sexta-feira, 21 de abril de 2017

Resolução sobre porte de arma concedido pela SAP é alterada novamente.




Publicado no D.O. de hoje.




Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP - 56, de 20-4-2017
Altera a Resolução SAP 105, de 08-07-2016,
que estabelece os procedimentos administrativos
visando a concessão do porte de arma de fogo
que constará da Carteira de Identidade Funcional
e sua respetiva emissão em âmbito estadual, ao
Agente de Segurança Penitenciária, ao Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária e ao Oficial
Operacional Motorista que exerce a função de
condutor de veículo que transporta preso
Considerando o disposto no Decreto Federal 8.935, de
19-12-2016, que altera o Decreto 5.123, de 01-07-2004, que
regulamenta a Lei 10.826, de 22-12-2003, que dispõe sobre o
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes, o
Secretário da Administração Penitenciária, resolve:
Artigo 1º- A Resolução SAP 105, de 08-07-2016 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 2º ........
II – Aptidão Psicológica
d – A aptidão psicológica deverá ser comprovada periodicamente
a cada 05 anos, junto à Polícia Federal para fins de
renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
III – Capacitação Técnica
d – O teste de capacidade técnica deverá ser comprovado
periodicamente a cada duas renovações junto à Polícia Federal”.
“Artigo 12 - Será expedida uma Carteira de Identidade
Funcional para cada porte de arma de fogo, com validade de
05 anos ao interessado que não apresentar problema de saúde
que possa interferir ou comprometer, ainda que eventual ou
temporariamente na sua capacidade moral, física e mental para
o porte e o manuseio de arma de fogo”.
“Artigo 14 ............
§ 5º - A substituição da Carteira de Identidade Funcional em
razão da troca de armamento, será autorizada somente 01 vez
dentro do prazo de 05 anos”.
“ Artigo 15 ..........
§ 6º - Ao funcionário que se aposentar ficará mantida a
validade da Carteira de Identidade Funcional, até a data de seu
vencimento e, caso tenha interesse em conservar a autorização
para o porte de arma de fogo de sua propriedade para defesa
pessoal, o interessado deverá submeter-se a cada 05 anos ao
teste de avaliação da aptidão psicológica, nos termos do artigo
37 do Decreto Federal 5.123/2004.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, mantendo-se vigentes os demais dispositivos da
Resolução SAP 105 de 08-07-2016.

23 comentários:

  1. Será que até quando, esses imbecis dá sap que fazem essas resoluções vão continuar fazendo essas merdas sem se embasar na lei federal, que diz que o porte é funcional e não há a necessidade desta imbecilidade toda, será que não sabem interpretar uma lei, só sabem burrocratizar as coisas.

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  2. Isso se chama covardia e incompetência...Me dá Nojo essa SAP.

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  3. Será que algum iluminado que edita essas resoluções da Sap não ver que não há necessidade de os dados da arma constar na funcional. Só por Deus mesmo!

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  4. Bom dia Jenis, vc saberia me explicar o artigo 12 da resolução; onde fala que será expedido uma funcional para cada porte. Será que eu posso ter os dois portes( permitido,restrito)?

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    1. sim.... tem casos na região central onde o funcionário no caso AEVP, tem ambos os portes.

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    2. Pode sim.2 portes um de restrito e outro pemitido

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  5. caros amigos; enquanto o geraldinho e o lourival estiverem no governo; a vida do ASP vai ser dificultada ao máximo; e com relação a funcional;quando eu era criança, tinha uma carteirinha do clube do bozo; ela valia mais que esse novo modelo de funcional do ASP; e como sempre, não poderia deixar de mandar aquele abraço por trás pro meu truta ratolfo; vulgo gordinho da churrascaria;

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  6. alo ladrãozada o bozo chegou, trancando a cadeia com muito louvor.....

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  7. Uma secretaria perdida, literalmente à deriva. Incompetência sobre incompetência, canetada sobre canetada. Muito poder disponível ao louco surtado da vez que a gerencia. Será que algum dia haverá credibilidade e segurança jurídica na SAP? Em curtíssimos períodos espaciais e temporais exaram resoluções permeadas de anomia, ao bel prazer do pedante que usufrui as prerrogativas de um cargo comissionado qualquer...
    Onde eu vim parar?

