segunda-feira, 1 de maio de 2017

Porte e Registro de Arma para os ASPs e AEVPs durante o curso de formação.

Alguns ASPs e AEVPs recentemente nomeados me perguntaram sobre o Porte de Arma, se é possível ter o Porte ou comprar uma arma registrada durante o curso de formação, me perguntaram também se tem algum desconto, isenção de taxas e se a SAP oferece alguma ajuda.




Quanto a comprar uma Arma.

Existem dois procedimentos para compra de armas, as armas que são vendidas nas lojas para qualquer cidadão e as armas restritas, sobre armas de uso restrito você verá nesse link: http://jenisandrade.blogspot.com.br/2016/01/calibres-de-arnas-restritas-para-asp-e.html.

Quanto a comprar uma arma na loja de armas, você como agente de segurança penitenciária, agente de escolta e vigilância penitenciária ou Oficial Operacional (motorista) da SAP, você será isento de uma taxa que é por volta de R$ 60,00, mas terá o gasto do curso de tiros que alguns instrutores cobram entre R$ 180,00 e R$ 250,00 e o teste psicológico por volta de R$ 150,00, todas essas informações você terá na Polícia Federal, ou nas próprias lojas que vendem armas. Tem um tempo de entrega da armas que varia muito de loja pra loja após estar com as certidões e exames que são exigidos prontos.

Se tiver pressa sugiro que compre uma arma comum que é permitida para todos cidadãos, como revólveres calibre 38 ou pistolas calibres 380, já que as armas de uso restrito tem um tempo bem maior de espera para entrega.
Para ver todas as postagens desse blog desde o início sobre o porte de armas dos Agentes penitenciários, digite no "busca" desse blog a frase PORTE DE ARMA.

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Quanto ao Porte de Armas para quem já tem a Arma:
Para o Porte concedido pela SAP, é preciso dar entrada na documentação pelo departamento de pessoal da SAP ou através do núcleo de pessoal da unidade que você estiver lotado, nesse caso sugiro ir até o DRHU que fica junto a EAP e perguntar sobre o procedimento durante o curso.




Veja legislação sobre o assunto:
Estatuto do desarmamento; LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

DO PORTE
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, SALVO para os casos previstos em legislação própria e para:
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)


O que diz a Lei 12.993/2014;
LEI Nº 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.


Observe: A arma particular é para usar durante a folga. Não é permitido usar no trabalho.

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