as atividades pertinentes à jornada extraordinária de trabalho a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 1º desta lei complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo de licença-prêmio.” (NR).

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Administração Penitenciária, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2016.

Geraldo Alckmin

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