sexta-feira, 10 de junho de 2022

PEC Paulista da Polícia Penal, que visa se adequar à CF, é encaminhada à ALESP.

A Proposta de Emenda à Constituição paulista,  PEC 02/22, que foi encaminhada pelo governador do Estado à ALESP, para apreciação e votação dos deputados estaduais e que tem o fim de adequar  à EC Federal 104/2019, dentre outras novidades, prevê que teremos um Diretor Geral da Polícia Penal e que "Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, atribuições, funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes"

A criação da Lei orgânica, citada na PEC, tem uma importância muito grande para nossa classe também, especialmente para as demais carreiras, da área técnica e meio.

É importantíssimo incluir todos os cargos na Lei Orgânica que disciplinará a POLÍCIA PENAL no estado de São Paulo, não menosprezando os trabalhadores de outras secretarias, mas é muito diferente ser oficial administrativo, oficial operacional, psicólogo, assistente social e todos os demais cargos que compõe a Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, em outras secretarias. Na SAP é muito mais insalubre e tem suas peculiaridades trabalhando nas unidades prisionais.

A PEC 02/2022, tramitará na ALESP para votação em dois turnos e precisa de 3/5 de votos em cada votação para aprovação, ou seja, 56 dos 94 deputados precisam dizer SIM nessas duas votações.  após isso ela é promulgada, já que PEC não precisa de sanção do governador.

Acredito que essa aprovação será muito rápida, já que a PEC foi encaminhada pelo governador do Estado, mesmo sendo o presidente da ALESP que decide o que se vota e o que não se vota naquela Casa, geralmente eles colocam projetos e propostas do governador para votação poucos dias após ter recebido.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm


Veja a PEC 02/2022 na íntegra, abaixo:

Fonte oficial da publicação abaixo: Diário Oficial do Estado de São Paulo, caderno Legislativo, páginas 01 e 02, de 10/06/2022.

Essa postagem não substitui a publicação oficial.


"PROPOSTA DE EMENDA Nº 2, DE 2022, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 

Mensagem A-nº 16/2022 do Senhor Governador do Estado São Paulo, 9 de junho de 2022 

Senhor Presidente, 

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, a inclusa Proposta de Emenda à Constituição, que busca adequar a Constituição do Estado de São Paulo aos termos da Emenda Constitucional federal nº 104, de 4 de dezembro de 2019, que criou as polícias penais federal, estaduais e distrital. A medida decorre de proposta formulada pelo Secretário da Administração Penitenciária e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. 

Rodrigo Garcia 

GOVERNADOR DO ESTADO 

A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari 

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. 

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA GABINETE DO SECRETÁRIO 

São Paulo, 09 de junho de 2022.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº. 22/2020
(Ref. Processo CC-EXP-00639/2020).
Excelentíssimo Senhor Governador, 
Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, minuta de Proposta de Emenda à Constituição Estadual - PEC, elaborada pelo Grupo de Grupo de Trabalho instituído por meio da Resolução SAP-06, publicada em 11 de janeiro de 2020, a qual tem o objetivo de adequar o texto estadual à Emenda Constitucional nº 104, de 04 de dezembro de 2019 que acrescentou a Polícia Penal à Constituição Federal. 
Insta salientar que a criação da Polícia Penal trará diversos benefícios para a segurança pública, a qual se configura em atividade indispensável à preservação da ordem e à manutenção da paz social, e somada às instituições responsáveis pela preservação da ordem pública, merece a proteção da Constituição Estadual. 
Seguramente a Execução Penal tem no Sistema Penitenciário a obtenção do seu maior desígnio, qual seja, a guarda, custódia e garantia da incolumidade de todos os indivíduos judicialmente segregados da sociedade, ao passo que desenvolve ações voltadas a sua reinserção social.
Destarte, resta claro que as atividades desenvolvidas pelos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária são, em grande parte, correlatas àquelas desenvolvidas por outras forças policiais, consolidando a ideia que os mesmos devem refletir a figura de um Estado forte e eficiente, com poderes amplos, estabelecidos e amparados legalmente.
Ressalto que a presente proposta não acarretará em aumento de despesas para o Estado, pois, conforme pode ser observado, por seu intermédio não está sendo criado nenhum cargo ou estrutura organizacional, visto que, tem por objetivo apenas adequar o texto da Constituição Estadual a alteração
inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 104, de 04 de dezembro de 2019.
Expostos, assim, os motivos que nortearam a apresentação desta proposta submeto-a a elevada apreciação de Vossa Excelência.
Luiz Carlos Cartise
Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração Penitenciária

Proposta de Emenda Constitucional nº , de 2022
Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Constituição do Estado:
I - o inciso II ao artigo 74:
"Artigo 74 -......................................................
II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal;" (NR)
II - o § 2º do artigo 139:
"Artigo 139 -....................................................
§ 2º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros." (NR) 

Artigo 2º - A Seção IV do Capítulo III do Título III da Constituição do Estado passa a denominar-se "Da Política Penitenciária e da Polícia Penal".

Artigo 3º - A Constituição do Estado passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 143-A:
"Artigo 143-A - À Polícia Penal, órgão permanente, dirigida por servidor de carreira, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. 
§ 1º - O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
§ 2º - Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, atribuições, funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes.
§ 3º - O Diretor Geral da Polícia Penal será nomeado pelo Governador do Estado dentre os ocupantes do serviço ativo da carreira policial penal do Estado de São Paulo, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração." (NR)

Artigo 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."

Para você que nunca teve curiosidade de ver a EC 104/2019, que criou a Polícia Penal no Brasil, veja no link abaixo:





1 Comentários:

Às sexta-feira, junho 10, 2022 10:25:00 PM , Blogger Anônimo disse...

Poderia informar se a polícia penal vai continuar pertencendo a secretaria da administração penitenciária ou vai para a secretaria de segurança pública. Afinal a SSP é a secretaria que a PM, polícia civil e bombeiros fazem parte. Não tem sentido nenhum continuar continuar pertencendo a SAP. Obrigado.

 

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