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  8. Jenis,ASP em disvio de função(motorista) no parada neto esta correndo risco de vida , e proporcionando as pessoas que vem atrás, pois os funcionários estão andando com VTR, com tanque vazando combustível, para você ter uma ideia da gravidade, si vc abastecer a VTR e deixar parada , em 3 horas o tanque esta vazio..diesel é altamente escorregadio.infelizmente trabalhar com gente burra da nisso..Diretorias sem qualificação nem para rodar uma chave

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    1. Amigo quem está segurando o rojão que o abrace... Afinal esses comédias fã, qualquer coisa para se jogar do fundo dá cadeia... Vendem até a própria mãe.

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  9. O estranho é que os nossos sindicatos são omissos e coniventes, porque em outros Estados da federação não vem qualquer alusão na cédula de identidade funcional ao número da arma de fogo que é de propriedade particular!!!! Consta tão somente que aquela determinada função (ASP ou AEVP) pode portar arma de fogo conforme exigências previstas no Estatuto Desarmamento. Lie 10.826. Mas não , os dirigentes da SAP querem demostrar poder e ficam ditando regras que não existem! A determinada funcional deveria ser para todos os servidores de cargo efetivo, como já ocorrem em todos outros Estados! Vem a pergunta, e se o servidor não tiver capacidade física ou psicológica? R: Se tiver estes problemas ele não consegue nem o registro junto à Polícia federal ou o Craf!

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  10. Estamos fudidos com essa MERDA de secretaria, meu Deus quando haverá mudanças significativas?

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  11. Mais burro é o Asp que se sujeita a trabalhar em desvio de função, e ainda mais com agravantes!!!!

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  12. E eu tenho que concordar esta sap não esta com nada mesmo.ah se fosse aprovada a pec 308/2004 ai eu queria ver se o porte de arma para o ASP ou aevp teria tanta burocracia,como tem com o senhor Lourival no comando.se pelo menos o sistema prisional brasileiro fosse incluído como órgão da segurança publica tudo seria bem diferente na questa do porte de arma para o agente se defender.ate parece que este pessoal no comando da sap querem que o ASP e o aevp não porte arma pra se proteger,isto e muito grave ,isto e um absurdo.

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  13. Olham aonde chega a burrice da sap:é funcional com data de validade, com dados da arma na funcional e funcional para porte de calibre permitido e uma outra para calibre restrito e outra para aqueles que não querem o porte; Será que essas Antas da sap não percebem que não precisa de nada disso. Bastante uma funcional com os dados do servidor e com os dizeres "o portador possuem porte de arma com base na lei na lei 10826". Assim evitaria que o agente tivesse que trocar de funcional toda vez que vencer o e registro da arma ou ter que ter duas funcionais para cada arma (restrita/permitida).

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  14. Quem dirige viatura vazando combustível tem que se lascar mesmo

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  15. O serviço de inteligência da SAP é burro, incompetente, esclerosado e só serve para comissionar cargos para os "coroné" da PM, que já tem o um ótimo salário para não fazer porra nenhuma... são os famosos "dotô" da SAP....kkkk...logo chega uma planilha dos vanderletes perguntando quantos asp tem porte com validade de 5 anos, quantos asps tem porte de 3 anos e quantos asps nao tem porte. Ai vao pedir esses dados a partir de 1968 e as cadeias tem que responder até meio-dia... o grupo que não tem utilidade nenhuma é esse grasd, pqp...

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  16. Prezados irmaos eu fico vendo as noticias e aqui na febem é a mesma cena. Fundaçao casa so ferrando o funça, qto a aquisiçao de arma, eu mesmo fiz sem depender de ninguem. Agora so juntando o qsj para o porte. Prefiro ter o porte tirando pela propria pf para nao depender de sectetarias proprias nossas. A fundaçao casa nao libera de jeito nenhum...os funças estao obtendo o porte direto pela pf sem novidade. Eu passei na sap e estou aguardando me chamar, ja quero chegar eu mesmo tendo meu porte e nem vou fazer questao de funcional. Basta eu ter meu cracha kkkk e o porte na carteira.

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  17. Boa noite companheiros,
    Quando que vence o contrato da folha de pagamento do BB com o governo do Estado de SP?

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  18. QUERO SABER PORQUE NOSSO PORTE NAO E FUNCIONAL ,POIS LEI SANCIONADA PELA DILMA 12.993/14 DA O PORTE DE ARMA PARA O AGENTE PENITENCIARIO E PRECISA DO PORTE DA SAP QUE E ESTADUAL ENAO VALE EM OUTROS ESTADOS.
    Sobre o que trata a nova Lei?
    A Lei n.° 12.993/2014 altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço.

    Quem são os agentes e guardas prisionais?
    Os agentes e guardas prisionais (ou penitenciários) são os profissionais responsáveis pela custódia, vigilância e escolta (interna e externa) dos detentos das unidades prisionais, além de outras atividades relacionadas com as rotinas e procedimentos da execução penal.
    Não há distinção entre “agente” e “guarda” prisional. A Lei n.° 12.993/2014 utilizou as duas expressões como sinônimas considerando que existem leis estaduais que denominam o cargo como “agente” e outras como “guarda”.

    Porte de arma
    O Estatuto do Desarmamento, desde a sua redação original, já permitia que os agentes prisionais tivessem porte de arma de fogo (art. 6o, VII). No entanto, esse porte era apenas em serviço.
    A Lei n.° 12.993/2014 ampliou a garantia e permitiu o porte de armas de fogos (de propriedade particular ou fornecidas pela instituição), a serviço ou fora dele.
    Para que tenham direito ao porte, os agentes e guardas prisionais precisam atender aos seguintes requisitos:

    1º) Deverão integrar o quadro efetivo do Estado (DF) ou União.
    Existem alguns Estados que, em vez de promoverem concurso público para agentes penitenciários, fazem a contratação de empresas privadas que auxiliam na administração penitenciária. Os funcionários dessas empresas privadas são chamados, de forma atécnica, de “agentes penitenciários terceirizados” justamente porque desempenham algumas atividades que são próprias dos agentes penitenciários.
    Os funcionários dessas empresas privadas, mesmo que realizem o trabalho dos agentes penitenciários, não terão direito a porte de arma de fogo, que é exclusividade dos agentes públicos efetivos.

    2º) Deverão estar submetidos a regime de dedicação exclusiva.
    Os agentes penitenciários não poderão exercer outra profissão.

    3º) Deverão estar sujeitos a cursos de formação funcional.
    O Decreto que regulamentar a lei deverá prever a realização de cursos de formação e de reciclagem dos agentes penitenciários a fim de que, por meio de treinamentos, estejam sempre aptos a fazer uso adequado do porte de arma que ostentam.

    4º) Deverão estar subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
    O sistema prisional dos Estados (DF) e da União deverá prever a existência de órgãos de corregedoria para fiscalização da atuação dos agentes penitenciários. Além disso, os agentes penitenciários também estão submetidos ao controle externo do Ministério Público e do Conselho Penitenciário.

    Armas próprias ou fornecidas pelo ente público
    A Lei autoriza que os agentes penitenciários portem tanto armas de fogos que sejam fornecidas pela corporação ou instituição como também armas de fogo de propriedade particular, ou seja, adquiridas pelos próprios guardas.

    Em serviço ou fora dele
    A novidade da Lei 12.993/2014 é ela autorizar que os agentes penitenciários portem armas de fogos não apenas em serviço (ex: durante uma escolta de presos), mas também fora dele, como em períodos de folga.
    O raciocínio do legislador foi o de que a atividade de agente penitenciário tem o potencial de gerar a insatisfação de criminosos, sendo, portanto, necessário que ele tenha meios de se defender de eventuais retaliações mesmo quando estiver em períodos de folga.

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  19. Eu sou de minas gerais, tô no concurso agora e não sabia que o porte aqui é estadual, muito ruim. O de minas é nacional, só São Paulo é assim??

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  20. O porte de São Paulo parece de mentira, se eu for pro meu estadual posso ser preso por porte ilegal de arma de fogo? É complicado!

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